PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face do Acórdão de ID 71376006, que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o pleito autoral “para determinar que o Estado da Bahia e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, se abstenham de exigir do Autor, para o fim de celebração do Convênio 049/2024 (Processo SEI nº. 035.7392.2024.0008268-60), a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Nacional, especialmente, quando a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) relativa a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU), mediante a respectiva Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEND), assim como o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), condenando-se, por fim, os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor até 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC”.

II - Em síntese, o Embargante aduz que o Acórdão foi omisso, tendo o Colegiado deixado de enfrentar as teses defensivas que, a seu ver, teriam o condão de infirmar a conclusão do julgado.

III - Em que pesem as alegações do Embargante, verifica-se que a decisão colegiada foi devidamente fundamentada, restando sobejamente expostos os motivos pelos quais foi julgado procedente o pleito autoral, face à elucidação do direito salvaguardado na hipótese dos autos e ao reconhecimento de que o objeto do convênio em questão enquadra-se na hipótese excepcional de dispensa das certidões de regularidade, expressamente prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - Destarte, denota-se que a intenção do Embargante é meramente rediscutir a matéria, o que não pode ser alcançado por intermédio deste recurso integrativo, uma vez que este não se presta para promover a rediscussão da causa ou dos fundamentos adotados pelo julgador, mas, tão somente, para ajustar e corrigir deficiências da decisão, fundadas em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese em tela.

V - Outrossim, imperioso destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, tampouco mencionar todos os dispositivos legais por elas suscitados quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada no acórdão atacado.

VI - Com efeito, o fato de a fundamentação adotada no Acórdão não corresponder à desejada pelo Embargante não implica em omissão no julgado, pois, como dito, o enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador refutar todos os argumentos das partes, bastando que as razões de decidir sejam expostas de modo claro e sejam suficientes à conclusão, além de encontrar respaldo nos elementos encartados nos autos, o que ocorreu no caso em tela. Assim, não se verifica qualquer vício no Acórdão embargado.

VII - Por fim, vale ressaltar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em tela.

VIII - Dessa forma, não há porque se modificar, nesta oportunidade, o entendimento deste Colegiado, que deverá seguir preservado, a despeito das argumentações lançadas nos Embargos de Declaração.

IX - Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8038136-75.2024.8.05.0000, tendo como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Embargado, o MUNICÍPIO DE ANTONIO GONÇALVES,

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão embargado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator

Sala das Sessões do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 26 de março de 2025.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 26 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face do Acórdão de ID 71376006, que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o pleito autoral “para determinar que o Estado da Bahia e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, se abstenham de exigir do Autor, para o fim de celebração do Convênio 049/2024 (Processo SEI nº. 035.7392.2024.0008268-60), a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Nacional, especialmente, quando a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) relativa a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU), mediante a respectiva Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEND), assim como o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), condenando-se, por fim, os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor até 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC”.

Em suas razões recursais (ID 72039260), o ESTADO DA BAHIA alega que o Acórdão é omisso, porquanto deixou de enfrentar adequadamente a tese de que a inexistência de certidões de regularidade fiscal por parte do Município configura óbice insuperável à celebração do convênio, nos termos do art. 25, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige, para a realização de transferências voluntárias, a comprovação da regularidade fiscal do beneficiário.

Segue aduzindo que referido dispositivo legal é imperativo, não havendo espaço para interpretação extensiva ou analógica, destacando que o § 3º do art. 25 da LRF, que excepciona a apresentação das certidões, é restrito a ações de educação, saúde e assistência social, não podendo ser ampliado para abarcar obras de infraestrutura como a reforma do mercado municipal.

Ademais, o Embargante sustenta que a reforma de um mercado municipal não se insere no conceito jurídico de “ação social”, tal como definido pelo art. 203 da Constituição Federal, tendo o Acórdão conferido interpretação extensiva indevida ao conceito de assistência social.

Sob outro aspecto, pontua que o art. 195, § 3º, da Constituição Federal veda à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Além disso, argumenta que o Acórdão embargado ignorou o disposto no art. 173 da Lei Estadual n.º 9.433/2005 exige, de forma expressa, que os processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos de prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas e a Seguridade Social (INSS).

Assim, consoante a legislação estadual, defende que “prevalecem as mesmas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a transferências voluntárias, qualquer que seja o instrumento que as efetive, de sorte que em relação aos convênios dos quais decorram repasses de recursos públicos ao convenente a este título, cumpre aplicar o art. 173 da Lei 9.433, de 01.03.2005, bem assim do art. 5º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.266 de 14 de dezembro de 2004”.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer sejam acolhidos os aclaratórios, com efeitos modificativos, para que haja pronunciamento do Colegiado acerca dos pontos invocados pelo Embargante, inclusive para fins de prequestionamento.

Apesar de intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme certidão de ID 77470431.

Com este relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 17 de fevereiro de 2025. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL

RELATOR 

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos Embargos de Declaração, deles conheço e passo à análise do seu mérito.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, tem-se que cabem embargos de declaração quando houver na decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Como já mencionado no relatório, o Embargante aduz, em síntese, que o Acórdão foi omisso, tendo o Colegiado deixado de enfrentar as teses defensivas que, a seu ver, teriam o condão de infirmar a conclusão do julgado.

Todavia, não assiste razão ao Embargante, porquanto a matéria em apreço foi amplamente discutida e decidida no Acórdão guerreado, tendo as razões de decidir do Colegiado sido fundamentadas nos termos assim ementados:

AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR, O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO GONÇALVES PARA REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, ESPECIALMENTE, DA CERTIDÃO EXPEDIDA CONJUNTAMENTE PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRF) E PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) RELATIVA A TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), MEDIANTE A RESPECTIVA CERTIDÃO NEGATIVA (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEND), ASSIM COMO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF, EMITIDO PELA CEF. EXCEÇÃO DO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBJETO DO CONVÊNIO QUE ENCERRA UMA AÇÃO DE NATUREZA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

I - Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE ANTÔNIO GONÇALVES contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR e o ESTADO DA BAHIA objetivando que seja determinado aos Réus que se abstenham de exigir do Autor, para o fim de celebração do Convênio (Processo SEI nº. 035.7392.2024.0008268-60), a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Nacional, especialmente, quando a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) relativa a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU), mediante a respectiva Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEND), assim como o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

II - Inicialmente, no que se refere às preliminares de Ilegitimidade Passiva do Estado da Bahia e consequente Incompetência deste juízo, entendo que devem ser rejeitadas.

III - Alega o Demandante, que a reforma e ampliação do Mercado Municipal do Município de Antônio Gonçalves/BA, se torna necessária, tendo em vista que promoverá inequívoco desenvolvimento econômico e social para esta municipalidade, garantindo o bem-estar da população local.

IV - Pontue-se que a “ação social” a que se refere a lei, envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos arts. 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto).

V - Assim, entendo que, no caso sob análise, a finalidade do convênio celebrado nº 049/2024 (Processo SEI nº 035.7392.2024.0008268-60), de fato, enquadra-se na hipótese excepcional de dispensa das certidões de regularidade fiscal, expressamente prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - Isso porque, como dito, o convênio de nº 049/2024, já devidamente firmado, tem como objetivo o repasse das parcelas, com o fito de viabilizar a construção do Mercado Municipal, ação que, a toda evidência, importará em melhorias para os cidadãos do Município de Antônio Gonçalves, tendo em vista que garantirá condições mínimas de saúde, higiene, segurança, tráfego e meio ambiente, de modo a assegurar a dignidade da comunidade de feirantes e dos moradores locais que a frequentam, além de facilitar a carga e descarga dos produtos, protegendo, não só os vendedores e os consumidores, como também o produto a ser vendido e consumido, das intempéries climáticas, evitando com isso, a perda da qualidade destes e, ainda, a proliferação e foco de doenças.

VII - Ademais, a reforma do Mercado Municipal, sem dúvida, vai gerar mais renda aos produtores locais, que certamente terão suas vendas ampliadas com a maior circulação dos munícipes neste ponto comercial.

VIII - Indubitável, portanto, diante da consequente ajuda aos produtores locais e a comunidade em geral do Município de Antônio Gonçalves, envolvendo ações sociais destinadas à saúde e à assistência social, que o repasse das verbas pleiteadas possui um caráter eminentemente social, integrando, por conseguinte, a exceção do § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IX - Cumpre destacar, ainda, que o novo Mercado Municipal, além de viabilizar condições dignas de trabalho aos feirantes, traria acesso à energia elétrica regularizada, podendo daí até advir melhorias como sanitários públicos, segurança, água tratada, esgotamento sanitário etc. Sendo assim, denota-se que a execução do convênio em destaque nº 049/2024 (Processo SEI nº 035.7392.2024.0008268-60), visa ajudar os agricultores locais do Município, vislumbrando melhoria na logística da venda das mercadorias, e que, indubitavelmente, trarão melhorias para seus cidadãos.

X - Procedência do pleito autoral.

Ademais, na decisão colegiada constou que “a ‘ação social’ a que se refere a lei, envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos arts. 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto).”.

Assim, restou consignado que “no caso sob análise, a finalidade do convênio celebrado nº 049/2024 (Processo SEI nº 035.7392.2024.0008268-60), de fato, enquadra-se na hipótese excepcional de dispensa das certidões de regularidade fiscal, expressamente prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, como dito, o convênio de nº 049/2024, já devidamente firmado, tem como objetivo o repasse das parcelas, com o fito de viabilizar a construção do Mercado Municipal, ação que, a toda evidência, importará em melhorias para os cidadãos do Município, tendo em vista que garantirá condições mínimas de saúde, higiene, segurança, tráfego e meio ambiente, de modo a assegurar a dignidade da comunidade de feirantes e dos moradores locais que a frequentam, além de facilitar a carga e descarga dos produtos, protegendo, não só os vendedores e os consumidores, como também o produto a ser vendido e consumido, das intempéries climáticas, evitando com isso, a perda da qualidade destes e, ainda, a proliferação e foco de doenças.”.

E seguiu-se: “Ademais, a reforma do Mercado Municipal, sem dúvida, vai gerar mais renda aos produtores locais, que certamente terão suas vendas ampliadas com a maior circulação dos munícipes neste ponto comercial. Indubitável, portanto, diante da consequente ajuda aos produtores locais e a comunidade em geral do Município, envolvendo ações sociais destinadas à saúde e à assistência social, que o repasse das verbas pleiteadas possui um caráter eminentemente social, integrando, por conseguinte, a exceção do § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”.

E ainda:

“(…) Pode-se dizer, inclusive, que um Mercado Municipal em estado precário, causa, no mínimo, um problema de ordenação. Entretanto, o problema maior que se quer evitar, a meu ver, é de saúde pública, uma vez que, como já explicitado, afeta, substancialmente, a vida dos moradores do Município de Antônio Gonçalves.

Portanto, entendo que a reforma do referido Mercado Municipal, atende bem aos anseios da comunidade, sejam dos próprios comerciantes, que certamente se encontravam incomodados com as condições de trabalho, sejam pelos moradores que buscam ali os produtos a serem vendidos para consumo e sustento.

Cumpre destacar, ainda, que o novo Mercado, além de viabilizar condições dignas de trabalho aos feirantes, traria acesso à energia elétrica regularizada, podendo daí até advir melhorias como sanitários públicos, segurança, água tratada, esgotamento sanitário etc.

Sendo assim, denota-se que a execução do convênio em destaque nº 049/2024 (Processo SEI nº 035.7392.2024.0008268-60), visa ajudar os agricultores locais do Município, vislumbrando melhoria na logística da venda das mercadorias, e que, indubitavelmente, trarão melhorias para seus cidadãos.

Nesta senda, resta evidente que o objeto do convênio trata de realização de ação social, especificamente relacionada a dignidade da pessoa humana e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município de Antônio Gonçalves.”

A toda evidência, não há se falar em omissão do Acórdão, tendo em vista que a decisão colegiada foi devidamente fundamentada, restando sobejamente expostos os motivos pelos quais foi julgado procedente o pleito autoral, face à elucidação do direito salvaguardado na hipótese dos autos.

Destarte, a discussão proposta pelo Embargante, ao alegar omissão, trata-se, em verdade, de um inconformismo quanto ao resultado do julgamento e busca, indevidamente, a rediscussão do mérito da decisão, o que não pode ser alcançado por intermédio deste recurso integrativo, uma vez que este não se presta para promover a rediscussão da causa ou dos fundamentos adotados pelo julgador, mas, tão somente, para ajustar e corrigir deficiências da decisão, fundadas em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese em tela.

Neste mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJBA, Embargos de Declaração nº 0001405-07.2011.8.05.0120/50000, Primeira Câmara Cível, Relatora: Desª. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, publicado em: 05/09/2020) (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TÃO POUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. I. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do Recurso, o que não se admite em sede de Aclaratórios. II. Por fim, com relação ao intuito prequestionador veiculado nos Aclaratórios, se revela imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração nº 0500227-87.2014.8.05.0078/50000, Quinta Câmara Cível, Relatora: Desª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, publicado em 15/08/2018).

Evidente, portanto, que os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo Embargante.

Outrossim, imperioso destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, tampouco mencionar todos os dispositivos legais por elas suscitados quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada no acórdão atacado.

Neste sentido, posiciona-se o STJ: “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ, REsp n. 1.814.271/DF, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2019, DJe de 01/07/2019).

De igual modo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 689.741/GO, Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019) (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE. ARTS. 130 E 333, I, DO CPC. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 600.367/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015) (Grifos nossos).

Com efeito, o fato de a fundamentação adotada no Acórdão não corresponder à desejada pelo Embargante não implica em omissão no julgado, pois, como dito, o enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador refutar todos os argumentos das partes, bastando que as razões de decidir sejam expostas de modo claro e sejam suficientes à conclusão, além de encontrar respaldo nos elementos encartados nos autos, o que ocorreu no caso em tela. Assim, não se verifica qualquer vício no Acórdão embargado.

Por fim, vale ressaltar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em tela.

Dessa forma, não há porque se modificar, nesta oportunidade, o entendimento deste Colegiado, que deverá seguir preservado, a despeito das argumentações lançadas nos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão embargado.

É como voto.

Sala das Sessões do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL

RELATOR

BMS02