PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0319467-15.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL |
| Advogado(s): ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI, DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO, TIAGO VILAN MONTEIRO |
| APELADO: GAMIL FOPPEL ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, DJALMA SILVA JUNIOR |
1. Da preliminar de prevenção.
Consoante relatado alhures, a apelante pleiteia, preliminarmente, a distribuição do presente recurso por dependência à relatoria da Desa. Regina Helena Ramos Reis, integrante da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ter figurado como relatora do AI nº 0024399-25.2016.805.0000, originado do mesmo processo em que foi proferida a sentença ora recorrida, tendo as mesmas partes como litigantes, nos mesmos polos.
Sobre o tema, dispõe o art. 160 do RITJ/Ba que:
Art. 160: omissis
[...]
§7º: Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.
§8º: A regra do §7º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem.
Analisando detidamente os autos daquele instrumental, verifica-se que o mesmo fora distribuído a esta Segunda Câmara Cível, tendo sido julgado colegiadamente pela relatora suso citada, por este julgador e pela d. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, que igualmente permanece neste Colegiado.
Desmerecendo maiores digressões, vê-se, portanto e das disposições regimentais, que não merece acolhimento o pleito preliminar formulado.
2. Do mérito.
No que concerne ao mérito, comporta contextualizar que cuidam os autos de Embargos à Execução opostos pela apelante em face do apelado, onde restou assentado em suas razões iniciais, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios na seara criminal, referente à defesa dos interesses desta primeira nos autos da ação nº 5049557-14.2013.404.7000, em trâmite perante a Seção Judiciária de Curitiba/PR, bem como os demais procedimentos investigatórios a ela relacionados, incluindo eventual ação penal e o acompanhamento e a defesa no inquérito policial e/ou procedimento criminal diverso correlato, bem como eventual recurso de apelação, todos inerentes à denominada "Operação Lava Jato".
2.1 Da lesão.
Defende a apelante, que a sentença primeva carece de reforma, eis que proferida em error in judicando, uma vez que restou demonstrado que houvera "verdadeiro vício de consentimento que macula o negócio jurídico, através da lesão, resultando na sua anulabilidade ou na revisão judicial do contrato", já que seu Sócio Representante, que subscreveu o contrato, "encontrava-se com a saúde delicada, apresentando quadros de bipolaridade (CID F314) e outros transtornos de hábito e impulsos (CID F638), conforme atesta o relatório médico acostado aos autos (fl. 105), submetendo-se a tratamento médico que, felizmente, vem obtendo parcial sucesso. Este evento, por si só, exaure quaisquer dúvidas que possam recair sobre o preenchimento do elemento subjetivo da lesão".
A lesão é disciplina no Código Civil da seguinte forma:
Art. 157: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§1º: Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§2º: Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Como vício de vontade que é, a lesão é caracteriza não pela simples desproporção entre as prestações do negócio jurídico bilateral. O prejuízo, que dela decorre, deve ser fruto de uma equivocada apreensão da realidade do lesado, seja ela causada por simples inexperiência ou por premente necessidade.
A lesão se caracteriza, portanto, quando uma pessoa por inexperiência, celebra um negócio jurídico sem ter consciência de que faz um negócio que lhe é prejudicial ou, ainda, quando mesmo tendo essa consciência, se sente determinantemente compelida a realizar o negócio por estar sob premente necessidade.
De se anotar que, de todo modo, compete ao lesado provar a sua inexperiência ou sua condição de premente necessidade.
Pois bem. Como visto alhures, as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios na seara criminal, referente à defesa dos interesses nos autos da ação nº 5049557-14.2013.404.7000, em trâmite perante a Seção Judiciária de Curitiba/PR, bem como os demais procedimentos investigatórios a ela relacionados, incluindo eventual ação penal e o acompanhamento e a defesa no inquérito policial e/ou procedimento criminal diverso correlato, bem como eventual recurso de apelação, todos inerentes à denominada "Operação Lava Jato".
Para justificar a ocorrência da lesão, a apelante defende que Sócio Representante, que subscreveu o contrato, "encontrava-se com a saúde delicada, apresentando quadros de bipolaridade (CID F314) e outros transtornos de hábito e impulsos (CID F638), conforme atesta o relatório médico acostado aos autos (fl. 105), submetendo-se a tratamento médico que, felizmente, vem obtendo parcial sucesso. Este evento, por si só, exaure quaisquer dúvidas que possam recair sobre o preenchimento do elemento subjetivo da lesão".
Ocorre que, a despeito do relatório médico não ser contemporâneo à celebração do contrato em testilha, não há, em absoluto, qualquer indicativo de que o acometimento das citadas enfermidades, comprometeram a consciência do subscritor que, por muitos anos, exerceu a função de Presidente de uma empresa que acumula "experiência de mais de mais de 70 anos em obras realizadas e bons serviços prestados no mercado de construção e manutenção de gasodutos e oleodutos onshore e offshore, montagens industriais e instalações de produção de petróleo e gás, plantas petroquímicas e construção de plataformas de produção offshore", cuja atuação se deu "em âmbito nacional e internacional, pode ser medida tanto pelo volume e complexidade dos contratos executados, como pelos investimentos em tecnologia, formação de profissionais e equipamentos". (disponível em: https://home.gdksa.com.br/)
Veja-se, por primeiro, que o contrato de serviços advocatícios firmados entre as partes data de 07/04/2015 (fls. 22/24 dos autos primários), ao tempo em que o relatório médico de ID nº 22998958 data de 27/06/2016, quando aquele subscritor: "Nos últimos seis meses encontra-se em uso regular da sua medicação e melhora dos sintomas de CID F314". (Dr. Rômulo Meira, Geriatra, CRM-BA 4888)
Já por segundo, é forçoso reconhecer que o empresário que conduziu, durante muito anos, a presidência de uma empresa com mais de 70 anos de mercado, com atuação no mercado nacional e internacional, não é pessoa inexperiente em celebração de contrato. Pelo contrário! Trata-se de pessoa com alta capacidade intelectual, comercial e cuja prova de inexperiência, frise-se, não sobreveio aos autos.
Ademais, ainda quanto a este particular, é forçoso reconhecer que as provas colacionadas com os embargos à execução, caminham em sentido contrário à alegação da apelante, de que o subscritor do contrato não encontrava-se em pleno gozo de suas faculdades mentais. É que as razões apresentadas para a rescisão contratual, em nenhuma linha sequer, fazem coro à esta narrativa. O mesmo se denota das conversas mantidas por aplicativo de mensagens instantâneas, onde o subscritor manifestou coerência e participação ativa na condução do caso junto ao patrono constituído. Anota-se:
(ID nº 22998960, fl. 02) Cláusula Quarta. OS CONTRATANTES, por razões internas e próprias, decidiram desistir da continuidade do Contrato até agora vigente, resolvendo as partes por sua rescisão (...)
(ID nº 22998960, fl. 07) Prezado Advogado. Não me convindo mais manter em vigor a procuração que lhe outorguei em 7.04.2015 (...) informo a Vossa Senhoria que pela presente notificação estou revogando expressamente a referida procuração e os poderes nela conferidos como me faculta a lei (...) que a presente revogação ocorre com o inquérito policial inconcluso (...) Cesar Roberto Santos Oliveira (em 17/05/2016)
(ID nº 22998963) "Ligarei amanhã para vc. Peço desculpas.. Nunca foi minha intenção isto... Só que frustraram meus recebimentos"; "Enviamos o material. Queria saber se está bom ou precisa de mais"; "Gamil, vou continuar em casa hoje e farei de tudo para ir ao seu encontro as 17 horas".
Por último, a despeito de não se ter alegado a condição de premente necessidade, compete-nos reconhecer que esta, à época da celebração, sequer se fazia presente e assim perdurou até a rescisão contratual, posto que, consoante reconhecido pelo subscritor da avença, o inquérito policial ainda encontrava-se inconcluso.
Por essas razões, não comporta provimento as razões recursais.
2.2 Da exceção do contrato não cumprido.
A irresignação da apelante assenta-se, ainda, na tese de que restou evidenciado que o "apelado descumpriu com o contrato, ou, ao menos, não o cumpriu integralmente, não fazendo jus ao montante demandado"; de modo que, não havendo cumprimento com o que era devido, não há razões para se demandar qualquer pagamento em seu desfavor.
Analisando detidamente a postulação executória, verifica-se que esta restou assentada na seguinte premissa:
Pela prestação dos serviços advocatícios objeto do indigitado contrato de honorários, fora ajustado o pagamento inicial da importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a título de pro labore, em parcela única, com vencimento em 30 de novembro de 2015, além de parcelas mensais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, devidas enquanto perdurasse o acompanhamento do feito.
[...]
Delineadas as obrigações financeiras contraídas pela empresa ora Executada, urge aduzir que, conquanto ela esteja adimplente com as parcelas mensais previstas no parágrafo primeiro supra - devidas pela manutenção do acompanhamento processual -, até a presente data, o escritório de advocacia contratado, ora Exequente, não recebeu o pro labore previsto no caput, a que faria jus desde 30 de novembro de 2015, não obstante todos os esforços empreendidos para tanto, que restaram em debalde.
As obrigações da contratante, foram assim estabelecidas na avença:
Cláusula 3ª - Obriga-se a CONTRATANTE a realizar pagamento à CONTRATADA do valor de pró-labore de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente ao serviço ajustado na cláusula 1ª, em parcela única, a vencer no dia 30.11.2015.
Parágrafo primeiro: a título de acompanhamento mensal, obriga-se a contratante a pagar à contratada o valor de 10 salários mínimos, enquanto houver necessidade de acompanhar o procedimento.
Duas, portanto, foram as formas de remuneração pactuadas pelas partes: i) a primeira, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a título de pro labore, cujo significado é "pelo trabalho"; ii) a segunda, de 10 salários mínimos mensais, enquanto houver necessidade de acompanhar o procedimento.
Dos autos, três são as premissas incontroversas estabelecidas nestes autos: i) a primeira, é a de que a apelante encontrava-se adimplente com as prestações mensais havidas entre 07/04/2015 (data da contratação) e 17/05/2016 (data de encaminhamento de notificação de rescisão), consoante confessado pelo apelado; ii) a segunda, é a de que a apelante encontra-se inadimplente (eis que não sobreveio aos autos prova do pagamento) quanto a parcela a título de pro labore; iii) a terceira, é a de que a apelante pôs fim ao contrato por razões próprias, internas e por sua mera conveniência (consoante confessado em suas notificações), não havendo qualquer fato narrado que conduza à conclusão diversa, no sentido de que foi o apelado que deu causa à rescisão, pelo não cumprimento de suas obrigações.
Anote-se sensível passagem da sentença objurgada:
Considerando que o contrato foi assinado em 07/04/2015 e a revogação da procuração em 17/05/2016, tem-se que a prestação dos serviços advocatícios perdurou por pouco mais de um ano.
[...]
O embargado está executando apenas a parcela no valor de R$ 800.000,00 que foi pactuada como pró-labore, ou seja, pelo engajamento da sociedade de advogados na causa.
Veja-se que o pagamento de referida parcela não restou condicionado ao término do inquérito ou da ação penal. Ao contrário, foi estipulada como pró-labore – pelo trabalho inicial prestado pelos advogados da sociedade, a ser pago após um sete meses da data da celebração do contrato.
Dessa forma, a revogação do mandato, sem que houvesse o pagamento da parcela contratual devida a título de pró-labore, e vencida antes de revogada a procuração, de modo algum, retira a força executiva do contrato de honorários em relação a essa verba.
Em síntese, tendo em vista que a execução limita-se à cobrança de honorários iniciais (pró-labore), vencidos e exigíveis desde a revogação da procuração, e não condicionado ao termo final e/ou sucesso nos procedimento criminais oriundos da Lava Jato, não se vislumbra a alegada iliquidez do título, em razão do não cumprimento da integralidade dos serviços contratados, em face da revogação do mandato.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA "PRO LABORE" - REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO JUDICIAL - PARCELA FIXA DA REMUNERAÇÃO VINCULADA A SERVIÇOS PRESTADOS - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - A revogação do mandato judicial outorgado ao advogado durante o curso do processo para cujo acompanhamento foi contratado não desobriga o outorgante do pagamento da integralidade da parcela fixa da remuneração estipulada pelo contrato vinculada a serviço já prestado - Sendo possível determinar o quantum debeatur sem a realização de instrução, conclui-se que a obrigação que se pretende executar é líquida e viabiliza o acesso à via executiva. (TJ/MG, APC nº 10000210166237001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2021)
A ratio decidendi do precedente retro citado amolda-se, perfeitamente, ao caso em testilha, ao firmar-se no sentido e que a parcela fixa da remuneração (pro labore) está condicionada tão somente à execução do início dos trabalhos, não sujeita ao progresso da prestação dos serviços (que, para o caso em exame, fora pactuada outra forma de remuneração) e muito menos à sua conclusão.
Nesses termos, outra interpretação não há senão a de que, a revogação do mandato judicial outorgado ao advogado durante o curso do trabalho prestado, não desobriga o constituinte do pagamento da integralidade da parcela fixa da remuneração.
Tal disposição contratual vem apenas a corroborar o que prevê o artigo 14 do Código de Ética da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, confira-se:
Art. 14: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
Por essas razões, nada há o que se reparar na sentença primeva.
3. Dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre-se trazer à lume o quanto disposto no artigo 85 do NCPC:
Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
[...]
§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a total procedência dos pleitos do recorrido e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.
Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.
Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e o valor da condenação, bem como a total procedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julga-se por readequar os ônus sucumbenciais, para manter a condenação da apelante ao pagamento integral das custas processuais e por majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, valor que se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do(s) patrono(s) atuante nestes autos; mantendo-se a exigibilidade suspensa, todavia, face à gratuidade deferida a apelante nos autos do AI nº 0024399-25.2016.8.05.0000.
4. Da conclusão.
Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se incólume a sentença primeva, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade, todavia, face a gratuidade deferida à apelante nos autos do AI nº 0024399-25.2016.8.05.0000.
Salvador/BA, 18 de julho de 2022.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator