PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030856-82.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: LEONORA SILVA SANTOS |
| Advogado(s): MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO |
1. Do agravo interno
Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da duração razoável do processo, julga-se prejudicado o processamento do agravo interno interposto pelo agravante, em razão do enfrentamento do mérito do recurso principal.
No mais, é despicienda a aguardar a manifestação da parte agravada, quando do julgamento do recurso não lhe advir qualquer prejuízo (STJ – REsp: 1936838 SP 2021/0135641-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).
2. Do mérito
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se merece reforma a decisão que, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução quanto aos valores retroativos pretendidos pela exequente, mas manteve a exigibilidade das astreintes no montante de R$ 60.000,00, diante do descumprimento prolongado da obrigação de fazer.
A insurgência recursal restringe-se ao capítulo relativo às astreintes, sustentando o agravante, em síntese: (i) a inexigibilidade integral da multa, à luz da Súmula 410 do STJ, sob o argumento de que a obrigação de fazer teria sido cumprida em outubro de 2018, antes da intimação pessoal do ente público, ocorrida em fevereiro de 2019; e (ii) subsidiariamente, o excesso de execução, postulando a redução da penalidade com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, por representar valor superior a onze vezes a remuneração mensal da servidora
As razões recursais, contudo, não comportam acolhimento.
A tese central do agravante — inexigibilidade da multa por suposto cumprimento da obrigação anteriormente à intimação pessoal — assenta-se em premissa fática que não corresponde ao que efetivamente se extrai do título e dos autos de origem.
O comando exequendo não se limitou a determinar a singela nomeação da candidata.
O título transitado em julgado impôs a inclusão do nome da autora na lista de aprovados, com a consequente nomeação, posse e exercício, e — ponto decisivo — com efeitos retroativos à época em que fora indevidamente considerada inapta. Cuidava-se, portanto, de obrigação de fazer de cumprimento integral, que somente se reputaria satisfeita com a completa recomposição da situação funcional da servidora, inclusive no que tange aos seus assentamentos.
Sob essa ótica, a edição de portaria de nomeação em setembro de 2018 e o início de exercício em outubro daquele ano não traduzem o adimplemento integral da ordem. Os registros funcionais da servidora permaneceram consignando como data de admissão tão somente 16/10/2018, em manifesta desconformidade com a determinação de retroatividade contida no título, circunstância documentalmente comprovada nos autos e que somente veio a ser equacionada em agosto de 2022. Vale dizer: o que houve, até então, foi cumprimento meramente parcial da obrigação, e não a sua satisfação plena.
Assim, ao menos diante do conjunto probatório produzido, não se verifica o alegado cumprimento integral da obrigação em 2018.
Ao contrário, a situação retratada nos autos revela cumprimento meramente parcial do comando judicial, circunstância incompatível com a pretensão do agravante de afastar integralmente a multa coercitiva.
Não prospera, igualmente, a invocação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o enunciado sumular estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui requisito para a exigibilidade da multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. Ocorre que a aplicação desse entendimento pressupõe a efetiva satisfação da obrigação antes da constituição em mora do devedor.
Todavia, não é essa a hipótese dos autos.
Isso porque a discussão não se resume à existência de portaria de nomeação ou ao início do exercício funcional em determinada data, mas à efetiva concretização de todos os efeitos decorrentes do comando judicial.
Se os assentamentos funcionais permaneceram em desconformidade com o título executivo, não se pode concluir pela satisfação plena da obrigação, tampouco pela inexistência de mora.
Nessa perspectiva, a pretensão do Município de equiparar o cumprimento parcial à satisfação integral da obrigação revela-se incompatível com a própria finalidade das astreintes, que consistem em assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e desestimular a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais.
O pedido subsidiário de redução das astreintes igualmente não prospera, e por fundamento que, a meu ver, é dirimente.
A modificação do valor da multa cominatória, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, somente é admissível em relação à multa vincenda, sendo inviável a revisão do montante já vencido. Nesse cenário, a Corte Especial, no julgamento do EAREsp nº 1.479.019/SP, firmou entendimento no sentido de que a modificação das astreintes somente é admissível em relação à multa vincenda, sendo inviável a revisão do montante já vencido. Tal diretriz visa preservar a natureza coercitiva da medida, impedindo que o devedor se beneficie de sua própria inércia e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
Na hipótese, a multa há muito se consolidou, atingiu o teto fixado no título em razão de descumprimento iniciado em momento anterior e prolongado no tempo, tratando-se, pois, de multa inteiramente vencida. Daí por que, à luz do precedente vinculante, descabe a pretendida redução retroativa, sob pena de premiar a recalcitrância do devedor e de esvaziar a função coercitiva da medida.
Os precedentes invocados pelo agravante, relativos à mitigação de astreintes por excessividade, não infirmam tal conclusão. Além de se inserirem em contextos fáticos diversos — e, em parte, em sede de turmas recursais —, não se sobrepõem à orientação firmada pela Corte Especial em regime de observância obrigatória (art. 926 e art. 927 do CPC), que distingue, de modo expresso, a multa vincenda (passível de revisão) da multa vencida (insuscetível de redução).
A propósito, permitir a redução posterior do montante já consolidado equivaleria a premiar a resistência do devedor e estimular comportamento incompatível com a boa-fé processual, invertendo a lógica do instituto.
Não se ignora que o valor de R$ 60.000,00 supera significativamente a remuneração percebida pela agravada. Entretanto, tal circunstância, por si só, não autoriza a mitigação da penalidade, especialmente quando se constata que a multa alcançou exatamente o limite máximo previamente fixado no título judicial e que a mora da Administração se prolongou por expressivo lapso temporal.
Aliás, reduzir a sanção em contexto como o presente implicaria esvaziar a autoridade das decisões judiciais e enfraquecer a efetividade da tutela jurisdicional, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.
Por fim, no que concerne ao alegado gravame ao erário decorrente da expedição de precatório, o argumento não se sustenta. O regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF/1988) constitui, por si só, salvaguarda suficiente ao ente público, obstando a constrição imediata de bens e escalonando o pagamento conforme a disponibilidade orçamentária.
A expedição de precatório é o trâmite ordinário de satisfação dos débitos da Fazenda Pública e não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação. Admitir que a genérica alegação de impacto orçamentário — relativa a multa imposta justamente pelo descumprimento de ordem judicial — fosse suficiente para obstar a execução equivaleria a premiar a recalcitrância e a comprometer a autoridade das decisões judiciais.
3. Da Conclusão
Ante o exposto, o voto é no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, que reconheceu a higidez da multa cominatória no valor de R$ 60.000,00.
Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 17 de junho de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator