PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

II/IV

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO COM MORTE. DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. IMPOSIÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

I – Não se declara a nulidade total de sentença ultra petita, que fixa valor de indenização por dano moral em quantia muito superior ao especificamente pedido na inicial, impondo-se, apenas, o decote do excesso, com preservação da condenação dentro dos limites da demanda. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

II – A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que não usuários do serviço, em razão do risco inerente à atividade.

III – Comprovados a conduta imprudente do motorista, o dano morte da vítima e o nexo causal, deve ser reconhecida a responsabilidade da empresa transportadora.

IV – É devido o pensionamento mensal em favor do filho da vítima, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que completou 24 anos de idade, conforme pacífica jurisprudência.

V – O falecimento da genitora em acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação pecuniária em favor do filho, limitada, entretanto, ao valor expressamente postulado na inicial.

VI – O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, independentemente da comprovação de seu recebimento (Sumula 246, do Superior Tribunal de Justiça).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000156-09.2014.8.05.0187, da Comarca de Paramirim, em que figuram como Apelante EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. e como Apelados MARLICE DOMINGUES BARBOSA PEDROSA e OUTROS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões,

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

II/IV

MARLICE DOMINGUES BARBOSA PEDROSA, MAISA ANGELICA DOMINGUES BARBOSA, MAURO CEZAR DOMINGUES BARBOSA, MARLENILDA DOMINGUES BARBOSA, MARICEUMA DOMINGUES BARBOSA e MAILSON ANDRE DOMINGUES BARBOSA ajuizaram Ação Indenizatória contra EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., processo com trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paramirim.

Relataram que sua genitora, Sra. Iracema Domingues Barbosa, foi atropelada e morta por ônibus de propriedade da Ré, no dia 1 de fevereiro de 2010.

Alegaram que alguns eram menores à época do fato e a genitora os sustentava com o que recebia da atividade de lavradora.

Requereram a gratuidade da justiça e pediram a procedência da ação, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 278.016,00 (duzentos e setenta e oito mil e dezesseis reais), correspondente ao valor do salário mínimo vezes o número de meses do tempo de vida que a genitora teria, além de compensação, pelo dano moral, na quantia de R$ 21.720,00 (vinte e um mil e setecentos e vinte reais).

No ID 82312202 foi deferida a gratuidade da justiça.

A empresa Acionada apresentou contestação, no ID 82315269, mediante a qual destacou que o evento ocorreu em 1º de fevereiro de 2001, e não no ano de 2010, assinalando a ocorrência de prescrição para alguns Autores. Pediu a improcedência da ação.

Réplica dos Acionantes juntada no ID 82315273.

Em decisão constante na p. 12 do ID 82315273, foi acolhida a preliminar de prescrição para o ajuizamento da ação pelos Autores Marlice, Mauro, Marlenilda, Mariceuma e Maisa, e determinado o prosseguimento do feito apenas para o Autor Mailson.

Termo de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, juntado no ID 82315337.

Após as alegações finais, foi proferida sentença no ID 82315350.

Julgou improcedente a ação para os Autores Marlice Domingues Barbosa Pedrosa, Maísa Angélica Domingues Barbosa, Mauro César Domingues Barbosa, Marlenilda Domingues Barbosa e Mariceuma Domingues Barbosa.

Julgou procedente os pedidos formulados por Mailson André Domingues Barbosa, condenando a Ré ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo, até a data em que o Autor completar 24 anos de idade, com correção monetária pelo IPCA-e (STF, RE 870.947-SE) a partir de cada mês de desembolso (STJ, Súmula nº 362), iniciando-se no mês seguinte ao óbito, e juros de mora de 1% (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, CTN) a contar da citação (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula nº 54).

Condenou, também, ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00, a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA-e (STF, RE 870.947-SE) a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e juros de mora de 1% (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, CTN), a contar da data do evento (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula nº 54).

Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condenou as partes a arcarem com as custas e despesas do processo, além de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 80% para os Autores vencidos e 20% para a Ré, com base nos arts. 86 e 87, do CPC, observado o benefício da gratuidade conferida aos Demandantes (CPC, art. 98, § 3º).

Opostos embargos de declaração pela Acionada, no ID 82315359, acolhidos em decisão de ID 82315368, foi modificada a distribuição da sucumbência, condenando os Autores sucumbentes ao pagamento integral das custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida.

Condenou a Ré a arcar com as despesas e verba advocatícia, de 10% sobre o valor da condenação, em relação ao Autor Mailson André Domingues Barbosa.

Irresignada, a empresa Acionada interpôs recurso de apelação no ID 82315377.

Suscitou preliminar de nulidade da sentença, por ser ultra petita, na medida em que o magistrado fixou indenização por dano moral em R$ 200.000,00, valor muito superior ao pleiteado na inicial.

No mérito, alegou a culpa exclusiva da vítima, que atravessou a rodovia de forma imprudente, em local sem sinalização, à noite, de modo que não foi possível ao motorista evitar a colisão fatal, circunstância que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da transportadora.

Quanto ao pensionamento, sustentou a inexistência de prova de que a falecida era remunerada e se contribuía exclusivamente para o sustento do lar, ressaltando que o Autor já recebe pensão do INSS.

Alternativamente, defendeu a redução da pensão para 1/3 do salário mínimo vigente à época do acidente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Apontou a inexistência de dano moral, especialmente porque não caracterizada a sua responsabilidade, mas caso mantida a condenação, que o valor indenizatório seja reduzido, diante do caráter excessivo do montante arbitrado, que supera em muito a quantia pleiteada na inicial, devendo ainda ser considerado o elemento de culpa concorrente da vítima.

Por fim, pleiteou a dedução do seguro obrigatório (DPVAT) do valor da indenização, independentemente de prova do seu recebimento, conforme previsão legal e entendimento da Corte Superior de Justiça.

Pediu o provimento do recurso.

As contrarrazões foram juntadas no ID 82315389.

Recurso apto a julgamento, encaminho à Secretaria, com este relatório, em atendimento às regras insertas nos artigos 931 do Código de Processo Civil, e 167, 1ª parte, do Regimento Interno desta Corte, para inclusão em pauta.

Salvador,     de setembro de 2025

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

II/IV

Submete-se a apreciação desta Corte o afirmado direito da parte Autora à reparação pelos danos moral e material sofridos em virtude da morte de sua genitora, decorrente de conduta supostamente imprudente do motorista da empresa Ré.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor as minhas razões.

Inicialmente, a Recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença, por ser ultra petita.

Assiste-lhe razão, em parte.

Conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil, o magistrado está adstrito aos limites da demanda, sendo-lhe vedado proferir decisão além do que foi pedido:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

O princípio da congruência impõe ao julgador que decida nos exatos termos em que a lide foi proposta.

No caso, a sentença condenou o Apelante a pagar à Apelada indenização por dano moral, mas fixou o valor em quantia muito superior ao que foi pleiteado especificamente na petição inicial, caracterizando, assim, decisão ultra petita.

Em situação como a dos autos, não se declara a nulidade total da decisão. Ela pode ser decotada na parte que extrapolou os limites objetivos da lide.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 141 do CPC "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

2. Restando decidido objeto além da pretensão inicial, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que superou o pedido. […]

(TJ-MG - Apelação Cível: 50373140520228130027, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. É ultra petita o julgamento que vai além do que foi pedido, violando o princípio da adstrição. Em homenagem ao princípio da economia processual, constatado tal vício, necessário apenas o decote da parte viciada. Preliminar de ofício.

[...]

Recurso parcialmente conhecido. Na extensão, não provido. Sentença reformada.

(TJ-DF 0712392-35.2023.8.07.0007 1855536, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2024)

Diante disso, acolho parcialmente a preliminar, para declarar a nulidade da parte da sentença que excede o valor da condenação indenizatória pelo dano moral.

Preliminar parcialmente acolhida.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da Apelante no atropelamento que vitimou fatalmente a genitora do Apelado.

O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, pelos danos a terceiros:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Saliente-se que as prestadoras de serviço público respondem objetivamente, independentemente de culpa, mesmo que a vítima não seja usuária do serviço prestado.

Isto porque, a norma constitucional objetiva proteger os terceiros do risco a que a atividade administrativa expõe os particulares.

Lecionando acerca do tema SÉRGIO CAVALIERI FILHO esclarece:

“[...] a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviço público a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem temos bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços – disto cuida a legislação consumeirista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim a terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos.”

(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p. 266)

Destarte, em razão de tal responsabilidade é que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, devem responder independentemente de dolo ou culpa, sendo necessária, apenas, a prova do dano e do nexo existente entre o serviço e o fato lesivo.

Sendo assim, importa-nos, no caso, apenas analisar se estão presentes, nos autos, a prova da ação, do dano e do nexo causal entre eles.

A responsabilidade somente seria excluída se provada a culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou no caso de fortuito ou força maior (STJ, AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019).

Na espécie em exame, os fatos estão documentados nos autos e o inquérito policial concluiu pela incidência clara e evidente do artigo 302, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que versa sobre homicídio culposo, sendo ofertada denúncia pelo Ministério Público (ID 82312201).

Evidenciados, por conseguinte, a ação do motorista da Apelante, o dano morte da genitora do Apelado e o nexo causal entre eles.

E como se extrai do acervo probatório, a via era local de passagem de pedestres, de modo que a velocidade dos veículos deveria respeitar tal característica.

Ademais, não foi provada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para sustentar a alegada ausência de responsabilidade da empresa, como bem expressou o magistrado de primeiro grau:

“26. No presente caso, ficou demonstrado que o ônibus da empresa ré atingiu a vítima, Iracema Domingues Barbosa, mãe dos autores, durante a travessia da via no dia 01 de fevereiro de 2001, causando seu falecimento. Importante ressaltar que outras quatro pessoas atravessaram o mesmo local e no mesmo momento sem serem atingidas, e que, em depoimento prestado à polícia, o motorista do réu declarou não ter visto a vítima a tempo e que, ao percebê-la, não conseguiu frear por completo, temendo causar um acidente maior com os passageiros do ônibus.

27. Esses elementos reforçam a imprudência do condutor do veículo, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima e confirmando o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente.”

Sendo assim, imperativa é a confirmação da responsabilização da Recorrente.

Em relação ao pensionamento, a própria Apelante se contradiz ao alegar que não houve prova de que a vítima era remunerada ao tempo em que aponta o recebimento, pelo Apelado, de pensão do INSS, por morte.

Foi constatado que a genitora do Recorrido exercia atividade na agricultura local, sendo certo, portanto, que contribuía para o sustento familiar.

Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal no sentido de que, nas famílias de baixa renda, presume-se a existência de dependência mútua entre os seus integrantes, especialmente quando se trata de filho menor dependente da genitora, ainda em idade laborativa.

A sentença, na sua fundamentação, expressou o cabimento de pensão na proporção de 2/3 do salário mínimo, recebido pela genitora, até a data em que o Apelado completasse 24 anos, mas no dispositivo fixou pensão mensal de um salário mínimo.

Destarte, entendo que deve prevalecer a especificação contida na motivação, do pensionamento mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, porque em conformidade com jurisprudência.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO DENTRO DE CENTRO DE DETENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1993201 MA 2022/0083842-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

No que concerne ao dano moral, é de se reconhecer a sua configuração em razão do falecimento da genitora do Apelado, vítima do atropelamento.

A perda de mãe representa dor intensa e irreparável, cuja gravidade dispensa demonstração probatória específica, pois presumida pela natureza do vínculo afetivo rompido.

A jurisprudência é pacífica em admitir a indenização, por se tratar de dano direto, decorrente da privação abrupta do convívio familiar e da afetação à dignidade da pessoa humana. Assim, é devida a reparação pecuniária em favor do Recorrido.

Contudo, como já referido no início do voto, quando analisada a preliminar de nulidade da sentença, tem-se que foi arbitrado valor indenizatório muito superior o que foi pedido na inicial da ação.

O pleito indenizatório pelo dano extrapatrimonial foi no valor específico de R$ 21.720,00 (vinte e um mil setecentos e vinte reais), equivalente a 30 (trinta) salários mínimos à época, e o juiz fixou a indenização em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Dessa forma, decoto o excesso da sentença e fixo a verba indenizatória, pelo dano moral, no valor pleiteado de R$ 21.720,00 (vinte e um mil setecentos e vinte reais), que não é excessivo para a hipótese dos autos.

Por último, a Apelante pede que da indenização seja deduzido o seguro obrigatório – DPVAT, independentemente da prova do seu recebimento.

Neste tópico, a Recorrente tem razão, porque é nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido.

Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação de responsabilidade civil, em virtude de acidente automobilístico.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. Precedentes.

5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

(STJ, REsp n. 2.189.356/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025)

Tal abatimento é um direito do responsável pelo dano, e para que ocorra, não é necessária a prova do recebimento do valor pela vítima ou por seus beneficiários.

A lógica por trás dessa decisão é evitar o enriquecimento ilícito da parte que recebe a indenização, ou seja, impedir que ela seja compensada duas vezes pelo mesmo dano (uma pela via judicial e outra pelo seguro obrigatório).

 Por todo o exposto, reformo parcialmente a sentença, para fixar o pensionamento mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo a contar do evento, até a data em que o Autor completou 24 anos; reduzir o valor da indenização pelo dano moral ao valor que foi especificamente pleiteado na peça inicial (R$ 21.720,00) e autorizar a dedução do seguro DPVAT da quantia indenizatória, tudo a ser apurado na fase de liquidação.

 Mantenho a sucumbência definida na sentença, considerando que Autor decaiu de parte mínima do pedido.

Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala das Sessões,

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA