PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8000001-24.2026.8.05.0226
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ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
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RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA - 2ª CÂMARA CRIME 1ª TURMA
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RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE ABREU ALMEIDA
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ADVOGADO(S): ADRIAN WILLIAM NASCIMENTO SILVA
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RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: SILVANA OLIVEIRA
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VOTO
Inicialmente, urge esclarecer que encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHECE-SE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por PEDRO HENRIQUE ABREU ALMEIDA, em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que concedeu ao investigado, ora Recorrente, o benefício da liberdade provisória, condicionando-o ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, bem como majorou o valor da fiança anteriormente arbitrada pela Autoridade Policial, de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais), correspondente a 10 (dez) salários mínimos.
NÃO HAVENDO ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES, ENTÃO, PASSA-SE À ANÁLISE MERITÓRIA.
Irresignado, com a decisão, fora interposto recurso pelo Insurgente, ID. 112452308, sustentando a necessidade de manutenção do valor arbitrado pela autoridade policial ou dispensa da fiança, ao argumento de que exerce atividade autônoma e aufere renda mensal variável entre 1 (um) e 1,5 (um e meio) salários-mínimos.
In casu, o juizo a quo, como condição para a manutenção do benefício da liberdade provisória, determinou, ainda, o recolhimento do valor remanescente de R$ 14.692,00 (quatorze mil, seiscentos e noventa e dois reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, estabelecendo, para a hipótese de inadimplemento, a possibilidade de revogação da benesse concedida.
No caso em apreço, a pretensão recursal não comporta acolhimento.
A controvérsia cinge-se à insurgência defensiva quanto ao valor da fiança arbitrada pelo Juízo de origem, sob o argumento de que o Recorrente seria hipossuficiente e de que a quantia apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante teria origem em verbas rescisórias decorrentes do encerramento de vínculo empregatício.
A tese, contudo, não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos.
Com efeito, verifica-se que o MM. Juízo a quo, ao homologar a prisão em flagrante do Recorrente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311 do Código Penal, procedeu ao arbitramento da fiança mediante fundamentação concreta, idônea e consentânea com as particularidades do caso, considerando, de um lado, a natureza e a gravidade das infrações imputadas e, de outro, os elementos disponíveis acerca da capacidade econômica do custodiado.
Não se vislumbra, portanto, qualquer arbitrariedade ou desproporcionalidade na decisão impugnada, notadamente porque o Juízo de primeiro grau não se valeu de fundamentação genérica ou abstrata, mas de circunstâncias objetivamente extraídas dos autos, dentre as quais se destacam os bens e valores encontrados em poder do Recorrente, a saber:
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R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) em espécie;
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01 (uma) pepita de ouro; e
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01 (uma) balança de precisão.
Tais circunstâncias, consideradas em seu conjunto, constituem elementos objetivos aptos a infirmar, ao menos neste momento processual, a alegação de absoluta insuficiência econômica deduzida pela Defesa, sobretudo porque revelam a existência de patrimônio ou disponibilidade financeira incompatível, em princípio, com a situação de manifesta hipossuficiência que autorizaria a pretendida dispensa ou redução substancial da garantia.
Importa destacar que o arbitramento da fiança não se encontra adstrito a um critério puramente matemático, devendo o julgador, à luz das peculiaridades do caso concreto, ponderar os diversos elementos legalmente estabelecidos para a adequada individualização da medida cautelar.
Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 326 do Código de Processo Penal que, para determinar o valor da fiança, a autoridade deverá considerar, entre outros fatores, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, bem como as circunstâncias indicativas de sua culpabilidade.
De igual modo, consideradas as sanções abstratamente cominadas aos delitos atribuídos ao Recorrente, constata-se que o valor estabelecido encontra-se inserido nos limites previstos pelo art. 325, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual a fiança será fixada entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Não há, assim, sob o prisma da legalidade estrita, qualquer elemento que evidencie extrapolação dos parâmetros normativos estabelecidos pelo legislador, tampouco descompasso manifesto entre o valor arbitrado e as circunstâncias concretas que instruem o feito.
De outra banda, não prospera a alegação de que os R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) apreendidos seriam provenientes de verbas rescisórias percebidas pelo Recorrente em razão do término de vínculo empregatício ocorrido em 01/03/2025.
Isso porque a prisão em flagrante somente se concretizou em 02/01/2026, aproximadamente 10 (dez) meses após a data apontada como marco do recebimento das supostas verbas rescisórias.
Nesse cenário, a simples afirmação de que a quantia apreendida teria origem laboral, desacompanhada de documentação contemporânea e de outros elementos concretos capazes de demonstrar, de maneira minimamente segura, não apenas a origem dos valores, mas também a sua efetiva preservação ao longo de período tão significativo, mostra-se insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
Com efeito, incumbia à Defesa trazer aos autos elementos probatórios idôneos capazes de evidenciar que o pagamento da fiança comprometeria concretamente a subsistência do Recorrente ou de seu núcleo familiar, ônus do qual, no caso, não se desincumbiu satisfatoriamente.
A mera invocação da hipossuficiência, por si só, não possui o condão de afastar a eficácia da decisão judicial regularmente fundamentada, sobretudo quando confrontada com elementos objetivos indicativos de capacidade econômica.
A propósito, a jurisprudência tem reconhecido que o valor da fiança deve guardar correspondência não apenas com a natureza e as circunstâncias da infração, mas também com as condições econômicas do acusado, admitindo-se, inclusive, o reforço da garantia quando o montante inicialmente estabelecido se mostrar insuficiente diante da realidade econômico-financeira evidenciada nos autos:
De igual modo, não se pode perder de vista que a fiança não ostenta natureza exclusivamente patrimonial. Trata-se de medida cautelar que, além de estabelecer garantia econômica vinculada ao processo, busca assegurar a vinculação do acusado aos atos processuais e conferir efetividade às obrigações decorrentes da liberdade provisória.
Por conseguinte, a fixação da garantia deve observar patamar que se mostre simultaneamente proporcional e suficiente às finalidades cautelares que lhe são próprias, sob pena de, estabelecida em valor meramente simbólico, resultar esvaziada a própria eficácia do instituto.
Nessa linha, também se orienta a jurisprudência no sentido de que a dispensa do pagamento da fiança exige demonstração efetiva da impossibilidade econômica de seu adimplemento, não sendo suficiente a mera alegação de pobreza ou insuficiência de recursos.
Destarte, cotejando-se as circunstâncias concretas do caso com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 325 e 326 do Código de Processo Penal, não se identifica qualquer excesso, ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade no arbitramento realizado pelo Juízo de origem.
Ao revés, a decisão recorrida revela-se devidamente motivada, encontra respaldo nos elementos objetivos constantes dos autos e observa os critérios legais aplicáveis à espécie, inexistindo fundamento jurídico idôneo capaz de justificar a sua reforma.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESEMBARGADOR RELATOR