PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Apelação. Pretensão de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia. Possibilidade. Tema 1002 do STF. Tema 129 do STJ. Aplicabilidade ao caso concreto.  Recurso improvido.

I. Caso em exame

1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a imposição, ao Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista, de custeio de tratamento multidisciplinar em benefício da Autora, portadora de TEA, cujo pleito fora julgado procedente, condenando-se os Réus em honorários advocatícios, o que fora mantido por esta Egrégia Corte, em sede de recurso de apelação;

II. Questão em discussão

2. O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em causa patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia;

III. Razões de decidir

3. Não obstante o entendimento anterior desta Corte de Justiça, no sentido de reconhecer a impossibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do mesmo ente político, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1140005, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1002), exarou entendimento diverso;

4. O Tema nº. 1002 do STF sedimentou a tese, entendendo ser “...devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra...”

5. A legislação em vigor admite o pagamento de honorários sucumbenciais quando o Ente Público sucumbente for diverso daquele que a Defensoria Pública pertence, impondo-se, assim, a condenação do Município em honorários advocatícios sucumbenciais;

6. Apenas se mostra cabível o manejo de aclaratórios quando existente omissão, obscuridade, contradição ou para afastar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não restou demonstrado no presente caso;

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de embargos de declaração não acolhido, preservando o acórdão vergastado em todos os seus termos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de embargos de declaração de nº 8012347-33.2021.8.05.0274.1, em que é embargante o ESTADO DA BAHIA e embargada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO ACOLHER O RECURSO, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 5 de Novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face do acórdão de ID 63398742, dos autos do recurso principal, que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação pelo rito comum nº. 8012347-33.2021.8.05.0274, movida por CRISTIANE EVANGELISTA SANTOS E OUTRO, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ora Embargada.

Embargos de Declaração do Estado da Bahia autuados sob os números 8012347-33.2021.8.05.0274.1.

Contrarrazões da Embargada anexas ao ID 64971769.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta.

É o Relatório.

Salvador/BA, 18 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em causa patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Não obstante o entendimento anterior desta Corte de Justiça, no sentido de reconhecer a impossibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do mesmo ente político, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1140005, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1002), exarou entendimento diverso.

O Pretório Excelso, ao fundamentar a aludida tese, o fez à luz a) das alterações constitucionais promovidas pelas Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que reforçaram o papel institucional da Defensoria Pública e sua autonomia”; b) do importante papel da Defensoria Pública no acesso à justiça dos menos favorecidos; c) a delicada estrutura das Defensorias Públicas; d) da necessidade de criação de mecanismos que evitem a “interposição de recursos inviáveis e a prolongação demasiada de processos”.

Dessa forma, construído o pilar argumentativo, o voto do eminente Ministro relator, acolhido pelo colegiado da Suprema Corte, foi de sedimentar a tese nos seguintes termos:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”

Com isso, é irrelevante eventual argumentação de previsão legislativa no sentido diverso, tal qual ocorre na Lei Complementar Estadual n. 26, de 2006, em especial o art. 6^o, II.

Outrossim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento quanto à possibilidade de pagamento de honorários pelos Municípios, conforme disposto no Tema 129, entendendo que: “São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”.

Nesta direção, o Superior Tribunal de Justiça, expressamente, estabeleceu a possibilidade de condenação do ente municipal quando sucumbente em demanda proposta com a atuação da Defensoria Pública do Estado, conforme jurisprudência ora colacionada:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU AUSENTE, CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, PELO VENCIDO, EM DECORRÊNCIA DO ÊXITO NA DEMANDA EM QUE ATUA COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO MUNICÍPIO, À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio.

II. Este entendimento, no entanto, é compatível com a afirmação de que, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial, e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 20 do CPC, ressalvada a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ), o que não é a hipótese dos autos, em que a Defensoria Pública Estadual atuou como curadora especial e obteve êxito, em Execução Fiscal movida por Município.

III. Como decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. Destarte, o defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. Todavia, caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ)" (STJ, REsp 1.201.674/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.088.703/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2014.

IV. É possível a condenação do Município de Dourados/MS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na medida em que esta pertence ao Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica diversa da Municipalidade, nos termos do que dispõe a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". V. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1516565 MS 2015/0035447-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015)

No mesmo sentido, encontra-se o posicionamento dessa Egrégia Corte, a exemplo dos julgados ora transcritos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no resultado do julgamento, possibilitando às partes identificar os motivos de convencimento do órgão julgador. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela parte embargante. Caso em que o acórdão dispôs expressamente a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, não havendo qualquer omissão, tampouco contradição no encadeamento lógico de ideias que levou ao improvimento do recurso do município e ao provimento do recurso da autora, com a fixação da verba honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública. A norma inserta no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia) não isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência as pessoas jurídicas de direito público pertencentes a outros entes federativos, tendo o Estado da Bahia, no exercício da sua competência legislativa, concedido a benesse tão somente aos órgãos integrantes da sua estrutura. Prevalece, portanto, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado, sem que isso implique inobservância do referido diploma legal, tampouco violação à autonomia dos entes federativos ou à competência legislativa do Estado da Bahia. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria posta em Juízo. Embargos não acolhidos.” (TJ-BA - ED: 0055139702010805000150000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) (destaquei)

“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA VISUAL DO APELADO. CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO AO PASSE LIVRE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Restou comprovado nos autos que o Apelado é portador de deficiência visual (CID H54-4), enquadrando-se na disposição do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea c do Decreto-Lei nº 5.296/2004.

II - Além de deficiente, é hipossuficiente e utiliza o transporte público para se locomover até o local onde realiza tratamento médico. II- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve lhe ser garantido o benefício da gratuidade ao transporte público, com direito a um acompanhante.

III- Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, consoante entendimento jurisprudencial do STJ e do TJBA.

IV- Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 05712075720188050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) (destaquei)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE CÁLCULOS RENAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS SIMULTÂNEOS INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO DAS IRRESIGNAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, CONFORME EXPRESSA INDICAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO CABÍVEL, MAS QUE SÓ DEVE SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO VENCIDO E NÃO AO ESTADO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421, DO STJ. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

I - Consoante entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 793), o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, constituindo responsabilidade solidária dos entes federados. Cabível, pois, condenação conjunta do Estado da Bahia e do Município de Jacobina ao custeio do procedimento cirúrgico de que necessita o apelado, pessoa carente de recursos financeiros, conforme expressa indicação de médico vinculado ao próprio SUS.

II - A chamada teoria da reserva do possível não pode ser invocada para obstar a efetivação de direitos fundamentais.

III - Ademais, a alegação de que a condenação do ente estatal ao custeio da cirurgia representa indevida ingerência na gestão dos recursos públicos, com potencial de prejudicar os interesses de toda a coletividade, além de despida de comprovação, soa, no mínimo, exagerada, pois, consoante documentos constantes dos autos, o procedimento em questão, além de pontual, é realizado ordinariamente em hospitais integrantes da rede pública, não representando, assim, nenhum gasto excepcional, que não possa ser suportado por quem arrecada impostos e tem o dever de devolvê-los à população justamente na forma de prestação desse tipo de serviço.

IV - Entretanto, como alegado pelo Estado da Bahia, a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, que representa os interesses do apelado, não pode subsistir, porque configurada, na espécie, a confusão entre as pessoas do credor e do devedor, vedada pela Súmula nº 421, do STJ. O mesmo óbice, contudo, não prevalece em relação ao Município de Jacobina, por se tratar de pessoa jurídica de direito público distinta, que, assim, haverá de arcar com a verba honorária em favor da Defensoria, nos termos definidos pela sentença vergastada, até porque não impugnada, no particular, no recurso do referido ente municipal.”(TJ-BA - APL: 05042681920168050146, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019) (destaquei)

Por conseguinte, cabível a imposição de honorários advocatícios em face do Estado da Bahia, ainda que a beneficiária seja a Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Nessa toada, a pretensão da Embargante revela-se, em verdade, em mero inconformismo da parte com o quanto decido por esta Egrégia Corte, argumentação incabível em sede de embargos de declaração.

Sabe-se que os embargos de declaração possuem cabimento restrito, conforme estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ."

Por conseguinte, apenas se mostra cabível o manejo de aclaratórios quando existente omissão, obscuridade, contradição ou para afastar erro material, o que não restou demonstrado no presente caso.

Neste sentido, encontra-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-BA - ED: 05227710920148050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-BA - ED: 0095415902003805000150001, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2018)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, preservando o acórdão vergastado em todos os seus termos.

É o voto.

Sala de Sessões,        de                          de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Presidente/Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA