PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063945-96.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: KAILAN BISPO SANTANA e outros (2)
Advogado(s): GILMAR BRITO DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS


ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA PRECLUSA ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO (ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.260 DO STJ). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXTREMA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI (ESPANCAMENTO FATAL EM COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TRÁFICO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). AMBIENTE DE TEMOR COMUNITÁRIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA EM REGULAR INCIDENTE DE DESAFORAMENTO (ART. 427, § 2º, DO CPP). AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de pacientes pronunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), ocorrido em 23 de junho de 2025, cuja prisão preventiva foi mantida após a pronúncia e em recente decisão interlocutória. A Defesa sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, falta de fumus comissi delicti, violação ao Tema Repetitivo nº 1.260 do STJ por fragilidade dos indícios de autoria, excesso de prazo e desproporcionalidade da custódia cautelar em razão da suspensão da sessão do Júri por incidente de desaforamento, pleiteando o trancamento da pronúncia, o relaxamento ou revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se as alegações defensivas concernentes à suposta inobservância do Tema Repetitivo nº 1.260 do STJ e à fragilidade probatória quanto à autoria comportam exame na via estreita do habeas corpus após a expressa renúncia ao recurso em sentido estrito e a consequente preclusão da decisão de pronúncia; (ii) estabelecer se a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do delito praticado em contexto de facção criminosa; e (iii) verificar se resta configurado excesso de prazo na segregação cautelar diante da suspensão da sessão plenária do Tribunal do Júri determinada em sede liminar em incidente de desaforamento (art. 427, § 2º, do CPP), ou se é cabível a substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O remédio heroico do habeas corpus possui rito célere e cognição sumária, não comportando dilação probatória aprofundada ou incursão verticalizada sobre a suficiência dos indícios de autoria admitidos no juízo de pronúncia, sendo descabida sua utilização como sucedâneo recursal quando operada a preclusão consumativa decorrente de expressa e voluntária renúncia dos réus ao direito de recorrer.

4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos dos autos, lastreada na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria, bem como na imprescindibilidade da segregação para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, evidenciadas pelo modus operandi de extrema violência (espancamento até a morte em cobrança de dívida de drogas vinculada à organização criminosa armada), pelo temor comunitário gerado no meio social e pelo registro de evasão inicial do distrito da culpa.

5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se manifestamente inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública e resguardar a eficácia da tutela jurisdicional diante da gravidade concreta da conduta.

6. A aferição do excesso de prazo na prisão processual submete-se ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não se traduzindo em contagem meramente aritmética dos prazos procedimentais.

7. A prolação da decisão de pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, a teor do que prescreve o Enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça.

8. A paralisação temporária da sessão plenária do Tribunal do Júri decorrente do deferimento de tutela liminar em regular incidente de desaforamento (art. 427, § 2º, do CPP), visando assegurar a imparcialidade dos jurados e a higidez do julgamento popular, não configura desídia ou inércia judicial apta a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.

Tese de julgamento:

1. A ação constitucional de habeas corpus é impassível de comportar dilação probatória, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso em sentido estrito para desconstituir decisão de pronúncia preclusa.

2. A gravidade concreta, se comprovada a prática de delito contra a vida, revelada pela extrema violência do modus operandi e pela vinculação fática a organização criminosa de narcotráfico, constitui motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

3. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal (Súmula nº 21 do STJ).

4. A suspensão da sessão plenária do Tribunal do Júri determinada em sede liminar em incidente de desaforamento não caracteriza excesso de prazo na custódia cautelar quando o processo tramita de forma regular e inexiste inércia do Poder Judiciário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 80, 312, 313, inciso I, 319 e 427, § 2º; CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; STJ, AgRg no HC n. 1.025.462/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.076.529/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 27.05.2026; STJ, RHC n. 66.803/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.05.2016; TJBA, HC n. 8023553-51.2025.8.05.0000, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, j. 19.06.2025.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8063945-96.2026.8.05.0000, figurando, como Impetrante, GILMAR BRITO DOS SANTOS (OAB/BA nº 61.425), como Pacientes, TIAGO DOS SANTOS PINTO e KAILAN BISPO SANTANA, e, como Impetrado, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DENEGAR A PRESENTE ORDEM, mantendo-se a prisão preventiva dos Pacientes, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS08


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063945-96.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: KAILAN BISPO SANTANA e outros (2)
Advogado(s): GILMAR BRITO DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS


RELATÓRIO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo advogado GILMAR BRITO DOS SANTOS (OAB/BA nº 61.425) em favor de TIAGO DOS SANTOS PINTO e KAILAN BISPO SANTANA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA.


Narra o Impetrante que os Pacientes foram denunciados e posteriormente pronunciados nos autos da Ação Penal de origem nº 8005563-39.2025.8.05.0229, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, em decorrência de fatos ocorridos em 23 de junho de 2025 contra a vítima Ítalo Coelho Silva.


Sustenta a Defesa, em síntese, a fragilidade do lastro probatório quanto à autoria, alegando que a pronúncia fundamentou-se exclusivamente em testemunhos indiretos e relatos de colaboradores não identificados reproduzidos pelos policiais civis, em manifesta violação ao Tema Repetitivo nº 1.260 do Superior Tribunal de Justiça.


Aduz que a renúncia expressa ao recurso em sentido estrito não impede o conhecimento da matéria na via mandamental, por se tratar de flagrante ilegalidade passível de reconhecimento a qualquer tempo.


Assevera a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva, afirmando que a precariedade probatória afasta o próprio fumus comissi delicti necessário à constrição cautelar.


Argumenta a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo e desproporcionalidade da custódia cautelar, assinalando que os Pacientes encontram-se presos há mais de um ano e tiveram a sessão plenária do Júri sobrestada por prazo indeterminado em razão de Incidente de Desaforamento ajuizado exclusivamente pelo Ministério Público.


Destaca a possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.


Diante disso, pugna pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva dos Pacientes e, no mérito, a confirmação definitiva da ordem com o trancamento da decisão de pronúncia por ofensa ao Tema Repetitivo nº 1.260 do STJ ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência de fumus comissi delicti e excesso de prazo, ou sua substituição por cautelares diversas da prisão.


A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios acostados ao ID 113776219 e seguintes.


Distribuídos os autos por prevenção a esta Relatoria (ID 113812760 e ID 113812762), o pleito liminar foi indeferido na decisão monocrática de ID 113885050, ante a constatação de motivação concreta na custódia e a inviabilidade de incursão fático probatória na via sumária do remédio constitucional.


Requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA prestou os devidos esclarecimentos (ID 114159748), noticiando a regularidade da marcha processual, a preclusão da pronúncia em virtude da renúncia recursal dos Pacientes, bem como a legitimidade da suspensão da sessão plenária em cumprimento à tutela liminar concedida no Incidente de Desaforamento nº 8061530-43.2026.8.05.0000.


Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer conclusivo pelo conhecimento parcial e denegação da ordem impetrada (ID 114557909).


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.


Salvador, 02 de setembro de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR  

BMS08




PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063945-96.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: KAILAN BISPO SANTANA e outros (2)
Advogado(s): GILMAR BRITO DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS


VOTO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo advogado GILMAR BRITO DOS SANTOS (OAB/BA nº 61.425) em favor de TIAGO DOS SANTOS PINTO e KAILAN BISPO SANTANA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA.


A Defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão de pronúncia por suposta violação ao Tema Repetitivo nº 1.260 do Superior Tribunal de Justiça e fragilidade dos indícios de autoria colhidos no sumário da culpa, requerendo o trancamento da pronúncia e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência de fumus comissi delicti, excesso de prazo decorrente da suspensão do júri pelo incidente de desaforamento, ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.


No tocante à admissibilidade da ação constitucional impetrada, cumpre delimitar que o habeas corpus, por ser rito de cognição sumária e de prova pré-constituída, não se presta como sucedâneo de recurso próprio nem admite incursão verticalizada sobre o conjunto probatório para reexaminar a suficiência dos indícios que embasaram a admissibilidade da acusação admitida na pronúncia.


Constata-se do exame dos autos nº 8005563-39.2025.8.05.0229 que, após a prolação da decisão de pronúncia em 03 de fevereiro de 2026 (ID 540992508), os Pacientes, devidamente assistidos por defensores constituídos, manifestaram expressa e formal renúncia ao direito de interpor recurso em sentido estrito (ID 542263319 e ID 542269140), o que ensejou a preclusão daquela decisão e o desmembramento do processo com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal (ID 543687330), com o objetivo de viabilizar o pronto julgamento popular.


Operada a preclusão da decisão de pronúncia pela voluntária renúncia recursal dos réus, mostra-se incabível a utilização do remédio constitucional para suscitar matéria típica de recurso em sentido estrito, sob pena de subversão do sistema recursal e eternização dos atos procedimentais já preclusos.


Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre o não cabimento do habeas corpus para discutir matéria acobertada pela preclusão da decisão de pronúncia:


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ACOBERTADA PELO EXAURIMENTO TEMPORAL E TEMÁTICO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A impugnação da pronúncia deveria ter sido veiculada por meio de recurso em sentido estrito na ocasião oportuna. Não tendo sido adotada tal providência, opera-se a preclusão da matéria. 3. O processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 1.025.462/ES, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025) (Grifos nossos).


Conclui-se, em perfeita consonância com a jurisprudência dominante, que o writ não deve ser conhecido no que concerne ao pedido de trancamento da pronúncia, à alegada violação ao Tema Repetitivo nº 1.260 do STJ e ao reexame do lastro indiciário de autoria.


Conhece-se da impetração unicamente no tocante ao exame da legalidade do decreto prisional preventivo, da fundamentação concreta do periculum libertatis, do alegado excesso de prazo e da possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.


Superada a admissibilidade, no mérito da controvérsia cautelar, constata-se que a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA (ID 113776219, páginas 11 a 13), que manteve a prisão preventiva dos pacientes, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme se vê:


“(…) A matéria sob apreciação cinge-se à reanálise da legalidade e da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus Kailan Bispo Santana e Tiago dos Santos Pinto, diante do sobrestamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri ordenado liminarmente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do Pedido de Desaforamento nº 8061530-43.2026.8.05.0000.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao órgão ministerial, impondo-se o acolhimento do parecer do Ministério Público (ID 575455198) para manter a custódia cautelar dos acusados.

1. Da Inexistência de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo

As defesas alegam que a suspensão da Sessão Plenária do Júri enseja constrangimento ilegal por excesso de prazo, sustentando que os acusados não podem suportar o prolongamento do encarceramento provocado por iniciativa exclusiva da acusação.

A garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se traduz em contagem aritmética estrita de prazos processuais. A legalidade do tempo de tramitação deve ser avaliada à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias concretas da causa, a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e a estrita regularidade dos atos judiciais.

No caso vertente, a marcha processual desenvolve-se de maneira contínua e diligente. A fase do judicium accusationis transcorreu com regularidade, culminando na prolação da decisão de pronúncia (ID 541391402), a qual se encontra preclusa.

A suspensão do julgamento popular decorre do deferimento de tutela de urgência em incidente legítimo de desaforamento, disciplinado expressamente no artigo 427 do Código de Processo Penal. O processamento desse instrumento destina se a resguardar a própria higidez do julgamento pelo Tribunal do Júri e a garantir a imparcialidade dos jurados, constituindo providência voltada à preservação das garantias do devido processo legal.

Dessa forma, a paralisação temporária da sessão plenária encontra fundamento legal idôneo e decorre de provimento jurisdicional emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Não se constata inércia, desídia ou paralisação injustificada atribuível ao Poder Judiciário ou à atuação acusatória que justifique o relaxamento da prisão processual.
2. Da Persistência dos Fundamentos da Prisão Preventiva

A segregação cautelar dos pronunciados apoia-se em fundamentos sólidos, preenchendo os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O fumus comissi delicti encontra-se solidamente demonstrado pela prova da materialidade delitiva, atestada pelo Laudo de Exame Necroscópico (ID 517557509), e pelos indícios suficientes de autoria, amplamente examinados e admitidos na decisão de pronúncia (ID 541391402), respaldados pelos
depoimentos das autoridades policiais e das testemunhas inquiridas em juízo.

O periculum libertatis, por sua vez, reside na premente necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela extrema gravidade concreta da conduta imputada aos réus.
Narra a acusação que a vítima Ítalo Coelho Silva foi submetida a espancamento violento e continuado, que lhe causou traumatismo cranioencefálico e múltiplas lesões corporais, vindo a óbito dias após o atendimento hospitalar. O crime foi praticado, em tese, em contexto de cobrança violenta de dívidas
associadas ao comércio clandestino de entorpecentes, sob ordens vinculadas à organização criminosa atuante na localidade, revelando modus operandi de acentuada periculosidade e expressivo desvalor social.

A prova testemunhal coligida, em especial os relatos dos policiais civis ouvidos sob o crivo do contraditório (ID 541391402), apontou a existência de forte ambiente de intimidação e temor comunitário no bairro em que os fatos ocorreram, dificultando a obtenção formal de relatos de testemunhas presenciais em razão do receio de represálias.

Tais elementos demonstram o risco concreto de reiteração delitiva e a vulneração à ordem social caso os pronunciados sejam postos em liberdade, justificando a preservação da prisão preventiva.
Ademais, a medida extrema revela-se indispensável para assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de imputação de homicídio triplamente qualificado, delito apenado com reclusão em patamar significativamente superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), subsistindo nos
autos registro de que os réus permaneceram foragidos logo após a prática delitiva, vindo a ser capturados apenas mediante diligências policiais. A pendência da fixação definitiva do foro competente para o julgamento popular impõe a manutenção da custódia cautelar para assegurar o cumprimento de eventual
sanção penal e a realização segura do julgamento.
3. Da Inadequação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão
A aplicação de medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, exige que tais providências sejam suficientes e adequadas para afastar o go gerado pelo estado de liberdade do agente, consoante preconiza o artigo 282, incisos I e II, do mesmo
diploma legal.

Diante da gravidade concreta dos fatos imputados, do contexto de atuação em grupo ligado ao tráfico de entorpecentes e do fundado receio de interferência no meio social, nenhuma das medidas alternativas previstas em lei, inclusive a monitoração eletrônica, revela-se dotada de eficácia suficiente para
neutralizar os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal.

A prisão preventiva, portanto, afigura-se como providência proporcional, adequada e necessária para resguardar a finalidade cautelar do processo penal” (ID 113776219, páginas 11 a 13).


O fumus comissi delicti restou evidenciado pela comprovação da materialidade delitiva, atestada no Laudo de Exame de Necrópsia, constante dos autos nº 8005344-26.2025.8.05.0229, referentes ao inquérito policial (ID 517557509, página 25), e pela presença de indícios suficientes de autoria admitidos na decisão de pronúncia, exarada nos autos da ação original nº 8005563-39.2025.8.05.0229 (ID 540992508), respaldados pelos depoimentos das autoridades policiais prestados sob o crivo do contraditório judicial (ID 530433438 e ID 530433439) e pelo relato da companheira da vítima (ID 536460244), que integram os mesmos autos.


No que concerne ao periculum libertatis, a manutenção da custódia extrema justifica-se com base na necessidade de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).


A gravidade concreta da conduta sobressai inconteste do suposto modus operandi empregado no delito, consubstanciado no espancamento da vítima Ítalo Coelho Silva, que resultou em traumatismo cranioencefálico e múltiplas lesões corporais que a levaram à morte, cometido em contexto de cobrança violenta de dívidas associadas ao tráfico de entorpecentes, sob ordens de facção criminosa atuante na região, em localidade conflagrada e sujeita à intimidação popular (ID 575557061 dos autos nº 8005563-39.2025.8.05.0229).


A extrema violência empregada e o vínculo fático com organização criminosa armada revelam periculosidade social incompatível com o estado de liberdade, autorizando a custódia para acautelar o meio social e evitar a reiteração delitiva.


Ademais, a segregação cautelar revela-se indispensável para assegurar a aplicação da lei penal, tratando-se de homicídio triplamente qualificado com pena máxima, expressivamente, superior a 4 anos (art. 313, inciso I, do CPP), subsistindo registro nos autos de que os réus permaneceram foragidos logo após a execução criminosa, sendo capturados apenas mediante diligências policiais (ID 519007029 e ID 575557061 dos autos nº 8005563-39.2025.8.05.0229).


Sobre a legitimidade da prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado praticado em contexto de facção criminosa e cobrança do tráfico, o Superior Tribunal de Justiça consolidou:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) Razões de decidir3. As instâncias de origem demonstraram a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, com base em elementos colhidos em inquérito policial e em declarações de testemunha protegida, que apontam o paciente como integrante de organização criminosa e exercente da função de transporte em contexto de homicídio qualificado, atendendo ao primeiro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal.4. A gravidade concreta dos fatos, aferida pelo modus operandi da organização criminosa amplamente estruturada, voltada à prática reiterada de infrações penais graves, notadamente tráfico de drogas e homicídios, evidencia o periculum libertatis e justifica a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, configurando fundamentação cautelar idônea segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.5. A gravidade concreta da conduta imputada, a inserção do paciente em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva revelam a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública e a efetividade da persecução penal, afastando a possibilidade de substituição da custódia. IV. Dispositivo. 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 1.076.529/PR, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026) (Grifos nossos).


No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou a imprescindibilidade da custódia cautelar diante da periculosidade evidenciada pelo modus operandi violento e vinculação ao narcotráfico:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, por ocasião da Pronúncia, está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando: (i) a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade dos agentes; (ii) o risco de reiteração delitiva; (iii) a participação em organização criminosa; e (iv) a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos evidenciada pelo modus operandi (execução de vítima em emboscada, com emprego de recurso que dificultou sua defesa, motivada por dívida relacionada à facção criminosa "Bonde do Maluco - BDM") e a periculosidade dos agentes, demonstrada pelos papéis específicos na empreitada delitiva. 4. O risco de reiteração delitiva justifica a medida extrema, pois ambos os pacientes respondem a outras ações penais por crimes graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e participação em organização criminosa), sendo que MARCOS WENDELL já se encontrava sob monitoramento eletrônico por outro processo quando supostamente se envolveu no homicídio em questão. 5. A suposta integração dos pacientes na organização criminosa "Bonde do Maluco - BDM", com estrutura hierarquizada e voltada à prática de crimes graves na região (tráfico de drogas e homicídios), robustece a necessidade da prisão preventiva para desarticular o grupo criminoso e evitar a continuidade de suas atividades ilícitas. 6. As condições pessoais alegadas (comparecimento espontâneo de EDENILTON à delegacia e paternidade de MARCOS WENDELL) não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva quando demonstrada sua necessidade por outros elementos. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não foi comprovada, de forma inequívoca, a paternidade nem a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do suposto filho menor. 7. Diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade dos agentes, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Ordem denegada. Tese: "1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi (execução em emboscada com recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela motivação relacionada a facção criminosa, constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva. 2. A participação em organização criminosa estruturada e o risco de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de outras ações penais por crimes graves, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não elidem a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais e demonstrados elementos concretos de periculosidade e risco social." (...) (TJBA, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, Habeas Corpus, Nº 8023553-51.2025.8.05.0000, Relator Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 19/06/2025) (Grifos nossos).


Outrossim, no que tange às medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sua aplicação revela-se manifestamente insuficiente e inadequada para neutralizar os riscos à ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, impondo-se a manutenção da prisão preventiva como medida indispensável.


Em relação à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a mesma não decorre de contagem meramente matemática ou aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se a complexidade da causa, a pluralidade de réus e a regular atuação dos órgãos estatais.


Na hipótese em apreço, a primeira fase do procedimento escalonado do Júri transcorreu com estrita celeridade e regularidade, culminando na prolação da decisão de pronúncia em 03 de fevereiro de 2026 (ID 540992508), a qual se encontra preclusa em relação aos pacientes.


Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da pronúncia supera eventual alegação de excesso de prazo na instrução criminal, a teor do que dispõe o Enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça:


SÚMULA STJ nº 21 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL]: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873).


Ademais, no tocante à fase preparatória do julgamento em plenário, verifica-se que a primeira sessão designada para 14 de julho de 2026 restou dissolvida em razão de abandono voluntário do plenário pela defesa técnica dos acusados (ID 569171443 dos autos nº 8005563-39.2025.8.05.0229), tendo o Juízo de origem prontamente redesignado o ato para o dia 26 de agosto de 2026.


A posterior suspensão do julgamento popular decorreu do regular ajuizamento de Pedido de Desaforamento nº 8061530-43.2026.8.05.0000 pelo Ministério Público (ID 574744468 dos autos nº 8005563-39.2025.8.05.0229), no bojo do qual foi deferida medida liminar por esta Relatoria em 17 de agosto de 2026, com fulcro no art. 427, § 2º, do Código de Processo Penal, visando resguardar a própria higidez do veredicto popular e a imparcialidade do Conselho de Sentença diante de fundado temor comunitário imposto por organização criminosa armada.


Trata-se de legítima intercorrência processual prevista em lei, inexistindo desídia, morosidade injustificada ou inércia atribuível ao Poder Judiciário ou à atuação acusatória apta a configurar constrangimento ilegal.


Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tramitação de incidente de desaforamento afasta a alegação de excesso de prazo quando evidenciada a razoabilidade da marcha processual:


RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, DESAFORAMENTO E UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. CORRÉUS EM LIBERDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À DOS RECORRENTES. 1. Buscam os recorrentes a reforma do acórdão do Tribunal a quo que manteve a prisão cautelar, ao argumento de excesso de prazo para o julgamento dos acusados perante o Tribunal do Júri, na ação penal que lhes imputa o crime de homicídio qualificado. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com quatro acusados, defensores distintos, expedição de cartas precatórias, suspeita de formação de grupo de extermínio, desaforamento dos autos e unificação de processos, aliada à inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Embora tenha ocorrido razoável demora na designação de sessão do Júri, tal retardamento decorre da própria complexidade da causa. 4. Evidenciado que a situação dos recorrentes não se assemelha à dos corréus que foram colocados em liberdade, a pretensão de extensão do benefício a eles concedido não merece prosperar. 5. Recurso em habeas corpus improvido (STJ, Sexta Turma, RHC n. 66.803/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 3/5/2016, DJe de 16/5/2016) (Grifos nossos).


Não se vislumbra, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na presente via mandamental.


Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DENEGAR A PRESENTE ORDEM, mantendo-se a prisão preventiva dos Pacientes TIAGO DOS SANTOS PINTO e KAILAN BISPO SANTANA.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS08