PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Apelação cível. Ação de ressarcimento por desfalques em conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Termo inicial do prazo prescricional. Nos termos do Tema 1150 do STJ, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. A ciência inequívoca do prejuízo não se confunde com a mera possibilidade jurídica de saque nem com o óbito do titular, exigindo acesso a documentação idônea que permita a verificação concreta das movimentações realizadas na conta vinculada. Hipótese em que a sentença fixou como dies a quo a data do óbito ocorrido em 13/02/2007, presumindo a ciência do alegado desfalque. Alegado conhecimento dos prejuízos apenas em 05/05/2025, por meio da obtenção de microfilmagem e de extratos analíticos da conta vinculada, inexistindo nos autos demonstração de que, à época do óbito, a sucessora tivesse acesso a documentos aptos a evidenciar eventual irregularidade. Inviável a presunção automática de ciência do dano. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura diante da ausência de instrução probatória. Anulação da sentença. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006468-04.2025.8.05.0113, em que figuram como apelante MARIA JOSE SANTOS MIRANDA DE ANDRADE e, como apelado, BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador,  de                de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSE SANTOS MIRANDA DE ANDRADE em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, tombada sob o nº 8006468-04.2025.8.05.0113, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Posto isso, com fulcro nas provas carreadas aos autos e em consonância com a legislação aplicável, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil.” (ID 95923978)

Irresignada, MARIA JOSE SANTOS MIRANDA DE ANDRADE interpôs recurso de apelação.

Nas razões recursais (ID 95923985), suscita preliminar de gratuidade de justiça.

Relata que compareceu à agência bancária em 05/05/2025 para obter a microfilmagem e os extratos analíticos da conta vinculada ao PASEP. Afirma que somente nessa data teve ciência dos alegados desfalques.

Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito.

BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 95923995).

Argui a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.

Sustenta que a sentença aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Afirma que o termo inicial deve ser fixado na data do óbito do titular, ocorrido em 13/02/2007, momento em que a sucessora adquiriu o direito ao saque e teve ciência do saldo disponível.

Defende que a ação ajuizada em 22/07/2025 ocorreu após o decurso do prazo decenal.

Com base em tais fundamentos, pugna pelo não provimento do recurso de apelação.

É o Relatório.

Salvador/BA, 3 de março de 2026.

 

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

De início, registra-se que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida pelo Juízo de origem, conforme expressamente consignado na sentença (ID 95923977), que determinou a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não há nos autos decisão revogando o benefício anteriormente concedido, tampouco demonstração de alteração da situação econômica da parte.

Mantém-se, portanto, a gratuidade da justiça deferida na origem.

A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8/1970.

A sentença reconheceu a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, fixando como termo inicial a data do óbito do titular da conta, ocorrido em 13/02/2007, sob o fundamento de que, a partir de então, a sucessora teria adquirido ciência inequívoca da situação da conta e poderia exercer o direito ao saque.

Todavia, a conclusão adotada pelo Juízo a quo não se harmoniza com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

O STJ estabeleceu, de forma expressa:

“(…) 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.

10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.

11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL

12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)

13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.

14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS

15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

(...)

CONCLUSÃO

19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifos aditados)

A redação conferida à tese repetitiva exige ciência comprovada do desfalque, não sendo suficiente a mera possibilidade jurídica de saque, tampouco a presunção de conhecimento fundada exclusivamente no evento morte.

Sobre a matéria em debate, a Quinta Câmara Cível desta Corte já se manifestou em reiteradas oportunidades, aplicando a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da ciência comprovada do desfalque na conta vinculada ao PASEP, não se confundindo tal marco com a mera data do saque ou com o óbito do titular.

Saliente-se que o surgimento do direito ao saque não se confunde com a ciência de eventual desfalque na conta vinculada. A possibilidade jurídica de levantamento dos valores, por si só, não implica conhecimento acerca da existência de irregularidade ou diminuição indevida do saldo. O participante pode exercer o direito ao saque sem ter plena ciência de que o montante creditado não corresponde à integralidade dos valores que lhe seriam devidos. Por essa razão, em consonância com a tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca e comprovada do prejuízo, e não a data em que o saque se tornou possível, tampouco o óbito do titular.

Nesse sentido:

"EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Desfalques em conta PIS/PASEP. Feito extinto pela ocorrência de prescrição. Prescrição decenal. Termo inicial. Tema 1150 do STJ. Ciência inequívoca do dano. Recebimento dos extratos detalhados. Nos termos do Tema 1150 do STJ, 'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. A ciência inequívoca dos desfalques não se confunde com o mero conhecimento do valor disponível para saque, demandando acesso aos extratos detalhados que permitam a identificação precisa das movimentações realizadas na conta vinculada ao PASEP. Comprovado que a obtenção dos extratos detalhados ocorreu em data recente, dentro do prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito."

(Apelação 8004389-54.2025.8.05.0080, Rel(a). Des(a). Jose Cicero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, Publicado em 01/12/2025)

"EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Desfalques em conta PIS/PASEP. Feito extinto pela ocorrência de prescrição. Prescrição decenal. Termo inicial. Tema 1150 do STJ. Ciência inequívoca do dano. Recebimento dos extratos detalhados. Nos termos do Tema 1150 do STJ, 'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. A ciência inequívoca dos desfalques não se confunde com o mero conhecimento do valor disponível para saque, demandando acesso aos extratos detalhados que permitam a identificação precisa das movimentações realizadas na conta vinculada ao PASEP. Comprovado que a obtenção dos extratos detalhados ocorreu em data recente, dentro do prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito."

(Apelação 8004389-54.2025.8.05.0080, Rel(a). Des(a). Jose Cicero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, Publicado em 01/12/2025)

A definição do termo inicial do prazo prescricional deve observar a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. Não basta a mera possibilidade de exercício do direito, indispensável o conhecimento efetivo do dano para que se inicie a fluência do prazo.

Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou a tese de que o prazo prescricional decenal, nas demandas relativas a desfalque em conta vinculada ao PASEP, conta-se da ciência comprovada do prejuízo, e não da data em que o saque se tornou possível ou do óbito do titular.

Não se admite, portanto, a fixação automática do termo inicial com base em tais marcos, sendo indispensável a demonstração concreta da ciência específica do alegado dano.

No caso concreto, a apelante sustenta ter tomado conhecimento dos alegados prejuízos apenas em 05/05/2025, quando obteve a microfilmagem e os extratos analíticos da conta vinculada. A sentença, contudo, presumiu o conhecimento do desfalque a partir do óbito ocorrido em 2007, sem que conste dos autos qualquer demonstração de que, naquele momento, a sucessora tivesse acesso a documentação idônea a evidenciar eventual irregularidade na conta.

Portanto, a presunção adotada pelo Juízo de origem não encontra amparo na orientação consolidada do STJ, que exige prova da ciência efetiva e específica do alegado dano.

Desse modo, não se mostra possível reconhecer de plano, a prescrição da pretensão autoral, impondo-se o afastamento da prejudicial acolhida na sentença.

Afastada a prescrição, cumpre analisar se a causa se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância.

O processo foi extinto sem análise do mérito e sem abertura de fase instrutória. A controvérsia envolve a verificação de eventual má gestão da conta vinculada ao PASEP, aplicação de índices de correção e apuração de diferenças, matérias que, em regra, demandam exame técnico-contábil.

Ausente instrução probatória adequada nem pronunciamento judicial acerca do mérito da demanda, não se revela possível a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.

Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória, possibilitando às partes a produção das provas que entenderem pertinentes e a posterior apreciação do mérito.

Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,       de            de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA