PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO COM ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por STS Serviços Especializados Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto em execução fiscal movida pelo Estado da Bahia, negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A agravante sustenta que a cobrança de ICMS sobre serviços de treinamento e desenvolvimento profissional configura bitributação e incompetência tributária, pois a atividade seria sujeita ao ISSQN. Alega, ainda, que a questão poderia ser decidida com base no contrato social e documentos já existentes nos autos, sem necessidade de dilação probatória, requerendo a reforma da decisão e o reconhecimento da nulidade da CDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de bitributação e incompetência tributária — envolvendo a distinção entre ICMS e ISSQN — pode ser apreciada em sede de Exceção de Pré-Executividade; (ii) verificar se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser reformada pelo colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual de utilização excepcional, restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, conforme consolidado pela Súmula 393 do STJ.

4. A alegação de que o crédito de ICMS incide indevidamente sobre serviços sujeitos ao ISSQN envolve análise complexa acerca da natureza jurídica da atividade empresarial, a distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer, e a eventual circulação de mercadorias, matérias que exigem produção de prova técnica e documental aprofundada.

5. O simples exame do CNAE ou do contrato social da empresa não basta para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/80 e no art. 204 do CTN, presunção que só pode ser ilidida mediante prova inequívoca.

6. A controvérsia sobre a correta incidência de ICMS ou ISSQN, por demandar interpretação de fatos e operações fiscais, deve ser suscitada em embargos à execução, mediante a garantia do juízo e produção de provas adequadas, não sendo cabível sua análise na via estreita da exceção.

7. A entrega de declaração pelo contribuinte (DMA), reconhecendo o débito, constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 436 do STJ, reforçando a presunção de validade da CDA e a necessidade de prova robusta para infirmá-la.

8. Diante disso, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade, mostra-se correta e deve ser preservada, por ausência de erro material, omissão ou ilegalidade.

9. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, advertindo-se as partes sobre a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de embargos manifestamente

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo Interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.

2. A discussão sobre bitributação e competência tributária entre ICMS e ISSQN exige análise fática e documental complexa, incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, somente afastável mediante prova inequívoca, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80.

5. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, conforme Súmula 436/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e §6º; CTN, arts. 3º, 142, 204; CPC, arts. 932, IV, a; 1.021, §§1º e 2º; 1.026, §2º; Lei nº 6.830/80, arts. 2º e 3º; LC nº 116/2003, arts. 1º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 436.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027612-82.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante STS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 10 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto por STS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA contra a decisão monocrática proferida no Id. 82638960, que negou provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, mantendo incólume a decisão do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas que havia rejeitado a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 8000551-24.2024.8.05.0150, movida pelo ESTADO DA BAHIA, nos seguintes termos:

À vista do delineado, havendo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão objurgada, nos termos da fundamentação supra.

Irresignada com a decisão monocrática, a STS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA interpôs o presente Agravo Interno (Id. 84366994). A Agravante reiterou a tempestividade do recurso, considerando a publicação da decisão agravada em 02/06/2025. Em suas razões, a Agravante argumentou que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao afirmar que a discussão sobre bitributação e competência tributária demandaria dilação probatória. Sustentou que a natureza jurídica da atividade empresarial poderia ser aferida com base nos documentos já acostados aos autos, como o contrato social da empresa, sem a necessidade de produção de provas complexas. Reafirmou que a cobrança de ICMS sobre serviços sujeitos ao ISSQN configura bitributação e incompetência tributária, o que tornaria a CDA nula. Insistiu, ainda, na presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, alegando que o prosseguimento da execução fiscal sem a devida análise da legalidade do lançamento do crédito tributário resultaria em dano irreparável, com a possibilidade de penhora de bens e constrangimento à empresa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Agravo Interno, com a retratação da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o encaminhamento para julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja deferida a liminar para abstenção de medidas de penhora e, no mérito, julgada improcedente a execução fiscal, com a declaração de nulidade dos valores lançados pelo fisco estadual.

O Agravado, ESTADO DA BAHIA, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno (Ids. 84487575 e 84487580), com ciência registrada em 20/06/2025. Contudo, conforme certidão de Id. 88032288, a parte recorrida quedou-se silente, não apresentando manifestação no prazo legal.

Distribuídos a este Órgão Julgador, coube-me, por sorteio, a dependência, e, após examiná-los, lancei neles o presente relatório, razão pela qual solicito sua inclusão em pauta.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O Código de Processo Civil estabelece os critérios para o ajuizamento do Agravo Interno:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei)

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da decisão monocrática (Id. 82638960) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal. A Agravante insiste na tese de que a discussão sobre a natureza de sua atividade empresarial e a consequente competência tributária para a cobrança do ICMS não demandaria dilação probatória, sendo passível de análise na via excepcional da exceção de pré-executividade.

Conforme exaustivamente delineado na decisão monocrática ora agravada, a exceção de pré-executividade constitui um instrumento processual de caráter excepcionalíssimo, cuja admissibilidade é restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem qualquer dilação probatória. Este entendimento encontra-se solidificado na jurisprudência pátria, notadamente na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A ratio decidendi subjacente a tal restrição reside na necessidade de se preservar a celeridade e a efetividade do processo executivo, impedindo que questões complexas, que exigem aprofundada investigação fática e probatória, desviem o rito processual de sua finalidade precípua.

No caso em tela, a Agravante busca a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob o argumento de que o crédito tributário de ICMS estaria sendo cobrado indevidamente sobre serviços que, em sua visão, seriam de competência municipal (ISSQN), caracterizando bitributação e incompetência tributária. Para sustentar sua tese, a Agravante invoca a natureza de sua atividade empresarial, classificada pelo CNAE 8599-6/04 como "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial", e a ausência de habitualidade na circulação de mercadorias.

Contudo, a mera indicação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) ou a apresentação do contrato social da empresa, embora sejam elementos importantes para a caracterização da atividade, não são, por si só, suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA. A Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado.

A distinção entre a incidência do ICMS e do ISSQN, especialmente em atividades que podem envolver elementos de prestação de serviços e de circulação de mercadorias, é uma questão de alta complexidade jurídica e fática. A análise da preponderância da obrigação de dar ou de fazer, a verificação da efetiva circulação de mercadorias como etapa essencial ou meramente acessória à prestação do serviço, e a interpretação das listas de serviços anexas à Lei Complementar nº 116/2003, demandam uma investigação aprofundada da materialidade das operações realizadas pela empresa. Não se trata de uma simples subsunção de um fato incontroverso a uma norma jurídica, mas sim de uma qualificação jurídica de fatos que, para serem devidamente compreendidos, exigem a produção de provas que transcendem a mera análise documental superficial.

A alegação de que a atividade da Agravante se enquadra nos itens 8, 8.01 e 8.02 da lista anexa à LC nº 116/2003, atraindo a incidência do ISSQN, requer a demonstração cabal de que não há, em nenhuma de suas operações, a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de comunicação ou transporte que justifiquem a incidência do ICMS. Tal demonstração, em muitos casos, exige a análise de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, balanços contábeis, e, eventualmente, até mesmo a realização de perícia contábil ou fiscal para desvendar a real natureza das operações e a correta base de cálculo dos tributos.

Ademais, a própria Agravante reconhece que o crédito tributário foi constituído por declaração prestada via DMA (Declaração Mensal de Apuração). Neste ponto, a Súmula 436 do STJ é categórica ao dispor que "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Embora tal presunção seja relativa, a sua elisão exige prova inequívoca, que, no contexto de uma discussão sobre a natureza da atividade e a competência tributária, invariavelmente demandará dilação probatória. A Agravante não trouxe aos autos elementos documentais que, de plano, sem qualquer esforço interpretativo ou investigativo adicional, pudessem desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA e a validade da constituição do crédito tributário por declaração própria.

Portanto, a decisão monocrática (Id. 82638960) agiu com acerto ao concluir que a matéria arguida pela Agravante na exceção de pré-executividade não se enquadra nos estritos limites de cognição desse instrumento processual. A discussão sobre a natureza da atividade empresarial e a competência tributária para a exigência do tributo, com a profundidade necessária para afastar a presunção de legalidade da CDA, exige a ampla produção de provas, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. A defesa adequada para tal desiderato é, de fato, a oposição de embargos à execução, onde o executado tem a oportunidade de produzir todas as provas que julgar pertinentes para demonstrar suas alegações, mediante a prévia garantia do juízo, conforme exigência legal.

Desta forma, a manutenção da decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, é medida que se impõe, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se mostram irretocáveis diante da análise dos autos e da legislação aplicável.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 82638960, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora