PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTOR. DILIGÉNCIA. ORDEM. INTIMAÇÃO PESSOAL.  FALTA. PROCESSO. EXTINÇÃO.  ART. 485, §1º, CPC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. ANULAÇÃO.

I – A teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, com fundamento nos incisos II e III do mesmo dispositivo, pressupõe a intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência, bem assim da advertência, no referenciado ato de comunicação de que a omissão acarretará a extinção do processo.

II – Para que se configure a negligência do autor, necessário é o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que, deliberadamente, quis abandonar o processo, provocando a sua extinção, o que não ocorreu na hipótese.

III – Evidenciado que o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem resolução do mérito, olvidando a medida determinada no Código de Ritos, imperiosa é a anulação da sentença, por error in procedendo.

RECURSO PROVIDO.  SENTENÇA ANULADA.

II

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005148-08.2006.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas, em que figuram como Apelantes MORENA VEICULOS LTDA E OUTROS (2)  e como Apelada MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA,

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO e ANULAR A SENTENÇA, pelas razões que integram o voto condutor.

 Sala das Sessões, 

HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

DADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR UNANIMIDADE. Presente, virtualmente, o Bel. Márcio Medeiros Bastos.

Salvador, 1 de Novembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

II

MORENA VEICULOS LTDA E OUTROS (2)  ajuizaram Ação Ordinária contra MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA,, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas sob o nº 0005148-08.2006.8.05.0150, demanda essa que foi extinta por suposto abandono da parte Autora.

Irresignada, a parte Demandante interpõe apelação.

Sustentou error in procedendo do decisum e expressou sua pretensão de ver a continuidade processual na origem.

As contrarrazões foram apresentadas, sem suscitação de preliminares, conforme id. 21322293.

Os autos vieram-me conclusos.

Examinei-os e, estando em condições de proferir meu voto, encaminhei-os à Secretaria, em atendimento às regras insertas nos artigos 931, do Código de Processo Civil, e 167, 1ª parte, do Regimento Interno desta Corte.

Salvador,   de Agosto de 2022

HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

II

Submete-se ao exame desta Corte a pretensão dos Apelantes de desconstituição da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por suposto abandono da sua parte.

Recurso adequado para a hipótese, interposto tempestivamente.

O preparo foi adequadamente recolhido, como se observa nos documentos anexados ao de id. 29455192.

A sentença extinguiu o processo com fundamento em inércia dos Autores e o fez com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Entretanto, a análise dos autos demonstra que não foi observada corretamente a regra do parágrafo 1º do mesmo artigo 485, anteriormente citado.

O magistrado a quo entendeu que havia o desinteresse do Demandante por ter ficado inerte nos autos por longo período.

Ocorre que, em situações como esta, a aplicação do parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Ritos deve anteceder à extinção do feito, para configurar, sem qualquer dúvida, o desinteresse na continuidade do processo.

É o que se extrai da leitura do dispositivo:

"§ 1^o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." 

Destarte, a intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, pretende evitar a extinção do processo nos casos em que a negligência e o desinteresse na marcha processual não são da parte, e sim do seu advogado.

Portanto, para a extinção do feito por inércia, necessário é que reste evidenciado o ânimo da parte em abandonar os autos, negando-se a realizar as providências que lhe cabem, ocasionando, dessa forma, a injustificada paralisação do trâmite do processo.

A Jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, tem linha intelectiva que respalda esse entendimento.

Confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC.

1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas.

2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.

3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido."

(STJ, REsp 1463974/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgamento: 11/11/2014, publicação: DJe 21/11/2014)

"RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTOR, ORA APELANTE, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Para extinguir o processo com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, exigência que, no caso dos autos, não foi devidamente cumprida, pois não se providenciou a intimação pessoal da demandante, ora recorrente. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. Remessa dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento."

(TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0011350-84.2011.8.05.0001, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/07/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de renunciar ao processo, ante a inércia manifestada, quando, intimado pessoalmente, permanece silente ao intento de prosseguir no feito.

2. A extinção do processo nos termos do art. 485, III do CPC, como fundamentado pelo sentenciante, deve ser obrigatoriamente precedida da intimação pessoal do demandante, o que não houve. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA."

(TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000706-48.2010.8.05.0250, Relator(a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 17/07/2018)

No caso em exame, inexiste demonstração de efetivo cumprimento do ato ordenado pelo juiz, negativa ou positivamente, bem assim a última determinação dirigida aos ora Recorrentes foram por estes cumpridas, informando novo endereço da parte Apelada, o que torna inviável considerar a concretização da intimação pessoal do Acionante.

Pelas razões expostas, patenteado está que o processo não poderia ter sido extinto antes de cumprida a determinação do parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, tampouco com base em inércia inexistente nos autos, haja vista ter sido cumprida, pelos Apelantes todas as diligências a eles dirigidas.

Em sendo assim, impositiva é a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê processamento regular ao feito.

Nestes termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA.

É o voto.

Sala das Sessões, 

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA