PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

 Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Maria Helena Teixeira Nova, contra a sentença de id. 75690512, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta, pela ora apelante, contra a Intelig Telecomunicações Ltda. -, julgou improcedente os pedidos da autora, eis que as faturas associadas à linha telefônica impugnada foram baixadas e não geraram qualquer negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, além disso, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Irresignada com a decisão, a demandante interpôs apelação, alegando que embora não tenha seu nome restringido no cadastro de inadimplentes, não significaria dizer que não houve danos, uma vez que, “a persistência nas cobranças indevidas gera angústia e afeta diretamente o equilíbrio emocional do consumidor”.

Diz que a teoria do desvio produtivo reforça a necessidade de reparação, pois foi forçada a dedicar tempo e esforços para resolver um problema causado exclusivamente pela Apelada.

Pede, nesses termos, o provimento do apelo, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau; bem como, que seja reconhecida a inexistência do débito apontado pela Apelada, com a consequente proibição de quaisquer cobranças relacionadas ao contrato impugnado.

Instada a se pronunciar, a recorrida apresentou as contrarrazões de id. 75690918, refutando as alegações da ex adversa.

Nesta instância, após regular distribuição do feito, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

 Tribunal de Justiça da Bahia,

 documento datado eletronicamente.

 MARTA MOREIRA SANTANA

 JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, assim como os pressupostos extrínsecos, quais sejam: regularidade formal e tempestividade, o presente recurso merece ser conhecido.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, através da qual a demandante busca a reparação de danos morais sofridos, visto que nunca manteve relação com o apelado e foi cobrada ilegalmente por uma dívida através de ligações, que não contratou e nem muito menos usufruiu.

Após a instrução processual, o julgador entendeu improcedentes os argumentos da consumidora, pois, as faturas associadas à linha telefônica impugnada foram baixadas e não houve prova de prejuízo moral indenizável por não ter sido cadastrado nos órgãos de restrição do crédito.

Compulsando os fólios processuais com o entendimento deste e. Tribunal e do STJ, tenho que o caso é de improvimento do recurso.

Primeiramente, cabe referir que as referidas partes, apelante e apelado, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposições dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC.

Pois bem, é necessário pontuar, na linha do quanto decidido pelo douto sentenciante, ser inconteste a falha da apelada em não lograr a comprovação da cobrança realizada ser lícita, de modo que se demonstrou inexistente o débito aduzido, inclusive sendo realizada a devida baixa nas faturas impugnadas.

Não obstante tal fato, tenho que a configuração do prejuízo moral, em casos dessa natureza, pressupõe a prova específica de sua ocorrência. No caso em tese, não houve nenhuma prova de que a cobrança tenha sido vexatória, abusiva, insistente ou que tenha seus dados sido indevidamente inscritos em cadastro de proteção ao crédito

Nesse viés, ensina o saudoso professor Yussef Said Cahali, in verbis:

"Regra geral’, no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral." (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2a ed., p.703)

Destarte, o ônus da prova desse prejuízo compete à parte que os alega, por não se configurarem in re ipsa, ou seja, por não decorrerem da própria conduta irregular, segundo a regra do Código de Processo Civil no art. 373. Por isto, ausente a prova específica do prejuízo, tem-se que a cobrança do débito indevido gera meros aborrecimentos à parte inocente, na linha da pacífica jurisprudência pátria, consoante se infere dos seguintes arestos, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR O MOMENTO A PARTIR DO QUAL INICIOU A COBRANÇA ILEGAL DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO, OBSERVADO O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.

II. DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA QUE O AUTOR TENHA PASSADO POR ALGUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU INVASIVA, QUE TENHA ULTRAPASSADO A CONDIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.

III. NÃO HÁ FALAR NA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AO PROCURADOR DO AUTOR, POIS FIXADA ADEQUADAMENTE.

IV. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (...)

(AREsp n. 2.388.178, Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/08/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Precedentes.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)

In casu, verifica-se a inexistência de danos morais, contrariamente ao sustentado pela parte autora. O STJ tem firme entendimento no sentido que a mera cobrança indevida de débitos, ainda que inexistentes, não é situação apta de per si a gerar dano moral in re ipsa.

Consoante a isso, a jurisprudência dessa ilustre Corte, entende:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO.

O STJ tem entendimento firme no sentido de que a mera cobrança indevida de débitos, ainda que inexistentes, não é circunstância apta de per si a gerar dano moral in re ipsa.

No caso em estudo o apelante não traz nenhuma prova de que a cobrança tenha sido vexatória, abusiva, insistente ou que seus dados tenham sido indevidamente inseridos em cadastros de proteção ao crédito, muito pelo contrário, a única cobrança comprovada nos autos é uma mensagem de texto, o que, tenho, não suplanta o mero dissabor.

RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0537892-38.2018.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 10/02/2020 )

Logo, a respeito da caracterização de danos morais, como informado pelo entendimento do STJ, a cobrança efetuada pelo recorrido, ainda que indevida, não causou a autora mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, tendo em vista que não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e nem dificuldade para celebração de outros negócios jurídicos.

Diante desses fundamentos, há que ser mantida a decisão vergastada, por se tratar de pronunciamento consentâneo com a prova dos autos, com lúcida aplicação das normas legais ao caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter, in totum, a decisão recorrida, por esses e pelos seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários de sucumbência arbitrados na origem para 18% (dezoito por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça que beneficia a apelante.

Tribunal de Justiça da Bahia,

documento datado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA