PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). NATUREZA GENÉRICA. GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO PARA A GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. FIXAÇÃO EM 125%. DIREITO À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS EC N.º 41/2003 E N.º 47/2005 AOS MILITARES. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO CONFERIDO PELA EC 18/1998. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado por pensionista de ex-policial militar contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, visando ao reconhecimento do direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), sob o fundamento da paridade remuneratória, com pedido de incorporação no percentual de 125% sobre o vencimento básico, com reflexos nas demais parcelas.

II. Questão em discussão

2. Saber se a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possui natureza genérica apta a ensejar sua extensão à pensionista de policial militar, à luz do princípio da paridade remuneratória.

III. Razões de decidir

3. A partir da EC n.º 18/98, os militares passaram a integrar categoria própria de agentes públicos, desvinculando-se do regime jurídico próprio dos servidores civis, razão pela qual as reformas constitucionais insertas pelas Emendas n.º 41/2003 e n.º 47/2005 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis.

4. Ressaltam-se, ainda, as disposições da Constituição Estadual da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares que garantem aos membros inativos da Corporação a paridade remuneratória com aqueles que ainda se encontram em atividade.

5. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), prevista na legislação estadual, possui natureza geral, sendo percebida de forma ampla pelos policiais militares da ativa, o que autoriza sua extensão aos inativos e pensionistas.

6.  Embora o instituidor da pensão tenha ingressado na reserva como 1.º Sargento, percebeu seus proventos com base na remuneração de 1.º Tenente PMBA, consequentemente o percentual a que faz jus, a título de CET, é de 125%, nos termos da legislação de regência. 

7. Demonstrado o direito líquido e certo, é devida a incorporação da CET aos proventos da pensionista, no percentual de 125%, conforme Resolução COPE n.º 153/2014, com efeitos financeiros a partir da impetração.

IV. Dispositivo e tese

Segurança concedida.

Tese de julgamento: “1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possui natureza genérica quando paga de forma indistinta aos policiais militares da ativa, sendo devida sua extensão aos inativos e pensionistas em observância à paridade remuneratória. 2. É devida a incorporação da CET aos proventos de pensionista no percentual correspondente ao posto sobre o qual são calculados os proventos.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42 e 142, § 3.º, X; Lei Estadual n.º 7.990/2001, arts. 92, III, 102, II, 110-D e 121; Resolução COPE n.º 153/2014; EC n.º 113/2021; Súmula n.º 85 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n.º 68.946/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23.09.2024; TJBA, MS n.º 8038281-05.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia S. Pinheiro, j. 10.02.2023.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança n.º 8027283-70.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrante ANA MARIA DOS SANTOS MOREIRA, e impetrado, o Secretário de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conceder a segurança pleiteada, pelas razões alinhadas no voto da relatora.

Sala  de Sessões,  07 de maio de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Ana Maria dos Santos Moreira contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, nos autos da ação mandamental que objetiva o reconhecimento de direito líquido e certo à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no percentual de 125%, sobre os proventos de pensão percebidos pela impetrante.

A inicial, constante do ID 82314721, aduz que a impetrante é pensionista de policial militar da reserva remunerada, sustentando que seus proventos deveriam observar a integralidade e a paridade com os servidores em atividade, inclusive quanto à percepção da gratificação CET no percentual máximo de 125%, conforme previsão da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e resoluções administrativas correlatas.

Argumenta que a omissão da autoridade coatora ao não implementar a referida vantagem viola direito líquido e certo, bem como os princípios constitucionais da isonomia e da paridade entre ativos e inativos, asseverando que, se o instituidor da pensão estivesse em atividade, perceberia a vantagem pleiteada.

Sustenta, ainda, o cabimento do mandado de segurança por se tratar de direito comprovável de plano, decorrente de obrigação de trato sucessivo, não alcançada pela prescrição, bem como a inaplicabilidade da Súmula 266 do STF, por entender que a norma impugnada possui efeitos concretos.

Ao final, requer a concessão de medida liminar e, no mérito, a confirmação da segurança para determinar a implantação da gratificação CET no percentual de 125% em seus proventos de pensão.

Em manifestação defensiva apresentada no ID 82699396, o Estado da Bahia aduz, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída, sustentando que a impetrante não juntou documentos essenciais à comprovação do alegado direito, tais como a certidão de composição da pensão e elementos que demonstrem que a pensão decorre do ex-servidor indicado, bem como que este percebia a gratificação CET no percentual pretendido.

Argumenta que o contracheque apresentado não comprova a vinculação ao instituidor da pensão, nem a composição das parcelas remuneratórias, inviabilizando a aferição do direito líquido e certo.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, defende a inexistência de direito à incorporação da gratificação no percentual pleiteado, ao argumento de que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 110-D da Lei n.º 7.990/2001.

Impugna, ademais, o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência, e manifesta oposição ao procedimento do juízo 100% digital. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança.

O Ministério Público, em parecer de ID 91421232, manifestou-se pela não intervenção no feito.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral.

Salvador/BA, 20 de abril de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Ana Maria dos Santos Moreira contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, nos autos da ação mandamental que objetiva o reconhecimento de direito líquido e certo à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no percentual de 125%, sobre os proventos de pensão percebidos pela impetrante.

Ab initio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em favor do impetrante, haja vista que o holerite encartado no ID 82314726, evidencia, induvidosamente, a sua precariedade financeira, ex vi do art. 98 do CPC.

Mais a mais, inviável a impugnação do Estado da Bahia, uma vez que despida de qualquer suporte probatório capaz de esmaecer o pleito assistencialista.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual máximo, bem como à alegada ausência de prova pré-constituída suscitada pela autoridade apontada como coatora.

No que tange à preliminar de ausência de prova pré-constituída, não assiste razão ao Estado da Bahia. Isso porque a impetrante trouxe aos autos documentação apta a demonstrar, de plano, a sua condição de pensionista, notadamente por meio de contracheque acostado à inicial, no qual constam dados suficientes à sua identificação funcional, inclusive número de matrícula e demais elementos que permitem a vinculação ao respectivo benefício previdenciário.

A alegação defensiva no sentido de que não restou comprovado que a pensão percebida decorre do ex-servidor indicado configura, em verdade, tentativa de deslocar indevidamente o ônus probatório que, nesta hipótese, incumbe ao ente estatal. Com efeito, caberia ao Estado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, qual seja, que a impetrante não percebe pensão por morte do de cujus indicado na inicial, mas sim de outro servidor, circunstância que não foi comprovada nos autos.

Ressalte-se que tal prova se mostra de fácil acesso à Administração Pública, que detém o controle e a gestão dos assentamentos funcionais e previdenciários de seus servidores e pensionistas, sendo plenamente possível a verificação da origem da pensão a partir dos dados fornecidos pela própria impetrante. A ausência dessa demonstração, portanto, não pode ser imputada à parte impetrante, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e esvaziamento da garantia constitucional do mandado de segurança.

Ademais, as demais alegações suscitadas pela autoridade impetrada, inclusive aquelas relacionadas ao não preenchimento dos requisitos legais para percepção da gratificação CET no percentual pretendido, confundem-se com o próprio mérito da impetração, não sendo aptas, por si sós, a afastar o conhecimento do writ.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

A pretensão foi deduzida com fundamento no direito à paridade remuneratória assegurado aos militares estaduais, especialmente na redação do art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/2001, segundo o qual os proventos dos militares inativos e as pensões devem ser revistos na mesma data e proporção em que se modificarem as remunerações dos militares da ativa, com extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.

A impetrante é pensionista de ex-policial militar falecido em 01/10/2008. Sustenta que, em virtude da natureza geral e impessoal da gratificação CET, tal parcela deve ser incorporada ao seu benefício de pensão, nos mesmos moldes em que percebidas pelos militares da ativa, nos termos do princípio da paridade constitucional.

Inicialmente, cabe registrar a desvinculação das alterações normativas inauguradas pela Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e n.º 47/2005, no que toca à inaplicabilidade da supressão da regra de paridade entre servidores ativos e inativos, tendo em vista que, a partir da EC n.º 18/98, os militares deixaram de figurar no rol dos servidores públicos, cabendo-se-lhes, por conseguinte, disciplina normativa específica e desatrelada do funcionalismo civil.

A propósito, transcrevem-se os dispositivos insertos pelas emendas constitucionais, bem como a regra específica dos militares quanto ao ingresso na inatividade:

EC n.º 20/98, Art. 1.º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

"Art. 42 - ......................................................................................................................

§ 1.º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14,  § 8.º; do art. 40,  § 9.º; e do art. 142,  §§ 2.º e 3.º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,  § 3.º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2.º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7.º e 8.º." (grifos aditados)

EC n.º 41/03, Art. 1.º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

"Art. 42. .....................................................................................................................................

§ 2.º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR) (grifos aditados)

CF/88, Art. 142 [...]

§ 3.º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

[...]

X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (grifos aditados)

Considerando os princípios hermenêuticos, deve-se ressaltar que o texto normativo não contém palavras ou expressões desnecessárias, razão pela qual se reconhece a disparidade entre o regime jurídico funcional e também previdenciário entre os servidores públicos civis e os militares, sendo forçoso reconhecer que as regras de transição previstas nas EC n.º 47/2005 e n.º 41/2003 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, afastando-se, por conseguinte, a situação dos policiais militares e respectivos pensionistas, para os quais remanesce o direito à paridade entre atividade e inatividade, independentemente da data em que se deu a transferência para a reserva remunerada ou a concessão da pensão por morte.

Nesse passo, cabe ainda destacar a redação da Constituição do Estado da Bahia tangente ao regime de inatividade dos Policiais Militares, in verbis:

Constituição do Estado da Bahia,

Art. 48 - Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica.

De igual sorte, a Lei Estadual n.º 7990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) garante aos milicianos inativos, a paridade remuneratória com aqueles que ainda se encontram em atividade.

Lei n.º 7.990/2001 - Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Por tais razões, os integrantes da PMBA ainda gozam de tal direito, a despeito da supressão realizada pelo poder constituinte derivado em relação aos servidores civis. Até que haja nova reforma constitucional ou legislativa, portanto, os milicianos não estão sujeitos às regras de transição da Constituição Federal.

Estabelecido o regime jurídico aplicável, passa-se à análise da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, Lei n.º 7.990/2001, em seus arts. 102, inc. II, e 110-D, prevê expressamente a incorporação da CET aos proventos de inatividade, desde que percebida pelo período mínimo legal, estabelecendo, ainda, que sua incorporação deve observar a média percentual correspondente.

Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:

(…)

II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas:

a) soldo ou quotas de soldo;

b) gratificações incorporáveis.

Art. 110-D – Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade.

§ 1.º – Na incorporação aos proventos de inatividade dos policiais militares somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

Sob esse mesmo prisma, o Estado admite que, na forma do art. 92, inc. III, do mesmo dispositivo legal, deve o policial militar receber proventos de inatividade com base na remuneração paga a patente superior, no caso 1.º Tenente:

Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:

(…)

III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;

Por sua vez, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução n.º 153/2014, fixando percentuais a serem pagos a título da Gratificação por Condições Especiais, ipsis litteris:

A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1.° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem.

B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1.° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem.

C) 60% para Soldado, Cabo e 1.° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação.

D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.

No caso dos autos, restou demonstrado que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho é percebida de forma ampla pelos policiais militares da ativa, possuindo natureza geral, o que autoriza sua extensão aos inativos e pensionistas, à luz da regra de paridade.

Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO . GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA .

I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por policial militar inativo contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, visando à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET para 125% sobre os proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração. Alega o impetrante que, embora os oficiais da ativa em posto equivalente percebam a GCET nesse percentual, ele a recebe em valor inferior, o que afronta seu direito à paridade remuneratória.

II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante, na condição de policial militar inativo com direito à paridade, tem direito à percepção da GCET no mesmo percentual pago aos oficiais da ativa; (ii) verificar se a GCET possui natureza genérica que autorize sua extensão aos inativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois não houve demonstração concreta da capacidade econômica do impetrante capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A existência de mandado de segurança coletivo não obsta o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto, inexistindo litispendência, conforme jurisprudência consolidada do STJ . A decadência e a prescrição do fundo de direito não se configuram, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Aplica-se à espécie a Súmula 85 do STJ, restringindo a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração. A documentação constante dos autos permite o imediato exame do direito pleiteado, revelando-se apta a demonstrar a liquidez e certeza da pretensão mandamental. A GCET é devida indistintamente a todos os oficiais da ativa, independentemente do exercício de função específica ou de avaliação individualizada, o que confere a essa gratificação natureza genérica . Demonstrada a natureza genérica da GCET e comprovada a paridade entre os proventos do impetrante e a remuneração dos oficiais da ativa do mesmo posto, é legítima sua extensão ao inativo, nos termos do art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001 e da jurisprudência do TJBA e do STJ. O pagamento da diferença deve observar o percentual de 125% sobre o soldo do posto de 1º Tenente, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração e correção pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 .

IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida.

Tese de julgamento: O policial militar inativo com direito à paridade tem direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no mesmo percentual pago aos oficiais da ativa, quando comprovada sua natureza genérica. A GCET possui natureza genérica quando concedida de forma indistinta a todos os militares da ativa, sem necessidade de avaliação individualizada ou exercício de função específica. A existência de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto não impede a impetração de ação individual, não se configurando litispendência. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a pretensão mandamental não sofre decadência ou prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração. As diferenças devidas devem ser pagas com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandado de segurança, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LXIX; EC n.º 113/2021, art. 3.º; Lei Estadual n.º 7.990/2001, art. 121; Resolução COPE n.º 153/2014; Súmula 85 do STJ; Súmula Vinculante n.º 37 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n.º 68946/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23 .09.2024; TJ-BA, MS n.º 8038281-05.2022.8 .05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia S. Pinheiro, j. 10.02.2023; TJ-BA, MS º 8028126-69 .2024.8.05.0000, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, j. 28.07 .2024.

(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80250169620238050000, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Publicação: 25/07/2025).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO . GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). NATUREZA GENÉRICA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar inativo contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) e sua incorporação aos proventos de aposentadoria . O magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais e na natureza propter laborem da gratificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a GCET possui natureza genérica, apta a ser estendida aos policiais militares inativos; e (ii) estabelecer se o apelante tem direito à incorporação da referida gratificação em seus proventos, observada a regra da paridade.

III . RAZÕES DE DECIDIR A Seção Cível de Direito Público deste Tribunal firmou entendimento de que a GCET possui natureza genérica, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta a todos os policiais militares em atividade, sem necessidade de avaliação individual ou revisão periódica. A regra da paridade, prevista no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001, assegura aos policiais militares inativos a extensão das gratificações percebidas pelos servidores em atividade, desde que preenchidos os requisitos temporais para incorporação . O apelante demonstra o preenchimento dos requisitos legais, pois a Administração reconhece a percepção indistinta da GCET por todos os policiais militares, o que justifica a sua incorporação aos proventos do recorrente. Os efeitos patrimoniais da condenação devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da EC nº 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) possui natureza genérica, sendo devida indistintamente a todos os policiais militares em atividade. O princípio da paridade assegura a incorporação da GCET aos proventos dos policiais militares inativos que preencham os requisitos legais. O pagamento dos valores retroativos deve observar os critérios de correção monetária e juros moratórios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da EC nº 113/2021.

Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7 .990/2001, arts. 92, III; 102, II, b; 110-B; 110-D; 121. EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS nº 8038281-05 .2022.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, julgado em 09/02/2023; TJBA, MS n.º 8039275-67.2021.8 .05.0000, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Seção Cível de Direito Público, DJe 12/05/2023.

(TJ-BA - Apelação: 03307203920128050001, Relator.: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, QUINTA CAMARA CÍVEL,  Publicação: 13/03/2025).

No que se refere ao percentual devido, os proventos de inatividade do policial militar, transferido para a reserva remunerada no posto de 1.º Sargento da PM com a remuneração integral de 1.º Tenente PM, com fulcro na Resolução n.º 153/2014 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos, deve ser de 125%.

Depreende-se, da leitura dos dispositivos legais, que a integralidade da remuneração do instituidor deve ser calculada com supedâneo na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, assim, tanto o soldo como as eventuais gratificações devem ser percebidos no mesmo patamar do posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Não haveria sentido, pois, em calcular o soldo, com lastro no vencimento de um 1.º Tenente e utilizar base de cálculo diversa para a fixação da gratificação, sob pena de transpassar a própria razoabilidade. A propósito, em situação análoga, colhe-se de recentes precedentes da jurisprudência deste TJBA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. SARGENTO COM PROVEN-TOS DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CON-DIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. ELEVA-ÇÃO PARA 125%. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA RE-MUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO SUPERIOR. 1º TENENTE. OBSERVÂNCIA. DIREITO RECO-NHECIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação por Condições Es-peciais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebi-do pelo policial militar da reserva remunerada.

2. Tendo em vista que o apelado, conquanto ingressasse na reser-va como 1º Sargento, percebe seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente PMBA, consentâneo que o percentual a que faz jus, a título de CET, é de 125%, nos termos da legislação de regência supracitada.

3. Nos moldes do art. 102, II, do Estatuto da PMBA, a remune-ração dos policiais militares da inatividade é constituída pelo soldo ou quotas de soldo, somadas as gratificações incorporáveis, dentre as quais se inclui a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET (art. 110-B). Assim, conclui-se adequado que a totalidade da re-muneração do apelado seja calculada com base na remu-neração integral do posto ou graduação imediatamente superior, isto é, de 1º Tenente PMBA, de modo que não se vê sentido em calcular o soldo com base no venci-mento de 1º Tenente e utilizar como base de cálculo para a fixação da gratificação vindicada uma patente diversa, inferior, sob pena de violação da razoabilidade.

4. A me-ra alegação do Poder Público de falta de disponibilidade orçamentário-financeira, sem a devida e contundente prova, não é suficiente para afastar o direito subjetivo da parte.

Recurso improvido.

(TJ-BA - APL: 80023564220218050271 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA, Relator: ROSITA FALCAO DE AL-MEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL,  Publicação: 04/12/2022).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTI-TUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁ-RIO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE IM-PUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RE-JEITADA. PRELIMINARES DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDI-ÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET, NO PER-CENTUAL DE 125%. IMPOSSIBILIDADE. INEXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA O IMPE-TRANTE RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO EM AL-GUMA FASE DE SUA VIDA PROFISSIONAL E QUE TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS LE-GAIS PARA SUA PERCEPÇÃO. PARECER MINIS-TERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. PRE-LIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENE-GADA.

(TJ-BA - MS: 80034038820218050000 Des. Relator: JOSE-VANDO SOUZA ANDRADE, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Publicação: 25/08/2022).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEI-ÇÃO. EXISTÊNCIA DE MS COLETIVO. IRRELE-VÂNCIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INGRES-SO NA RESERVA COMO SUB-TENENTE COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. ELEVAÇÃO PARA 125%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDI-DA.

A impugnação à assistência judiciária gratuita apre-sentada pelo Estado da Bahia se mostra genérica, sendo apresentada independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada. “O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas”. Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratifi-cação por Condições Especiais de Trabalho deverá inci-dir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. Tendo em vista que o impetrante, conquan-to ingressou na reserva como Sub-tenente, percebe seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente, con-sentâneo que o percentual a que faz jus, a título de CET, é de125%, nos termos da legislação de regência supraci-tada.

(TJ-BA - MS: 80194856320228050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Publicação: 16/11/2022).

À vista disso, apesar do instituidor da pensão ter ingressado na reserva remunerada como 1.º Sargento, percebe remuneração típica de 1.º Tenente da Polícia Militar, consequentemente o percentual a ele concedido a título de CET, de-ve ser de 125% (cento e vinte e cinto por cento).

Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a violação a direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança postulada.

3. Conclusão:

Em face do exposto, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora promova a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET  no percentual de 125%, conforme previsto na Resolução COPE n.º 153/2014, diante da remuneração percebida pelo instituidor da pensão. Os efeitos financeiros da presente decisão deverão incidir a partir da data da impetração do writ.

Sobre o valor condenatório deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n.º 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.

Salvador/BA,   07 de maio de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22