Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Recurso em Sentido Estrito: 8000472-65.2022.8.05.0069 Origem do Processo: Comarca de Correntina Recorrente: Paulo Ricardo Pereira de Queiroz Advogado: Jeremias de França e Silva (OAB/BA 268-A) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Suelim Iasmine dos Santos Braga Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade Relator: Mario Alberto Simões Hirs DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO DA TESE DE RETIRADA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS ROBUSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DEVEM SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, em razão de homicídio qualificado praticado, em tese, por motivo fútil. A decisão impugnada baseou-se em elementos probatórios que apontam que o agente, após discussão no interior de um estabelecimento comercial, teria se ausentado do local, buscado uma arma branca em sua residência e retornado para desferir golpe fatal na vítima. A defesa técnica requereu absolvição sumária, sob alegação de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora do motivo fútil. II. Questões controvertidas 1. Análise da suficiência dos elementos probatórios que fundamentam a decisão de pronúncia. 2. Possibilidade de absolvição sumária com base em excludente de ilicitude. 3. Viabilidade da exclusão da qualificadora do motivo fútil nesta fase processual. III. Fundamentação jurídica 1. Os autos evidenciam a presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, condição suficiente para a submissão do réu ao Tribunal do Júri, conforme exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal. A decisão de pronúncia possui natureza de juízo de admissibilidade e deve limitar-se à verificação da viabilidade da acusação. 2. A tese defensiva de legítima defesa não encontra respaldo probatório inequívoco. O conjunto de elementos constantes nos autos revela múltiplas versões sobre a dinâmica dos fatos, sendo imperioso o exame dessas circunstâncias pelo Conselho de Sentença, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em respeito à soberania dos veredictos. 3. A qualificadora do motivo fútil encontra respaldo indiciário nos autos, uma vez que a suposta motivação para o crime revela acentuada desproporcionalidade entre a causa e a reação do agente. Tal circunstância, portanto, não se mostra manifestamente improcedente ou inverossímil, razão pela qual deve ser igualmente submetida ao crivo do Júri Popular. IV. Dispositivo e tese jurídica Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo juízo a quo. Tese jurídica fixada: "1. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade impede o acolhimento da absolvição sumária por legítima defesa, cuja análise compete ao Tribunal do Júri." "2. A exclusão da qualificadora do motivo fútil, quando amparada em elementos indiciários mínimos, deve ser reservada ao juízo natural da causa, sendo incabível sua rejeição sumária nesta fase processual." Fundamentação normativa e jurisprudencial: Precedentes relevantes: STF, ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26/03/2019; STJ, HC 471.414/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 06/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000472-65.2022.8.05.0069, em que figuram como partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem, nos termos do voto do Relator.
Dispositivos legais: CPP, arts. 408, 411 e 413; CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Julho de 2025.
RELATÓRIO Acolho o Relatório contido no decisum fixado no id. 83797078, de 27.03.2025 que pronunciou PAULO RICARDO PEREIRA DE QUEIROZ como incursos nas penas do artigo 121 § 2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal c/c o artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.072/90 (Pronúncia - id. 83797078 - em 27.03.2025), sob a acusação, fincada na exordial acusatória (id. 83796434), com base no IP nº 7788/2022 (id. 83796428), que “ no dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 22 horas, no Bar Portelinha, em Correntina/BA, a vítima interferiu em uma discussão entre sua esposa e Welisson Santos de Carvalho, momento em que o denunciado, em defesa de Welisson, passou a contender com a vítima e sua esposa. Após a finalização do conflito inicial, o denunciado se dirigiu à sua residência, municiou-se de uma faca e, ao retornar ao local dos fatos, desferiu golpe com faca, tipo peixeira, contra a vítima, causando-lhe hemorragia aguda secundária a traumatismo torácico que levou ao óbito (...)”. Contrariados agitou o Pronunciado, por sua Defesa Técnica, Recurso em Sentido Estrito - (id. 83797085) protestando pela absolvição sumária com apoio na excludente da legítima defesa e/ou que se operasse a retirada da qualificadora do motivo fútil. O Ministério Público apresentou contrarrazões no id. 83797089, pugnando pelo improvimento recursal. O douto Magistrado manteve o julgado através de ratificação no id. 83797090. Provocada, manifestou a Procuradoria de Justiça (Parecer, id. 84005204) pelo conhecimento do presente Recurso e seu improvimento. É o Relatório.
VOTO Primus, temos que o presente recurso atende aos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, juízo aferido em despacho fixado no id. 83797090, quando manteve a decisão de pronúncia e mandou que os autos fossem para apreciação superior, bem assim da manifestação da douta Procuradoria de Justiça no id. 84005204. Mérito: Absolvição sumária com apoio na excludente da legítima defesa e/ou que se retirasse a qualificadora do motivo fútil. Busca a defesa técnica argumentar que o recorrente agiu sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa, tese aqui prematura de acolhimento e mais condizente sua tratativa em sede de julgamento popular, porque, ao que verificado nos autos, indícios existem de que Paulo Ricardo agiu com extrema gravidade ao atingir Jordimário Oliveira Vieira com um golpe certeiro de arma branca, tipo peixeira, em região vital da vítima (acima da costela) resultando em sua morte, tudo conforme registrado nos encartes documentais seguintes: Certidão de Óbito no id. 83796428 - Pág. 34 e do Laudo Pericial nº 2022. 24. PM. 000184-01 (id. 83796428), dando conta do falecimento de Jordimário em face de “Hemorragia aguda secundária a traumatismo torácico causada por instrumento perfurocortante”. Acrescenta-se, a tudo isso, os testemunhos presenciais a reafirmar a necessidade do julgamento popular, porque, em juízo, declararam o evento criminoso sustentando existentes, nessa via inicial, dos indícios da autoria, descrevendo todo o iter percorrido por Paulo Ricardo na consecução de tais agressões, havendo unicidade de relatos de que, em primeiro momento, ocorreu um desentendimento no Bar Portelinha, depois, acalmados os ânimos, foi Paulo Ricardo a sua residência para armar-se com uma faca, tipo peixeira, e voltar para o mesmo ambiente, momento em que reencontrou Jordimário, alcançando-o, ao que se diz nos autos, pelas costas com uma facada na altura das costelas, culminando com sua morte. Trazemos alguns testemunhos judiciais: “(...) Que a vítima Jordimário e o réu Paulo Ricardo tinham uma rixa; Que no dia dos fatos estava bebendo quando a esposa da vítima começou a ofendê-lo e agredi-lo, em decorrência de um boato que atribuía a ele um furto e, após sair do local onde foi agredido e ofendido pela esposa da vítima, iniciou-se uma segunda briga envolvendo Renildo, “Pequeno”, Paulo Ricardo e a vítima Jordimário; Que Paulo Ricardo tentou separar a briga e, a vítima e sua esposa teriam ofendido e cuspido em Paulo Ricardo; Que no momento da briga Paulo Ricardo não estava armado com uma faca; Que Paulo Ricardo foi para sua residência e retornou ao local do crime, após a briga que teve com a vítima; Que Paulo Ricardo foi pegar uma faca; Que após a briga a vítima continuou no local; Que a vítima foi pego de surpresa por Paulo Ricardo; Que não houve luta corporal, apenas agressões verbais mútuas e, posteriormente Paulo Ricardo desferiu o golpe na vítima." - Welisson Santos Carvalho. (...) Que no dia dos fatos estava em bar juntamente com seu marido Jordimário e seus filhos; Que houve uma discussão, com Welisson e, uma segunda discussão com Paulo Ricardo que estava em defesa de Welisson; Que após a discussão, Paulo Ricardo saiu do bar e foi embora; Que Paulo Ricardo retornou armado com uma faca ao bar e ceifou a vida do seu cônjuge na frente do seus 04 filhos; Que seu marido Jordimário estava com os braços cruzados e de costas para Paulo Ricardo quando foi golpeado; Que a discussão que motivou os fatos teve início em decorrência de fofocas; Que Paulo Ricardo, antes de esfaquear Jordimário, havia tentando golpeá-lo com uma garrafa e com a tampa de concreto e, foi impedido por ela; Que ela e Jordimário, após a discussão, foram embora para sua residência e, retornaram ao bar para pagar a conta e, enquanto ela realizava o pagamento, Jordimário ficou na porta do bar de braços cruzados, quando foi atingido pelas costas por Paulo Ricardo. - Nívia Almeida Pereira. (...) Que a mãe de Paulo Ricardo veio buscá-lo e o levou para sua residência; Que seu marido também levou Jordimário para sua residência; Que Jordimário estava desprevenido; Que Jordimário retornou para o local dos fatos para realizar o pagamento da sua conta no bar. - Diana Alves da Silva. (...) Que no dia dos fatos, Paulo Ricardo foi separar uma confusão em que estava envolvido Welison; Que a mãe de Paulo Ricardo veio busca-lo e, foram juntos para sua residência; Que Paulo Ricardo retornou para o local dos fatos; Que a discussão que motivou os fatos, teve como fundamento acusações de furto atribuídas a Welisson; Que Paulo Ricardo pegou uma tampa de relógio e fez menção de que arremessaria contra Jordimário, no entanto, não arremessou; Que José Carlos, conhecido como “Pequeno”, também levou Jordimário para sua residência; Que Jordimário e Paulo Ricardo retornaram para o local dos fatos, tendo a vítima retornado primeiro; Que não houve luta corporal entre Jordimário e Paulo Ricardo antes do golpe de faca que ceifou a vida da vítima; Que na sexta-feira antes dos fatos, Paulo e Jordimário haviam se desentendido no mesmo bar. - Thays Kely Souza do Nascimento. (...) Que no dia dos fatos, seu irmão Jordimário e Welisson estavam discutindo, quando, Paulo Ricardo “se doeu” por Welisson; Que Paulo Ricardo pegou uma tampa de relógio de concreto e uma garrafa de Whisky para arremessar contra Jordimário e, foi impedido por sua cunhada Nivia; Que Paulo Ricardo falou para seu irmão Jordimário que iria matá-lo; Que levaram seu irmão Jordimário para residência dele e, a mãe de Paulo Ricardo também veio buscá-lo e, foram juntos para sua residência; Que sua cunhada Nívia ficou no bar para pagar a conta; Que em decorrência da demora da sua cunhada Nivia, seu irmão, Jordimário retornou ao bar e ficou de braços cruzados; Que Paulo Ricardo também retornou ao bar e, golpeou seu irmão pelas costas; Que tomou conhecimento que na sexta-feira anterior aos fatos houve uma discussão entre Jordimário e Paulo Ricardo. - Juma Oliveira Pereira. (...) Que no dia dos fatos estava em um bar, quando se iniciou uma briga generalizada por conta de “Welsinho”; Que Paulo Ricardo entrou na briga, em defesa de “Welsinho”; Que posteriormente a mãe de Paulo Ricardo levou ele para sua residência; Que Paulo Ricardo retornou ao local armado com uma faca escondida; Que Paulo Ricardo sacou a faca e desferiu um golpe em Jordimário e, evadiu-se do local correndo; Que tomou conhecimento que Jordimário e Paulo Ricardo já haviam discutindo anteriormente a data dos fatos; Que a briga que ocorreu entre Nívia, Jordimário e “Welsinho” foi motivada por um suposto furto; Que ele levou Jordimário para sua residência; Que Nívia veio até sua residência buscar dinheiro para pagar a conta no bar e, na ocasião, Jordimário acompanhou sua esposa até o bar; Que antes do golpe de faca, não houve discussão entre Jordimário e Paulo Ricardo; Que Paulo Ricardo retornou ao bar e desferiu um golpe de faca pelas costas. - José Carlos da Conceição. (...) Que no dia dos fatos houve uma discussão no bar do seu pai e, em virtude da referida discussão, seu pai resolveu fechar o estabelecimento; Que todos que estavam presentes no bar foram embora; Que no bar restou apenas a esposa da vítima, que ficou para pagar sua conta; Que um dia antes dos fatos Paulo Ricardo e Jordimário haviam discutido. - Rayane Cristina Souza dos Santos. (...) Que haviam três dias que Paulo Ricardo e Jordimário estavam brigando; Que ela chegou no bar e disse para Nivia que havia ocorrido um furto na casa da pessoa de prenome “Nandinho” e, que o autor do furto seria “Welssinho”; Que Nivia começou a discutir com Welssinho e, Paulo Ricardo “sentiu as dores” de Welssinho e, também começou a discutir com Jordimário e Nívia; Que Paulo Ricardo foi para sua residência com sua mãe; Que Paulo Ricardo pegou uma faca e retornou para o bar; Que Jordimário estava na frente do bar; Que ela gritou para avisar Jordimário que Paulo Ricardo estava com uma faca, no entanto, Jordimário não escutou; Que Paulo Ricardo desferiu um golpe de faca em Jordimário; Que Jordimário não viu Paulo Ricardo voltando com a faca na mão, em que pese ela tenha tentado avisá-lo, ele não ouviu; Que Jordimário estava de braços cruzados quando Paulo Ricardo chegou e desferiu o golpe de faca; Que o motivo da briga anterior ao dia dos fatos entre Paulo Ricardo e Jordimário foi motivado por uma desavença entre Jordimário e a tia de Paulo Ricardo. - Marahane Cristina Ferreira Neves. (...) Que ele estava dentro do bar com o portão que dá acesso ao bar parcialmente fechado, a esposa da vítima estava dentro do bar acertando uma conta; Que a filha da vítima gritou de fora do bar, dizendo que o pai dela tinha caído. - Nilton Barreto Santos. Ao derradeiro, o próprio recorrente, quando ouvido confessou a autoria delitiva, apresentando a seguinte versão: (...) Que no dia dos fatos houve uma briga generalizada entre Jordimário, Nivia e Welisson no bar; Que após a briga, ele se deslocou até a sua residência e se armou com uma faca; Que Jordimário também foi embora para sua residência; Que após se armar com uma faca retornou até o bar, onde foi surpreendido pela vítima e desferiu o golpe de faca que ceifou sua vida; Que se armou com a faca, pois sabia que aquele dia seria ele ou a vítima; Que antes dos fatos, nunca havia se desentendido com a vítima Jordimário; Que havia uma rixa da vítima com sua família, mas não com ele próprio; Que inicialmente, a discussão havia sido entre a esposa da vítima Nívia e Welisson, seu amigo de infância; Que ele pegou Welisson e levou até o bar para tomar um copo de água, porque ele havia sido espancado pela vítima Jordimário e sua esposa Nivia e, nesse momento, a vítima e sua esposa passaram a agredi-lo; Que após as agressões, deslocou-se para sua residência; Que não contava que a vítima pudesse voltar para o bar. Observa-se, pois, harmonização da peça acusatória com os fatos contidos nas páginas processuais, não podendo, portanto, o julgador em seu juízo prefacial, dito de admissibilidade, negar seguimento a tão concretos fatos indiciários, agindo, ao meu entendimento, com acerto. Tem-se com tais relatos, a necessária produção probatória para direcionar a acusação e por consequência, o acusados/pronunciado, para o julgamento popular, não se podendo aqui, nesse momento, falar-se em admissão da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, porque dúvidas sérias persistem da sua real existência, sequer se discutiu a necessária ponderação/moderação em atuar/agir (não se podendo desconsiderar que a vítima foi alvejada com uma facada em região vital - altura das costelas), contemporaneidade das agressões, etc., teses somente capazes de serem dirimidas por quem de direito, o Conselho de Sentença. Pontuou o douto precedente: “Quanto à tese de legítima defesa sustentada pelo réu, entendo que esta matéria deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, porquanto existem versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. De um lado, a acusação afirma que o réu, após se retirar do local da discussão inicial, retornou armado e atacou a vítima pelas costas, e de outro, a defesa alega que o acusado foi surpreendido e agredido pela vítima ao retornar ao bar apenas para buscar seus pertences. Não há, neste momento processual, elementos probatórios inequívocos que demonstrem a ocorrência da legítima defesa a ponto de ensejar a absolvição sumária.”. (id. 83797078). Também a ilustre Procuradora de Justiça: “In casu, malgrado o Recorrente alegar legítima defesa, não há nos autos elementos indubitáveis de que ela tenha se configurado. Ademais, ainda que assim o fosse, é cediço que a legítima defesa se caracteriza quando o ofendido utiliza moderadamente os meios necessários para repelir a agressão. Assim, o que restou configurado foi que o Acusado, imbuído de notório animus necandi, após um desentendimento verbal, deixou o local e retornou armado, surpreendendo a vítima com golpe de arma branca, quando ela se encontrava de costas e com os braços cruzados, o que afasta a proporcionalidade e atualidade exigidas para o reconhecimento da excludente. Indo além, como já dito em vários outros julgados, o juiz-presidente das causas de competência do Tribunal do Júri tem poderes legais e limitados, não podendo invadir a esfera de competência dos jurados e adentrar no mérito da ação penal. Desta forma, se a lei impõe ao juiz singular a pronúncia do réu por haver ele se convencido da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria (art. 408 /CPP), não pode abusar de sua competência e absolver o réu. Outrossim, a absolvição sumária só é aplicada nos casos de exclusão do crime ou isenção de pena, conforme dispõe o art. 411 do CPP, o que não pode ser avaliado no presente momento, por insuficiência de elementos indiciários que a legitimem.”(id. 84005204 ). Registra o Art. 413, do CPP: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Tais elementos probatórios indiciários são firmes a indicar a necessidade do julgamento popular, não sendo adequada a absolvição sumária do Recorrente, até porque tal versão merece maior análise e aprofundamento em seu juízo natural, principalmente, quando se detém ao quanto da região atingida, a saída do recorrente e seu retorno com a arma branca para o mesmo local anterior da discussão. Destaca o Art. 5º, em seu inciso XXXVIII: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Por depois, a jurisprudência é uníssona: Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. (STF - 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 (Info 935 - trazida pelo Parquet, em suas contrarrazões). Nos crimes dolosos contra a vida, o princípio in dubio pro societate é amparado pela Constituição Federal, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade no seu postulado (STF. 2ª Turma. ARE 1082664 ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/10/2018 - trazida pelo Parquet, em suas contrarrazões). A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delit- no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência (STJ. 6ª Turma. HC 471.414/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2018 - trazida pelo Parquet, em suas contrarrazões). Ao depois, a pretendida exclusão da qualificadora do motivo fútil não ressoa, pelo menos neste juízo de admissibilidade/prelibação, o melhor caminho a ser seguido, pois do apuratório encontradiço nos autos, vislumbra-se que fortes são os indícios de que o evento que redundou em morte foi uma discussão de terceiros de menor importância em que o recorrente se intrometeu, havendo os ânimos se acalmado, para depois ele, se armar com uma faca, tipo peixeira, em sua residência e voltar para o palco dos acontecimentos e consumar tal evento criminoso, sendo premente que o Conselho de Sentença avalie, também, tal item. Definindo o tema (motivo fútil), asseverou o Professor Aníbal Bruno: “Fútil é o motivo em que não se pode encontrar razão suficiente para o comportamento criminoso do sujeito. É pequeno demais para explicá-lo. O ato do agente é estranhamente desproporcionado em relação á causa que o provocou. E assim revela no seu caráter uma insensibilidade moral, que justifica a particular condenação que a ordem do Direito faz pesar sobre o seu ato” (Das Penas – página 109). Também, Cezar Roberto Bitencourt: “Fútil é o motivo insignificante, banal, desproporcional à reação criminosa” (Tratado de Direito Penal – pág.56, v.02). Ainda, sobre o Motivo Fútil e citando vários doutrinadores de escol, assevera o Promotor de Justiça Antônio Lopes Monteiro em seu livro Crimes Hediondos, pág.25: “É a qualificadora que apresenta maior dificuldade de individualização na jurisprudência, a tal ponto que o sem motivo pode caracterizar como fútil. Noronha descreve-o como aquele praticado por ninharia que, em regra, não leva ao crime. Afere-se por sua desproporção com este. Mirabete refere-se a esta qualificadora como o motivo sem importância, frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reação homicida. Também Damásio descreve a futilidade como a desproporção entre o crime e sua causa moral”. Disse a douta Procuradora de Justiça, em derradeira manifestação: “Quanto à qualificadora, a mesma deve, também, ser mantida. In casu, há indícios de que o crime foi motivado por uma discussão banal envolvendo a vítima, sua esposa e um terceiro, relacionada a desentendimentos corriqueiros no ambiente do bar. Configurando, assim, a desproporcionalidade exigida para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal. Ademais, tal circunstância está devidamente amparada pelo conjunto probatório constante dos autos, não se revelando manifestamente improcedente ou inverossímil. Assim, deve ser submetida à apreciação soberana do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que preconiza a remessa ao Júri das qualificadoras quando verificados indícios mínimos de sua ocorrência. Destarte, diante de tudo quanto exposto, claro está que os requisitos do artigo 408 do Código de Processo Penal foram atendidos, restando legitimada a sentença de pronúncia guerreada.” (ID. 84005204). Tudo isso dito e entendendo ser acertada a Decisão proferida no juízo a quo que pronunciou Paulo Ricardo Pereira de Queiroz (id. 83797078, direcionando-os ao julgamento do Tribunal Popular, decido pelo total improvimento recursal. É como penso, é como decido. Salvador, [data registrada no sistema] Desembargador Mario Alberto Simões Hirs Relator