PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. MORTE DO AGENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 107, I, DO CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Da análise dos autos, concretamente da certidão de óbito acostada por meio do ID 113534474, constata-se que o réu Robert Kleiton Santos de Brito, filho de Emílio José Ribeiro de Brito e de Sandra Josete Santos de Brito, faleceu no dia 30/04/2026.

2. A morte do agente consubstancia causa de extinção da punibilidade, a qual é matéria de ordem pública, nos termos do art. 107, I, do CP, e, assim, deve ser declarada de ofício, prejudicando a apreciação do mérito recursal.

3. Destarte, constatada a existência de questão de ordem pública, prejudicial à análise do mérito recursal, devidamente documentada, é de rigor declarar a extinção da punibilidade do Apelante, pelo advento de sua morte.

4. Em consonância com o parecer ministerial, declarada extinta a punibilidade do réu Robert Kleiton Santos de Brito e, por consequência, julgado prejudicado o exame da apelação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Criminal de nº 8073999-55.2025.8.05.0001, oriundos da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/Ba, tendo como Apelante Robert Kleiton Santos de Brito e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do réu Robert Kleiton Santos de Brito, diante do seu falecimento, e, por consequência, julgar prejudicado o apelo, com base no art. 107, inciso I, do CP, c/c o art. 62, do CPP, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal (ID 113186668) interposta por Robert Kleiton Santos de Brito contra a Sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/Ba (ID 113186564), que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, o condenou à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material.

A Defesa noticiou o falecimento do Apelante e requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos da petição de ID 113534469. A petição veio instruída com a Certidão de Óbito de ID 113534474, expedida pelo 6º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador/Ba, sob a matrícula nº 007245 01 55 2026 4 00060 209 0017648 02.

Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, na forma do despacho de ID 113651637, a douta Procuradoria opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do Apelante, em razão de seu falecimento, e pela prejudicialidade do apelo (ID 114122066).

Após o exame destes autos, elaborei o presente relatório e o submeto à revisão, nos termos do art. 162, inc. XXIV, do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Da análise dos autos, concretamente da certidão de óbito acostada por meio do ID 113534474, constata-se que o réu Robert Kleiton Santos de Brito, filho de Emílio José Ribeiro de Brito e de Sandra Josete Santos de Brito, faleceu no dia 30/04/2026.

O falecimento do agente consubstancia causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do CP¹.

Destarte, constatada a existência de questão de ordem pública, prejudicial à análise do mérito recursal, devidamente documentada, é de rigor declarar a extinção da punibilidade do Apelante, pelo advento de sua morte.

No mesmo sentido, o opinativo Ministerial, da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Campos da Cunha, constante do parecer de ID 114122066, que ora se transcreve:

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por ROBERT KLEITON SANTOS DE BRITO (ID. 113186668 – Pág. 1, PJe 2º Grau), por intermédio de Advogada regularmente constituída, contra a Sentença (ID. 113186564 – Págs. 1-17, PJe 2º Grau), proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA, que, após julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou o Réu à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do Código Penal, em concurso material.

Após a interposição do recurso, a Defesa comunicou o falecimento do Apelante e requereu a extinção da sua punibilidade (ID. 113534469 – Págs. 1-2, PJe 2º Grau).

Com efeito, consta dos autos a Certidão de Óbito de Robert Kleiton Santos de Brito (ID. 113534474 – Pág. 1, PJe 2º Grau), documento que comprova que o Recorrente faleceu no dia 30 de abril de 2026, em decorrência de ferimentos provocados por projétil de arma de fogo.

Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo reconhecimento da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROBERT KLEITON SANTOS DE BRITO, em razão de seu falecimento, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o recurso de Apelação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, diante da comprovação da morte do recorrente, VOTO NO SENTIDO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ROBERT KLEITON SANTOS DE BRITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADO O APELO, com base no artigo 107, inciso I, do CP, c/c o art. 62, do CPP.

É como voto.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Relator