PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011069-67.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
| AGRAVADO: JACIARA DA PAZ DE ALMEIDA |
| Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR LIMA ROCHA |
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na verificação da regularidade da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial contábil e rejeitou a impugnação da instituição financeira executada, definindo o valor do débito.
O banco agravante sustenta, em suma, que há excesso de execução, pois o laudo pericial adotado pelo juízo de origem teria se distanciado dos parâmetros fixados no título executivo judicial. A parte agravada, por sua vez, defende a correção da perícia e da decisão que a homologou.
Analisando detidamente os autos, conclui-se que a irresignação do agravante não merece prosperar.
A liquidação e o cumprimento de sentença devem se ater rigorosamente aos limites objetivos da coisa julgada. Qualquer cálculo que extrapole ou modifique o que foi decidido de forma definitiva ofende a segurança jurídica. No caso concreto, o título executivo é o Acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível (ID 381153619 dos autos originais), cujo dispositivo determinou:
"[...] dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando a conversão do contrato de cartão de margem consignável em empréstimo consignado, aplicando-se as taxas de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN para o período da contratação, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como, inverter os ônus da sucumbência e condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de 20% do valor da condenação." (grifos aditados).
O contrato de cartão de crédito RMC, considerado viciado, deveria ser descaracterizado e recalculado como se fosse, desde a sua origem, um empréstimo consignado comum. Para tanto, a metodologia a ser aplicada seria a utilização das taxas de juros médias de mercado para essa modalidade, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil.
Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo a quo corretamente nomeou perito de sua confiança para realizar a liquidação técnica. Ao examinar o Laudo Pericial Contábil (ID 99238187), constata-se que a expert cumpriu com absoluta fidelidade o que foi determinado.
Ademais, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, a perita reitera a obediência ao julgado, afirmando que se procedeu à conversão do contrato de margem consignável em empréstimo consignado, adotando-se as taxas de juros remuneratórios divulgadas pelo Banco Central (BACEN) para o período da contratação.
Os apêndices e anexos do laudo demonstram a execução prática dos cálculos. O Anexo I contém as tabelas de taxas de juros para crédito pessoal consignado do INSS, extraídas do site do Banco Central para os períodos em que ocorreram os saques pela consumidora. O Apêndice II apresenta a planilha detalhada do recálculo, demonstrando a amortização do saldo devedor mês a mês, a aplicação dos juros corretos e a apuração final do valor a ser restituído.
Portanto, é manifesta a correção do trabalho pericial, que se pautou estritamente pelo comando judicial transitado em julgado, aplicando a metodologia de conversão e as taxas de juros determinadas. A alegação do agravante de que o laudo extrapolou os limites do julgado carece de qualquer fundamento.
O laudo pericial judicial, por ser elaborado por um auxiliar do juízo, equidistante das partes e com conhecimento técnico específico, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Para que seja desconstituído, a parte inconformada tem o ônus de apresentar provas robustas e concretas que demonstrem a existência de erro material, inconsistência metodológica grave ou flagrante desrespeito ao título executivo.
No caso em tela, o Banco Agravante falha em cumprir esse ônus. Tanto em sua impugnação ao laudo no primeiro grau quanto nas razões deste agravo de instrumento, a instituição financeira se limita a tecer críticas genéricas, afirmando que o cálculo estaria equivocado, sem, contudo, apontar objetivamente onde reside o erro. Não foi apresentado um laudo de assistente técnico que contrapusesse, de forma fundamentada, os cálculos da perita judicial.
Quanto a este ponto, colaciono julgado desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no bojo de cumprimento de sentença em ação revisional, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela instituição financeira, homologando o valor apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial homologado pelo juízo a quo apresenta vícios ou inconsistências capazes de justificar a sua invalidação ou a necessidade de novo cálculo pericial. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem determinou a realização de perícia contábil após impugnação aos cálculos da parte exequente, sendo apurado crédito remanescente em favor desta, nos moldes do que fora fixado na sentença transitada em julgado. 4. A parte agravante não apresentou prova técnica idônea capaz de desconstituir a perícia oficial, limitando-se a impugnar a metodologia empregada, o que não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os cálculos periciais, quando realizados conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda e sem prova de erro material, devem ser mantidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 'A impugnação à perícia contábil homologada em cumprimento de sentença demanda a apresentação de prova técnica robusta que demonstre erro nos cálculos ou descumprimento do título executivo judicial, sendo insuficiente a simples discordância quanto à metodologia adotada.' Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 535, § 1º, II; 525, § 1º, III e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2327162-23.2024.8.26.0000; TJ-SP, AI 2050761-64.2024.8.26.0000. (TJBA. Agravo de Instrumento 8068138-28.2024.8.05.0000, Rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, p. em 26/06/2025). (grifos aditados).
A simples apresentação de uma planilha de cálculo unilateral, que resultou em um valor manifestamente inferior e foi devidamente refutada pela perícia, não possui o condão de invalidar o trabalho técnico e imparcial realizado sob o crivo do contraditório. A mera discordância com as conclusões do perito, desacompanhada de fundamentação técnica sólida, não é suficiente para afastar a homologação do laudo.
Assim, correta a decisão da magistrada de primeiro grau que rejeitou a impugnação por considerá-la insuficiente para desconstituir as conclusões técnicas, que se mostraram amparadas no título judicial.
Por fim, o agravante se insurge contra a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente. Tal irresignação, contudo, contraria texto expresso de lei.
O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. O caput do referido artigo concede ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito.
O § 1º do mesmo dispositivo legal é categórico ao prever as consequências do não pagamento:
Art. 523. [...] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
O § 2º, por sua vez, disciplina a hipótese de pagamento parcial:
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
No presente caso, o valor do débito, liquidado pela perícia e homologado pela decisão agravada, totaliza R$ 7.995,00. O banco executado, no prazo para pagamento voluntário, depositou apenas R$ 1.669,15, valor que posteriormente, atualizado, foi levantado pela exequente no montante de R$ 1.708,15.
É evidente, portanto, que houve apenas o pagamento parcial da dívida. Consequentemente, a incidência da multa e dos honorários sobre o saldo remanescente (R$ 6.286,85, na data-base do laudo) não é uma faculdade do julgador, mas uma imposição legal. A decisão agravada, ao aplicar as referidas penalidades, nada mais fez do que dar fiel cumprimento à norma processual vigente.
Ante o exposto, por verificar que o laudo pericial homologado observou estritamente os parâmetros do título executivo judicial, que a impugnação do agravante carece de fundamento técnico para desconstituir a perícia e que a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC é medida legalmente imposta, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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