PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002075-53.2024.8.05.0248 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ALBERTE CONCEICAO DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
F
Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Sentença de piso. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.
Adentrando as questões de fundo do inconformismo recursal, insurge-se o Apelante contra a condenação pela prática do delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), sob a alegação de insuficiência probatória quanto ao estado etílico do Acusado quando da abordagem policial no dia dos fatos, destacando que não foi realizado o teste do etilômetro ou um exame de sangue, com inobservância à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que dispõe acerca dos procedimentos de fiscalização de alcoolemia. Analisando o caso vertente, constata-se, todavia, que o pleito deve ser improvido, pois a materialidade e a autoria delitivas são incontestes.
Com efeito, o §2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro trata da matéria, admitindo a prova da embriaguez por outros meio de prova. Confira-se:
"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)"
Outrossim, em consulta aos autos digitais do Inquérito Policial n.º 8001944-78.2024.8.05.0248, disponível do Pje de 1.º Grau, constata-se que a materialidade delitiva está configurada no Auto de Prisão em Flagrante n.º 33400/2024 (ID 449691015, p. 05 – Pje 1.º Grau), Boletim de Ocorrência (ID 449691015, p. 16 – Pje 1.º Grau), Nota de Culpa (ID 449691015, p. 19 – Pje 1.º Grau), além da prova oral colhida nas fases policial e judicial.
Elucidativas são as declarações judiciais das testemunhas de acusação, os Policiais Militaes Fernando Francisco Araújo de Matos e Denise Barreto de Souza, responsáveis pela abordagem ao Acusado, nas quais apontaram, sem margem a dúvidas, que o Apelante possuía comportamento e sinais clínicos compatíveis com o estado de embriaguez parcial:
“Que o acusado trafegava na contramão, próximo à antiga Companhia, na praça Morena Bela; Que abordaram o acusado próximo ao Bar Cordeiro; Que o réu aparentava estar bastante alcoolizado, então o levaram para hospital, onde o médico atestou, de forma visual, a alcoolemia do acusado, que foi conduzido para a delegacia em seguida; Que, salvo engano, o acusado estava sozinho no veículo; Que, no início da abordagem, o acusado se mostrou bastante alterado, possivelmente devido à influência do álcool, mas depois abrandou o comportamento e foram até o hospital; Que o réu apresentava fala descompassada e saiu do veículo cambaleando; Que não se recorda de outras ocorrências envolvendo o acusado; Que, no primeiro momento, o réu chegou a se negar a mostrar o documento dele e do veículo; Que o réu afirmou não se recordar que a via se tratava de contramão; Que o réu se negou a fazer o exame sanguíneo” (transcrição do depoimento do Policial militar Fernando Francisco Araújo de Matos em conformidade com o Pje mídias - ID 83676202)
“Que o fato ocorreu a noite, quando faziam rondas e identificaram o veículo do acusado trafegando na contramão, o que chamou a atenção da guarnição; Que alcançaram o veículo e deram voz de parada; Que o réu desceu do veículo demonstrando sinais de embriaguez; Que o acusado desceu do veículo com certa lentidão, cambaleando e com voz arrastada; Que o réu foi levado ao hospital, onde foi constatado pelo médico os sinais de embriaguez e alcoolemia, então ele foi conduzido para a delegacia; Que o réu apresentava falas desconexas no momento da abordagem, de modo que não era possível entender o que ele falava; Que não conhecia o acusado” (transcrição do depoimento do Policial militar Denise barreto de Souza em conformidade com o Pje mídias - ID 83676202)
Não há dificuldade, portanto, em verificar que os testemunhos em foco descrevem o contexto da prisão flagrancial de forma segura e harmônica, nada autorizando inferir a falsidade de seu conteúdo, à míngua de qualquer indicativo de eventual interesse dos Agentes Públicos em prejudicar o Réu. Ademais, tem-se que a condição funcional dos Policiais não os impede de depor acerca das diligências das quais porventura tenham participado, tampouco se prestando a suprimir ou fragilizar a credibilidade de suas declarações principalmente em razão de terem prestado o juramento previsto no art. 203 do CPP e de suas declarações estarem em harmonia com os outros elementos acostados aos fólios.
De qualquer modo, note-se que o crime delineado no art. 306 do CTB pode ser constatado por outros meios de prova, v.g. “exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal”, conforme exegese do § 2.º do mesmo dispositivo, como ocorreu no caso em espeque. Sobre o tema, oportuna a transcrição do seguinte aresto desta Turma Julgadora:
[...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA – PRESCINDIBILIDADE - PROVA ROBUSTA ACERCA DA EMBRIAGUEZ DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO. [...] Ausência de exame de alcoolemia. Embriaguez aferida por outros meios de prova. [...] (TJBA, Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal, Apelação nº 0502346-04.2018.8.05.0103, Relatora: Desa. ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 12/02/2020) (grifos acrescidos)
O Acusado, por sua vez, em seu interrogatório judicial, retratando-se de sua confissão extrajudicial, negou a ingestão de bebida alcoólica no dia do episódio sob apuração, asseverando apenas “Que se confundiu na via e entrou na contramão”. A negativa trazida judicialmente terminou por denotar, porém, somente a expressão ampla e irrestrita do legítimo direito constitucional de autodefesa do Réu, não sendo tal fato, por si só, capaz de ilidir as demais provas amealhadas nos autos, notadamente por constituir versão isolada nos autos.
Desta forma, constata-se que restou fartamente comprovado que o Acusado ALBERTE CONCEICAO DOS SANTOS foi abordado no dia 09.06.2024, na Praça Astrogilda Guimarães (Morena Bela), Bairro Ginásio, no município de Serrinha/BA, na direção do veículo automotor marca/modelo Kia/Cerato, placa policial FGN4D83. À ocasião, o Réu conduziu o automóvel na contramão da pista, sendo constatado, após abordagem, seu visível estado de embriaguez.
Assim é que irretocável a sentença condenatória quanto à suficiência de provas quanto à autoria e à materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB, não havendo, pois, que se falar em absolvição do Recorrente.
Subsidiariamente, o Apelante requer a fixação da pena no patamar legal mínimo.
Analisando o caso trazido ao acertamento desta Corte de Justiça, verifica-se que, com efeito, o Juiz de piso avaliou negativamente a vetorial circunstância do crime, sob o acertado fundamento de que: ““Acerca do modo entendo que, como os fatos variam, devem ser valorizados negativamente, segundo como o depoimento dos policiais, ele dirigia na contramão de direção.”
Com efeito, verificou-se que recorrente dirigia seu automóvel na contramão da via pública, sob efeito de álcool. Tal forma de execução do delito merece uma maior reprovabilidade em razão ada amplificação do perigo à coletividade, com maior potencial de gerar acidentes de trânsito de significativa gravidade.
Quanto á fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo Magistrado Sentenciante, é de conhecimento que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo supracitado ou, mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência da Corte Cidadã, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (...) 2. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 3. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível. 4. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão de ordem ex officio. 6. No caso, a Defesa não se insurge contra a avaliação negativa das circunstâncias do delito, mas apenas requer a alteração da fração de exasperação da pena-base - de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das margens penais, para 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. A insurgência não procede, pois, consoante jurisprudência desta Casa, "[n]ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso" (AgRg no HC n.º 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, Dje 23/06/2023). 7. Agravos regimentais não conhecidos. (STJ, AgRg no HC 738.717/AL, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/10/2023, Publicado no Dje do dia 18/10/2023) (grifos nossos).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada ao crime de homicídio, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 2.407.930/AL, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 26/09/2023, Publicado no Dje do dia 29/09/2023).
Dessa maneira, deve ser mantida a majoração da pena-base da vetorial negativa em 1/6 (um sexto), parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Isto posto, remanesce inalterada a pena privativa de liberdade parametrizada no montante de 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção, devendo o regime inicial de cumprimento da pena definitiva do Apelante ser mantido no fechado, em atenção ao montante da pena privativa de liberdade corretamente infligida e à norma prevista no art. 33, § 2.º, alínea "C" do CPB, eis que se trata de Réu reincidente específico na prática delitiva.
Ante todo o exposto, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus demais termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora