PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8101892-89.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ALEXANDRE GERALDO PEREIRA PIMENTEL PENHA |
| Advogado(s): |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA |
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que, em ação revisional de faturas de água, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de contas com valores exorbitantes pela média de consumo, afastar a incidência de encargos moratórios sobre débitos posteriores por culpa da concessionária e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Apelante busca a reforma parcial do julgado para: a) a concessão de tutela provisória recursal; b) a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais; c) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; e d) a fixação de honorários recursais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas no presente recurso consistem em analisar: a) A necessidade de concessão de tutela de urgência em sede recursal para garantir a manutenção do serviço e a abstenção de negativação do nome do consumidor. b) O correto termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais em caso de responsabilidade contratual.c) A adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. d) A possibilidade e o cabimento da fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de tutela provisória recursal para assegurar a produção imediata dos efeitos da sentença no que tange à manutenção do serviço de água e abstenção de negativação perde seu objeto, uma vez que a sentença, ao confirmar ou conceder tutela de urgência, possui eficácia imediata nesse ponto, conforme expressa disposição do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil.
4. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, como é o caso de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação, em conformidade com o disposto no artigo 405 do Código Civil, e não da data do arbitramento, como fixado em primeira instância, merecendo reforma a sentença neste particular.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, bem como ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço. No caso em apreço, considerando a conduta processual da parte ré, que se mostrou recalcitrante no cumprimento de determinações judiciais, e o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública ao longo de mais de dois anos de tramitação, a majoração do percentual de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional.
6. Descabida a majoração pretendida em grau recursal, tendo em vista a interpretação dada pelo STJ ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): arts. 4º, III; 6º, VIII e VI; 14; 22; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): arts. 85, §§ 2º e 11; 1.012, § 1º, V.; Código Civil (Lei nº 10.406/2002): art. 405; Lei Complementar nº 80/94; Lei Complementar Estadual nº 26/2006.
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à análise de pontos específicos da sentença de parcial procedência: a necessidade de tutela provisória recursal, o termo inicial dos juros moratórios sobre a verba indenizatória por dano moral, exclusão da mora do consumidor diante da cobrança indevida e interrupção do serviço, a adequação do percentual dos honorários sucumbenciais e, por fim, o cabimento de honorários recursais.
Com relação ao requerimento de tutela provisória para aplicação imediata dos efeitos da sentença, para manter o fornecimento e impedir a negativação, o apelante argumenta que o eventual recebimento de recurso da parte adversa no efeito suspensivo poderia acarretar-lhe danos irreparáveis.
Contudo, a análise detida do ordenamento processual civil demonstra que tal pleito carece de interesse recursal, porquanto a pretensão já se encontra garantida por expressa disposição legal.
Com efeito, o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que a apelação, como regra, terá efeito suspensivo, mas a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação quando "confirma, concede ou revoga tutela provisória".
No caso dos autos, a sentença, ao julgar procedentes os pedidos para "proibindo a suspensão do fornecimento de água" e "ficando impedido de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito", efetivamente concedeu a tutela de urgência pleiteada na exordial, ainda que em seu provimento final.
Dessa forma, os capítulos da sentença que determinaram a manutenção do serviço essencial e a não negativação do nome do consumidor já estão dotados de eficácia imediata, não se sujeitando ao efeito suspensivo de eventual recurso de apelação que venha a ser interposto pela parte ré. Assim, a medida pleiteada pelo Apelante já se encontra assegurada por lei, o que acarreta a perda superveniente do objeto recursal neste ponto específico.
No tocante ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, verifica-se que o Juízo a quo determinou a fluência a partir da data do arbitramento, ao passo em que o recorrente, sustentou que, por se tratar de responsabilidade contratual, os mesmos devem fluir a partir da citação.
Assiste razão ao Apelante.
A matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade civil, é sedimentada em nosso ordenamento jurídico, que estabelece uma distinção clara entre a responsabilidade contratual e a extracontratual.
No caso da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme o teor do artigo 398 do Código Civil e o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, quando a responsabilidade civil emana de uma relação contratual pré-existente, como ocorre na presente lide, a disciplina aplicável é a do artigo 405 do Código Civil, que dispõe de forma inequívoca: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."
A relação jurídica estabelecida entre o consumidor, ora Apelante, e a concessionária de serviço público, ora Apelada, é manifestamente de natureza contratual, materializada pelo contrato de adesão para o fornecimento de água e esgotamento sanitário. A cobrança de valores exorbitantes, a falha em disponibilizar meios para o pagamento e o condicionamento da regularização cadastral ao adimplemento de débitos controversos constituem vícios na prestação do serviço, ou seja, inadimplemento de obrigações contratuais e legais que regem a relação de consumo.
Desta forma, a responsabilidade da EMBASA pelos danos causados é de índole contratual. Sendo assim, a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data da sentença contraria a norma expressa do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A mora do devedor, em sede de responsabilidade contratual, é constituída a partir da citação válida, momento em que a parte é formalmente chamada a juízo para responder pela obrigação que lhe é imputada.
Portanto, a sentença vergastada merece reforma neste ponto, para determinar que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, fluam a partir da data da citação da empresa ré, mantendo-se a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, como corretamente delineado na parte final do dispositivo sentencial.
Noutro giro, o Apelante, assistido pela Defensoria Pública, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para o patamar máximo de 20% (vinte por cento).
O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece os critérios que devem nortear o arbitramento da verba honorária, determinando que será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendendo: ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; à natureza e à importância da causa; e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Analisando a presente demanda sob a ótica de tais critérios, entendo que a fixação no patamar mínimo não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido. A causa, embora não se revista de excepcional complexidade jurídica, demandou atuação diligente e persistente por parte da Defensoria Pública. A tramitação processual estendeu-se por mais de dois anos, período no qual foram apresentadas diversas manifestações, incluindo a petição inicial, réplica e petições intermediárias para impulsionar o feito e apontar os reiterados descumprimentos de ordens judiciais pela parte ré.
Destaca-se, em especial, a conduta processual da Apelada, que se mostrou recalcitrante em cumprir a determinação judicial para a produção de prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia. A juntada de laudos técnicos referentes a hidrômetros manifestamente diversos do instalado no imóvel do Apelante exigiu da defesa um acompanhamento atento e a elaboração de petições para denunciar a manobra processual, o que representa um trabalho adicional que não pode ser ignorado no momento de fixar a verba honorária.
O zelo do patrono da parte autora foi evidente ao longo de todo o processo. A importância da causa, que versa sobre a prestação de serviço público essencial e a dignidade do consumidor idoso, também milita em favor de uma remuneração mais justa. O tempo exigido para o serviço foi consideravelmente dilatado pela postura da Ré.
Nesse contexto, a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) revela-se insuficiente para recompensar o esforço e a dedicação empregados. Por outro lado, a fixação no patamar máximo de 20% (vinte por cento) poderia se mostrar excessiva. Assim, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, considero adequada a majoração da verba honorária sucumbencial para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, montante que melhor reflete a complexidade e o trabalho desenvolvido no caso concreto.
Por fim, o Apelante requer a fixação de honorários recursais, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal tem o duplo objetivo de remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau de recurso e de desestimular a interposição de recursos infundados ou meramente protelatórios, dispondo:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça buscou uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal, através do seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, ˜ 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)"
Desse modo, com o provimento parcial do recurso por eles manejado, não há que se falar em majoração recursal da verba honorária.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, nos seguintes termos:
a) Determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fluam a partir da data da citação da parte ré, mantidos os demais critérios de atualização monetária fixados na origem.
b) Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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