PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028816-35.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MRM PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA |
| Advogado(s): MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS |
| AGRAVADO: PARDA AGROPECUARIA BAHIA LTDA e outros |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido.
No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pela Agravante.
O instituto da reintegração de posse está disciplinado nos arts. 560 e 561 do CPC/15, segundo os quais o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse da coisa em caso de esbulho, desde que demonstre, cumulativamente, o exercício da posse sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, com a respectiva data, e a própria perda da posse em razão do esbulho praticado. Eis a redação dos dispositivos:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Na hipótese dos autos, a documentação juntada pela recorrente – tanto com a inicial na origem (ID. 12741351 ao ID. 12741478), quanto com o agravo (ID. 46025866 ao ID. 46027119) – não tem o condão de efetivamente comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos acima.
Isso porque tais documentos fazem prova, tão somente, de que no passado a agravante detinha a propriedade dos imóveis em testilha, mas não demonstram, de modo cabal, a prática concreta do esbulho alegado, muito menos a data da suposta ocorrência.
Saliente-se que, conforme bem pontuado na decisão recorrida, as imagens coligidas pela autora retratam - de modo absolutamente genético - terrenos com cercas e portões aparentemente danificados, podendo se referir a qualquer terreno rural, já que ausente elementos indiciários da invasão supostamente praticada por prepostos das rés.
Ademais, a ausência de boletim de ocorrência lavrado em delegacia de polícia também descredibiliza sobremaneira a narrativa de que a dita invasão teria se operado mediante violência, com ameaças dirigidas ao preposto que a agravante aduz ter contratado para cuidar do imóvel.
Isso não bastasse, registre-se, ainda, que a autora, mesmo devidamente intimada para comparecer à audiência para oitiva de testemunhas, quedou-se inerte, conforme termo de audiência juntado na origem (ID. 42081988), oportunidade em que poderia produzir prova testemunhal para comprovar suas alegações.
Diante disso, constatada a insuficiência dos elementos de prova até então disponíveis nos autos, faz-se imprescindível a necessária dilação probatória no feito de origem, a fim de esclarecer as circunstâncias fáticas ainda nebulosas acerca do esbulho supostamente praticado pelas agravadas, bem como apurar se a autora preenche os requisitos do art. 561 do CPC/15 para fazer jus à reintegração de posse vindicada.
A propósito, vale transcrever precedentes deste Sodalício e de outras cortes estaduais oriundos de casos semelhantes, nos quais também se reconheceu que, diante da necessidade de dilação probatória para aclarar nebulosidade fática atinente ao cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC/15, revela-se precoce o deferimento da liminar favorável ao pleito de reintegração:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
No caso dos autos, a Agravada arguiu usucapião como matéria de defesa no processo de origem. Constatando a necessidade de dilação probatória a fim de apurar quem, de fato, exerce posse sobre o bem objeto da demanda, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse;
(TJ-BA - AI: 80013048220208050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMEDIATICIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
Imediaticidade da prova. Primazia da proximidade do juízo a quo que em ações dessa natureza, enseja a reforma do decisum apenas em caso de flagrante ilegalidade ou discrepância entre a situação fática e a dos autos. Ausência dos requisitos. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 Código de Processo Civil de 2015. Caso. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da liminar. A comprovação do esbulho necessita dilação probatória para esclarecimento dos fatos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
(TJ-RS - AI: 70071881304 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PAGAMENTO DE ALUGUEL – Pretensão não apreciada pela r. decisão recorrida – Implicação de supressão de um grau de jurisdição – Recurso não conhecido. POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – Postulação embasada na ocorrência de ciência em juízo objetivando extinguir o alegado comodato verbal celebrado. Inexistência de qualquer indício de prova da existência do contrato de comodato verbal a demonstrar a veracidade dos fatos afirmados pelos agravantes. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC. Recurso não provido.
(TJ-SP - AI: 22260196920168260000 SP 2226019-69.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017)
Destarte, seguindo o fio dessa remansosa jurisprudência, conclui-se que a pretensão recursal não merece prosperar, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.
Essa foi a conclusão anteriormente alcançada por este Relator na decisão que indeferiu o efeito suspensivo e que ora se reitera, inclusive porque, desde o referido julgamento monocrático até o presente, não sobreveio qualquer novo elemento de convencimento hábil a alterar o entendimento retro mencionado.
De rigor, portanto, a manutenção do decisum farpeado.
Por derradeiro, esclareça-se que não há falar em qualquer nulidade em razão do presente julgamento ter ocorrido sem a apresentação de contrarrazões pelas Agravadas, uma vez que, como visto, concluiu-se pelo desprovimento do recurso, o que já é o melhor cenário possível para as Recorridas, logo inexiste prejuízo. Fica prejudicado, assim, o pedido de intimação das Agravadas no endereço indicado pela Agravante na petição de ID. 49484606, sem embargo do pagamento do DAJE respectivo (ID. 49484608), também juntado na origem, haja vista que a diligência ainda se faz necessária para a angularização do feito no primeiro grau.
Dispositivo
Ante o exposto, confirmando decisão monocrática anterior que indeferiu a suspensividade vindicada, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo incólume a decisão agravada.
É como voto.
Salvador/BA, 24 de novembro de 2023.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator