PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0065140-85.2008.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: DARQ PRONTA ENTREGA COMERCIO E CONFECCOES LTDA |
| Advogado(s): |
Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e adequados à hipótese dos autos.
1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a omissão capaz de ensejar embargos declaratórios é aquela relacionada a ponto fundamental não enfrentado pelo julgado, e não a todo e qualquer argumento suscitado pelas partes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.674.672/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017).
Passo à análise das alegadas omissões.
2. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ E DO TEMA 566/STJ
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não distinguir se a inércia do Judiciário em apreciar pedido de citação por edital configura "falha do mecanismo da justiça" (Súmula 106) ou "inércia do credor" (Tema 566).
Não há omissão.
O acórdão embargado analisou expressamente a questão ao consignar que "a petição de citação por edital nunca foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser considerada como ato interruptivo da prescrição" e que "o mero requerimento de prosseguimento, sem efetiva movimentação da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional."
A fundamentação está em perfeita sintonia com o Tema 134 do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que estabeleceu: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o mero protocolo de petição requerendo diligências, sem resultado útil ao prosseguimento da execução, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional" (AgRg no AREsp 847.907/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016).
Ademais, a Súmula 106 do STJ aplica-se especificamente à "demora na citação", ou seja, aos atos iniciais da execução, não se estendendo à paralisação superveniente do processo por ausência de impulso efetivo após anos de inércia.
Como decidiu o STJ: "A Súmula 106/STJ não alcança a prescrição intercorrente, mas tão somente a demora na citação do executado por motivos inerentes ao mecanismo da justiça" (AgRg no REsp 1.125.299/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009).
No caso concreto, o processo ficou paralisado desde 13/01/2012, ultrapassando em muito o prazo de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição), sem que houvesse qualquer ato processual efetivo, caracterizando a prescrição intercorrente nos exatos termos do Tema 134 do STJ.
Portanto, inexiste a alegada omissão, tendo o acórdão enfrentado adequadamente a questão.
3. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO DE "MERO PETICIONAMENTO"
O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão não diferenciou "mero peticionamento genérico" de "petição específica e necessária ao andamento processual".
Também aqui não há omissão.
O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "o mero requerimento de prosseguimento, sem efetiva movimentação da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional", aplicando corretamente a tese fixada no REsp 1.340.553/RS.
A questão não está na natureza específica ou genérica do requerimento, mas na ausência de resultado prático para o andamento da execução.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma destes dois prazos, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018).
Note-se: a interrupção retroativa da prescrição depende de "providência frutífera", ou seja, de resultado efetivo.
No caso dos autos, conforme consignado no acórdão embargado, a petição de citação por edital jamais foi apreciada, e o processo permaneceu paralisado por mais de seis anos. Não houve, portanto, "providência frutífera".
Portanto, também neste ponto inexiste omissão, tendo o acórdão tratado adequadamente da matéria.
4. DO PREQUESTIONAMENTO
O embargante requer manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais para fins de prequestionamento.
O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido.
O Supremo Tribunal Federal consolidou que "para o prequestionamento da matéria constitucional é suficiente que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor explícito sobre o tema, ainda que não se refira expressamente ao dispositivo constitucional invocado" (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "O prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal, bastando que a questão jurídica nele contida tenha sido objeto de debate e decisão pelo tribunal a quo" (AgRg no AREsp 482.185/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014).
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou todas as questões jurídicas relevantes:
- Quanto à Súmula 106/STJ e ao Tema 134/STJ: analisou expressamente a distinção entre demora na citação e prescrição intercorrente, aplicando corretamente os precedentes vinculantes.
- Quanto ao art. 40 da LEF: aplicou expressamente o dispositivo ao reconhecer a prescrição intercorrente após o transcurso de seis anos de paralisação.
- Quanto aos arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC: rejeitou a preliminar de nulidade com base no Tema 570 do STJ, que exige demonstração de prejuízo concreto.
Portanto, a matéria está devidamente prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a cada dispositivo invocado.
5. DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
O embargante pretende a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o julgado.
Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, salvo em situações excepcionalíssimas em que a correção da omissão, contradição ou obscuridade implique, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento.
No caso concreto, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do julgado. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes e aplicou corretamente os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça.
O embargante, sob o pretexto de apontar omissões, busca na verdade o rejulgamento da causa e a reforma do acórdão, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios.
6. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência das omissões apontadas.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, aplicou corretamente os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (especialmente o Tema 134 - REsp 1.340.553/RS) e encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.
A matéria está devidamente prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelo embargante.
É como voto.
Salvador/BA, de de 2026.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora