PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

05

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVASÃO DE IMÓVEL NOVO POR TERCEIRO. EX-COMPANHEIRA DO ADQUIRENTE E FUNCIONÁRIA DA CONSTRUTORA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE PÔS FIM À POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À 4ª RÉ. EXCLUSÃO DA EMPRESA ADSERVICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS COMPROVADOS. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE SE INICIA COM A IMISSÃO EFETIVA NA POSSE DO BEM. IMPEDIMENTO DE POSSE POR ATO ILÍCITO. ÔNUS AFASTADO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO BEM. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A celebração de acordo homologado judicialmente na ação de dissolução de união estável entre o autor e a 4ª ré, no qual convencionada a desocupação do imóvel mediante pagamento de indenização e “a renúncia a qualquer outro valor sobre o bem” (ID 72555006), conduz à perda do interesse de agir na presente demanda quanto à ex-companheira, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.

2. Ademais, a ausência de demonstração de vínculo direto ou omissão imputável à Administradora de Condomínio - Adservice Administração e Serviços Ltda - EPP -, afasta a sua responsabilidade pelos danos decorrentes da indevida ocupação do aludido imóvel.

3. Por outro lado, a Construtora e o Condomínio respondem solidariamente pelos danos decorrentes da invasão de unidade imobiliária por terceiro, quando comprovada a falha no dever de segurança e a relação de preposição da invasora com a Construtora, que, ciente da irregularidade, não adota medidas eficazes para a retomada do bem.

4. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo adquirente com aluguel de outro imóvel, quando a prova documental apresentada, ainda que consubstanciada em recibo único para um período determinado, não é especificamente impugnada ou elidida pelos réus (Exegese do art. 373, II, do CPC).

5. Ademais, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar as taxas condominiais, de natureza propter rem, somente é exigível do promitente comprador a partir da sua efetiva imissão na posse do imóvel. 

6. Entanto, restando obstada a posse por ato ilícito de terceiro, com nexo de causalidade atribuível à conduta das empresas rés, afasta-se a responsabilidade do adquirente por tais débitos até que possa efetivamente usufruir do bem, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção, com a inversão do ônus sucumbencial.

7. A situação de adquirir um imóvel e ser privado de sua posse por longo período, em razão de invasão, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, decorrente da angústia e frustração da legítima expectativa do consumidor.

8. O valor da indenização por danos morais, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito.

9. Outrossim, incabível o pedido de exclusão de encargos moratórios de acordo diverso, cujo inadimplemento decorreu da necessidade de arcar com aluguéis, por configurar bis in idem, uma vez que a reparação material já contempla o prejuízo financeiro alegado.

10. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

05

Trata-se de apelação interposta por JOÃO VITOR DE SOUZA MENEZES REIS em face da sentença (ID 72555099) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra ADISERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP (GRUPO SOLUÇÃO & CIA), CONDOMÍNIO PARQUE SUN GARDEN, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e PATRICIA LEPLETIER COELHO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e procedente, em parte, a reconvenção apresentada pela construtora, nos seguintes termos:

"Diante das razões expostas, REJEITADAS as preliminares e o pedido de AJG do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SUN GARDEN:

- EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS FORMULADOS EM DESFAVOR DE PATRICIA LEPLETIER COELHO, POR PERDA DE OBJETO, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil;

E JULGO, ainda,

- IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por JOAO VITOR DE SOUZA MENEZES REIS contra ADISERV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP, CONDOMINIO PARQUE SUN GARDEN, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S,A, todos individuados nos autos, e,

- PROCEDENTES os pedidos RECONVENCIONAIS formulados pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, também individuados, para condenar o autor ao pagamento da quantia de R$20.060,81, a ser devidamente corrigida pelos encargos contratados, e, na ausência de previsão, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma Processual Civil, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e

Condeno o autor, também, nas custas e demais despesas processuais, se houver e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que suspendo a teor da gratuidade da justiça outrora concedida (CPC, art. 98, § 3º).

Determino, por fim, a retificação do polo passivo na forma do ID 194472142. 

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.”

Em suas razões recursais (ID 72555102), o apelante narra que adquiriu o imóvel da Construtora MRV, mas foi impedido de tomá-lo em posse devido à invasão perpetrada por sua ex-companheira, a quarta apelada - PATRÍCIA LEPLETIER COELHO -.

Afirma, ainda, que a invasão ocorreu em março de 2016, mediante arrombamento da fechadura, e que a apelada se valeu de sua condição de funcionária da MRV, também recorrida, para obter acesso ao condomínio e alterar os dados cadastrais do apelante, a fim de evitar que ele fosse contatado.

Sustenta a responsabilidade solidária de todos os apelados, apontando, para tanto, que a Administradora (ADISERVICE) e o Condomínio (PARQUE SUN GARDEN) falharam em seu dever de vigilância ao permitirem a entrada e a permanência de pessoa não autorizada. 

Já em relação à Construtora (MRV), alega que esta foi negligente e conivente, não tomando medidas eficazes para a desocupação do imóvel, mesmo após ser notificada extrajudicialmente. 

A responsabilidade da quarta apelada - sra. PATRICIA LEPLETIER COELHO - decorreria do ato ilícito da invasão e da ocupação indevida.

No que tange aos danos materiais, requer a reforma da sentença para que todos os apelados sejam condenados, solidariamente, a restituir os valores que foi obrigado a despender com o aluguel de outro imóvel para residir, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), desde março de 2016 até a efetiva desocupação do bem, assim como, requer a exclusão dos juros, multas e atualizações das parcelas inadimplidas do acordo firmado com a MRV, ao fundamento de que ficou sem lastro para o devido adimplemento, em razão do aluguel que foi obrigado a pagar para morar, por seu apartamento ter sido ocupado clandestinamente pela 4a recorrida, sem a sua autorização e com a conivência das apeladas.

Pede, ainda, a condenação solidária dos apelados ao pagamento de todas as taxas condominiais que se encontram em débito no mesmo período.

O apelante insurge-se, também, contra a sua condenação na reconvenção, que o obrigou ao pagamento das referidas taxas condominiais a partir da expedição do "Habite-se". 

Argumenta ser injusto arcar com tais despesas, uma vez que nunca deteve a posse do imóvel, justamente por culpa e omissão dos apelados que permitiram e não solucionaram a invasão. Requer, assim, a reforma da decisão combatida, com a improcedência do pedido reconvencional.

Por fim, pleiteia a condenação solidária de todos os apelados ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 

Fundamenta seu pedido no profundo desgaste, constrangimento e humilhação sofridos desde a invasão, na frustração de não poder usufruir de seu bem e na necessidade de buscar diversas vezes, e sem sucesso, uma solução amigável com as partes.

Devidamente intimados, as apeladas apresentaram contrarrazões (IDs 72555106, 72555108, 72555109), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença combatida.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC. Salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c art. 187, I, do RITJ|BA.

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

Relator

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da insurgência recursal repousa sobre a extensão da responsabilidade das apeladas pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência da invasão de seu imóvel, bem como sobre a sua condenação ao pagamento de taxas condominiais em sede de reconvenção.

Dito isso, o primeiro tema a ser analisado consiste na extensão dos efeitos do acordo firmado (ID 72555006) entre o apelante e a 4ª apelada, sua ex-companheira - sra. Patrícia -, em demanda própria.

Como muito bem colocado pela ilustre magistrada primeva, entendimento este do qual me filio, a controvérsia encontra-se superada em razão da celebração de acordo judicial homologado na ação de dissolução de união estável n° 0574035-94.2016.8.05.0001, no qual restou pactuada sua saída do imóvel e o pagamento, pelo autor, de indenização compensatória, tendo ambas as partes expressamente declarado “a renúncia a qualquer outro valor sobre o bem” (ID 72555006), conduzindo, desta forma, à perda do interesse de agir na presente demanda quanto à ex-companheira.

Tal transação obsta o prosseguimento da presente demanda quanto à referida parte, por ausência superveniente de interesse processual, conforme corretamente reconhecido na sentença. Assim, impõe-se a manutenção do julgado quanto à improcedência dos pedidos formulados contra a 4ª ré.

No que tange à Adservice Administração e Serviços Ltda. – EPP, verifico que, diferentemente do que ocorre com as demais rés, não há nos autos elementos capazes de evidenciar sua participação ou contribuição direta para a indevida ocupação do imóvel e, consequentemente, os danos causados ao apelante. 

A empresa não figura como proprietária, nem como responsável direta pela vigilância ou segurança do bem, tampouco consta registro de omissão culposa ou de aquiescência com a situação narrada. Em razão disso, deve ser excluída da condenação, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva em relação aos danos apontados.

Ultrapassados esses pontos, o próximo tema a ser examinado consiste na materialidade da invasão do imóvel pela quarta apelada, sra. Patrícia.

Pois bem. Esse acontecimento é fato incontroverso e robustamente comprovado nos autos, consoante demonstram o Boletim de Ocorrência (ID 72554921), os e-mails trocados com a administração do condomínio (ID 72554924) e, principalmente, a Notificação Extrajudicial expedida pela própria MRV (ID 72554925), onde demonstram que a sua ocupação se deu de forma clandestina e irregular.

Por sua vez, a tese defensiva da MRV, de que o apelante teria participado ou anuído com a ocupação, baseia-se exclusivamente no Aviso de Recebimento da referida notificação (ID 72554957), que alega ter sido assinado pelo próprio autor. Contudo, a assinatura aposta no documento é manifestamente ilegível, não sendo possível, por simples análise visual, atribuí-la ao apelante. 

Desta forma, caberia à Construtora, ora recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar que a assinatura era, de fato, do recorrente, o que não ocorreu. Logo, tal documento não se presta a desconstituir a narrativa autoral.

OS Tribunais Pátrios, em casos análogos, assim já decidiram:

 "1. A citação constitui ato essencial ao devido processo legal, à garantia e à segurança do processo, cuja lisura não pode ser acometida de dúvidas. No caso de incerteza quanto à regularidade da citação, não é razoável impor ao réu o ônus da revelia. 2. Hipótese em que não consta do aviso de recebimento carimbo ou registro legível com indicação do nome e documento de identidade da pessoa que recebeu a citação, sendo ilegível sua própria assinatura, de modo a inviabilizar sua identificação .".(AgInt no AgInt no REsp 1639726/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017). 

Desse modo, a responsabilidade solidária das empresas rés exsurge da falha coletiva no dever de segurança. A construtora MRV, além de ter um nexo causal direto pelo fato de a invasora ser sua funcionária, reconheceu a irregularidade da posse e, ainda assim, não logrou êxito em promover a desocupação, falhando em seu dever de garantir a entrega efetiva do bem. 

Por sua vez, o CONDOMÍNIO PARQUE SUN GARDEN, falhou no dever de vigilância e controle de acesso, permitindo que uma pessoa não autorizada adentrasse nas dependências, arrombasse uma unidade e ali permanecesse por longo período.

A jurisprudência pátria, em casos similares, já sedimentou entendimento nesse sentido, ex vi:

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Demora injustificada no reparo do veículo da autora, segurada da apelante – Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada pelos danos sofridos pela consumidora em razão da falha na prestação do serviço – Dever de vigilância e fiscalização – Cadeia de serviço securitário – Precedentes desta Corte – Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10085173920218260099 SP 1008517-39.2021.8 .26.0099, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/11/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022)

Destarte, resta configurada a responsabilidade solidária das apeladas (Construtora e o Condomínio) pelos danos advindos do evento.

O recurso prossegue em relação aos danos materiais, em que o apelante pleiteia o ressarcimento dos valores gastos com aluguel de outro imóvel, juntando para tanto o contrato de locação e um recibo de pagamento (IDs 72554928 e 72554929).

Muito embora o indigitado tratado esteja em nome de sua atual companheira e o recibo englobe um período de sete meses (IDs 72554928/72554929), tais provas não foram elididas pelas rés de forma eficaz. 

Ademais, a despesa foi demonstrada, e a necessidade de moradia alternativa é consequência lógica da privação do uso do imóvel próprio.

Assim, não tendo as apeladas produzido contraprova capaz de desconstituir os documentos apresentados, acolhe-se o pedido de ressarcimento no valor devidamente comprovado pelo recibo, qual seja, R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), correspondente ao período de 07/07/2016 a 02/02/2017. Nessa direção:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. - O inadimplemento injustificado na entrega da obra enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação aos valores por ele assumidos a título de aluguel do imóvel no qual permaneceu morando. A indenização por danos materiais se revela devida, quando configurado o ato ilícito (mora na entrega do imóvel), o dano (despesas com aluguel) e nexo de causalidade (pagamento de aluguel diante do atraso na entrega do bem adquirido pelo autor). Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. (TJ-MG - AC: 10000200065274001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 12/03/2020)

No tocante a responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais, com a improcedência do pedido reconvencional, vê-se dos autos que a sentença condenou o apelante/reconvindo ao pagamento das taxas condominiais desde a expedição do "Habite-se" (05/08/2014). 

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de tais despesas se inicia com a sua efetiva imissão na posse, momento em que passa a usufruir dos serviços condominiais. 

Sobre o tema, calha ressaltar que a Corte Cidadã, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves, sic:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49)

No caso em tela, como já demonstrado nos autos, o apelante foi injustamente obstado de tomar posse do seu imóvel por ato ilícito de terceiro, cujo incidente teve a concorrência culposa das empresas rés. 

Desta forma, exigir que ele arque com as despesas de um serviço do qual nunca usufruiu, por fato alheio à sua vontade, configuraria enriquecimento sem causa do condomínio e manifesta injustiça.

Por tais razões, a decisão combatida merece reforma neste tópico, para julgar improcedente a reconvenção e estabelecer que a obrigação do apelante de arcar com as taxas condominiais de dê a partir da data em que foi efetivamente imitido na posse do imóvel.

Lado outro, o acionante requer a isenção de juros e multa sobre o acordo firmado com a apelada - MRV -, alegando que o inadimplemento se deu pela necessidade de pagar aluguel e não ter renda suficiente para honrar aquele compromisso. 

Tal pleito, entanto, não merece prosperar. Isso porque, a condenação ao ressarcimento dos aluguéis já repara o dano material direto sofrido. 

Acolher o referido pleito de isenção dos encargos de outro negócio jurídico, ainda que o inadimplemento tenha a mesma causa remota, configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla reparação pelo mesmo fato gerador. Mantém-se, portanto, a improcedência deste pedido.

O apelo prossegue em relação ao pedido de indenização por dano moral e o valor a ser fixado.

Conforme visto acima e das provas existentes nos fólios processuais, denota-se que a situação vivenciada pelo apelante extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano.

A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, e a frustração de ser impedido de usufruir do bem por um longo período, em razão de uma invasão, gera angústia, impotência e significativo abalo psicológico. 

A necessidade de buscar auxílio policial, notificar extrajudicialmente os responsáveis e, por fim, ingressar com uma ação judicial para reaver o que é seu por direito, responder por ações que não deu causa, configura um calvário que merece reparação.

Para mais, sabe-se que na fixação do quantum indenizatório, deve-se utilizar o método bifásico, conforme orientação do STJ. 

Na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a reparação, considerando o interesse jurídico lesado. Na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso – a gravidade da conduta das empresas rés, o tempo de privação do uso do bem (desde março de 2016), o porte econômico das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Desta forma, considerando a gravidade da conduta das empresas rés, o tempo de privação do uso do bem, o porte econômico das ofensora e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) se revela adequado e proporcional, suficiente para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, diante das peculiaridades do caso concreto, a ser pago de forma solidária pelas rés (Construtora e Condomínio), ora apeladas.

Essa Corte, em casos similares, já firmou entendimento de que a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso em testilha, não se mostra excessiva e/ou desarrazoada, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE QUE NÃO AFASTA A MORA. OCORRÊNCIA DE CHUVAS PROLONGADAS OU ESCASSEZ DE MATERIAL E MÃO DE OBRA QUE NÃO CONFIGURAM FORÇA MAIOR E FORTUITO INTERNO. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. APELO IMPROVIDO.

1. O oferecimento de embargos de declaração, em linha horizontal e visando sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é plenamente compatível com o manejo conjunto de outro recurso, em linha vertical e visando objetivo distinto.

2. Aferida a oposição tempestiva dos embargos de declaração e a indicação de omissões na sentença objurgada, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, interrompe-se o prazo para interposição da apelação. Destarte, tendo em mira a interrupção do prazo recursal em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), possível o processamento da apelação ora interposta, porquanto tempestiva.

3. Admitida apenas a prorrogação do prazo de 180 dias, conclui-se que o imóvel deveria ter sido entregue ao apelado até o dia 01/01/2013, no entanto, somente em 08/04/2015 recebeu as chaves do imóvel, restando evidenciado o inadimplemento contratual por parte da apelante.

4. Como ponderou o julgador, o habite-se é um documento emitido pela Prefeitura, após realizar vistoria, que atesta que o imóvel foi construído de acordo com as exigências estabelecidas pela municipalidade para a aprovação do projeto imobiliário, bem assim que ele pode ser habitado/utilizado. Assim, não se confunde com a entrega do imóvel, que se dá com a efetiva entrega das chaves ao adquirente, momento em que esse pode gozar das faculdades inerentes ao proprietário.

5. Portanto, em que pese o habite-se tenha sido expedido em 19/12/2014, a mora da empresa vendedora se estendeu até a entrega da unidade comercializada, mediante Termo de Recebimento das Chaves, o que ocorreu em 08/04/2015.

6. A ocorrência de chuvas prolongadas e excessivas ou escassez de material e mão de obra não configuram caso fortuito e força maior, os quais devem decorrer de fato inevitável e imprevisível, pois são riscos inerentes às atividades de construção e incorporação.

7. Destarte, adequado o posicionamento do Sentenciante que, face a existência de previsão contratual, condenou a apelante ao pagamento da multa por atraso na entrega do imóvel.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, fazendo-se necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

9. No entanto, a situação dos autos apresenta peculiaridades que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, permitindo a indenização por dano extrapatrimonial, eis que o descumprimento contratual por parte da ré perdurou por mais de 2 (dois) anos, o que, por si só, configura circunstância fática de excepcional gravidade, apta a provocar dor e sofrimento, sentimentos ínsitos ao conceito de dano moral, pelo que se afigura acertada a condenação à reparação.

10. Se afigura razoável a quantia arbitrada pelo douto a quo – R$15.000,00 –, a qual não é excessiva, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do apelado (art. 884, CC/02), e muito menos de abalar a saúde financeira da apelante, encontrando-se em harmonia com o princípio da reparação integral dos danos causados ao consumidor (art. 6º, VI, do CDC), não comportando redução.

11. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0565646-23.2016.8.05.0001, Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 25/11/2024)

Por todo o exposto, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença vergastada, nos seguintes termos:

a) julgar improcedente a reconvenção, estabelecendo que a responsabilidade do autor pelo pagamento das taxas condominiais somente terá início a partir da sua efetiva imissão na posse do imóvel, pelo que inverto o ônus sucumbencial (custas e honorários) a ser pago pelo reconvinte, ora apelado, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC;

b) condenar solidariamente as rés MRV Engenharia e Participações S/a. e o Condominio Parque Sun Garden ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais no valor de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), correspondente aos aluguéis comprovados, a ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b.2) Indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (março de 2016 - Súmula 54/STJ).

Em razão da reforma e do decaimento mínimo do apelante nesta instância, inverto o ônus da sucumbência da ação principal, para condenar as rés/apeladas MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. e CONDOMINIO PARQUE SUN GARDEN, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico da ação principal, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC.

Mantém-se a sentença em seus demais termos não conflitantes com o presente julgado.

Sala de Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

Relator

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