PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 300 DO CPC, NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A., contra a decisão prolatada nos autos da Ação Indenizatória n° 8001643-27.2025.8.05.0239, movida por Eliodoro Costa, cujo teor deferiu a medida antecipatória postulada na exordial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência; e analisar se a multa cominatória fixada observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incidência da Lei n° 8.078/1990 (CDC) à hipótese sub judice, considerando que Autor e Réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor.

4. No caso sub examine, patente que o perigo de dano milita, efetivamente, em favor do Recorrido, pessoa idosa e vulnerável, por sofrer descontos mensais em conta-corrente destinada à percepção dos seus proventos, referentes a serviços supostamente não contratados.

5. A medida é reversível e não impede a discussão de eventual crédito em benefício do Banco, caso reste vencedor.

6. A sanção estipulada pela Juíza singular afigura-se proporcional e razoável para o caso em apreço.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8001643-27.2025.8.05.0239, tendo como Agravante o BANCO BRADESCO S.A., sendo Agravado ELIODORO COSTA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., irresignado com a decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Sebastião do Passé, nos autos da Ação Indenizatória n° 8001643-27.2025.8.05.0239, movida por ELIDORO COSTA, que dispôs:

“Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente do autor indicada na exordial a título de "MORA CRED PESS CONTR 481440365 PARC 01/60" ou "MORA CRED PESS CONTR 481440365 014/60" ou quaisquer outros débitos relacionados aos contratos questionados nesta ação; Realizar transações via chave PIX, aplicativo bancário ou qualquer outro meio eletrônico vinculado à conta do autor, sem sua expressa autorização presencial na agência bancária; Inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão do não pagamento das cobranças objeto desta ação.

Para garantir a efetividade da medida, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.”

Pleiteou fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, com esteio no art. 1.019, I, do Código de Ritos.

Em suas razões, sustentou a necessidade de reforma do decisum hostilizado, porquanto ausentes os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela provisória postulada na origem, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil.

Aduziu a incompatibilidade entre a multa cominatória arbitrada e a obrigação de fazer imposta no pronunciamento judicial guerreado, refutando o valor fixado, porque, a seu ver, desarrazoado.

Concluiu, pugnando pelo provimento da insatisfação.

Indeferiu-se a suspensividade (Id. 90193780).

Apresentadas as contrarrazões (Id. 91866036).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 8 de junho de 2026.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Exsurgem os pressupostos indispensáveis ao recebimento do Instrumental.

Ressalte-se que o vínculo estabelecido entre os litigantes é de consumo, considerando que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, Autor e Réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, portanto, ser aplicado CDC ao caso sub judice.

Cuida-se de insurgência cujo manejo está elencado no rol de hipóteses de utilização desta modalidade de recurso, segundo o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que reza:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;”

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenizatória, no bojo da qual se noticiou a existência de descontos indevidos na conta-corrente titularizada pelo Suplicante, tendo a Magistrada a quo deferido a medida antecipatória postulada.

Insta consignar, de logo, que, em recurso desta espécie, cabe ao Juízo ad quem, tão somente, apreciar o teor da decisão interlocutória impugnada, sendo as demais matérias, inclusive o mérito da causa, examinadas e decididas no processo principal.

Infere-se, da análise detida do caderno processual, que os argumentos agitados pelo Agravante são irrelevantes.

In casu, patente que o perigo de dano milita, efetivamente, em favor do Recorrido, pessoa idosa (73 anos) e vulnerável, por sofrer descontos mensais em sua conta-corrente, na qual aufere o Benefício de Prestação Continuada – BPC, relativos a negócios jurídicos que alega desconhecer.

Nessa trilha intelectiva, os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA IDOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS. PRECEDENTES TJ/BA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021334-85.2017.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 );

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0012542-79.2016.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/10/2016 ).

Não se pode olvidar, ademais, que a tutela ora questionada é reversível e não elide eventual crédito em favor do Suplicado, caso reste vencedor.

No que pertine às astreintes arbitradas, consabido que têm por escopo compelir a parte a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, não se revestindo de natureza compensatória e/ou ressarcitória. Contudo, devem ser estabelecidas de maneira razoável e proporcional, de modo a evitar-se o enriquecimento ilícito e sem causa.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, “as normas dos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, ao permitirem ao juiz impor um não-fazer ou um fazer sob pena de multa, na sentença ou na tutela antecipatória, oferecem os instrumentos processuais necessários para a prestação de uma tutela inibitória efetiva e adequada” (Tutela Específica, 2001, Editora Saraiva, p. 89).

No caso sub oculi, a sanção estipulada pela Juíza a quo, em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se proporcional e razoável para o caso em apreço, não merecendo ser reformada.

Noutra banda, verifica-se ser inconcebível a alteração da periodicidade da multa diária para mensal, porque, apesar de a cobrança ser efetuada mensalmente, o cumprimento do decisum depende, apenas, de medida administrativa que pode ser adotada a qualquer tempo.

Nessa toada, o acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. EXCESSIVIDADE DA MULTA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DIÁRIA PARA MENSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA; INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8008331-82.2021.8.05.0000,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 12/07/2021 ).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, preservando incólume o ato judicial vergastado.

Salvador, data conforme protocolo de assinatura.

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR