PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição de CDA. Alegação de nulidade do título por ausência de forma de cálculo dos encargos legais e inaplicabilidade de multa fiscal à empresa em concordata. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face de execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia para cobrança de ICMS. A parte embargante sustentou a nulidade da CDA por omissão quanto à forma de cálculo dos juros e demais encargos e a inexigibilidade de multa fiscal por estar a empresa em regime de concordata.

II. Questões em discussão

2. A controvérsia envolve duas questões:

(i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de forma de cálculo dos encargos legais (juros e correção monetária); e

(ii) saber se é aplicável a exclusão da multa fiscal à empresa em regime de concordata.

III. Razões de decidir

3. A CDA analisada contém os requisitos legais essenciais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, incluindo a identificação do devedor, valor do débito, forma de cálculo dos encargos legais, origem do crédito e processo administrativo, não se constatando vício formal que comprometa sua higidez.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventual vício formal na CDA somente conduz à nulidade se houver prejuízo à defesa do contribuinte, o que não se verificou no caso concreto.

5. Quanto à multa fiscal, prevalece o entendimento de que sua exigibilidade não é afastada pelo regime de concordata, sendo inaplicável a vedação do art. 23, III, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, por se referir exclusivamente aos efeitos da falência.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º da Lei n.º 6.830/1980 é formalmente válida, sendo necessária a demonstração de prejuízo à defesa para eventual declaração de nulidade. 2. A multa fiscal é exigível de empresa em regime de concordata, não se aplicando a exclusão prevista no art. 23, III, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, por se tratar de hipótese restrita à falência.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 23 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação (Id. 69624120) interposta por CINTRA & CIA LTDA contra sentença (Id. 83556320) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos Embargos à Execução Fiscal n.º 0051456-74.2000.8.05.0001.

Adoto o relatório constante na sentença de Id. 83556320, acrescentando que o Magistrado primevo julgou improcedentes os pedidos do Embargante, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido.

Irresignado, o Embargante interpôs Apelação (Id. 83556321) com o fundamento de que a sentença recorrida está equivocada pois o raciocínio do juízo a quo não encontra fundamento para o caso concreto por ser nula a CDA eis que omissa acerca da forma de cálculos dos juros de mora e demais encargos, por inobservância do disposto no artigo 2°, §5º, da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Aduz que a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício insanável, posto que viola o princípio da estrita legalidade, do princípio do devido processo legal, desrespeitando o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório.

Defende a aplicação da legislação falimentar ao caso da autuada, considerando a necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte, de modo que as multas fiscais não seriam exigíveis também na concordata.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

O recurso é tempestivo.

O preparo foi realizado – Id. 84086843.

O Estado da Bahia peticionou suas contrarrazões pelo improvimento do recurso – Id. 83556327.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento. 

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

            SC08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tempestivo, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, trata-se de apelação interposta por CINTRA & CIA LTDA contra sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal n.º 0051456-74.2000.8.05.0001 opostos em razão da execução fiscal n.º 0022016-33.2000.8.05.0001.

Circunscrevendo a lide, o Estado da Bahia ajuizou execução fiscal, em 14/03/2000, perseguindo a quantia de R$ 8.802,57 (oito mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente a cobrança de recolhimento a menor de ICMS, CDA nº 11118-17-2520/99.

A Executada, ora Apelante, opôs Embargos à Execução Fiscal objetivando desconstituir o título executivo extrajudicial referente ao Auto de Infração n.º 207096.0002/98-9, que lhe imputou o creditamento indevido e o recolhimento a menor de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Não assiste razão ao Apelante.

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, consoante estabelece o art. 784, inciso IX, do CPC.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 202, estabelece os requisitos essenciais que devem ser observados no ato da inscrição da dívida ativa, a saber:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

A Lei de Execução Fiscal (Lei n.^o 6.830, de 22 de Setembro de 1980), com redação semelhante, indica os requisitos da CDA:

Art. 2.º [...]

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

No caso em apreço, a CDA impugnada (Id. 277704680 dos autos da execução fiscal) possui indicação do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, a data de inscrição e o número do processo administrativo.

Verifico, assim, que a CDA em análise está hígida em seu aspecto formal pois atendeu aos requisitos legais elencados no Código Tributário Nacional e Lei de Execução Fiscal, especialmente com indicação da fundamentação legal que embasa, inclusive, a incidência dos juros e correções monetárias.

É importante destacar, por último, que eventual nulidade só poderia ser decretada se evidenciado o prejuízo para a parte Embargante/Apelante, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista, inclusive, de processo administrativo no qual foi possível apresentar sua defesa.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente haverá a nulidade da CDA quando, a despeito da omissão acerca de algum requisito formal, o vício ocasionar prejuízo à defesa, o que não é o caso. Confira-se:

EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. [...]"- destaquei (STJ - AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).

Colhe-se, a respeito, a posição desta Corte Estadual:

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO ALEGADO DIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - ASSERTIVAS GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE MANEIRA ESPECÍFICA AS ALEGADAS ILEGALIDADES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - MULTA FISCAL - REDUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO PARA 100% - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] II - Se a CDA atendeu a todos os requisitos estampados no artigo 202 do Código Tributário Nacional, pormenorizando os tributos e multa exigidos, com indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exação, possibilitando, assim, o pleno exercício de defesa, não há que se falar em nulidade daquele título, que é apto a suportar o processo de execução fiscal. […]" destaquei (TJMS. Apelação Cível n. 0811736-08.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 10/02/2020, p: 12/02/2020)

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida no ponto.

Em relação a alegação de inaplicabilidade de multas fiscais às empresas em concordata, também não merece reparo a sentença.

Almeja a Recorrente a aplicação da legislação falimentar ao caso em análise, buscando a interpretação mais benéfica ao contribuinte.

A concordata, antigo instituto do direito falimentar, atualmente substituída pela recuperação judicial, que permitia ao comerciante devedor propor um acordo aos credores para evitar a falência, não justifica a exclusão da multa fiscal imposta pelo Exequente à Apelante.

Isto porque o Enunciado de Súmula n.º 250 do Superior Tribunal de Justiça, atualmente superada, legitimava a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

A esse respeito, o STJ se manifestou:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45. PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO. - Tratando-se de empresa em regime de concordata, é legítima a cobrança de multa proveniente de infração fiscal (EREsp. 111 .926/PR). - A regra do art. 23, III do D.L. 7.661/45 é aplicável apenas aos casos de falência. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp: 208107 PR 1999/0079421-4, Relator.: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 28/02/2001, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 04/06/2001 p. 52 RSTJ vol. 144 p. 358) grifei

TRIBUTÁRIO - MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. - A MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO FISCAL E EXIGÍVEL DO CONCORDATÁRIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO É LÍCITO ESTENDÊ-LA A CONCORDATA. (STJ - REsp: 41928 SP 1993/0035246-6, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/08/1994, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.09.1994 p. 25609 REVJMG vol. 131 p. 546 RSTJ vol. 144 p. 362,DJ 26.09.1994 p. 25609 REVJMG vol. 131 p. 546 RSTJ vol. 144 p. 362) grifei

Portanto, a sentença foi proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial.

Destarte, não comporta reparo a sentença recorrida.

Em razão do resultado obtido, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ficam majorados os honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator