PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para substituição de certidão de dívida ativa considerada inválida, conforme determinado pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia do exequente em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial, com a juntada de nova certidão de dívida ativa que atenda aos requisitos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juízo de origem determina a emenda da petição inicial ao constatar que a certidão de dívida ativa não preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN, concedendo prazo de 60 dias para correção do vício, sob pena de indeferimento.
2. A parte exequente permanece inerte mesmo após regularmente intimada, deixando de promover a diligência necessária à correção do vício apontado.
3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia da parte em atender à determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inércia do exequente em promover a emenda da petição inicial para substituir certidão de dívida ativa inválida, mesmo após intimação judicial, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.
2. A validade da CDA como título executivo extrajudicial exige o atendimento aos requisitos legais previstos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017659-87.2022.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e como apelada RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator.

              Sala de Sessões,             de             de 2025

                        PRESIDENTE

        DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

   RELATORA

           PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Alagoinhas contra a sentença (ID 75533073) exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que extinguiu, sem resolução do mérito a Ação de Execução Fiscal proposta em face do “Responsável pelo Imóvel”, nos seguintes termos:

Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. 

Nas razões do recurso (ID 75533075), a parte apelante sustentou que a extinção do feito se deu de forma precipitada e equivocada, pois, segundo argumenta, a petição inicial da Execução Fiscal estava de acordo com os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/1980, norma especial que rege o procedimento executivo fiscal. Aduziu que, nos termos da legislação de regência, o endereço informado na inicial corresponde ao constante nos cadastros municipais fornecidos pelo próprio contribuinte, não se podendo exigir que o Município disponha de dados adicionais, tampouco penalizá-lo pela ausência de informação que o próprio devedor deixou de atualizar. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos.

Não houve a apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte executada não integrou a lide.

É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara. Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC c/c art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 6 de abril de 2025.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Como mencionado no relatório, trata-se de Apelação interposta pelo Município de Alagoinhas contra a sentença (ID 75533073) proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em face do “Responsável pelo Imóvel”, e,  com fundamento no artigo 321 § único do CPC indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, destacando que o crédito perseguido supera o montante de 50 ORTN, conforme os parâmetros delimitados pelo STJ no REsp 1168625/MG.

No caso em tela, extrai-se dos autos que o Juízo a quo, após aferir que a certidão de inscrição em dívida ativa não continha os requisitos do artigo 124 do Código Tributário Nacional, determinou a intimação da parte exequente “para instruir o feito em 60 dias com certidões válidas, de modo a se ter um título executivo extrajudicial válido, sob pena de extinção” (id 75533071).

Regularmente intimado o Exequente, diante do decurso do prazo, devidamente certificado pela Secretaria (id 75533072), sobreveio a sentença terminativa apelada.

Com efeito, a falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.  

Ora, foi devidamente oportunizada ao apelante a emenda da inicial, deixando de promover a diligência ou requerer o que entendido de direito, o que inviabiliza o prosseguimento da ação e justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVO IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 321, § ÚNICO C/C 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00172288620078240005, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO – Execução Fiscal – TFF/TFLI/TLIF/TFILF e ISS – Exercícios de 2015 e 2016 – Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento no art. 924, inciso I do CPC – Cabimento – Ausência de endereço do executado na CDA – Concessão de prazo para emenda da inicial – Descumprimento da determinação judicial – Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15583156120178260224 SP 1558315-61.2017.8.26.0224, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2022)

Ex positis, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença combatida em todos os seus termos. Ausente hipótese, no caso concreto, de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Salvador/BA, .

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora