Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOÃO DO NASCIMENTO - representado por sua inventariante LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari (BA), nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n° 8004731-67.2020.8.05.0039, ajuizada em face de MARCIO MARTINS DE LIMA e outro.
De plano, rechaço a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada em sede de contrarrazões, eis que a parte Recorrida não apresentou elementos probatórios robustos que sejam hábeis a desafiar a presunção iuris tantum estabelecida no § 3º, art. 99, do CPC, tratando-se de ônus seu produzir prova da alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiária, ou, ainda, que o juízo primevo a deferiu baseado em elementos factuais que destoam da hipossuficiência alegada.
Não é o caso dos autos, motivo pelo qual afasto a preliminar.
Quanto ao mérito recursal propriamente dito, constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar se ficou demonstrada a posse sobre o imóvel litigioso pela parte Autora, ora Apelante, de modo a ensejar sua reintegração na posse do imóvel.
A parte apelante demandou a ação de reintegração de posse em tela, alegando exercer a posse sobre o imóvel situado na Rua Joinvile, nº 229, Ficam II, Camaçari, Bahia, CEP 42.808-108, matrícula nº 26.946, lastreando a sua posse em virtude dos direitos sucessórios havidos por falecimento de seu tio.
Com efeito, tal alegação, por si só, não é suficiente para comprovar a posse.
Registre-se que, a posse se comprova com a demonstração do exercício de alguns dos direitos da propriedade, a saber, o uso, gozo, ou fruição, conforme artigo 1.196 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
A título de diferenciação, o proprietário é aquele cujas características encontram-se previstas no art. 1.228 do Código Civil:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
As ações possessórias se dão nas hipóteses de lesão à posse, que podem se manifestar em casos de: a) ameaça, quando caberá ação de interdito proibitório; b) turbação, cabendo ação de manutenção de posse; c) esbulho, hipótese que enseja a reintegração de posse.
Essa é a inteligência do art. 1.210 do Código Civil, ao dispor:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Ademais, o objeto da lide consiste na posse do imóvel descrito na petição inicial e, por conseguinte, ocorrência de esbulho, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC.
Sobre a matéria, o Código de Processo Civil estabelece:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
E, ainda:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I- a sua posse;
II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III- a data da turbação ou do esbulho;
IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração;
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Portanto, se existe ofensa à posse exercida por alguém sobre determinada coisa, na forma de esbulho ou turbação, para sua reivindicação há que se comprovar alguns requisitos, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse (caso a perda já tenha se concretizado).
Impende salientar que, nas ações possessórias, o proprietário outorga o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, observados os requisitos específicos para tanto: a prova do domínio da coisa reivindicada; a individualização do bem e a comprovação da posse injusta.
Nesse contexto, analisando as provas contidas nos autos, o que foi devidamente analisado pelo magistrado singular, servindo, inclusive, para motivar o seu convencimento, é que a posse, no caso concreto, foi melhor comprovada pela parte Apelada.
Para melhor ilustrar, transcrevo trechos da sentença refutada:
“(...)” a autora, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não comprovou a posse do imóvel, bem como o esbulho e consequente perda da posse, haja vista que juntou aos autos o Contrato de compra e venda do imóvel pelo Autor (ID’s 77560539, 77560558, 77562848); Registro de compra e venda dos Réus (ID 77562864); Contrato de compra e venda do imóvel pelos Réus (ID 77562871); Foto da fachada do imóvel (ID 77563113); Certidão de óbito de Antonio João do Nascimento (ID 77563123); Procuração firmada entre Edmilson (outorgante) e os Réus (procuradores), no dia 23/03/2018 (ID 77563173); Procuração firmada entre Antonio João do Nascimento (outorgante) e Edmilson (procurador), na data 22/10/2013; Contrato de Locação firmado com MANOEL DANTAS DA SILVA FILHO, em 30/11/2017, reconhecida a firma em 20/08/2018, bem como o Contrato de Locação firmado com MARIA ELIZANGELA FERREIRA DE SOUZA, em 11/01/2018 e reconhecida a firma em 11/01/2018 (ID 372022540); Certidão de Registro do imóvel (ID 372022539), documentos estes não são suficientes para comprovar, com segurança, o quanto alegado na inicial e os requisitos da ação possessória. A vista do quanto já exposto, entendo que as tentativas de comprovação da posse e preenchimentos dos requisitos possessórios delineados no art. 561 do Código de Processo Civil restaram infrutíferas. Compreende-se que não está sob comento a relação originária da qual teria resultado a aquisição da propriedade, uma vez que não é possível ampliar os pedidos de uma ação possessória, sob pena de descaracterizar o instituto possessório, que pretende, exclusivamente, tutelar a posse de ameaça de turbação ou esbulho. “(...).”
Neste sentido colaciono Julgados dos Tribunais:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - ESBULHO CONFIGURADO - POSSE PRECÁRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, devem ser cumpridos os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse - Restando presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, revela-se cabível a proteção possessória pretendida. (TJ-MG - AI: 10000222450157001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE ANTERIOR COMPROVADA – ESBULHO COMPROVADO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ocorra a reintegração de posse, devem ser comprovados pela parte autora, a posse anterior, o esbulho praticado e a resultante perda da posse. Comprovadas por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 927 do CPC/73 recepcionado pelo art. 561 do CPC/15, pelo que a procedência do pedido de reintegração de posse se impõe. (TJ-MS 08109807220148120001 MS 0810980-72.2014.8.12.0001, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1ª Câmara Cível)
Cediço que a pretensão reivindicatória depende da injusta posse que se traduz na detenção ou a posse sem título de propriedade, ou sem o caráter de posse direta adquirida por meio das vias adequadas. No entanto, cumpre registrar que foi vastamente comprovada a posse justa e de boa-fé dos Apelados, através das diversas provas acostadas, como o contrato de compra e venda firmado entre os Demandados e o Sr. Antônio João Nascimento (proprietário à época) e o registro do referido título no cartório de registro de imóveis competente (IDs. 65995740 e 65995741).
Registre-se que, embora afirme que “resta inequivocamente provada a posse direta do imóvel em virtude da Requerente ser herdeira e inventariante do de cujus Antônio João do Nascimento”, a Demandante possui apenas o animus domini do imóvel, ou seja, a íntima vontade e a convicção de ser dona do bem, porém não possui a comprovação do exercício efetivo da posse.
É cediço que nas ações possessórias, incumbe à parte requerente comprovar a ofensa à sua posse, que é o fato constitutivo do direito alegado e, à parte Ré, produzir provas adversas àquela.
Assim, do exame conjunto dos elementos carreados para os autos evidencia que a parte Apelada, comprovou a presença de todos os requisitos acima mencionados, levando à improcedência do pedido inicial de reintegração do imóvel descrito na petição inicial, consoante a sentença guerreada.
Neste sentido, colaciono julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. O esbulho consiste no ato pelo qual uma pessoa, proprietário ou possuidor, perde a posse de um bem que tem consigo por ato de terceiro, que o toma sem ter qualquer direito sobre a coisa. 3. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, sendo imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3.1. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor, ora agravado, abandonou o imóvel, além de ter deixado de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de comodato que lhe concedia a posse do bem, o que afasta a presença dos requisitos necessários ao deferimento da reintegração de posse do imóvel em sede de antecipação da tutela inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. (TJ-DF 07100596820228070000 1434934, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)
Ressalta-se, oportunamente, que a ação de reintegração de posse não é o meio processual adequado para discutir eventual irregularidade no contrato que resultou na aquisição da propriedade pela parte Apelada. Isso porque o objeto da presente demanda é exclusivamente a proteção da posse, que, juridicamente, não se confunde com o direito de propriedade. A controvérsia acerca da validade do título de propriedade deve ser discutida em ação própria e adequada.
Desse modo, entendo que a sentença recorrida apreciou criteriosamente a pretensão deduzida, bem como se ateve às provas dos autos, razão pela qual deve ser mantida nos termos prolatados.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, devendo ser mantida integralmente.
Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança à parte postulante enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC.
Sala das Sessões, ___ de ___________ de ____.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator
