PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais e pedido de tutela provisória de urgência, julgada improcedente pelo Juízo de origem, ao reconhecer a existência de relação contratual válida entre as partes e a regularidade da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando a inexistência de contratação e a ausência de comprovação da dívida, além de pleitear indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve contratação válida entre as partes que enseje a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se configurado o dever de indenizar por dano moral decorrente da alegada negativação indevida.

III. Razões de decidir

3. A documentação anexada aos autos, especialmente as faturas de cartão de crédito e os extratos de utilização, aliados à identificação pessoal da autora, comprovam a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos serviços da instituição financeira.

4. As telas sistêmicas, corroboradas por faturas e comprovantes de pagamento, constituem meio de prova idôneo, especialmente em face da ausência de impugnação substancial pela apelante.

5. A autora não demonstrou fatos que pudessem invalidar o contrato ou apontar irregularidades, limitando-se a negar genericamente a dívida, sem apresentar elementos como boletim de ocorrência ou outras evidências de uso indevido de seus dados.

6. Não há ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, visto que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pela parte recorrida.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A apresentação de documentos consistentes, como faturas e telas sistêmicas corroboradas por outros elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e a legitimidade da negativação; 2. A inscrição regular em cadastro de proteção ao crédito, em razão de inadimplência comprovada, não configura dano moral indenizável”.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, § 2º; 98, §§ 2º e 3º; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000210413258001, Rel. Amauri Pinto Ferreira, j. 06.05.2021.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8024658-31.2023.8.05.0001, tendo como Apelante Andreza Moreira Oliveira e Apelado Neon Pagamentos S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação civil interposta na ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos extrapatrimoniais e pedido de tutela provisória de urgência, movida por Andreza Moreira Oliviera em face da Neon Pagamentos S/A.

Adoto o relatório da sentença (id 74067893), acrescentando que foram julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Andreza Moreira Oliveira em face de Neon Pagamentos S.A.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, observando-se o disposto nos art. 98, §§ 2º e 3º, do referido diploma.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CPC, art.1.022) e/ou com postulação meramente infringente/protelatória poderá implicar na imposição da multa (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal, sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, §1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente”.

A autora apelou (id 74067897), aduzindo que o Juízo a quo entendeu como contrato uma proposta de adesão anterior à contratação, entretanto, em momento algum a Apelante contraiu o débito.

Narra que os documentos colacionados aos autos não comprovam a exigibilidade do débito, que originou a negativação do nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito.

Alega que as telas sistêmicas foram impugnadas, porquanto produzidas de forma unilateral e de fácil manipulação pelo sistema interno da Apelada.

Defende a necessidade de reforma da sentença, sob a alegação de que o dano moral sofrido no caso de negativação indevida é considerado in re ipsa, ou seja, presumido.

Pugna pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos autorais.

Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (id 74067899), pugnando pelo improvimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA,  data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos extrapatrimoniais e pedido de tutela provisória de urgência, movida por Andreza Moreira Oliviera em face da Neon Pagamentos S/A.

Ante a alegação descrita na inicial de que a Autora não contratou nem utilizou os valores discutidos na demanda, coube ao Réu demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a ensejar a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de proteção ao crédito.

Consta dos autos (Id 74067878, Pg. 4/5), o documento de identidade com os dados pessoais e a Self da Recorrente, que conferem com a fotografia do documento de Registro Civil (Id 74067458) juntado com a inicial, que fazem prova da contratação.

Ademais, a Apelada colacionou as Faturas dos Extratos do Cartão de Crédito da Apelante (id’s 74067879 e 74067880), com a descrição das compras parceladas e à vista realizados, pagamentos efetuados, juros, encargos, impostos e multas cobrados, que comprovam a utilização dos serviços e o uso do cartão de crédito.

Verifico que os documentos ora mencionados evidenciam a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito discutidos na demanda, tendo a Ré comprovado o fato impeditivo do direito da Autora, conforme preceitua o art. 373, II do CPC.

Registro que os documentos ora mencionados, somados, evidenciam a regularidade do contrato e da utilização do cartão de crédito em litígio, e, ante a manutenção da inadimplência, a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de restrição ao crédito, representou exercício regular de direito.

As características acima apontadas dão solidez e veracidade à tese defensiva, o que permite concluir pela validade do contrato.

Saliento, por oportuno, que, conquanto, em regra, entenda que a simples reprodução de "telas" de computador não faz prova da dívida e da contratação, no caso concreto, as alegações da Recorrida são verossímeis e merecem consideração, mormente por não haver controvérsias quanto à celebração do contrato e uso do cartão de crédito pela Apelante.

Acresça-se que, com a utilização cada vez mais frequente da tecnologia para incremento das relações de consumo, não há óbice à utilização de telas sistêmicas e extratos de contas bancárias como meio de prova.

Entender de outro modo seria inviabilizar a produção da prova, ferindo, a um tempo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ser essa, não raro, a única forma de comprovar a relação jurídica travada entre fornecedor e consumidor.

Sobre o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CREDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS EFETUADOS E COMPRAS. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Havendo faturas juntadas aos autos, com extrato de utilização do pagamento do cartão, e pagamentos anteriores de faturas, não impugnados pela autora, descabe alegação de não utilização do cartão, e de inexistência do débito. (TJ-MG - AC: 10000210413258001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021)

Observe-se que a Apelante, como se tornou comum em casos semelhantes, veio a juízo negar genericamente o débito, sem trazer elementos que pudessem indicar que os seus dados estão sendo usados indevidamente por terceiro, como, por exemplo, o registro de um boletim de ocorrência com notícias de extravio, perda ou roubo de documentos, restringindo a sua indignação a negar a relação jurídica com o recorrido e ao fato de entender que as telas são insuficientes a fazer prova de dívida.

À vista disso, o conjunto probatório colidido aos autos é suficiente para comprovar que a Recorrente tem débito inadimplido com a Recorrida, que é legítima detentora dos direitos que são inerentes ao credor, como, por exemplo, o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

Não tendo a Apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de contratação ou ilicitude na conduta da Apelada, capaz de anular o negócio jurídico celebrado, não é possível invalidar o contrato, tampouco se falar em indenização por danos morais.

Nesse contexto, não vislumbro ato ilícito da apelada a justificar o dever de indenizar ou inconsistência no débito inscrito a permitir a exclusão.

Irretocável, assim, a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Considerando o quanto decidido, mantenho a condenação da Autora no pagamento das custas processuais, e, em consonância com o art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência arbitrados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, contudo, por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator