PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0546072-77.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, PAULO ROCHA BARRA |
| APELADO: EDUARDO SIDNEY ESCORSE |
| Advogado(s): |
Como visto, trata-se de Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o acionado a pagar ao acionante a quantia de R$ 2.166,55 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao contrato de cartão de crédito nº 4056930006053006 – bandeira Visa Internacional, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data da planilha (30/08/2016 – ID 248016517), de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, depois da atualização.
No caso em comento, a controvérsia reside no momento de incidência dos encargos contratuais, após o ajuizamento do feito.
A sentença objurgada merece reforma parcial.
No tocante ao termo inicial da incidência de tais encargos, importa esclarecer que, com a ação monitória, o credor munido de prova escrita e sem eficácia de título executivo, busca, em juízo, a formação de título em seu favor, o qual será constituído de pleno direito, na hipótese de não apresentados os embargos monitórios (art. 701, § 2º, do CPC), ou após a sua rejeição (art.702, § 8º, do CPC).
Por conseguinte, a incidência dos encargos contratuais deve ocorrer até o ajuizamento da ação, posto, embora a constituição do título tenha ocorrido com a sentença, o litígio foi instaurado com a citação válida, como determina o art. 240 do CPC).
Importante salientar que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que enquanto existente a relação contratual entre as partes, as atualizações do débito devem seguir os termos acordados.
Todavia, quando há o ajuizamento da ação monitória a incidência dos juros de mora e correção são retirados de fonte normativa legal e não da obrigacional, aplicando-se os índices oficiais e juros legais.
Dessarte, a persistência dos encargos contratuais para depois do ajuizamento da ação provocaria indevida extensão do contrato inadimplido.
É incontroverso que o ajuizamento do feito acarreta a incidência de correção monetária e juros de mora, questionando-se, com o recurso, apenas os índices aplicados e seus termos iniciais e, para tanto, cumpre observar o disposto na Lei nº 6.899/1981.
Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção monetária será calculada a partir do vencimento.
§ 2º Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
Colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa diretiva:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU -DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO -NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido”. (STJ. REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julg. 24/08/2010, DJe 14/09/2010).
Em suas razões de apelação, requereu o apelante que os encargos contratuais incidissem, desde a contratação até o pagamento.
Ocorre que, consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados, até mesmo de ofício, não havendo que se falar em reformatio in pejus.
A propósito:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. (....)
2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020)
Nesse sentido, não há óbices para que o termo inicial da correção monetária seja modificado neste momento processual, ante o entendimento deste Tribunal de Justiça de que aplica-se ao valor devido a correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Nestes lindes, o mencionado entendimento deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. PRETENSÃO DO CREDOR DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELOS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. DESCABIMENTO. FORÇA EXECUTIVA QUE NÃO ABRANGE O TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO QUE FOGE AO OBJETO DA MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CORRESPONDE APENAS AO CRÉDITO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRE O QUAL INCIDE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 00548760420118050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). grifei.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO PELO DEMANDANTE. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM RESPEITAR O QUANTO FOI ESTIPULADO CONTRATUALMENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REPARO NO DECISUM. ENCARGOS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05600915420188050001, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020) Grifei.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E ÍNDICE INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05017309420188050146 Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Publicação: 27/04/2022) grifei
Em relação aos honorários recursais, o art. 85, § 11º do CPC, prevê a sua majoração em favor do advogado da parte vencedora, em valor que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.
Assim, majora-se de 10% para 12% sobre o valor da causa, o valor dos honorários sucumbenciais, a serem arcados pela apelante, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, em consonância com os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, em parte, para determinar a incidência da correção monetária, corrigida pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, mantendo os demais termos da sentença objurgada.
É como voto.
Des. Jorge Barretto
Relator