Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8002598-98.2022.8.05.0001, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo Interno interposto por JURACY VALE DOS SANTOS JUNIOR, em face da decisão proferida por esta Relatora, nos autos da Apelação Cível tombada sob nº 8002598-98.2022.8.05.0001, nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação Cível interposta por JURACY VALE DOS SANTOS JUNIOR, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao Apelante. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora." (ID 98119468). 

  

O Agravante alega: “A decisão agravada, embora faça menção expressa ao Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, acaba por esvaziar o conteúdo normativo da tese repetitiva, ao exigir, para o reconhecimento da venda casada, a comprovação de coação explícita, tentativa frustrada de contratação do seguro com outra seguradora ou negativa formal da instituição financeira.” 

  

Afirma: “Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado reiteradamente que não se pode impor ao consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar que tentou contratar seguro com outra seguradora ou que foi expressamente coagido, sendo suficiente, para a configuração da abusividade, a constatação de que o seguro foi contratado de forma simultânea e vinculada ao financiamento, com seguradora indicada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem que tenha sido assegurada liberdade real e efetiva de escolha.” 

 

Aduz: “Assim, ao exigir requisitos não previstos na tese repetitiva, a decisão agravada cria condicionantes inexistentes, restringindo indevidamente a proteção conferida pelo Tema 972 e transferindo ao consumidor ônus probatório que, por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, compete à instituição financeira, circunstância que impõe a revisão do decisum pelo Colegiado.” 

Requer: "a) O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática; b) Caso não haja reconsideração, que o recurso seja submetido ao Colegiado da Segunda Câmara Cível; c) O reconhecimento da venda casada de seguro, nos termos do Tema 972 do STJ, declarando-se a abusividade da cláusula contratual; d) A consequente reforma do acórdão, com a procedência parcial da ação revisional nesse ponto; e) A redistribuição dos honorários." (ID 98742660). 

O Agravado, BANCO BRADESCO S/A, embora devidamente intimado para se manifestar (ID 99168153), não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 101260947. 

O feito se encontra em condições de proferir voto. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os Artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo Interno interposto por JURACY VALE DOS SANTOS JUNIOR em face da decisão monocrática que se proferiu, a qual negou provimento à Apelação Cível por ele manejada, mantendo a sentença de improcedência da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. 

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como a tempestividade (ID 98742660) e o cabimento, nos termos do Artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 

Primeiramente, no que se refere às preliminares arguidas pelo BANCO BRADESCO S/A no primeiro grau – inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão (ID 92595368) – verifica-se que estas foram rejeitadas pela magistrada sentenciante (ID 92595389). 

Conforme a análise dos autos, a parte Ré não interpôs recurso ou contrarrazões com o objetivo de impugnar essas rejeições. Desse modo, as referidas matérias encontram-se preclusas, não havendo qualquer preliminar ou prejudicial a ser acolhida nesta fase do Agravo Interno que possa impedir o julgamento do mérito recursal. 

O cerne do presente Agravo Interno reside na irresignação do Agravante Interno quanto ao suposto erro de julgamento da decisão monocrática em relação à alegação de venda casada de seguro, argumentando violação ao Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, para uma análise completa, reexamina-se os pontos abordados na Apelação Cível e na decisão monocrática anterior. 

No que tange aos juros remuneratórios, observa-se que a taxa contratada foi de 2,61% a.m. (36,23% a.a.), conforme a Cédula de Crédito Bancário (ID 92595369). A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (novembro/2021) era de 2,04% a.m. (ID 92593865, 92595370). A diferença de 0,57 ponto percentual entre a taxa pactuada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 382, estabelece que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 

Outrossim, a Súmula 13 do Tribunal de Justiça da Bahia orienta que a abusividade deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e a taxa média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça baliza a revisão apenas quando a taxa for substancialmente superior à média, geralmente o dobro ou uma vez e meia, o que manifestamente não ocorre neste caso. Deste modo, conclui-se pela inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. 

Em relação à capitalização de juros e ao uso da Tabela Price, a Cédula de Crédito Bancário (ID 92595369) prevê uma taxa mensal de 2,61% e uma taxa anual de 36,23%. Considerando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,61% x 12 = 31,32%), considera-se que a capitalização foi expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 

Adicionalmente, a prática da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é legalmente permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, o que abrange o contrato em questão. Deste modo, a utilização da Tabela Price, que é um método de amortização inerente à cobrança de juros capitalizados, encontra-se igualmente respaldada. 

O ponto central da insurgência no presente Agravo Interno é a alegação de venda casada de seguro e a suposta violação ao Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. O Agravante argumenta que a decisão monocrática teria exigido prova de coação para configurar a venda casada, desvirtuando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Com efeito, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça de fato estabelece que: 

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME . VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS . 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2 .3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3 .1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) 

No entanto, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário, documento crucial acostado pelo próprio Banco em sua defesa (ID 92595369, Pág. 6), verifica-se no Quadro IV – Características da Operação, item 5, que o campo "Valor de Seguros" consta como R$ 0,00 (zero reais). 

Esta constatação factual é determinante. Se não houve cobrança de valor a título de seguro no contrato de financiamento, a alegação de "venda casada" revela-se meramente genérica e desprovida de lastro probatório concreto. Não se pode declarar abusiva a venda de um produto ou serviço que, de fato, não foi cobrado. 

Deste modo, o argumento de violação ao Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inócuo nesta lide, haja vista a ausência do objeto da reclamação (o prêmio do seguro). A decisão monocrática, ao exigir prova mínima da imposição ou cerceamento da liberdade de escolha, não desvirtuou o entendimento do Tema 972, mas buscou a verificação do fato gerador da alegada abusividade, o qual, neste caso, inexistiu. 

Conclui-se, assim, que a decisão monocrática analisou a questão de forma correta e em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência aplicável, inexistindo qualquer argumento fático ou jurídico novo capaz de infirmar as conclusões já alcançadas. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por JURACY VALE DOS SANTOS JUNIOR, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida, nos termos da fundamentação acima. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

 VII