PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8005912-61.2024.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE |
| Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA |
Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE (ID 104568827), fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA (ID 104568818 e ID 104568822), que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
DO NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO AVULSA DO CORRÉU (ID 108845804).
Cumpre analisar, em caráter prévio, o expediente autônomo atravessado pelo corréu Jakson José da Silva (ID 108845804), por meio do qual pugna pelo desmembramento do feito com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal e pela revogação de sua custódia cautelar por alegado excesso de prazo.
A pretensão formulada pelo peticionante não comporta conhecimento perante este órgão colegiado.
Consoante se extrai dos autos, o corréu Jakson José da Silva conformou-se expressamente com a pronúncia, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, circunstância certificada na certidão de intimação (ID 104568829). O presente Recurso em Sentido Estrito foi interposto com exclusividade pelo réu Roberto Joshua Cordeiro Trindade, delimitando objetivamente a matéria devolvida à cognição desta instância revisora.
Dessa forma, o exame originário acerca da conveniência da cisão processual (art. 80 do CPP) e a reavaliação dos requisitos da segregação preventiva do corréu não recorrente competem ao juiz condutor da ação penal na origem. A apreciação direta de tais pleitos por este Tribunal configuraria patente supressão de instância e desvirtuamento do rito recursal restrito do Recurso em Sentido Estrito.
Destarte, NÃO CONHEÇO da petição de ID 108845804.
DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Superado esse ponto, passa-se ao exame da insurgência recursal manifestada por Roberto Joshua Cordeiro Trindade.
O recurso é próprio e tempestivo, porquanto o recorrente foi pessoalmente intimado da sentença de pronúncia em 20 de março de 2026 (ID 104568824) e as razões foram protocoladas em 27 de março de 2026 (ID 104568826 e ID 104568827), observados os pressupostos subjetivos e objetivos previstos nos artigos 581, inciso IV, e 586 do Código de Processo Penal.
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.
A defesa suscita a nulidade dos atos processuais praticados a partir da juntada das alegações finais do Ministério Público (ID 104568806).
Sustenta que a intimação operada na audiência de 27 de novembro de 2025 (ID 104568794) fixou prazo improrrogável de cinco dias — findo em 1º de dezembro de 2025 —, motivo pelo qual a manifestação ministerial acostada em 12 de dezembro de 2025 seria intempestiva e violaria a paridade de armas.
A preliminar, contudo, não prospera.
Isso porque o Ministério Público ostenta a prerrogativa legal de intimação pessoal mediante disponibilização formal dos autos com vista regular no sistema eletrônico, a teor do artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993) e do artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal.
No processo digital, a mera deliberação em audiência não deflagra automaticamente o curso temporal para a acusação sem a regular liberação do acervo e das mídias digitais no portal próprio, marco eletrônico que, na espécie, assinalava prazo final para a manifestação ministerial em 26 de janeiro de 2026 (ID 104568818 e ID 104568822).
Não bastasse a plena higidez do prazo formal, o órgão ministerial peticionou em 10 de dezembro de 2025 (ID 104568804 e ID 104568805) noticiando óbice técnico objetivo consistente na falta de sincronização das gravações das audiências de instrução no sistema PJe Mídias, circunstância que impedia a consulta à integralidade da prova oral.
Conforme se constata no sistema PJe Mídias, os arquivos audiovisuais foram efetivamente sincronizados e disponibilizados para consulta no dia 11 de dezembro de 2025. Munido do acesso integral aos depoimentos, o Ministério Público protocolizou prontamente suas alegações finais no dia útil subsequente, 12 de dezembro de 2025 (ID 104568806), ato ulteriormente certificado pela serventia em 15 de dezembro de 2025 (ID 104568807), evidenciando estrita lealdade e presteza processual, muito antes do término do prazo concedido pelo sistema.
Por fim, não se divisa qualquer prejuízo à defesa decorrente do protocolo prematuro de seus memoriais em 09 de dezembro de 2025 (ID 104568798). O magistrado singular resguardou integralmente a paridade de armas ao proferir o despacho de 15 de janeiro de 2026 (ID 104568809), oportunidade em que concedeu expressamente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação complementar ou retificadora do acusado.
Tendo a defesa optado deliberadamente por não aditar suas razões de mérito (ID 104568813), a alegação de nulidade carece de amparo. Aplica-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nesse exato sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicação desse postulado em hipóteses análogas de alegação de intempestividade em prazos sucessivos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Para a declaração de nulidade processual, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e o artigo 563 do Código de Processo Penal.
2. No caso concreto, restou comprovado que o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais foi respeitado, não havendo prejuízo concreto à defesa do assistido.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, no procedimento do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarreta nulidade automática, salvo se demonstrado prejuízo.
4. A via mandamental não substitui outros meios processuais adequados, como o habeas corpus, sobretudo quando a matéria envolve reflexos à liberdade do réu.
5. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no RMS n. 72.338/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (grifos nossos)
Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade arguida.
DO MÉRITO. DA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA.
No mérito, o recorrente pugna pela sua absolvição sumária, com fulcro no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, pela impronúncia, nos moldes do art. 414 do mesmo diploma processual, asseverando a inexistência de elementos seguros que demonstrem sua participação como mandante da tentativa homicida.
É cediço que a pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação (judicium accusationis), exigindo apenas a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, consoante estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal.
Trata-se de provimento de natureza declaratória, no qual é defeso ao julgador aprofundar-se no mérito da causa para não usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", da CF/1988).
Por sua vez, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) reclama certeza absoluta e incontroversa acerca da inexistência do fato, da negativa de autoria, da atipicidade ou de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, ao passo que a impronúncia (art. 414 do CPP) tem lugar unicamente quando o magistrado não se convencer da materialidade ou da existência de indícios mínimos de autoria.
Na espécie, a materialidade delitiva da tentativa de homicídio contra Bruno Freitas Mercês encontra-se sobejamente demonstrada pelo Prontuário Médico do Hospital Municipal de Jacobina e do Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, pelo Relatório Médico da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, pelos Laudos Periciais de Lesões Corporais e pelos registros fotográficos periciais do veículo e do local do crime (ID 104568818, autos principais, e ID 476057189, fls. 7-18, do IP n.º 8005735-97.2024.8.05.0137), os quais atestam traumatismo cranioencefálico grave provocado por disparo de arma de fogo na região temporal direita e ferimento perfurocontuso na região torácica dorsal, resultando em sequelas neurológicas permanentes.
Quanto aos indícios de autoria, é relevante assinalar que, nos delitos praticados mediante mandato ou encomenda criminosa, a prova da autoria intelectual raramente decorre de ajuste documentado ou flagrante direto da contratação, impondo-se a valoração de um feixe convergente de circunstâncias indiciárias verificadas no caderno processual.
Ao analisar o quadro probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, o juízo singular colheu elementos que apontam a plausibilidade da imputação direcionada a Roberto Joshua Cordeiro Trindade, consoante se extrai das transcrições constantes da própria sentença de pronúncia (ID 104568818 e ID 104568822):
A vítima Bruno Freitas Mercês, em depoimento judicial detalhado, declarou:
"no dia dos fatos, enquanto subia a ladeira para retornar à sua residência, percebeu que uma motocicleta em alta velocidade e passou a segui-lo, circunstância que lhe causou preocupação, razão pela qual acelerou o veículo, sendo igualmente acompanhado pela moto; que, ao reduzir a velocidade, a motocicleta aproximou-se da traseira de seu carro e, ao adentrar sua residência, observou que o veículo encostava no meio-fio em frente à sua casa, a qual não possuía portão; que, ao entrar na garagem, notou que a motocicleta havia parado, momento em que desceu do carro, apoiou o braço sobre o capô e foi surpreendido quando o indivíduo que estava na garupa saltou da moto, sacou uma arma de fogo e efetuou o primeiro disparo, que não o atingiu; que, em seguida, correu para o interior da residência, subindo as escadas, sendo perseguido pelo agressor, que continuou efetuando disparos, tendo encostado a arma em sua cabeça, ocasião em que a vítima tentou segurá-la, momento em que o autor efetuou novo disparo, fazendo-o cair ao chão; que, ainda assim, questionou o agressor sobre o motivo da ação, ao que este respondeu que 'veio fazer o que mandaram' e ordenou que ficasse quieto; que, na sequência, o autor efetuou outro disparo que o atingiu nas costas, tendo a vítima conseguido virar-se de frente para ele, instante em que o agressor passou a acionar repetidamente o gatilho do revólver, o qual começou a falhar; que, nesse momento, sua esposa abriu a porta e gritou, fazendo com que o agressor se evadisse do local; que foi socorrido inicialmente por seu sogro e, logo após, chegaram Beto e Robinho, os quais o conduziram ao hospital." (ID 104568818).
