PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL n. 8031033-68.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE SANTOS ASSIS |
| Advogado(s): PEDRO AURINO SANTOS SILVA, CAIO VITOR MENEZES DE LIMA SANTOS PEREIRA, RAPHAEL LIMA MASCARENHAS, GEOVANA BASTOS DE SOUZA |
| EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
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Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO HENRIQUE SANTOS ASSIS em face de acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que negou provimento ao apelo do réu, nos seguintes termos:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA TRAFICÂNCIA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Paulo Henrique Santos Assis contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa. No caso, o acusado foi denunciado em decorrência de ter sido flagrado no dia 18 de outubro de 2024, em sua residência mantendo em depósito, para fins de mercancia, 13 (treze) frascos de vidro com haxixe, 02 (dois) potes de borracha contendo a mesma substância, 18 (dezoito) porções embaladas em papel e 02 (duas) porções maiores de haxixe, totalizando aproximadamente 989,50g (novecentos e oitenta e nove gramas e cinquenta centigramas), além de 01 (uma) porção de cocaína e 01 (um) pacote de maconha, bem como balança de precisão, cachimbos, a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e aparelhos celulares, tendo sido confirmada a traficância mediante campanas policiais e abordagem de dois usuários que afirmaram ter adquirido com o acusado 02g (dois gramas) e 01g (um grama) de haxixe, respectivamente, apresentando inclusive comprovante de pagamento via PIX.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração de 1/6 aplicada à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente fixada; e (ii) verificar a legalidade da decretação do perdimento da motocicleta apreendida com o réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fração de 1/6 para a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, sendo legítima diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1,005 kg de haxixe, 3,35g de cocaína e 1,13g de maconha), aliadas à alta nocividade do haxixe.
4. A redução da pena em grau inferior ao máximo (2/3) não viola os princípios da individualização e da proporcionalidade, pois a jurisprudência admite que a quantidade e a natureza da droga modulam a fração da minorante, desde que não sejam consideradas em outras fases da dosimetria, evitando bis in idem.
5. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da pena definitiva superior a 4 anos, não havendo óbice legal ou fático à sua fixação conforme o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, diante da pena fixada superior a 4 anos.
7. O perdimento da motocicleta do réu é cabível por se tratar de instrumento utilizado para a prática do tráfico, conforme prova testemunhal firme e coerente dos policiais responsáveis pela investigação, que observaram o uso reiterado do veículo para transporte e entrega de entorpecentes.
8. A jurisprudência do STF (Tema 647, RE 638.491/PR) e do STJ afasta a exigência de habitualidade do uso do bem ou adaptação especial para fins de tráfico, bastando o nexo de instrumentalidade entre o bem e o crime, como verificado no caso concreto.
9. A alegação da origem lícita do bem não foi comprovada documentalmente, sendo insuficiente a simples declaração do réu sobre a venda de outro veículo para aquisição da motocicleta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
“A fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 pode ser fixada em 1/6 quando a expressiva quantidade e a natureza deletéria da droga apreendida justificarem modulação da causa de diminuição, mesmo presentes os requisitos subjetivos do tráfico privilegiado.”
“O perdimento de bem utilizado na traficância é cabível como efeito automático da condenação penal, independentemente de habitualidade ou modificação do bem, bastando o nexo de instrumentalidade entre o bem e o delito, nos termos do art. 91, II, do CP e da tese fixada no Tema 647 do STF.”
“A ausência de prova idônea quanto à origem lícita do bem reforça a legitimidade do perdimento decretado judicialmente.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, “b”, 44, I, e 91, II; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 60, §5º, 62-A, 63 e §§.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.08.2017 (Tema 647); STJ, AgRg no HC 674171/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.08.2021, DJe 10.08.2021; STJ, AREsp 2.669.396/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, AgRg no RMS 72490/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024.
A defesa sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à dosimetria da pena e ao perdimento da motocicleta. Argumenta que a decisão considerou indevidamente o peso bruto da droga, ignorou laudo pericial inconclusivo sobre parte da substância e deixou de enfrentar jurisprudência recente do STJ favorável à aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Além disso, aponta contradição na manutenção do confisco do veículo com base apenas em depoimentos policiais, sem prova material de sua utilização no crime. Ao final, requer a integração do acórdão com efeitos infringentes para afastar o perdimento do bem, redimensionar a pena e aplicar a minorante em seu patamar máximo.
Ab initio, é imperioso consignar que os embargos de declaração, nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, como regra, à rediscussão da matéria já decidida.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinado a sanar vícios formais do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à obtenção de novo julgamento da causa, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.
No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, sendo certo que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais devolvidas à apreciação desta Corte, apresentando fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada.
Inicialmente, no tocante à alegada omissão quanto à dosimetria da pena, especialmente no que diz respeito ao peso da substância apreendida e à suposta consideração de valores brutos, não assiste razão ao embargante.
O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à fração do tráfico privilegiado, consignando que a redução em 1/6 se justificava diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como de sua natureza, elementos que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, são idôneos para modular a fração da minorante. Ainda que não tenha havido enfrentamento pontual de cada argumento defensivo, como a alegação de inclusão de embalagens no peso da droga, tal circunstância não configura omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia, o que efetivamente ocorreu.
No mesmo sentido, não se verifica omissão quanto à alegação de inconclusividade do laudo pericial referente à suposta cocaína. O acórdão, ao analisar a materialidade delitiva, baseou-se no conjunto probatório constante dos autos, incluindo os laudos periciais e o auto de apreensão, concluindo pela existência de diversidade de substâncias entorpecentes. Ainda que a defesa sustente dúvida quanto a determinada amostra, tal argumento não foi ignorado, mas absorvido na análise global da prova, não sendo suficiente para infirmar a conclusão adotada, sobretudo diante do robusto conjunto probatório que demonstra a prática da traficância.
Também não prospera a alegação de omissão quanto à jurisprudência colacionada pela defesa. O acórdão embargado expressamente consignou que a fração de redução aplicada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando que a matéria foi devidamente enfrentada sob o enfoque jurisprudencial pertinente. A ausência de menção específica aos precedentes indicados pela parte não caracteriza omissão, mas mera opção do julgador quanto à forma de fundamentação, plenamente válida no ordenamento jurídico.
No que se refere à alegada contradição quanto ao perdimento da motocicleta, observa-se que o acórdão foi claro ao reconhecer o nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva com base na prova oral produzida, notadamente nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela investigação, os quais relataram o uso do veículo na dinâmica da traficância. A ausência de registros fotográficos ou videográficos não invalida a prova testemunhal, que possui plena aptidão para embasar o convencimento judicial no processo penal. Assim, não há qualquer incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, mas apenas inconformismo da parte com a valoração da prova, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, não há falar em contradição interna no julgado, uma vez que é possível extrair, de sua leitura integral, uma linha argumentativa lógica, coesa e harmônica, na qual se reconhece o tráfico privilegiado, mas se justifica a aplicação da fração mínima em razão das circunstâncias concretas do caso, bem como se valida o perdimento do bem diante da demonstração de seu vínculo com a atividade criminosa.
A decisão, portanto, mostra-se inteligível e suficientemente fundamentada, não padecendo de qualquer vício que justifique sua integração.
Assim, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação da Corte Superior, o que ratifica o acerto no julgamento, inexistindo qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse seu afastamento, ainda que de ofício.
O que se verifica, portanto, é mero inconformismo da parte com a solução adotada, circunstância que não se presta a viabilizar a integração do julgado por meio dos presentes embargos.
Neste sentido, segue precedente da Corte Superior:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024)”
Por fim, a invocação de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos, quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. É firme o entendimento de que o prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores, não se confunde com o cabimento dos embargos declaratórios, os quais só devem ser acolhidos se evidenciado algum dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre na hipótese dos autos.
Neste sentido caminha a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA SEQUER CONHECIDA. INVIABILIDADE. NOVA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à alegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo, uma vez mais, na tese de que é possível a demonstração de divergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus . 2. Repise-se que a tese defensiva no sentido da possibilidade de acórdão em habeas corpus se prestar como paradigma de divergência jurisprudencial foi levantada apenas no agravo regimental, de maneira que configura indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida para qualquer fim (v. g. suprir deficiência de fundamentação de recurso anteriormente interposto ou prequestionamento) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.184 .770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. Verifica-se, dessa forma , que os presentes embargos de declaração visam, assim como os anteriores, rediscutir o mérito do julgamento do agravo regimental, sem qualquer demonstração de vícios, a denotar caráter manifestamente protelatório. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 2271226 SP 2022/0403097-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Não assiste razão ao Embargante quando afirma a presença de omissão e contradição na decisão Embargada no tocante às teses arguidas pelo Apelante . II - Com efeito, in casu não houve mácula aos preceitos do artigo 619 do CPP. Estando, pois, ausentes os requisitos do aludido dispositivo não se admite o manejo dos Embargos de Declaração. III - O recurso trazido a juízo revela-se manifestamente infundado, já que o Embargante demonstra apenas a pretensão de rediscutir a causa, o que não é permitido nos Embargos. IV - Dessa forma, depreende-se que os argumentos trazidos pelo ora Embargante não têm o condão de modificar o entendimento da Turma Julgadora, uma vez que encontram-se devidamente explicitadas as razões pelas quais o recurso foi desprovido, não podendo chegar a outra conclusão além daquela de que o Recorrente pretende o novo julgamento, de acordo com seu entendimento . O Supremo Tribunal Federal perfilha idêntica trilha intelectiva: (precedentes). V - Ainda que em sede de prequestionamento, exige-se que a oposição de embargos declaratórios tome por requisito a ocorrência do quanto previsto no art. 619 do Diploma Adjetivo penal, o que não ocorre, in casu. VI - Recurso de Embargos de Declaração a que se Nega Provimento . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos contra o Acórdão ID. 46907774, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0300801-57.2012.8 .05.0113, de Itabuna/BA, tendo como Embargante ROGERIO GOMES ARAUJO, e Embargado Ministério Público. ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma, da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões adiante expendidas. Salvador/BA, 29 de novembro de 2023 . Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 03008015720128050113, Relator: PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/12/2023)
Dessa forma, verifica-se que os embargos não apontam qualquer obscuridade, contradição ou omissão nos moldes exigidos pelo art. 619 do CPP, sendo utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, finalidade que lhes é imprópria.
Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvador/BA, de de 2026.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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