PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 dias-multa. A defesa suscita preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento de circunstâncias desfavoráveis da dosimetria, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a compensação entre reincidência e confissão, a aplicação da legislação vigente ao tempo dos fatos, a fixação de regime mais brando, a detração penal e o afastamento da indenização mínima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 8 questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se os antecedentes e as circunstâncias do crime foram corretamente valorados na primeira fase da dosimetria; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea; (v) definir se a majorante do emprego de arma de fogo incide sem apreensão e perícia da arma; (vi) estabelecer a fração de aumento aplicável à majorante do emprego de arma de fogo diante da legislação vigente ao tempo dos fatos; (vii) verificar a correção da fração aplicada pelo concurso formal; e (viii) analisar os pleitos relativos ao regime inicial, detração penal e indenização mínima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade quando a condenação se apoia em provas autônomas, independentes e produzidas sob o contraditório, aptas a demonstrar a autoria delitiva.

4. Os depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela perseguição e prisão em flagrante, aliados à apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado logo após o crime, comprovam a autoria e a materialidade delitivas, ainda que as vítimas não tenham sido ouvidas em juízo.

5. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo quando coerentes com o restante do conjunto probatório, inexistindo elementos que comprometam sua credibilidade.

6. A apreensão da res furtiva em poder do acusado, em contexto de perseguição imediata, reforça a autoria e afasta a alegação de insuficiência probatória ou de inversão do ônus da prova.

7. A valoração negativa dos antecedentes é legítima quando fundada em condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a prática do delito em julgamento.

8. A valoração negativa das circunstâncias do crime é justificada pela extrema gravidade concreta da fuga, marcada por intensa troca de tiros em via pública, com exposição de policiais e da coletividade a risco concreto, circunstância que extrapola a normalidade do tipo penal.

9. Não há compensação entre reincidência e confissão espontânea porque a sentença não reconheceu a agravante da reincidência e o acusado permaneceu em silêncio em juízo, inexistindo confissão apta a ensejar a incidência da atenuante.

10. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão e da perícia da arma quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova idôneos.

11. A Lei nº 13.654/2018 não retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, devendo a majorante do emprego de arma de fogo observar a fração de aumento prevista na legislação vigente à época dos fatos, fixada no mínimo de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para exasperação superior.

12. O aumento decorrente do concurso formal observa o número de infrações praticadas, sendo adequada a fração de 1/5 em razão da prática de três crimes de roubo contra vítimas distintas.

13. Mantém-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena definitiva e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabíveis a detração penal, por ausência de prisão cautelar, e o exame do pedido relativo à indenização mínima, por ausência de interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A inobservância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando existirem provas autônomas e independentes produzidas sob o contraditório.

2. Os depoimentos harmônicos de policiais militares e a apreensão da res furtiva em poder do acusado constituem provas suficientes para fundamentar condenação por roubo.

3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante quando seu emprego é demonstrado por outros meios de prova idôneos.

4. A Lei nº 13.654/2018 não pode retroagir para agravar a pena de crime de roubo praticado antes de sua vigência.

5. Na ausência de fundamentação concreta, a majorante do emprego de arma de fogo prevista na legislação anterior deve incidir na fração mínima de 1/3.

6. A fração de aumento do concurso formal deve ser fixada de acordo com o número de infrações penais praticadas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, 49, 59, 60, 65, III, "d", 68, 70, 72, 77, 157, § 2º, II, § 2º, I (redação vigente à época dos fatos) e § 2º-A, I; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 226, 312, 386, VII, e 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; STJ, AgRg no REsp 1.978.270/SP, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.387.188/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 675.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1.615.050/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC 848.640/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC 707.389/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.04.2022; Súmulas 443, 444 e 582 do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0513310-71.2018.8.05.0001, em que figura, como Apelante, CELSO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, nesta extensão, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à irresignação defensiva, para adequar a fração de aumento incidente sobre a majorante do emprego de arma de fogo à legislação vigente ao tempo dos fatos, redimensionando a pena definitiva do Apelante para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CELSO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, representado pela advogada Lorena Pereira Barreto (OAB/BA nº 63.716), em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (ID 104225932), que o condenou à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Consoante se extrai da exordial acusatória (ID 104225353):

“[…] No dia 06 de setembro de 2017, por volta das 19 horas e 40 minutos, no Mercadinho Janine, localizado no bairro de Itapuã, nesta Capital, o denunciado Celso Sérgio dos Santos Oliveira Filho, utilizando-se de uma arma de fogo, subtraiu os aparelhos celulares das vítimas Ramon Alves Souza Oliveira e Aloisio Pereira da Cruz e toda a quantia do caixa do referido estabelecimento comercial, aproximadamente R$ 100,00 (cem reais).

Depreende-se dos autos do Inquérito Policial que o denunciado ingressou no estabelecimento e apontou a arma de fogo para a vítima Ramon Alves Souza Oliveira e subtraiu o seu aparelho celular, marca Iphone 7, cor preta. A posteriori, abordou o funcionário do estabelecimento, Aloisio Pereira da Cruz, e, utilizando-se do mesmo modus operandi, subtraiu o aparelho celular desta vítima, da marca positivo, cor vermelha e preta.

Registre-se que, posteriormente, o denunciado apontou a arma de fogo para a proprietária do estabelecimento comercial - Sra. Maria Eluisa, e subtraiu todo o dinheiro do caixa do estabelecimento, aproximadamente, naquele momento, o valor de R$ 100,00 (cem reais) e empreendeu fuga, em companhia de individuo não identificado, a bordo de um veículo gol, de cor vermelha.

Verificou-se que, minutos após o crime, a Polícia Militar passou pelo local e foi informada pelas vítimas sobre o ocorrido. Assim sendo, os policiais militares empreenderam diligências e lograram êxito em localizar o denunciado, na Avenida Paralela, sentido Centro Administrativo da Bahia (CAB), nas proximidades da estação Mussurunga.

Constatou-se que o condutor do veículo em que o denunciado se encontrava perdeu o controle ao entrar na Rua Recanto Bela Vista, e, na tentativa de empreender fuga, dispararam com a arma de fogo contra a viatura.

Neste instante, o denunciado e seu comparsa entraram em um matagal, sendo perseguidos pela Polícia Militar. Contudo, a guarnição apenas conseguiu deter o denunciado, que estava em posse da res furtiva: 01 (um) aparelho da marca Iphone 7, cor preta, com capa, 01 (um) aparelho da marca positivo, cor vermelha e preta, bem como de outros pertences e de 04 (quatro) cápsulas de munição de arma de fogo, conforme o auto de exibição e apreensão (fl. 05). Registre-se que a arma de fogo não foi encontrada em posse do denunciado.

Assim sendo o denunciado Celso Sérgio dos Santos Oliveira Filho violou o art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, pelo que requer esta Promotoria de Justiça, após recebimento e autuação da peça acusatória, seja o réu citado para, querendo, apresentar sua resposta em 10 (dez) dias, notificando-se, outrossim, a vítima, para vir, oportunamente, depor em Juízo sobre os fatos narrados, sob as cominações legais, interrogando o Réu em seguida, e prosseguindo nos demais termos até final julgamento, com a sua condenação nas sanções do mencionado dispositivo legal. […]”.

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 104225932), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, reconhecendo a materialidade e a respectiva autoria do delito de roubo majorado.

Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente Recurso (ID 104225938).

Em suas razões (ID 105114722), a Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, alegando ausência de oitiva das vítimas em juízo, fragilidade do reconhecimento e indevida inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria, com afastamento dos antecedentes negativos, exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, compensação entre reincidência e confissão, aplicação da legislação vigente ao tempo dos fatos, fixação de regime mais brando, incidência da detração penal e exclusão da indenização mínima.

Em sede de contrarrazões (ID 106640328), o Ministério Público manifestou-se pela adequação da fração de aumento incidente sobre a majorante do emprego de arma de fogo, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mantendo-se no mais a sentença vergastada.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso manejado, para adequar a fração de aumento incidente sobre a majorante do emprego de arma de fogo à legislação vigente ao tempo dos fatos (ID 107653544).

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 16 de julho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CELSO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, representado pela advogada Lorena Pereira Barreto (OAB/BA nº 63.716), em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (ID 104225932), que o condenou à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões (ID 105114722), a Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, alegando ausência de oitiva das vítimas em juízo, fragilidade do reconhecimento e indevida inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria, com afastamento dos antecedentes negativos, exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, compensação entre reincidência e confissão, aplicação da legislação vigente ao tempo dos fatos, fixação de regime mais brando, incidência da detração penal e exclusão da indenização mínima.

Passa-se ao exame da insurgência recursal.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP.

A Defesa argui a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, sustentando que o procedimento não observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.

Sem embargo dos argumentos expendidos, a preliminar suscitada não merece acolhimento.

Isso porque, conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.258, eventual inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não enseja a nulidade da condenação quando esta se fundamentar em provas autônomas, independentes e suficientes para atestar a autoria delitiva, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No caso em testilha, a condenação do Apelante não se amparou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, mas em um sólido e consistente conjunto probatório produzido em Juízo, composto pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os quais efetuaram a perseguição ininterrupta e a captura do réu na posse direta dos aparelhos celulares subtraídos das vítimas minutos antes.

Dessa forma, existindo provas independentes e idôneas que demonstram de forma inequívoca a responsabilidade penal do acusado, resta afastada a alegada nulidade.

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não contamina a condenação quando amparada em elementos de prova autônomos e independentes colhidos sob o crivo do contraditório:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES E INDEPENDENTES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERGÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE E RECONHECIMENTO IMEDIATO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por PABLO BARBOSA GOMES DOS SANTOS contra sentença (ID 103207035) que o condenou pela prática do crime de roubo triplamente majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas suficientes e independentes que sustentam a autoria delitiva, conforme previsto no art. 155 do CPP, notadamente a palavra da vítima em juízo, os depoimentos dos policiais e a confissão extrajudicial detalhada e corroborada. [...] 3. A convergência das provas testemunhais, formada pelos depoimentos harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, corrobora a versão da vítima e confere fundamentação idônea à condenação. 4. O conjunto probatório formado pelas declarações da vítima, depoimentos dos policiais, confissão extrajudicial do réu, declarações do adolescente coautor e laudos periciais demonstra de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, impossibilitando a absolvição por insuficiência probatória. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação se houver outras provas suficientes e independentes, nos termos do art. 155 do CPP. 2. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, e eventuais hesitações sobre o papel de cada agente não desconstituem a certeza sobre a participação do réu, quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A valoração negativa das consequências do crime justifica-se quando o prejuízo ultrapassa a esfera patrimonial inerente ao tipo, afetando o instrumento de trabalho da vítima. 4. A restrição da liberdade da vítima por tempo superior ao necessário para a subtração dos bens configura a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, V e VII; CPP, arts. 155 e 226. (Apelação Criminal nº 0501281-18.2020.8.05.0001, Relator(a): Desa. NAGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em: 19/05/2026). (Grifos nossos).

Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade.

II - PLEITO ABSOLUTÓRIO NOS TEMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

No mérito, o Apelante pugna por sua absolvição, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, especialmente em razão da ausência de oitiva das vítimas em Juízo e da suposta indevida inversão do ônus da prova decorrente da apreensão dos bens subtraídos em seu poder.

Contudo, a pretensão absolutória revela-se manifestamente improcedente.

A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 104225354, p. 3); pelos Termos de Depoimentos das Testemunhas (ID 104225354, p. 4, 7); pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 104225354, p. 6), que atesteou a apreensão da quantia de R$ 100 (cem reais), 3 (três) aparelhos celulares, 4 (quatro) cápsulas de munição de arma de fogo, 1 (um) porta documento e 3 (três) chaves; pelos Termos de Declarações das vítimas (ID 104225354, p. 8/11); pelos Autos de Entrega (ID 104225354, p. 15/16); e pelas demais provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Na fase inquisitorial, as vítimas Ramon Alves Souza Oliveira (ID 104225354, p. 8/9) e Aloisio Pereira Cruz (ID 104225354, p. 10/11) narraram o fato da seguinte forma:

“[…] QUE: na data de ontem, por volta das 19h40min, estava no interior do Mercadinho Janine, de propriedade de sua genitora, localizado no KM 17 no bairro de Itapuã, quando foi abordado por um indivíduo de cor negra que trajava camisa do Bahia e calça jeans e portava um revólver; QUE o indivíduo apontou a arma para o declarante dizendo: ‘passe o celular sua desgraça’, o declarante entregou seu aparelho celular da marca Iphone 7 de cor preta para o individuo; QUE no mesmo instante que subtraiu o celular do declarante indivíduo abordou "Aloisio" o funcionário do estabelecimento, subtraindo o aparelho celular do mesmo, também sob ameaça de arma: QUE após roubar o declarante e "Aloisio", o acusado foi para o caixa do Mercadinho, onde estava a mãe do declarante Sra. Maria Eluisa, proprietária do estabelecimento, tomou todo o dinheiro que tinha no caixa, com arma apontada para a mesma, segundo o declarante, havia uma pequena quantia de fundo de caixa, estimada em aproximadamente RS 100,00 (cem reais); QUE após praticar o roubo, o acusado entrou num veículo Gol de cor vermelha, onde tinha um indivíduo dirigindo e fugiu, o declarante, Aloisio e Sr Maria Eluisa, foram para a frente do Mercadinho, minutos depois passou uma viatura da polícia militar e eles pararam e contaram sobre o ocorrido, e os policias militares forem em perseguição ao acusado; QUE o declarante, Aloisio e Sr Maria Eluisa foram para a 12º DT para registrarem uma ocorrência, e quando estavam lá, chegaram os policias com o acusado que disse se chamar Celso Sergio dos Santos Oliveira Filho, que já estava trajando uma camisa de farda escolar e uma bermuda, juntamente com os aparelhos celulares roubados, porém o dinheiro não estava com ele. QUE após registrarem a ocorrência na 12 DT, foram conduzidos juntamente com o acusado e os objetos recuperados para esta unidade policial. QUE nesta Central de Flagrantes o declarante reconhece sem sombra de dúvidas o indivíduo aqui apresentado como o autor do roubo do Mercadinho Janine e do seu aparelho celular.”. (Declaração da vítima Ramon Alves Souza Oliveira, disponível no ID 104225354, p. 8/9).

“[…] QUE: na data de ontem, por volta das 19h40min, estava no interior do Mercadinho Janine, localizado no KM 17 no bairro de Itapua, onde trabalha como serviços gerais há cerca de dez anos, quando foi abordado por um indivíduo de cor negra que trajava camisa do Bahia e calça jeans e portava um revolver; QUE o indivíduo apontou a arma para o declarante dizendo: "passe o celular sua desgraça", o declarante entregou seu aparelho celular da marca Positivo nas cores vermelha e preta para o individuo; QUE no mesmo instante que subtraiu o celular do declarante o indivíduo abordou "Ramon" filho da proprietária estabelecimento, subtraindo o aparelho celular do mesmo, também sob ameaça de arma; QUE após roubar o declarante e "Ramon", o acusado foi para o caixa do Mercadinho, onde estava Sra. Maria Eluisa, proprietária do estabelecimento, e tomou todo o dinheiro que tinha no caixa, com arma apontada para a mesma; QUE após praticar o roubo, o acusado entrou num veículo Gol de cor vermelha, onde tinha outro indivíduo dirigindo e fugiu, o declarante, Ramon e Sr Maria Eluisa, foram para a frente do Mercadinho, minutos depois passou uma viatura da policia militar e eles pararam e contaram sobre o ocorrido, e os policias militares foram em perseguição ao acusado; QUE o declarante, Ramon e Sr Maria Eluisa foram para a 12ª DT para registrarem uma ocorrência, e quando estavam lá, chegaram os policias com o acusado que disse se chamar Celso Sergio dos Santos Oliveira Filho, que já estava trajando uma camisa de farda escolar e uma bermuda, juntamente com os aparelhos celulares roubados, porém o dinheiro do caixa não estava com ele. QUE após registrarem a ocorrência na 12ª DT, foram conduzidos juntamente com o acusado e os objetos recuperados para esta unidade policial. QUE nesta Central de Flagrantes o declarante reconhece sem sombra de dúvidas o indivíduo aqui apresentado como o autor do roubo do Mercadinho Janine e do seu aparelho celular”. (Declaração da vítima Aloisio Pereira Cruz, disponível no ID 104225354, p. 10/11)

Em Juízo (depoimentos disponíveis no PJe Mídias), os policiais militares responsáveis pela prisão do acusado corroboraram integralmente a prova produzida no inquérito.

O Cabo/PM Naelson Leal Oliveira relatou (depoimento disponível no PJemídias), sob o crivo do contraditório, que:

Promotora: Bom dia, seu Naelson, tudo bem? Bom, sobre esses fatos, o que é que o senhor se recorda? Cabo PM Naelson Leal: Recordo desse gol. Foi informado pela CICOM que tinha um pessoal dentro desse carro, que tinha cometido assalto na área de... na região de Itapuã. E aí, nós conseguimos localizar o carro, ele pegou a direção ali da Paralela, Mussurunga. Eles entraram, a gente perseguiu. Aí, eles atiraram de lá, a gente atirou contra... contra o carro, eles bateram e conseguiu... descer do carro dois. Um correu para o matagal e aí nós conseguimos pegar um, esse aí (apontou para o réu Celso). Promotora: O senhor reconhece ele como a pessoa do dia do fato? Cabo PM Naelson Leal: Tava até com o celular, com o aparelho celular, na... em sua cintura, estava com acho que com o aparelho celular da vítima. Promotora: Arma de fogo foi encontrada com ele? Cabo PM Naelson Leal: Não. Promotora: Ele chegou a falar que a arma de fogo estava com o comparsa dele, algo assim? Cabo PM Naelson Leal: Não, isso ai não me recordo não. Promotora: E esse carro que estava com eles, era de propriedade deles?Cabo PM Naelson Leal: Não me recordo, era um Gol, um Gol vermelho. Promotora: Não se recorda. É... no momento que ele foi alcançado, ele tentou ainda reagir à prisão? Cabo PM Naelson Leal: Quem o pegou ele foi o colega, esse Galvão, que desceu... Foi, ele me informou no rádio que ele desceu… Promotora: Precisou de reforço policial para tentar alcançar o acusado? Cabo PM Naelson Leal: Chegou, chegou outra viatura lá, chegou outra viatura. Promotora: E o senhor se recorda se as vítimas foram até o local onde ele foi preso? Cabo PM Naelson Leal: Acho que chegou a vítima lá, também não me recordo. Eu sei que foi para a delegacia, foi para a delegacia. Promotora: O senhor sabe se foi subtraído... o que foi subtraído? Cabo PM Naelson Leal: Foi celular. Foi celular. Promotora: Certo. E as vítimas estavam em que local que elas alcançaram... Cabo PM Naelson Leal: Não me recordo, acho que elas foram para a delegacia. Promotora: Não, mas o local do fato do roubo, onde os bens foram subtraídos, foi via pública, foi algum estabelecimento comercial? Cabo PM Naelson Leal: Segundo o pessoal, foi estabelecimento comercial, segundo o pessoal. Promotora: Antes desse fato, o senhor já tinha ouvido falar na pessoa do acusado? Cabo PM Naelson Leal: Não, não conhecia não. Promotora: Alguma guarnição saiu em perseguição ao que foragiu? Cabo PM Naelson Leal: Só a gente mesmo. Mas não conseguiu capturar o outro não, porque ele entrou no mato, aí ficou super escuro. Promotora: Ele chegou a dizer quem poderia ser o outro, se era colega dele, vizinho? Cabo PM Naelson Leal: Não me recordo. Tem muito tempo. Promotora: Não. Mais nada a perguntar. Juiz: OK. Doutor, pela defesa. Defesa: Qual foi a região que o senhor mencionou aí que… Cabo PM Naelson Leal: Ali na Paralela, sentindo Mussurunga, era um... um terreno... tipo um campo de futebol antigo. Ele bateu o carro e a gente... e depois ele desceu correndo para... para o matagal. Defesa: Foi nesse local que teve os disparos? Cabo PM Naelson Leal: Foi. Defesa: Dispararam contra a viatura? Cabo PM Naelson Leal: Isso, foi. Defesa: Aí eles entraram no matagal… Cabo PM Naelson Leal: Esse veículo bateu, colidiu, bateu tipo em um poste, ai eles desceram correndo sentido matagal, ele (apontando para Celso) e outro indivíduo. E as vítimas também reconheceram ele, na delegacia. Defesa: A arma não foi apreendida, né? Cabo PM Naelson Leal: Não. Defesa: O outro fugiu? Cabo PM Naelson Leal: Isso. Defesa: Mas vocês chegaram a ver que tinha outro? Cabo PM Naelson Leal: Vimos, vimos dois, vimos dois. Defesa: O senhor chegou a falar sobre questão de apreensão, o que é que foi apreendido dele? Cabo PM Naelson Leal: Celular, me lembro que foi celular. Defesa: Lembra quantos? Cabo PM Naelson Leal: Não me recordo, salvo engano foi dois, salvo engano. Acho que inclusive um foi até um iPhone na época. Defesa: Era um Gol vermelho? Cabo PM Naelson Leal: Isso, um Gol vermelho. Defesa: Eles tinham feito assalto em que região, o senhor sabe? Cabo PM Naelson Leal: Foi, na época, Itapuã, Itapuã. Defesa: Eles bateram o carro, entraram no matagal, foram perseguidos... e prenderam quem? Cabo PM Naelson Leal: Não… reconheço ele. Defesa: Ele já era conhecido do senhor na atividade policial? Cabo PM Naelson Leal: Não, nunca tinha visto não. Defesa: Foi o... o colega que... O senhor ficou na viatura e o colega desceu? Cabo PM Naelson Leal: Não, a gente foi de viatura, aí ele desceu, o colega desceu. Defesa: Qual o nome dele? […] Cabo PM Naelson Leal: É o Fábio Galvão, Fábio Galvão. Juiz: OK. Obrigado pelo depoimento, tenha um bom dia, um bom serviço.

No mesmo sentido, o SD/PM Fábio Galvão Ornelas descreveu (disponível no PJemídias):

[…] Promotora: Sobre esses fatos, o que é que o senhor se recorda?Soldado PM Fábio Galvão: Exatamente aquilo que o Excelentíssimo informou, né? Que houve esse assalto, né? Num estabelecimento, a gente foi informado, né, pelo proprietário do mercado, junto com os funcionários, e a gente conseguiu interceptar o veículo na Paralela. Promotora: Qual era o veículo? Soldado PM Fábio Galvão: Um Gol vermelho. Promotora: Certo. O senhor se recorda quem estava dirigindo? Soldado PM Fábio Galvão: Ele estava no carona, era um outro branco que conseguiu evadir no... o outro a gente não conseguiu alcançar. Promotora: Mas... foi, foi atrás? Alguma guarnição foi atrás para tentar capturar, mas não conseguiu? Soldado PM Fábio Galvão: Fomos, fomos atrás, mas... isso. Promotora: E com ele, foi encontrado o que? Soldado PM Fábio Galvão: Se eu não me engano, foi os dois aparelhos das vítimas. Não me recordo... foi de madrugada, tem muitos anos… Promotora: Arma de fogo tinha? Soldado PM Fábio Galvão: Não, não localizamos essa arma. Segundo as vítimas, tinha arma de fogo, mas a gente não localizou. Promotora: E o lugar era esmo, um lugar escuro… Promotora: As vítimas foram até o local onde ele foi capturado para reconhecê-los? Soldado PM Fábio Galvão: Como? As vítimas foram até o local? Promotora: As vítimas foram até o local para reconhecê-los? Soldado PM Fábio Galvão: As vítimas já estavam na delegacia, foram prestar queixa, até então ninguém, né, não tinha visto. Quando a gente conduziu ele para a delegacia, as vítimas confirmaram que tinha sido ele e o outro. Promotora: Esse estabelecimento fica em qual local? Soldado PM Fábio Galvão: É no Km 17, em Itapuã. Promotora: Certo. Já tinham ouvido falar da pessoa do acusado antes desse fato? Soldado PM Fábio Galvão: Se o que? Promotora: Já tinham ouvido falar na pessoa dele? Soldado PM Fábio Galvão: Não, não, não. Nunca vi. Promotora: No momento em que a guarnição do senhor estava em perseguição ao Gol que estava o acusado no seu interior, houve alguma troca de tiro? Soldado PM Fábio Galvão: Houve. A gente dando voz de parar, tal, e eles evadindo, evadindo, até que eles bateram num poste. Promotora: Mas, quando fala troca de tiros, quer dizer se veio tiros do Gol para a viatura? Soldado PM Fábio Galvão: Foi um lance muito rápido. Assim que eles desembarcaram, houve esse confronto. Foi muito disparo, que eu estava conduzindo a viatura, eu não me recordo desse... desse detalhe. Mas que houve mais de 100 disparos, houveram nesse dia. Promotora: Mas aí... minha pergunta é, que as vítimas falaram que tinha arma de fogo. A arma de fogo não foi localizada. Soldado PM Fábio Galvão: A gente procurou e tudo e não localizou. Promotora: É... se houve troca de tiros, tinha uma arma. Soldado PM Fábio Galvão: Isso, é isso. Mas a gente não localizou essa arma. Promotora: Quando o senhor fala que ocorreram mais de 100 tiros, tanto da parte da viatura quanto da parte do Gol? Soldado PM Fábio Galvão: Isso, isso, isso. Promotora: Nada mais a perguntar. Juiz: Defesa. Perguntas, Excelência. Defesa: Quantas pessoas estavam no veículo, o senhor se recorda? Soldado PM Fábio Galvão: Duas pessoas. Defesa: O outro... o senhor disse que saiu correndo, não foi? Soldado PM Fábio Galvão: Foi muito rápido, o outro saiu correndo. Defesa: Qual a função do senhor na viatura? Soldado PM Fábio Galvão: Motorista. Defesa: Quem foi que prendeu o acusado? Foi esse dai que estava lá? Soldado PM Fábio Galvão: Eu não me recordo mais, já tem muito tempo, não me lembro, não. Defesa: Mas o senhor não tem certeza que é ele? Soldado PM Fábio Galvão: Não, não. Defesa: E outra coisa, e quem prendeu essa pessoa que saiu, o senhor sabe quem foi que prendeu essa pessoa? Soldado PM Fábio Galvão: Não entendi, como senhor? Defesa: Quem prendeu a pessoa que saiu correndo? Soldado PM Fábio Galvão: Quem saiu correndo foi o carona ou foi o motorista? Soldado PM Fábio Galvão: Os dois desembarcaram. Defesa: Quem estava dirigindo? Soldado PM Fábio Galvão: Foi o outro. Defesa: E o carona… Soldado PM Fábio Galvão: A guarnição se desmembrou, certo? Na captura dos mesmos. Dois foram para um lado, dois para o outro. Certo. Soldado PM Fábio Galvão: Quem conseguiu alcançar esse aqui fui eu e mais um colega. Tá certo. Defesa: O senhor conseguiu pegar? Soldado PM Fábio Galvão: Isso. No meio dos charcos, ali, no meio do manguezal... um lugar ermo. Defesa: Ele estava portando algum tipo de arma? Soldado PM Fábio Galvão: Nesse momento não. Inclusive ele tinha trocado até de camisa, ele pegou uma camisa no varal de um colégio, trocou a... trocou a roupa […] Defesa: Entendi. Mas arma de fogo não estava… Soldado PM Fábio Galvão: Não, não, não. Eles tinham largado em algum lugar, a gente procurou em tudo que é lado, mas não tinha iluminação, não tinha nada, a gente não... Defesa: Satisfeito, Excelência. Juiz: O senhor falou que foram mais de 100 tiros disparados… Soldado PM Fábio Galvão: Ah, não, não, assim, aleatoriamente, né? Uma SMT são 30 munições, é, não contei mais... [risos] Juiz: Entendi. Aí, então no mato, a guarnição se dividiu, dois de um lado, dois do outro. A sua... o senhor e o seu parceiro foram em direção a ele e conseguiram prender. E ele já tinha trocado até de camisa nessa… Soldado PM Fábio Galvão: Já tinha trocado de camisa, ele pegou no varal lá outra camisa, vestiu para, né, para mudar as características. Mas aí na delegacia logo logo ele foi reconhecido e os celulares das vítimas na mão dele. Juiz: O senhor não lembra dele, mas o... o porte físico, o cabelo, a altura é compatível? Soldado PM Fábio Galvão: É compatível, sim, senhor. Juiz: OK, obrigado soldado pelo depoimento do senhor, tenha um bom dia, um bom serviço.