Por sua vez, a testemunha presencial Raquel Gualberto de Lima relatou sob compromisso:
"A testemunha relatou que, no dia dos fatos, saiu da autoescola para buscar seu filho na casa de seus pais, sendo que, habitualmente, Betinho era quem a conduzia até aquele local, tendo, naquele dia, seu pai a deixado em casa com a criança; que, posteriormente, quando Bruno chegou à residência, ouviu o barulho do carro entrando na garagem, ressaltando que o imóvel ainda se encontrava em construção e não possuía portão, sendo de livre acesso; que, enquanto estava na cozinha, ouviu o ruído e, ao dirigir-se à sala, escutou Bruno dizer 'calma aí, rapaz', seguido de novo disparo de arma de fogo; que, ao abrir a porta, visualizou a pessoa descendo os degraus da casa e, ao ver Bruno caído, não lhe ocorreu inicialmente que se tratasse de disparos, razão pela qual correu atrás do indivíduo tentando alcançá-lo, gritando durante todo o percurso, observando que a pessoa corria mancando de uma perna, vestia-se integralmente de preto e possuía barriga saliente. Liguei para meu pai e para Betinho a fim de pedir ajuda, destacando que Betinho aparentava estar calmo durante todo o tempo, tendo comparecido à sua residência juntamente com Robinho e com seu pai e Betinho e Robinho que levaram Bruno ao hospital." (ID 104568818).
Outrossim, a testemunha Marcos Antônio Gualberto Carvalho, ex-sogro do recorrente e pai de Raquel, esclareceu perante a autoridade judicial:
"no dia dos fatos, uma sexta-feira, por volta das 20h, sua filha chegou à sua residência, onde também se encontrava seu neto, ocasião em que a levou até a casa de Bruno, situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nas proximidades do Hotel Serra do Ouro, informando que Bruno se encontrava de plantão; que, por volta das 22h ou 22h10, Bruno passou em frente à sua residência, onde a testemunha se encontrava à porta, em um pequeno bar existente no local, consumindo uma cerveja, momento em que Bruno lhe perguntou onde estaria Raquel, ao que respondeu que ela já estava em casa, tendo Bruno informado, em seguida, que iria para sua residência; que, transcorridos cerca de cinco a dez minutos após Bruno chegar em casa, recebeu ligação de Raquel, que lhe disse para comparecer com urgência, pois haviam atirado em Bruno; que, imediatamente, pegou seu carro e se dirigiu ao local, encontrando Bruno caído ao chão, ocasião em que o suspendeu e o apoiou em seu joelho, percebendo grande quantidade de sangue, decorrente de disparo na cabeça, momento em que a vítima lhe suplicou para que não o deixasse morrer, afirmando que tinha dois filhos para criar; que, enquanto prestava socorro, chegaram dois vizinhos que haviam visto a testemunha sair correndo, os quais providenciaram um veículo para condução ao hospital, tendo Betinho e outra pessoa, identificada como Robinho, colocado Bruno no carro e o levado ao hospital; que, em seguida, a testemunha buscou sua filha, deixou o neto em casa e se dirigiu ao hospital, onde permaneceu em estado de grande aflição diante da iminência de transferência da vítima, observando que Betinho se manteve isolado e em silêncio; que, nesse momento, chegou ao hospital o vizinho José Orlando, policial, o qual conseguiu acesso à vítima e lhe perguntou quem teria sido o autor do crime, tendo Bruno, ainda consciente, informado tratar-se de 'um baixinho, um gordinho que trabalha na segurança', acrescentando que, quando chegou em casa, a motocicleta vinha logo atrás, conduzida por indivíduo vestindo roupas pretas, aparentando ser da segurança, que desceu da moto e sacou um revólver; que Bruno foi posteriormente transferido para Irecê em ambulância, sendo acompanhado pela testemunha e sua filha em veículo próprio, enquanto Betinho seguiu no mesmo trajeto com outro colega que havia prestado socorro; que afirmou ter achado estranho o comportamento excessivamente calado de Betinho durante todo o percurso; que informou, ainda, ter conhecimento de possível ligação entre a tentativa de homicídio sofrida por Bruno e o homicídio de Marcos Frost, relatando que, no dia seguinte aos fatos, deslocou-se para Santo Antônio de Jesus para participar do sepultamento de Marcos Frost, ocasião em que, no cemitério, foi abordado por um policial militar à paisana, morador da rua da igreja, que possuía câmeras de segurança e informou que a Polícia Civil já o procurava para obtenção das imagens, motivo pelo qual resolveu mostrar previamente o conteúdo à família; que o referido policial exibiu imagens que mostrariam o autor dos disparos saindo do local do crime em direção a um estacionamento lateral onde se encontrava o veículo de Marcos, bem como registrariam a fuga do autor após breve parada de três a cinco segundos para passagem de um carro, sendo que uma das câmeras teria captado a placa de um veículo de Jacobina, circunstância que reforçaria a conexão entre os crimes; que, quanto ao socorro prestado, sua filha lhe relatou que o autor saiu do local e que ela chegou a persegui-lo, percebendo que este mancava intensamente de uma perna, tendo conseguido aproximar-se bastante dele, ressaltando que essa característica da claudicação foi considerada relevante para a identificação, embora tenha esclarecido que outras pessoas com defeito semelhante na perna também surgiram como suspeitas iniciais, inclusive um indivíduo chamado Vinícius, que puxava de uma das pernas e, por essa razão, foi inicialmente apontado." (ID 104568818).
Ademais, o policial civil José Orlando Maia de Brito declarou em juízo:
"Não esteve no local do crime, relatando que, na noite dos fatos, encontrava-se dormindo quando foi informado de que Bruno havia sido baleado, dirigindo-se imediatamente ao hospital para averiguar a situação, ocasião em que indagou a vítima acerca do ocorrido, tendo esta lhe informado que o autor dos disparos seria 'o gordinho da JK', não tendo conseguido apurar outras informações além dessa." (ID 104568818).
Nesse contexto probatório, sobressaem elementos circunstanciais harmônicos que amparam a admissibilidade da acusação contra Roberto Joshua Cordeiro Trindade. O ofendido detalhou que, semanas antes do delito, ao confrontar o recorrente acerca de desvios financeiros na sociedade da autoescola e anunciar que assumiria a administração, Roberto o levou até local ermo e desferiu socos no painel do veículo, proferindo ameaças.
Outrossim, a prova oral corrobora que o suposto executor material Jakson José da Silva — reconhecido formalmente em audiência pela vítima com observância do art. 226 do CPP (ID 104568719) — teria afirmado no momento dos disparos que "veio fazer o que mandaram", inexistindo qualquer motivação pessoal autônoma entre o atirador e a vítima.
Some-se a isso a postura suspeita adotada pelo recorrente logo após a prática delitiva e o posterior inadimplemento das obrigações assumidas com o sócio convalescente.
