PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002693-56.2025.8.05.0088 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO PAULISTA S.A. |
| Advogado(s): PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO |
| APELADO: MARIA ROSA DE JESUS |
| Advogado(s): TALITA SAMARA FIALHO DE CARVALHO OLIVEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
I. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa
De início, o Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo a quo teria deixado de apreciar o requerimento de expedição de ofícios ao Banco Bradesco e ao INSS, o que seria prova essencial para demonstrar o depósito do valor contratado na conta de titularidade da Apelada e a averbação do empréstimo consignado.
Todavia, cumpre observar que a documentação acostada pelo próprio Apelante, notadamente o Comprovante de Transferência (ID 96486210), é cristalina ao demonstrar que o valor de R$ 6.000,12 foi creditado no dia 25/05/2022 na conta de titularidade da Apelada: Banco 237 (Bradesco), Agência 3693, Conta 0005156041, a mesma informada nos documentos iniciais como sendo a de recebimento do benefício previdenciário (ID 96486200, pág. 1). O extrato do contrato (ID 96486211) também comprova a liberação do valor. A averbação do empréstimo consignado junto ao INSS (Contrato nº 50075505, Facta Financeira/Banco Paulista) também está devidamente demonstrada pelo Histórico de Empréstimos (ID 96486200, pág. 2).
Neste contexto, o Apelante já possuía prova suficiente da realização do depósito e da averbação da consignação, tornando a expedição de ofícios pleiteada desnecessária e protelatória para o deslinde do feito, conforme bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau ao aplicar o julgamento antecipado. O Juiz, como destinatário da prova, pode e deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Desta forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
II. Do Mérito – Da Validade da Contratação por Meio Eletrônico e do Exercício Regular de Direito
No mérito, a sentença de primeiro grau incorreu em equivoco ao desqualificar a robustez da prova de contratação apresentada pelo Banco Apelante. A ratio decidendi do julgado baseou-se na premissa de que a contratação formalizada via biometria facial seria insuficiente, por si só, para comprovar a manifestação de vontade, abrindo margem para a ocorrência de fraude. Esta conclusão, data venia, não se harmoniza com as provas acostadas aos autos nem com o entendimento consolidado desta Colenda Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia.
Embora se reconheça a aplicação da legislação consumerista e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Súmula 297 e Súmula 479 do STJ), a inversão do ônus da prova, determinada na origem, impunha ao Apelante o múnus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, o que foi satisfatoriamente cumprido por meio da farta documentação juntada na fase de conhecimento.
A instituição financeira trouxe aos autos elementos que, combinados, atestam a manifestação de vontade hígida da consumidora, qual seja: A Cédula de Crédito Bancário (CCB) do contrato nº 50075505 (ID 96486209), com a identificação completa da Apelada e a indicação clara do valor financiado (R$ 6.805,32), valor liberado (R$ 6.000,12) e das 84 parcelas de R$ 178,56, tendo sido assinado digitalmente com autenticação.
O Comprovante de Transferência (TED) no valor integral de R$ 6.000,12, efetuada em 25/05/2022, para a conta de titularidade da Apelada no Banco Bradesco, a mesma conta em que recebe seu benefício (ID 96486210). A Apelada, em momento algum, demonstrou ter rejeitado, devolvido ou consignado judicialmente tal montante, caracterizando o proveito econômico da contratação.
O Dossiê de Formalização Digital (ID 96486213) que demonstra o rastreio completo da contratação, incluindo a data e hora do acesso ao aplicativo, o aceite dos termos e condições, e a Data da Assinatura digital (25 de Maio de 2022, às 11:59:25). O dossiê contém, ainda, o Dispositivo utilizado, o Endereço de IP e os dados de Geolocalização (Latitude 14.5109432, Longitude 42.74457), vinculando a transação a um local e dispositivo específicos no momento da formalização.
A Prova de Autenticação Biométrica Facial (Selfie) e a cópia do Documento de Identidade (ID 96486214), utilizados para a confirmação da identidade da contratante, sendo a imagem da Apelada (Maria Rosa de Jesus) compatível com seu documento pessoal, cuja idoneidade sequer foi questionada pela parte contrária.
A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem e, principalmente, sem a devolução do capital recebido, não pode se sobrepor ao conjunto de provas inequívocas da contratação. O entendimento do Juízo de piso de que a biometria facial não configuraria prova suficiente da vontade da parte Apelada ignora a validade e a segurança jurídica conferida a este tipo de autenticação no cenário das contratações eletrônicas, especialmente quando conjugada com os demais elementos de segurança apresentados, tais como o IP, a geolocalização e a selfie com o documento.
A jurisprudência desta Colenda Quinta Câmara Cível é firme em reconhecer a validade das contratações realizadas por meio de ferramentas tecnológicas como a biometria facial e a assinatura digital, desde que acompanhada de documentação comprobatória robusta. Nesse sentido, é imperativo colacionar o entendimento desta Corte, que afasta a nulidade contratual quando comprovada a formalização por tais meios de autenticação digital:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL . ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). A parte autora sustentou que não reconhece a dívida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da contratação do serviço e da existência do débito apontado; (ii) determinar se houve dano moral decorrente da negativação do nome da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa ré comprova a regularidade da contratação mediante a apresentação de documentos que incluem a abertura de conta, três solicitações de empréstimos, biometria facial da parte autora e documentos pessoais compatíveis com os dados utilizados na propositura da ação . A biometria facial é reconhecida como meio válido de autenticação de contratos, conforme normativas do Banco Central e Lei nº 14.063/2020, garantindo segurança às operações. O ônus da prova da inexistência do débito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a higidez da contratação . A negativação do nome da parte autora decorre de débito regularmente constituído, configurando exercício regular de direito pelo credor, nos termos do art. 188, I, do CC, e do art. 14, § 3º, do CDC. A ausência de ilicitude na conduta da parte ré afasta a caracterização de dano moral, inexistindo fundamento para indenização . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A biometria facial é meio válido para comprovação de contratação e autenticidade de débitos perante instituições financeiras, nos termos da Lei nº 14.063/2020 . Cabe ao autor o ônus da prova quanto à inexistência do débito quando a parte ré apresenta indícios suficientes da regularidade da contratação. A negativação decorrente de débito regularmente constituído configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar.” (TJ-BA - Apelação: 80230006920238050001, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL . AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] 2. O banco apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo assinatura digital mediante biometria facial (selfie), documento pessoal do autor, geolocalização do ato e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor . 3. A formalização eletrônica de contratos é juridicamente válida, desde que respeitados os requisitos legais, sendo aceita a autenticação por biometria facial, conforme jurisprudência. 4. Embora a autora tenha reconhecido o recebimento dos valores, não demonstrou interesse em devolvê-los por meio de depósito judicial, a fim de demonstrar a sua boa-fé . 5. A ausência de reclamação administrativa imediata e a manutenção dos descontos por período prolongado sem impugnação reforçam a regularidade do contrato. 6. Diante da comprovação da contratação regular, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou materiais . IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1 . A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial é válida e eficaz, desde que acompanhada de documentação comprobatória suficiente. 2. A instituição financeira não responde por ato ilícito quando comprova a regularidade do contrato e da manifestação de vontade do contratante.” (TJ-BA - Apelação: 80054597520238050113, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2025)
No caso em análise, o Apelante se desincumbiu integralmente do ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o dossiê de formalização
digital que não se restringe a uma mera "selfie", mas constitui um conjunto complexo de dados de autenticação que incluem a biometria facial, o documento de identidade e os dados técnicos de geolocalização (Latitude e Longitude), tudo corroborado pela Transferência Eletrônica Disponível (TED) do valor contratado para a conta de recebimento do benefício da Apelada, a qual, repita-se, recebeu e aproveitou o capital, sem jamais ter oferecido a devolução ou o depósito judicial do montante, o que enfraquece sobremaneira a tese de ausência de contratação e má-fé da instituição financeira.
Portanto, a sentença merece reforma para reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50075505 e a consequente improcedência da pretensão inicial. O empréstimo foi celebrado mediante procedimento digital de segurança que garantiu a autenticidade da manifestação de vontade da Apelada, e o crédito correspondente foi disponibilizado em sua conta, o que afasta a alegação de ato ilícito.
III. Da Inexistência de Ato Ilícito e a Impossibilidade de Condenações Indenizatórias
Uma vez reconhecida a validade do contrato e a regularidade dos descontos, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais não podem prosperar.
A cobrança das parcelas do empréstimo consignado, conforme a avença, configura-se como exercício regular de direito do Banco Apelante, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. O Banco atuou de forma diligente, observando os protocolos de segurança para a formalização do contrato e creditando o valor diretamente na conta de titularidade da consumidora.
Não havendo ilicitude na conduta do Apelante, descaracteriza-se o pressuposto fundamental para a responsabilidade civil e, consequentemente, para a condenação em danos morais. O dano moral, neste caso, não pode ser considerado in re ipsa, pois a causa de pedir do dano (o desconto indevido) não se sustenta diante da comprovação da validade da dívida.
A ausência de ato ilícito pela instituição financeira impede o reconhecimento de qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial, sendo a condenação indevida, devendo o Judiciário rechaçar a condenação genérica em danos morais em situações onde o próprio consumidor aufere benefício econômico e, posteriormente, nega a contratação.
Pela mesma razão, torna-se improcedente o pleito de repetição de indébito em dobro. O pagamento das parcelas do contrato válido é devido, e a cobrança é legítima. O parágrafo único do artigo 42 do CDC somente se aplica em caso de cobrança indevida, o que não é o caso, e pressupõe a ausência de engano justificável, o que somente se poderia cogitar se houvesse, no mínimo, a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu, ou se o débito fosse manifestamente inexistente.
A regularidade da contratação, fartamente provada nos autos, afasta a tese de cobrança indevida e, via de consequência, a repetição simples ou em dobro.
Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe, para que o julgamento do mérito reflita a legalidade da contratação demonstrada pelo Apelante, bem como a ausência de qualquer ato ilícito de sua parte que justifique as condenações impostas.
IV. Conclusão e Inversão dos Ônus Sucumbenciais
Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela Apelada, mediante a utilização de mecanismos de segurança digital válidos e idôneos, e o efetivo proveito econômico obtido com o crédito do valor contratado em sua conta bancária. O Banco Apelante cumpriu o ônus probatório que lhe foi imposto, demonstrando o fato impeditivo do direito da Apelada, em consonância com o art. 373, inciso II, do CPC.
Com o provimento do apelo e a reforma da sentença, impõe-se a improcedência integral dos pedidos autorais. Como consectário lógico, torna-se necessária a inversão do ônus de sucumbência. A Apelada, sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Apelante. Entretanto, em razão de a Apelada ser beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de tais verbas deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença de primeiro grau, para o fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora.
Condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator