PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 

1 - Apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado por servidor público municipal. O impetrante insurge-se contra ato do Prefeito de Santa Teresinha/BA que, de forma abrupta e sem processo administrativo, reduziu sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com a consequente redução de seus vencimentos, apesar de o enquadramento anterior ter sido formalizado por decreto e posse regular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - As questões centrais consistem em: (i) verificar o preenchimento dos pressupostos processuais e a validade das preliminares de ausência de dialeticidade, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir; (ii) analisar a legalidade do ato administrativo que reduziu a carga horária e os vencimentos do servidor sem a prévia instauração de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3 - As preliminares de ausência de dialeticidade, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir não merecem acolhimento. As razões recursais atacam especificamente o fundamento central da sentença. O mandado de segurança é via adequada para tutelar o restabelecimento de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, não se confundindo com pleito de concessão de nova vantagem pecuniária, hipótese vedada pelo §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 

4 - Embora a Administração Pública possua o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de nulidade (Súmula 473 do STF), tal prerrogativa deve observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) sempre que o ato administrativo repercutir na esfera de interesses individuais do servidor. 

5 -Restou comprovado nos autos que o servidor teve a ampliação da jornada formalizada pelo Decreto nº 1.428/2020 após processo administrativo, e a posterior redução ocorreu sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa, o que configura ilegalidade por vício de procedimento.

6 -A supressão de vantagem sem o devido processo legal viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88) e o devido processo legal administrativo.

IV. DISPOSITIVO 

7 - Recurso provido para reformar a sentença, conceder a segurança e determinar o imediato restabelecimento da jornada de 40 horas semanais, com o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e os índices oficiais de correção e juros.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 37, XV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º; CPC, arts. 1.021 e 1.026.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, AgRg no RMS 24.768/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima; TJ-BA, APL 8000118-91.2021.8.05.0225 e APL 8000111-02.2021.8.05.0225.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8000104-10.2021.8.05.0225, sendo parte Apelante CRISPIM REGIS ARAUJO FILHO e parte Apelada MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Renato Marques da Costa

Relator

Procurador(a) de Justiça

RM02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CRISPIM REGIS ARAUJO FILHO em face de sentença (ID. 95137819) proferida no Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha, no sentido de denegar a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Santa Teresinha/BA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que o impetrante não demonstrou, por meio de provas materiais indispensáveis, o direito líquido e certo alegado, notadamente pela ausência de juntada do processo administrativo que concedeu o enquadramento e do decreto que o anulou, sendo inviável, à míngua de elementos idôneos, a desconstituição da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Em suas razões recursais (ID. 95137823), o apelante, inicialmente, que os documentos constantes nos autos — especialmente o Termo de Posse da majoração de carga horária (ID. 95137631) e o Termo de Compromisso (ID. 94180354) — comprovam de forma clara e incontroversa que o apelante foi devidamente enquadrado na jornada de 40 horas semanais, após a conclusão do processo administrativo pertinente, de modo que o direito líquido e certo restou suficientemente demonstrado.

Argumenta que o próprio Decreto Municipal nº 1.479 de 11 de janeiro de 2021 — consoante o qual o Juízo a quo afirmou, equivocadamente, não ter sido juntado aos autos, quando na verdade se encontra devidamente anexado sob ID. 127090277 — não promoveu a revogação imediata e definitiva do enquadramento do apelante, mas, ao contrário, determinou tão somente o levantamento e a revisão dos enquadramentos, estipulando, em seu art. 3º, a obrigatoriedade de abertura de novo processo administrativo próprio na hipótese de constatação de indício de irregularidades nos procedimentos concessivos, com respeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários. 

Afirma que esse processo administrativo específico, de motivação e finalidade exclusivamente verificatória, não foi sequer concluído pela própria Administração, a qual, de forma arbitrária e em afronta aos princípios constitucionais — notadamente o da legalidade —, suprimiu direito líquido e certo às verbas salariais devidamente concedidas ao impetrante, sem qualquer resultado conclusivo acerca de eventual irregularidade.

Conclui que cabia ao Apelado comprovar a legalidade do reenquadramento e demonstrar os fundamentos da supressão, o que não fez, não podendo os fatos serem imputados ao Autor, que afirma jamais ter recebido qualquer valor indevidamente.

Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:

"[...] c) Seja provido o presente recurso, a fim de que seja TOTALMENTE reformada a sentença de piso para, para condenar o Requerido a enquadrar definitivamente o Autor na jornada de 40 horas semanais e, por conseguinte, seja condenar a pagar ao Apelante, retroativamente, todos os valores indevidamente suprimidos enquanto perdurar a presente lide;

d) Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente;"

Em contrarrazões (ID. 95137826), o apelado, MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA, suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade do recurso, alegando que o apelante se limita a repetir os argumentos da inicial sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impediria o conhecimento do apelo. 

Argui a inadequação da via eleita, por entender que o mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, abuso de poder por autoridade pública e não cabimento de outra via com efeito suspensivo, requisitos que reputa não preenchidos, acrescentando que o apelante pretende transformar o remédio constitucional em ação de cobrança, o que seria vedado pela legislação. 

Aduz, ainda, a falta de interesse de agir, aduzindo que não se admite a impetração de mandado de segurança para a concessão de aumento de jornada semanal de trabalho, o que caracterizaria pagamento de remuneração, incidindo a vedação do §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 

No mérito, sustenta, em síntese, que o ex-Prefeito de Santa Teresinha, após perder as eleições municipais de novembro de 2020, aproveitou-se ilicitamente do cargo para conceder benefícios irregulares a seus apadrinhados — entre eles enquadramentos funcionais —, sem qualquer processo administrativo que os justificasse e sem necessidade administrativa real, em conduta vedada pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe a readaptação de vantagens nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 

Requer o não conhecimento do recurso ou, no mérito, que seja julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença a quo.

O apelante apresentou petição (ID. 98462298) em resposta a despacho sobre as preliminares arguidas, aduzindo que a presente demanda é análoga a outros processos já julgados por esta Câmara e pelas demais Câmaras Cíveis do TJBA, nos quais todas as preliminares foram rejeitadas e os recursos providos. 

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo não cabimento de sua intervenção no feito (ID. 99065485).

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Sala das sessões, data registrada no sistema.

Des. Renato Marques da Costa

Relator

RM02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por servidor público municipal em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Santa Teresinha/BA, por entender que o impetrante não demonstrou o direito líquido e certo alegado, ante a ausência de juntada do processo administrativo que concedeu o enquadramento e do decreto que o anulou.

Na origem, o autor ingressou com mandado de segurança postulando o restabelecimento da sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e o recebimento retroativo de todos os valores indevidamente suprimidos, sob alegação de que a Administração Pública Municipal, por meio do Decreto nº 1.479/2021, suspendeu irregularmente o enquadramento que lhe havia sido concedido de forma regular, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Juízo a quo denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, por entender que o impetrante não comprovou, por meio de provas materiais indispensáveis, a ilegalidade ou o abuso de poder alegados na petição inicial, sendo inviável, à míngua de elementos idôneos, a desconstituição da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.

DAS PRELIMINARES

O Município apelado suscitou, em sede de contrarrazões, três preliminares: ausência de dialeticidade, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Nenhuma delas merece acolhimento.

Quanto à ausência de dialeticidade, as razões recursais deixam claros os motivos de contrariedade à decisão proferida, sobretudo no que concerne à existência dos documentos constantes dos autos que demonstram o direito líquido e certo do apelante. 

O recurso ataca especificamente o fundamento central da sentença — a suposta ausência de prova pré-constituída —, apontando que o Termo de Posse (ID. 95137631), o Termo de Compromisso (ID. 94180354) e o próprio Decreto nº 1.479/2021 (ID. 127090277), que o Juízo a quo afirmou não ter sido juntado, encontram-se regularmente nos autos. 

Quanto à inadequação da via eleita, não há que se acolher tal argumento, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam, de forma clara, a existência de direito a ser tutelado pela parte autora. 

O presente caso não busca a concessão de novas vantagens ou pagamento de natureza remuneratória, mas sim o restabelecimento de um direito que já havia sido previamente reconhecido e concedido ao apelante, o que é plenamente tutelável pela via mandamental. 

Em relação à falta de interesse de agir, o argumento de que o mandado de segurança não seria o instrumento cabível para a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, à luz do §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, igualmente não merece prosperar, pelas mesmas razões expostas acima. 

Como já esclarecido, a pretensão do apelante não consiste na concessão de nova vantagem, mas no restabelecimento de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico e indevidamente suprimido. 

Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas pelo apelado.

DO MÉRITO

No mérito, tem-se que o objeto do mandamus cinge-se quanto a legalidade do ato administrativo que reduziu a carga horária de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, bem como reduziu o salário-base do apelante.

Colho dos autos que, o impetrante é servidor público, professor do município de Santa Teresinha, sob o regime estatutário e de acordo com o contracheque de ID 95137630 até dezembro de 2020 estava exercendo suas funções e percebendo como professor 40 horas.

A Lei Municipal nº 225/2016, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Santa Teresinha/BA, conferiu aos professores da rede municipal o direito de exercer jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desde que preenchidos determinados requisitos, nos seguintes termos:

Art. 29 – Os Professores submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderão alterar a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, desde que existam vagas reais e observados os seguintes critérios: 

a) Ser efetivo da Rede; 

b) Aceitar possuir dedicação exclusiva na Rede Municipal de Ensino; 

c) Possuir maior tempo de serviço na qualidade de estatutário na Rede municipal de Ensino.

O Decreto Municipal nº 1.420 de 26/11/2020 complementou os critérios para a alteração de carga horária, acrescentando, além dos requisitos já previstos no art. 29 da Lei nº 225/2016, as exigências de assiduidade e de ausência de punição por processo administrativo. Vejamos:

5.1 Os professores submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderão

alterar a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, desde que existam vagas reais e

observados os critérios previstos no art. 29 da Lei 225/2016 e critérios estabelecidos pela

comissão, a seguir:

a) Ser efetivo da rede municipal de ensino;

b) Aceitar possuir dedicação exclusiva na rede municipal de ensino;

c) Possuir maior tempo de serviço na qualidade de estatutário na rede municipal de

ensino

d) Assiduidade;

e) Não ter sofrido punição através de processo administrativo.

Extrai-se dos autos que o apelante cumpriu os requisitos legais e regulamentares, submeteu-se ao processo administrativo pertinente (ID 95137633), e teve sua ampliação de jornada de 20 para 40 horas semanais formalizada por meio do Decreto nº 1.428/2020, tendo tomado posse em 10 de dezembro de 2020, conforme atesta o Termo de Posse (ID. 95137631), assinado pelo então Prefeito Municipal.

Ocorre que, a partir de janeiro de 2021, o Município, sem qualquer ato formal que lhe oportunizasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, passou a remunerar o apelante como professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais, reduzindo seus vencimentos, conforme demonstra o contracheque de janeiro de 2021 (ID. 95137630).

A questão, portanto, não reside em saber se a Administração pode rever seus próprios atos — poder esse que lhe é inerente, nos termos da Súmula 473 do STF —, mas em verificar se esse poder foi exercido com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exigidas pelo art. 5º, LV, da CF/88 sempre que o ato administrativo atinge a esfera jurídica de interesses individuais do servidor. 

No caso, não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha sido previamente notificado, chamado a se manifestar ou submetido a processo administrativo contraditório antes da supressão de sua vantagem remuneratória. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que quando o ato administrativo produz efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal (AgRg no RMS n. 24.768/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJe 16.02.2009).

Igualmente, este Tribunal já decidiu, em caso de mesmo jaez, que a nulidade do ato não pode ser mantida sem o cumprimento dos requisitos legais, sendo que a ausência de comprovação de que a parte autora foi devidamente notificada e teve a oportunidade de se manifestar sobre a revisão do ato administrativo fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato nulo por falta de procedimento adequado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade uma vez que as razões recursais deixaram claros os motivos de contrariedade a decisão proferida, sobretudo, quanto a existência dos documentos que demonstram a existência do seu direito líquido e certo. 

Acerca da preliminar de inadequação da via eleita, não há que se acolher tal argumento, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam, de forma clara, a existência de direito a ser tutelado pela parte autora. 

No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Mandado de Segurança não seria o instrumento cabível para a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, à luz do §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, tal alegação não merece prosperar. O presente caso não busca qualquer concessão de novas vantagens ou pagamento de natureza remuneratória, mas sim o restabelecimento de um direito que já havia sido previamente reconhecido e concedido à parte autora.

É cabível a utilização do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo lesado por ato de autoridade, sobretudo quando a questão não envolve a concessão de novas vantagens pecuniárias, mas o restabelecimento de direito previamente concedido.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de remuneração de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 8000118-91.2021.8.05.0225.  Primeira Câmara Cível. , Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Data de Publicação:  26/11/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 1. O ato administrativo que impõe redução de carga horária de servidor público deve ser precedido de processo administrativo formal, com observância do contraditório e da ampla defesa.

 2. A ausência de processo administrativo que justifique a medida configura violação ao devido processo legal, ensejando a nulidade do ato.

3. Recurso provido para restabelecer a carga horária da apelante e determinar o pagamento dos valores retroativos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. (TJ-BA - APL: 8000111-02.2021.8.05.0225.  Quarta Câmara Cível. Relatora: GARDENIA PEREIRA DUARTE, Data de Publicação:  12/03/2025)

Acrescente-se que a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da CF/88, reforça a ilegalidade da conduta da Administração Municipal. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

[...]

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

Destarte, a redução dos vencimentos do apelante, operada de modo abrupto, sem processo administrativo prévio e sem qualquer notificação ao servidor, constitui flagrante violação ao referido preceito constitucional, configurando direito líquido e certo passível de tutela pela via mandamental.

Ademais, quanto à alegação de nulidade do ato, o apelante sustenta que o gestor à época não poderia conceder benefícios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, em conformidade com o art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. No entanto, o próprio apelante reconhece que, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode rever seus atos, inclusive aqueles considerados nulos, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse contexto, é importante destacar que, embora a administração possa rever o ato impugnado, não se demonstrou nos autos que o apelado tenha observado as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa ao proceder à anulação do ato. A ausência de comprovação de que a parte autora foi devidamente notificada e teve a oportunidade de se manifestar sobre a revisão do ato administrativo fere esses princípios constitucionais, tornando o ato nulo por falta de procedimento adequado.

Assim, a nulidade do ato não pode ser mantida, pois a revisão administrativa, mesmo possível, exige o cumprimento dos requisitos legais, o que, neste caso, não ocorreu.

CONCLUSÃO

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para conceder a segurança e determinar à autoridade coatora que restabeleça imediatamente o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais a que estava submetido o impetrante, e determinar o pagamento dos valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal e a correção monetária e juros de mora com base nos precedentes do STF e STJ.

Sem custas e honorários advocatícios.

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sala das sessões, data registrada no sistema.

Des. Renato Marques da Costa

Relator

RM02