A alegação defensiva de que a alteração contratual registrada na Junta Comercial em 2019 (ID 104568619) descaracterizaria o conflito empresarial não autoriza afastar sumariamente a pronúncia. O vínculo fático, o gerenciamento compartilhado e a controvérsia sobre repasses e retiradas constituem matéria fática que demanda exame do Conselho de Sentença.
De igual modo, a circunstância de a vítima ter inicialmente aventado o nome de terceira pessoa (Vinícius) na fase inquisitorial encontra explicação nas sequelas e no estado crítico vivenciado após ser alvejada na cabeça, tendo o reconhecimento de Jakson sido posteriormente ratificado de forma segura perante o juízo singular (ID 104568719). A credibilidade das declarações e o peso de eventuais divergências inserem-se na esfera exclusiva do Tribunal do Júri.
Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a presença de suporte indiciário idôneo colhido no curso da persecução penal autoriza a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação penal na qual o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), para julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito da defesa, mantendo a pronúncia ao reconhecer prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos de testemunhas inseridas no contexto dos fatos e laudos periciais.
3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, sustentando que a pronúncia não pode ser mantida quando baseada exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer".
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a pronúncia pela prática de homicídio simples, quando o lastro probatório é formado por testemunhos indiretos de pessoas inseridas no contexto dos fatos, corroborados por laudos periciais.
5. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da pronúncia viola os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
6. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação no procedimento do Tribunal do Júri e demanda a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413).
7. No caso, os depoimentos de testemunhas inseridas no contexto dos fatos, ainda que não presenciais do exato momento da agressão, somados a laudos periciais, conferem viabilidade à acusação e indicam indícios suficientes de autoria, legitimando a pronúncia.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp n. 2.243.098/PR, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) (grifos nossos)
Por conseguinte, não havendo prova cabal e estreme de dúvidas que autorize a absolvição sumária com base no art. 415, inciso II, do CPP, tampouco desprovimento probatório a ensejar a impronúncia (art. 414 do CPP), impõe-se a manutenção da decisão que admitiu a acusação.
DA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
No tocante às qualificadoras admitidas na pronúncia — motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do CP), recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP) e meio voltado a assegurar a ocultação/impunidade de outro delito (art. 121, § 2º, inciso V, do CP) —, sua preservação é de rigor.
Conforme pacificado na jurisprudência pátria, as qualificadoras somente podem ser decotadas na fase do judicium accusationis quando se mostrarem manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas dos elementos informativos coligidos.
Na espécie vertente: (i) a torpeza e a paga/promessa encontram amparo, em tese, na suposta ausência de motivo pessoal e nos indícios de interesse patrimonial na eliminação do desafeto; (ii) o recurso que dificultou a defesa da vítima está, em tese, demonstrado pela suposta emboscada noturna perpetrada em garagem residencial desprovida de portão, mediante ataque inesperado por indivíduo armado desembarcado de motocicleta; e (iii) a finalidade de assegurar a impunidade vincula-se ao suposto intuito de silenciar o ofendido quanto à apuração de desvios e fraudes financeiras na empresa.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a exclusão de qualificadoras na pronúncia constitui medida excepcional, vedada quando houver lastro probatório mínimo:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte Superior quanto à excepcionalidade do afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia.
2. Na decisão de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes ou descabidas podem ser excluídas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
3. No caso, a Corte de origem manteve a qualificadora do motivo fútil por considerar existentes elementos mínimos suficientes para submeter a controvérsia ao Conselho de Sentença, não sendo possível afirmar, de plano, sua manifesta improcedência.
4. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte Superior.
5. O acolhimento da tese defensiva de afastamento da qualificadora demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no AREsp n. 3.141.853/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.) (grifos nossos)
Assim, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, devem ser integralmente submetidas à valoração soberana dos jurados.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA PETIÇÃO AVULSA DE ID 108845804, apresentada pelo corréu Jakson José da Silva, bem como CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, a fim de que o recorrente ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal.
É como voto.
Salvador/BA,
Presidente
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - Relator
Procurador(a) de Justiça