PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8143468-91.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MAURICIO SANTOS DA ROCHA |
| Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB:BA84472-S) |
| APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. |
| Advogado(s): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB:MG99054-A) |
O Apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 93128190), o apelo é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecido.
No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser majorada a indenização pelos danos morais já reconhecidos na sentença em razão de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito.
Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira, em contestação (Id. 93128194), juntou documentos de identificação do autor (RG), fotografia e dados da contratação eletrônica validados por biometria facial.
Tais elementos, genericamente impugnados na réplica, são hábeis a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito que ensejou a restrição creditícia.
Nesse panorama, não se evidencia a ilicitude necessária à configuração do dever de indenizar, pois a negativação, quando lastreada em contratação comprovada e dívida originária identificada, traduz exercício regular de direito, a afastar a pretensão reparatória.
Face a esse conjunto probatório, conclui-se que a documentação colacionada pelo Réu tem o condão de o desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/15, porquanto hábil a comprovar a origem e legitimidade do débito objeto da lide, o que configura fato impeditivo, extintivo e/ou modificativo do direito alegado pelo Autor.
Logo, a rigor, não há falar em ocorrência de danos morais, tampouco em dever de indenizar, na medida em que a negativação do nome do consumidor inadimplente não constitui ato ilício, mas sim, insista-se, regular exercício do direito de cobrança da instituição credora, a teor do art. 188, I do Código Civil de 2002.
A propósito, este Sodalício assim já decidiu casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA FINANCIADA. CONTRATO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS E QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
No presente caso, a parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação do seu nome, referente a débito que supostamente desconhece.
Da análise dos documentos juntados, observa-se que a acionada comprovou a existência do negócio jurídico vergastado, juntando os contratos firmados e a documentação correlata (venda financiada, ficha de aprovação de crédito e planilha de custo efetivo total (Evento nº 9), devendo-se destacar que constam assinaturas idênticas àquela contida no documento pessoal da parte autora.
Portanto, a relação contratual entre as partes restou comprovada. No que tange à alegação de inexistência da dívida, observou-se que o Autor não acostou os comprovantes de pagamento dos créditos contratados, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório.
Por mais que se trate de relação consumerista, não pode o fornecedor ser responsabilizado por toda a instrução probatória, devendo o consumidor provar, minimamente, que é digno da tutela jurisdicional.
O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do Código de Processo Civil).
Conclui-se, portanto, que o Recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ao passo que a Recorrida se desincumbiu do ônus probatório que lhe coube, tendo em vista a juntada dos contratos e planilhas que demonstram a relação entabulada.
Com efeito, não se verificou prática abusiva da Recorrida, nem mesmo ocorrência de danos morais ao Autor, de modo que é acertada a decisão de indeferimento dos pleitos contidos na exordial.
No que diz respeito à condenação imposta à parte Autora de pagar multa por litigância de má-fé, entendo que esta foi devida, em razão de ter ocorrido alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).
(TJ-BA - RI: 01411398720218050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DA POSTULANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE LITIGANTES. EVIDÊNCIA. COBRANÇA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALOR CREDITADO EM FAVOR DA POSTULANTE MEDIANTE TED. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.
In casu, o banco demandado apenas realizou a cobrança do serviço contratado. Assim, não merecem ser acolhidos os pedidos de suspensão da consignação realizada nos benefícios previdenciários em tela, além de repetição de indébito e indenização a título de danos morais não evidenciados, sobretudo porque houve a liberação do referido saque realizada através de TED, mediante a transferência de valores diretamente em conta de titularidade da demandante. Diante da ausência de cobrança indevida ou agir ilícito por parte do réu, não restou configurado o dever de indenizar.
(TJ-BA - APL: 05018434820188050146, Relator: LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021)
Ademais, também não pode passar desapercebida a fragilidade do substrato documental destinado a demonstrar a própria negativação objeto da lide, uma vez que o autor colacionou consulta de balcão realizada na CDL de Juatuba/MG, ao mesmo tempo juntou comprovante de residência indicando domicílio em Salvador/BA (Nordeste de Amaralina).
Tal discrepância, não esclarecida na inicial, suscita indícios de inconsistência e de possível lide temerária, recomendando maior rigor na aferição da idoneidade da prova apresentada, sobretudo em demandas seriadas envolvendo inscrições em cadastros restritivos.
Nessa linha, é ilustrativo notar que, no microssistema dos Juizados Especiais deste Estado, firmou-se orientação no sentido de que ações que discutam inscrição em órgãos restritivos devem ser instruídas com certidão de órgão arquivista e, em se tratando de consulta de balcão, esta deve ser exclusivamente emitida pela CDL do Estado da Bahia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Súmula nº 45 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Embora tal enunciado não se aplique automaticamente à tramitação na Justiça Comum, ele reforça, como parâmetro de prudência probatória, a necessidade de documentação idônea e coerente quanto à origem da informação restritiva, o que, aqui, não favorece a tese recursal de reforço da reparação.
Assim, sob perspectiva estritamente substancial, o conjunto indicado nos autos conduziria, em tese, à conclusão de que os pedidos iniciais não deveriam prosperar, seja porque haveria prova da contratação e da dívida a afastar o ato ilícito, seja porque o elemento apresentado para evidenciar a negativação revela incongruências relevantes.
Todavia, também é certo que não houve recurso interposto pela parte ré. Desse modo, ainda que se reconheça que o desfecho mais rigoroso seria a improcedência, não se mostra juridicamente possível, em recurso exclusivo do autor, alterar o resultado para piorar sua situação, sob pena de violação ao princípio da vedação à reforma em prejuízo (non reformatio in peius).
Nessa moldura, o que se impõe é concluir que não há espaço para acolher a insurgência do apelante quanto à majoração almejada, preservando-se a sentença tal como proferida, pelos limites objetivos e subjetivos da devolutividade recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença inalterada.
Em tempo, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, CPC.
É como voto.
Salvador/BA, 17 de dezembro de 2025.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator