PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511964-22.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: VIRGILIO COSTA SANTOS JUNIOR e outros |
| Advogado(s): BERTA MODESTO FERNANDES |
| APELADO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA |
| Advogado(s): MARCELO FIGUEIRA GUSMAO, LEONARDO PEREIRA MELLO MIGUEL |
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EDITAL COM PREVISÃO DE BOLSAS INTEGRAIS E PARCIAIS CONDICIONADAS À DISPONIBILIDADE DE VAGAS E CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. LEI Nº 12.101/2009. NOTA EM AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA QUE NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À BOLSA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por candidato aprovado em avaliação diagnóstica de processo seletivo para concessão de bolsa de estudos, que pretendia a concessão de bolsa integral e indenização em razão da negativa da instituição de ensino, sob alegação de omissão no edital quanto à quantidade de vagas e violação ao dever de informação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço e violação ao dever de informação pela instituição de ensino ao não conceder bolsa integral ao candidato aprovado em avaliação diagnóstica; (ii) estabelecer se a negativa do benefício configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
O edital do processo seletivo estabelece de forma clara a oferta de 166 bolsas de estudo, com percentuais de 50% e 100%, condicionadas à disponibilidade de vagas por série e à análise socioeconômica dos candidatos.
A ausência de detalhamento do número exato de bolsas integrais e parciais por série não caracteriza publicidade enganosa nem violação ao dever de informação, constituindo medida administrativa compatível com a gestão de instituição filantrópica.
O edital distingue o processo de matrícula da concessão de bolsas filantrópicas e prevê expressamente que os critérios para concessão do benefício são socioeconômicos, conforme exigências da Lei nº 12.101/2009.
A obtenção de nota 7,0 em avaliação diagnóstica possui caráter classificatório ou eliminatório no processo de matrícula, não gerando direito automático à concessão de bolsa integral.
A prova testemunhal confirma que a nota obtida na avaliação não constitui critério exclusivo para concessão do benefício, prevalecendo a análise socioeconômica e a limitação de vagas disponíveis.
A instituição avaliou o requerimento do candidato e ofertou bolsa parcial de 50%, em conformidade com os critérios objetivos do edital e com a limitação das vagas integrais, oferta recusada pela família do autor.
Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade civil prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo devidos danos materiais ou morais, sendo a frustração decorrente do processo seletivo mero dissabor não indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A aprovação em avaliação diagnóstica em processo seletivo escolar não gera direito automático à concessão de bolsa de estudos integral quando o edital condiciona o benefício à análise socioeconômica e à disponibilidade de vagas.
Não configura publicidade enganosa ou falha no dever de informação a ausência de detalhamento, no edital, da quantidade exata de bolsas integrais e parciais por série quando previstos os critérios objetivos de concessão e a limitação de vagas.
A negativa de bolsa integral em processo seletivo regular, com oferta de bolsa parcial conforme critérios socioeconômicos e limites do edital, não caracteriza ato ilícito nem gera dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 12.101/2009.
Jurisprudência relevante citada: Não há.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a regularidade formal, conheço do recurso de apelação. O preparo encontra-se dispensado, tendo em vista que a parte apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, devidamente deferida no juízo de origem, além de estar assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em apurar se houve falha na prestação de serviço educacional e violação ao dever de informação por parte da instituição de ensino apelada, ao negar a concessão de bolsa de estudos integral ao autor, após a sua aprovação em avaliação diagnóstica, bem como avaliar se tal conduta enseja o dever de reparar danos materiais e morais.
Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No entanto, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica a procedência automática de seus pedidos, sendo imprescindível a análise dos fatos e das provas produzidas no processo.
A análise atenta da documentação apresentada, especialmente do Edital nº 01/2015, afasta a tese de publicidade enganosa ou falha no dever de informação sustentada pela parte apelante. O referido documento normativo do processo seletivo estabeleceu regras claras e objetivas que regulamentaram a concessão do benefício para o ano letivo de 2016.
Constata-se que o item 2 do edital foi expresso ao prever que a instituição ofereceria um total de cento e sessenta e seis bolsas, com percentuais de cinquenta e cem por cento, de acordo com a disponibilidade de cada ano ou série. A ausência de um detalhamento exaustivo no texto do edital sobre o número exato de vagas integrais e parciais para cada série específica não configura, por si só, abusividade ou violação ao direito à informação. Trata-se de uma adequação administrativa necessária à gestão de uma entidade filantrópica, que precisa organizar as concessões conforme a efetiva disponibilidade de sua estrutura física e pedagógica.
A parte apelante alega que a obtenção da nota 7,0 na avaliação lhe conferiu o direito à bolsa integral. Contudo, o edital é taxativo ao separar o processo de matrícula do processo de concessão de bolsas de natureza filantrópica. O item 6 do instrumento convocatório estabelece expressamente que os critérios de seleção para a bolsa são socioeconômicos, baseados nas exigências da Lei nº 12.101/2009. O item 6.2 do edital deixa claro que a definição do percentual da bolsa consideraria a renda familiar per capita.
A prova oral colhida durante a instrução processual confirma essa sistemática. A testemunha ouvida relatou que sua própria filha não foi contemplada com o benefício exclusivamente com base na nota da prova, o que corrobora a tese de que a avaliação diagnóstica era apenas uma das etapas do processo de matrícula, possuindo caráter classificatório ou eliminatório, mas não conferindo direito absoluto à gratuidade integral.
A concessão de bolsas por entidades beneficentes de assistência social possui regramento rigoroso na legislação brasileira. A instituição de ensino deve equilibrar a oferta de gratuidade com sua capacidade financeira e o limite de vagas disponíveis. No caso em exame, restou demonstrado que a apelada avaliou o requerimento da parte autora e, com base nos critérios objetivos do certame e na limitação da cota de vagas integrais para a série pretendida, ofereceu uma bolsa parcial de cinquenta por cento, oferta esta que atendeu integralmente aos preceitos do edital e da lei, tendo sido recusada pela família do aluno.
Portanto, a conduta da instituição de ensino não se revestiu de ilegalidade ou abusividade. A submissão a um processo seletivo gera, de fato, uma expectativa de direito, mas a sua concretização está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos do edital, concorrendo o candidato com os demais inscritos dentro do limite de vagas da instituição. A apelada agiu no exercício regular de seu direito administrativo e pedagógico.
Ausente o ato ilícito ou a falha na prestação do serviço, fica afastada a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo espaço para a condenação ao pagamento de indenização. O dano material pleiteado decorreu de uma escolha voluntária da família do autor em matriculá-lo em outra instituição particular, após a recusa da bolsa parcial oferecida. Da mesma forma, não se configura o dano moral, uma vez que a frustração por não obter a bolsa na modalidade pretendida, dentro de um processo seletivo lícito e transparente, constitui mero dissabor não indenizável.
Nesse contexto, a sentença de primeiro grau promoveu a correta valoração do conjunto probatório e aplicou o direito de forma adequada, não merecendo qualquer reparo.
Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
09