Como se observa, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares mostraram-se harmônicos entre si e coerentes com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Ambos confirmaram que, logo após o roubo, receberam informação acerca do veículo utilizado pelos agentes, logrando localizá-lo e iniciar perseguição policial, durante a qual houve intensa troca de disparos. Relataram, ainda, que, após a colisão do automóvel, dois indivíduos empreenderam fuga a pé, tendo o acusado sido capturado nas proximidades, enquanto o comparsa conseguiu evadir-se. Igualmente, ambos afirmaram que, no momento da prisão, foram encontrados em poder do réu os aparelhos celulares subtraídos das vítimas. Esclareceram, ainda, que, ao perceberem a aproximação da guarnição, os suspeitos empreenderam fuga, ocasião em que efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais, os quais revidaram à injusta agressão, havendo troca de tiros antes da captura. Embora a arma de fogo empregada na empreitada criminosa não tenha sido localizada, os policiais explicaram que as vítimas relataram sua utilização durante o roubo e que, em razão da fuga pela área de mata, somada ao confronto armado e às condições de pouca luminosidade do local, as buscas pelo artefato restaram infrutíferas, o que justifica a sua não apreensão.

Registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos com as demais provas dos autos, são plenamente válidos para embasar a condenação, sendo a apreensão da res furtiva em poder do agente circunstância que corrobora a autoria. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Rel. Des. Olindo Menezes (Convocado do TRF 1ª Região), Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). (Grifos nossos).

Nessa linha, conclui-se que os depoimentos dos policiais prestam-se ao esclarecimento da verdade dos fatos, merecendo inteira credibilidade o testemunho deles, sobretudo sendo harmônicos com as demais provas, o que ocorre in casu.

Ademais, a ausência de oitiva judicial das vítimas não conduz à insuficiência probatória quando a autoria delitiva resta demonstrada por outros elementos autônomos e independentes, como a perseguição policial ininterrupta e a apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após o crime.

A apreensão dos bens subtraídos em posse direta do réu, em contexto de perseguição imediata, constitui relevante indício de autoria que, aliado aos depoimentos firmes dos policiais militares, e das vítimas na delegacia, afasta qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do Apelante, inexistindo indevida inversão do ônus da prova, mas sim a legítima valoração do acervo probatório.

Registre-se que, no crime de roubo, o STF adota a teoria do "amotio ou apprehensio”, segundo a qual se consuma o delito com o apoderamento violento ou mediante grave ameaça da coisa alheia, dispensando posse mansa e pacífica, o que justamente se comprovou ter ocorrido no caso em tela. Oportunamente, colaciona-se julgado que adotou a supracitada teoria:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 582/STJ. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 582/STJ). 2. Extrai-se da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias a conclusão de que o crime foi consumado, porquanto a res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, saiu da posse da vítima. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2387188 SP 2023/0205792-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023). (Grifos nossos).

Nessa linha, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo STJ através da Súmula 582 do STJ, “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

Desse modo, estando cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante pela prática do crime de roubo majorado.

III – DOSIMETRIA DA PENA.

Subsidiariamente, a Defesa postula a reforma da dosimetria da pena, sustentando a existência de equívocos na fixação da reprimenda pelo Juízo de origem.

Para a adequada apreciação da insurgência, cumpre reproduzir os fundamentos adotados pelo Magistrado sentenciante na dosimetria da pena (ID 104225932):

“[…] VI. DOSIMETRIA

Passo, doravante, à dosimetria da pena do sentenciado, adotando-se o sistema trifásico, a teor do art. 68, do Código Penal.

1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL

1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal):

Primeiramente, quanto à aplicação da pena-base, oportuno ressaltar que: "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

Assim, na primeira fase, segundo as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP:

a) a culpabilidade do acusado, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor;

b) O réu foi condenado em outro processo criminal (Ação Penal 0302970-95.2015.8.05.0150 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas), com trânsito em julgado após a prática do delito descrito na denúncia destes autos. Portanto, considero que o acusado possui maus antecedentes;

c) a conduta social do réu não pode ser reputada inadequada, haja vista inexistirem elementos capazes de influir negativamente nesse aspecto, não sendo razoável que tal circunstância judicial lhe seja sopesada desfavoravelmente;

d) a personalidade, que serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento, o que depende de uma valoração da história pessoal de vida de cada pessoa, de seus antecedentes biopsicológicos herdados e de sua estrutura como pessoa. Dessa maneira, não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la;

e) a busca do lucro fácil pelo autor do crime de roubo é inerente ao próprio tipo penal violado (STJ: HC 87710 / DF), não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da pena, já que inexistem outros motivos diversos daquele pré-definido no tipo;

f) quanto às circunstâncias do crime, conforme se extrai da prova testemunhal coligida aos autos, após a prática do roubo, os agentes empreenderam fuga em veículo automotor, ocasião em que colidiram o automóvel — um Gol, de cor vermelha — contra um poste, passando, então, a fugir a pé. Durante a perseguição policial, houve intensa troca de tiros entre os autores do crime e os policiais, sendo relatada a realização de mais de cem disparos de arma de fogo. Tal dinâmica evidencia forma de execução extremamente temerária, que extrapola a normalidade do tipo penal, expondo a risco concreto a coletividade e os próprios policiais envolvidos na ocorrência. Desse modo, a maneira pela qual o delito foi executado demonstra maior reprovabilidade da conduta e eleva o grau de periculosidade da ação, razão pela qual valoro negativamente as circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal;

g) as consequências do crime são graves, mas já integram a essência do tipo penal ainda que não fosse recuperado o bem protegido (STJ: HC 87710 / DF), de forma que, não havendo outras consequências não imanentes ao tipo, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial, em face da proibição do bis in idem;

h) o comportamento das vítimas não contribuiu para a prática do crime, motivo por que deixo de valorar esta circunstância negativamente, consoante jurisprudência dominante no STJ, a exemplo do HC 284.951 / MG e do REsp 1255559 / DF.

O crime de ROUBO MAJORADO possui previsão de pena privativa de liberdade de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, além de multa. Das 8 (oito) circunstâncias judiciais analisadas, 02 (duas) militam em desfavor do acusado: circunstâncias do crime e antecedentes.

Adotando critério objetivo para estipulação do quantum de aumento da pena-base, tenho que cada circunstância judicial negativa autoriza o acréscimo de 9 (nove) meses, resultado da diferença entre a pena máxima e a mínima (6 anos = 72 meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (72 ÷ 8). O mesmo cálculo deve ser feito em relação aos dias-multa, a saber: 360 [máximo] – 10 [mínimo] = 350 ÷ 8 = 43,75, arredondando-se para 44 dias-multa para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Diante disso, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa.

2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (atenuantes e agravantes genéricas, arts. 61 e 65, do Código Penal):

Não verifico a existência de circunstâncias agravantes ou atenuante em desfavor do acusado, logo mantenho a pena no patamar mínimo cominado para a reprimenda em abstrato de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa.

3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA:

Não há causas de diminuição da pena. Todavia, incidem as causas de aumento previstas no §2°, inciso II (concurso de pessoas) e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do artigo 157, do Código Penal, consoante fundamentação acima esposada.

Desse modo, sobre a pena provisória, estabelecida em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, aplica-se o percentual de 2/3, do que resulta uma pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 163 (cento e sessenta e três) dias-multa.

DO CONCURSO FORMAL

O acréscimo decorrente do concurso formal deve ser fixado em proporção ao número de delitos, ou seja, quanto mais crimes, maior o aumento. Esse é o entendimento dos Tribunais ao afirmaram que tratando-se de concurso formal, o critério para o aumento da pena é estabelecido de acordo com a quantidade de delitos que integram o concurso.

Nesse passo, tendo em vista que ficou comprovada a prática de três crimes de roubo as vítimas Ramon, Aloisio e Maria Eluisa, a pena aflitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 163 (cento e sessenta e três) dias-multa imposta ao réu vai acrescida de 1/5, pelo concurso formal, restando a penalidade definitiva em 11 (onze) anos de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias multas.

DA PENA PECUNIÁRIA

No tocante a pena pecuniária, sua fixação observa duas fases distintas (critério bifásico).

Na primeira, arbitrei o montante de dias-multa, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59, as circunstâncias legais, as causas de aumento e de diminuição, em exata proporção qual seja aplicada à pena privativa de liberdade, e com a observância dos quantitativos delimitados no artigo 49, ambos do Código Penal – mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta).

Já na segunda etapa, cumpre dosar o valor de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu, nos termos do que preconiza o regramento inserto no artigo 60 do referido Estatuto.

No caso em tela, levando-se em consideração que não consta nos autos elementos aptos a aferir sua situação econômica, fixo o dia-multa no valor unitário mínimo.

DA PENA DEFINITIVA

Aplico, portanto, concreta e definitivamente, a pena de 11 (onze) anos de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias multas, estabelecido o valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade do penitente, FIXO O REGIME FECHADO, consoante previsão artigo 33, parágrafo 2º, alínea 'a' do Código Penal.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Considerando que o réu respondeu a instrução criminal em liberdade no que tange a estes autos, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva elencados no art. 312, do CPP. Destarte, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA, SURSIS E LIBERDADE PROVISÓRIA

Em virtude da pena privativa de liberdade do penitente ter sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e ter ocorrido uso de grave ameaça contra a vítima, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerada a vedação contida no art. 44, inciso I, CPB.

Da mesma forma, aplicada pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, incabível é o benefício estampado no art. 77, do CPB, quanto à suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis).

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Determino a expedição de comunicado às vítimas, para fins do artigo 201, § 2o, do Código de Processo Penal.

Deixo de estabelecer mínimo pecuniário de reparação de danos (art. 387, IV, CPP), uma vez que não houve pedido neste sentido na denúncia, atendendo-se assim ao princípio da correlação. [...]”

Na primeira fase, o douto Juízo de origem fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, valorando negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime.

No que tange aos antecedentes, a Defesa sustenta a impossibilidade de utilização de processos em curso, invocando a Súmula nº 444 do STJ.

Contudo, verifica-se que o magistrado sentenciante amparou a valoração negativa em condenação criminal definitiva nos autos da Ação Penal nº 0302970-95.2015.8.05.0150, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, cujo fato é anterior ao crime em exame, mas o trânsito em julgado ocorreu em data posterior.

Trata-se, portanto, de maus antecedentes caracterizados de forma idônea, não se cogitando de inquérito policial ou ação penal em curso, o que afasta a alegada violação à Súmula nº 444 do STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n . 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). [...] 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 675858 SP 2021/0195787-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021). (Grifos nossos).

Quanto às circunstâncias do crime, o Juízo a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela intensa perseguição policial com troca de tiros em via pública, na qual foram efetuados diversos disparos de arma de fogo, expondo a risco concreto a coletividade e os policiais envolvidos na ocorrência. Tal dinâmica de fuga armada extrapola consideravelmente a normalidade do tipo penal do roubo, justificando a valoração negativa desse vetor.

Assim, mantêm-se hígidas as circunstâncias judiciais negativas e a pena-base fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, a Defesa pleiteia a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença não reconheceu a agravante da reincidência, razão pela qual sequer há circunstância agravante passível de compensação.

Ademais, o Apelante permaneceu em silêncio durante seu interrogatório judicial (ID 104225924), inexistindo confissão espontânea apta a ensejar a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Registre-se, ainda, que nenhum dos interrogatórios do réu, seja na fase inquisitorial, seja em juízo, foi utilizado pelo Magistrado sentenciante como elemento de fundamentação da condenação, inexistindo suporte para o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada.

Inviável, portanto, a pretendida compensação. Ausentes agravantes e atenuantes reconhecidas, a pena provisória permanece fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 98 (noventa e oito) dias-multa.

Na terceira fase, a Defesa requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo pela ausência de apreensão e perícia.

Sem razão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante quando o seu emprego restar demonstrado por outros meios de prova idôneos, como os depoimentos das testemunhas policiais que confirmaram a intensa troca de tiros durante a perseguição. Neste sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. São prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1615050 MG 2016/0190194-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/12/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). (Grifos nossos).

Contudo, assiste razão ao Apelante no que tange à necessidade de adequação da fração de aumento aplicada.

Verifica-se que o crime foi praticado em 06 de setembro de 2017, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, que introduziu o aumento fixo de 2/3 para o emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal).

À época dos fatos, a majorante do emprego de arma de fogo estava prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com fração de aumento de 1/3 (um terço) até metade.

Em observância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), impõe-se a aplicação da legislação vigente ao tempo dos fatos.

Considerando que a sentença de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta para a aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase, deve o aumento ser fixado no patamar mínimo de 1/3 (um terço) para as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, em estrita observância à Súmula nº 443 do STJ.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Lei nº 13.654/2018 não pode retroagir para alcançar crimes de roubo praticados antes de sua vigência, devendo ser aplicada a fração de aumento de 1/3 prevista na legislação anterior:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO QUALIFICADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.654/2018. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa requer a revisão da dosimetria da pena aplicada em crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, considerando a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A conduta criminosa ocorreu em 29/11/2015, antes da vigência da Lei 13.654/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se a causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, prevista na Lei 13.654/2018, pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ressalvados os casos em que se verifica flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal. 4. A Lei 13.654/2018, que alterou a fração de aumento de pena para crimes de roubo com emprego de arma de fogo, não pode ser aplicada retroativamente em desfavor do réu, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 5. No caso em análise, a causa de aumento de pena deve ser aplicada em 1/3, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos (2015), em conformidade com precedentes do STJ que vedam a aplicação retroativa da fração de 2/3 estabelecida pela Lei 13.654/2018. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO para redimensionar a pena do réu, aplicando a fração de 1/3 à causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. (HC n. 848.640/PE, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) (Grifos nossos).

Desse modo, aplicando-se o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena provisória de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, resulta a reprimenda de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa para cada crime de roubo praticado.

Mantém-se a regra do concurso formal próprio, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, uma vez que o Apelante, mediante uma única ação, praticou três crimes de roubo contra vítimas distintas (Ramon, Aloisio e Maria Eluisa), subtraindo pertences de cada uma delas.

Tendo em vista a prática de três infrações penais, aplica-se a fração de aumento de 1/5 (um quinto), em conformidade com o critério objetivo adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo ocorrido quatro infrações, mostra-se correta a fração de 1/4 de aumento, sendo desproporcional o incremento da pena em 1/2. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Rel.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). (Grifos nossos).

Dessa forma, exasperando-se a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em 1/5 (um quinto), fixa-se a pena privativa de liberdade definitiva em 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

No tocante à pena de multa, aplica-se a regra prevista no artigo 72 do Código Penal, segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente, mediante cúmulo material, o que, em tese, conduziria à pena pecuniária definitiva de 390 (trezentos e noventa) dias-multa. Todavia, verifica-se que o Magistrado de origem adotou critério diverso, fixando a pena em 193 (cento e noventa e três) dias-multa. Não havendo recurso ministerial quanto a esse ponto, mostra-se inviável a majoração da reprimenda nesta instância, em observância ao princípio da vedação a reformatio in pejus. Mantém-se, portanto, a pena de multa tal como estabelecida na sentença, inclusive quanto ao valor unitário fixado no mínimo legal.

V – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BENEFÍCIOS PENAIS E INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

Diante do quantum da pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, que é superior a 8 (oito) anos de reclusão, e considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal.

O réu não preenche os requisitos do art. 44 do CP, uma vez que sua pena ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos.

Também, em razão do quantum da sanção, não preenche os requisitos do art. 77 do CP, de forma que não se pode promover a suspensão condicional da pena.

O réu respondeu ao processo em liberdade e, ao proferir a sentença, o Magistrado de piso concluiu, acertadamente, pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Nesse contexto, não merece acolhimento o pleito de detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque o apelante respondeu ao processo em liberdade durante toda a persecução penal, inexistindo qualquer período de prisão cautelar passível de cômputo para os fins do art. 42 do Código Penal, circunstância que inviabiliza a incidência do instituto da detração.

Por fim, não se conhece do pedido de afastamento da indenização mínima para reparação dos danos, por ausência de interesse recursal. Com efeito, o Magistrado de origem expressamente deixou de fixar o valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, consignando que: “Deixo de estabelecer mínimo pecuniário de reparação de danos (art. 387, IV, CPP), uma vez que não houve pedido neste sentido na denúncia, atendendo-se assim ao princípio da correlação”. Inexistindo condenação nesse particular, não há sucumbência apta a justificar a insurgência defensiva, razão pela qual o recurso não merece conhecimento quanto ao ponto.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e nesta extensão, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à irresignação defensiva, para adequar a fração de aumento incidente sobre a majorante do emprego de arma de fogo à legislação vigente ao tempo dos fatos, redimensionando a pena definitiva do Apelante para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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