PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002715-94.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GILSON FERREIRA SANTOS |
| Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA registrado(a) civilmente como EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA |
| APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, encaminhamento à reabilitação profissional e concessão de auxílio-acidente, em face de dermatites ocupacionais.
II. ASSUNTO EM DISCUSSÃO: Existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de montador em decorrência de patologias dermatológicas de origem ocupacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) Embora a perícia judicial tenha reconhecido o nexo causal entre as patologias (L25.1 – Dermatite de contato não especificada devido a outros produtos químicos; L20.8 – Outras dermatites atópicas) e a atividade laborativa, concluiu pela ausência de incapacidade, afirmando que o autor pode exercer suas funções habituais mediante uso de EPIs apropriados; 2) O princípio da continuidade do estado incapacitante constitui presunção relativa, afastada pela perícia judicial atual realizada sob o crivo do contraditório; 3) A prova emprestada de outro processo não prevalece sobre a perícia judicial específica realizada nestes autos; 4) Relatórios médicos unilaterais não possuem o condão de afastar conclusão pericial imparcial; 5) Para concessão de benefícios por incapacidade é imprescindível a demonstração da incapacidade laborativa, requisito não configurado no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. A existência de doença ocupacional, sem a demonstração concreta de que ela impede ou limita o exercício da atividade habitual, não autoriza a concessão de benefícios por incapacidade.
Dispositivos relevantes citados: Arts. 19, 20, 42, 59 e 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; Arts. 372, 373, I, e 375 do CPC; NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual).
Jurisprudência relevante citada: Súmula 110 do STJ; TRF-3 - ApCiv 5002723-20.2021.4.03.6120 SP; TJSC - Apelação n. 5008677-86.2022.8.24.0011; TJPR - 00020328420218160045 Arapongas; TJBA - Apelação 00168709320098050001.
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VOTO
Tempestivo, adequado e isento de preparo, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual de montador em decorrência de dermatites de origem ocupacional.
O acidente de trabalho e as doenças ocupacionais equiparadas estão definidos nos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, para a concessão dos benefícios acidentários, a comprovação do nexo causal entre a atividade laborativa e a patologia, bem como a demonstração de incapacidade para o exercício das funções habituais.
Preliminarmente, convém destacar que, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto o art. 59 da mesma lei requer a incapacidade temporária para concessão de auxílio-doença.
No caso em apreço, a perícia judicial diagnosticou o autor com "L25.1 – Dermatite de contato não especificada devido a outros produtos químicos; L20.8 – Outras dermatites atópicas", reconhecendo expressamente o nexo causal com sua atividade laborativa, porém concluindo pela ausência de incapacidade, conforme laudo acostado ao id. 41520850.
Após análise do laudo pericial e demais elementos probatórios, entendo que a magistrada a quo agiu com acerto, não havendo razões para afastar as conclusões do perito judicial, pois, embora o expert tenha reconhecido o nexo causal entre as patologias e a atividade laborativa do autor, declarou categoricamente que o apelante "Não apresenta incapacidade laborativa, pode exercer suas funções habituais atendendo aos cuidados como evitar contado com produtos alergênicos e uso de EPIs apropriados." (id. 41520850, fl. 12).
Tal conclusão não contém contradição, pois a recomendação de uso de EPIs adequados é exatamente a medida preventiva preconizada para casos como o do autor.
A NR-6, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual, estabelece a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo empregador e uso pelo empregado, justamente para proteger contra riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Ressalte-se que o perito, profissional com conhecimento técnico especializado na matéria, concluiu expressamente pela suficiência dessa medida para permitir o exercício da atividade laboral pelo recorrente.
Importante destacar, ainda, que o perito judicial, na condição de auxiliar do juízo, é escolhido em razão de sua expertise técnica e imparcialidade, atributos que conferem especial valor probante a suas conclusões.
O Código de Processo Civil, em seu art. 375, estabelece que o juiz deve "aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica", sendo o laudo pericial justamente o instrumento destinado a trazer ao processo o conhecimento técnico especializado.
Quanto ao argumento de que o autor já foi beneficiário de auxílio-doença acidentário (NB 616.791.706-3) entre 07/12/2016 e 08/05/2018, cabe esclarecer que o princípio da continuidade do estado incapacitante, em que pese seu reconhecimento jurisprudencial, não possui aplicação automática e irrestrita. Tal princípio constitui presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário (TRF-3 - ApCiv 5002723-20.2021.4.03.6120 SP).
No caso em tela, a prova em contrário consiste justamente na perícia judicial atual, realizada sob o crivo do contraditório, que atestou a capacidade laborativa do recorrente.
No que concerne à prova emprestada aos autos nº 0009846-06.2019.4.01.3300, que tramitou na Justiça Federal (id. 41520859), embora seja admitida pelo art. 372 do CPC, o juiz deve atribuir-lhe o valor que considerar adequado, observando-se elementos como a contemporaneidade e a especificidade em relação ao objeto da lide.
No caso em análise, a perícia judicial realizada especificamente nestes autos é mais atual e específica, refletindo com maior precisão o estado de saúde atual do recorrente.
Em relação ao ônus da prova, o art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Nas ações acidentárias, esse ônus se traduz na demonstração do nexo causal e da incapacidade laborativa. No caso em tela, embora o nexo causal tenha sido reconhecido, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar sua incapacidade para o trabalho, requisito essencial para a concessão dos benefícios pleiteados.
Em que pesem os relatórios médicos juntados pelo autor, tais documentos, produzidos unilateralmente, não possuem o condão de afastar as conclusões da perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e com imparcialidade.
Nesse sentido, vejamos o entendimento perfilhado nos Tribunais Pátrios, bem como nesta e. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA, MÍNIMA QUE SEJA, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PROFISSIONAL IMPARCIAL. DESNECESSIDADE DE QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO COMPLETO E TAXATIVO. SUFICIÊNCIA. ADEMAIS, SUPREMACIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOBRE A PROVA UNILATERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008677-86.2022.8.24 .0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU SUCESSIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU SUCESSIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE MÉRITO – PETICIONAMENTO EM SEGUNDO GRAU REQUERENDO A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOB A HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA LESÃO: AUXILIAR DE LAVANDERIA – LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DA OMOPLATA (CID S42.1) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.044 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .
(TJ-PR 00020328420218160045 Arapongas, Relator.: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 17/07/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL UNIFORME E CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO PERITO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO IDENTIFICADA REDUÇÃO. DISPENSADA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS QUANDO AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 00168709320098050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024).
Para a concessão de benefícios por incapacidade, mesmo os de natureza acidentária, é imprescindível a comprovação da incapacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado nos autos, não restou configurado.
A existência de doença ocupacional, sem a demonstração concreta de que ela impede ou limita o exercício da atividade habitual, não autoriza a concessão do benefício pretendido pelo recorrente.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Por fim, quanto às custas processuais e honorários advocatícios, mantenho a isenção determinada na sentença, conforme disciplina o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ, aplicáveis às ações acidentárias independentemente da sucumbência.
Sala das Sessões, documento datado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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