PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Velloso Facó em face de Deutsche Lufthansa AG, irresignado com o acórdão que negou provimento ao recurso.

Nas suas razões, afirma haver omissão, pois o acórdão não teria se manifestado acerca da alegação de cerceamento de defesa, sendo essencial aferir a legitimidade passiva.

Alega existir contradição quando o acórdão, ao mesmo tempo em que reconheceu que a dívida se originou de uma transação via cartão de crédito, impôs a obrigação de pagamento a quem não se comprovou ser o titular de tal cartão.

Entende omisso quando deixou de analisar a aptidão da prova escrita para fundamentar uma ação monitória especificamente contra o Embargante, violando o art. 700 do CPC.

Prequestionou a matéria visando as instâncias superiores e pediu o acolhimento das razões recursais.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões, pedindo a rejeição das razões recursais.

É o que importa relatar. Peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

SC01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Velloso Facó em face de Deutsche Lufthansa AG, irresignado com o acórdão que negou provimento ao recurso.

Nas suas razões, afirma haver omissão, pois o acórdão não teria se manifestado acerca da alegação de cerceamento de defesa, sendo essencial aferir a legitimidade passiva.

Alega existir contradição quando o acórdão, ao mesmo tempo em que reconheceu que a dívida se originou de uma transação via cartão de crédito, impôs a obrigação de pagamento a quem não se comprovou ser o titular de tal cartão.

Entende omisso quando deixou de analisar a aptidão da prova escrita para fundamentar uma ação monitória especificamente contra o Embargante, violando o art. 700 do CPC.

A lei processual civil prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra decisões que apresentem vícios, conforme a seguir enumerados:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1^o.

Verifica-se que o acórdão foi proferido com base na legislação pátria, não havendo os vícios apontados. Ao contrário do que afirma, os dispositivos pertinentes foram devidamente apreciados.

Todo o entendimento do voto foi debatido com base na legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais, não havendo vícios.

Conforme trazido no voto condutor, a prova escrita trazida pela parte Embargada embasou a via monitória de forma idônea, através da juntada dos bilhetes emitidos, registros eletrônicos e faturas colacionadas.

Acerca da alegação de não enfrentamento da preliminar de cerceamento de defesa, tem-se que não merece prosperar, se configurando, inclusive, inovação recursal, eis que a matéria não foi ventilada em sede de apelação.

Sobre a ilegitimidade passiva, foi explanado que, ainda que tenha sustentado ausência de vínculo direto com a companhia aérea, utilizou as passagens adquiridas, reconhecendo a realização das viagens.

Na alegação de contradição, não merece acolhimento a tese recursal, pois o Embargante não trouxe aos autos prova robusta do adimplemento das passagens, apenas colacionando comprovante de depósito no valor insignificante de dois mil reais.

Em verdade, pretende o Embargante a rediscussão do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei no caso em tela.

A jurisprudência já se manifestou a este respeito, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado.

3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.

(...)

(Acórdão n.939704, 20150020310806AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 220)

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o Acórdão atacado.

Publique-se. Intime-se.

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Relator