PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010890-56.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GEBSON COUTINHO COSTA DOS SANTOS |
| Advogado(s): MOISES VIANA DO NASCIMENTO, LAURA NUNES DE SOUSA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
I – MÉRITO
A controvérsia recursal reside em verificar se o apelante preenche os requisitos legais necessários para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade postulados, quais sejam, o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente.
A matéria encontra regência na Lei n.º 8.213/991. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da referida lei, é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 do mesmo diploma legal, pressupõe a existência de incapacidade total e definitiva do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo este considerado insuscetível de reabilitação profissional.
Nessas ações previdenciárias e acidentárias, a verificação da incapacidade funcional para o labor constitui pressuposto indispensável para o deferimento da proteção social vindicada, demandando a realização de prova pericial especializada para subsidiar o convencimento do julgador.
A perícia médica judicial foi elaborada por profissional especialista em ortopedia e medicina do trabalho, nomeada como perita imparcial do juízo (ID 107052501). Trata-se de auxiliar da justiça dotada de idoneidade e expertise técnica, cuja atuação atendeu de forma estrita às diretrizes do artigo 156 do Código de Processo Civil. A expert realizou exame clínico presencial circunstanciado, analisando detidamente o histórico ocupacional do autor, que desempenhava a função de auxiliar de produção no setor de acabamento de meias femininas, bem como o acervo documental trazido pelas partes.
Durante a avaliação clínica, a perita descreveu detalhadamente o estado físico do requerente, registrando bom estado geral, orientação em tempo e espaço, lucidez e postura normal. No exame direcionado aos membros superiores e coluna, constatou-se que os movimentos ativos e passivos da coluna cervical encontram-se livres, com teste de Spurling negativo. De igual modo, os movimentos de membros superiores mostraram-se livres, registrando-se força muscular preservada bilateralmente e musculatura normotônica, normotrófica e simétrica .
A prova pericial demonstrou que as manobras e os testes específicos de estresse de tendões e compressão nervosa na região dos ombros, cotovelos e punhos foram todos negativos bilateralmente. No tocante aos membros inferiores e coluna lombar, constatou-se flexão de tronco e agachamento com leve limitação referida pelo autor, porém com teste de Lasegue negativo bilateralmente, força muscular preservada, ausência de contratura muscular paravertebral e sinal das pontas negativo.
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a perita judicial indicou que o autor apresentou o diagnóstico de "Outros Transtornos de Discos Intervertebrais", sob o código CID M51.8, tratando-se de patologia de origem degenerativa que independe do fator laboral. Respondendo de maneira direta e inequívoca aos quesitos sobre capacidade laboral, a expert afirmou que o requerente possui capacidade plena para a atividade habitual de auxiliar de produção, destacando que no momento da perícia não foram evidenciadas alterações físicas ou funcionais incapacitantes.
As respostas aos quesitos complementares e os esclarecimentos prestados pela perita judicial afastaram qualquer dúvida quanto à inexistência de incapacidade funcional (ID 107052522). A médica perita salientou que as patologias relatadas pelo autor ao longo do histórico médico, tais como síndrome do túnel do carpo, tendinopatias e bursites, encontram-se atualmente sem repercussão clínica ativa ou limitante. Destacou que o papel da perícia não é a simples confirmação de diagnósticos pretéritos ou presentes, mas sim a verificação de incapacidade atual, a qual não restou caracterizada em razão do exame físico inteiramente favorável e sem alterações funcionais.
Quanto às limitações funcionais de flexão de tronco e agachamento referidas no laudo pericial, a perita judicial esclareceu que tais restrições não acarretam incapacidade para o exercício das funções habituais do segurado. Cuidam-se, em verdade, de restrições de ordem ergonômica que demandam tão somente adaptações no ambiente de trabalho, pausas regulares e controle postural para evitar a sobrecarga articular, o que é perfeitamente exequível dentro do cargo de auxiliar de produção na indústria têxtil, cujas tarefas englobam atividades dinâmicas e diversificadas, sem a necessidade de esforços repetitivos extremos ou posturas forçadas contínuas se observadas as normas ergonômicas de segurança.
Os relatórios emitidos por médicos assistentes particulares e os exames de imagem anexados à petição inicial pela parte autora, conquanto comprovem que o segurado recebeu diagnóstico de patologias ortopédicas em períodos anteriores, não possuem o condão de desconstituir as conclusões da perícia judicial. Tais documentos atestam a existência da doença, mas não traduzem a continuidade ou a atualidade da incapacidade laborativa para o exercício das funções cotidianas.
Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina médica legal sedimentaram que a existência de uma enfermidade não se confunde com incapacidade para o trabalho. Enquanto a doença diz respeito ao diagnóstico clínico, a incapacidade refere-se à impossibilidade funcional do desempenho das atribuições laborais, circunstância que exige a demonstração de déficit objetivo no exame clínico atual, o que foi afastado pela perícia judicial no presente caso.
Cumpre registrar, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme preceitua o artigo 479 do Código de Processo Civil. No entanto, para que o magistrado decida em sentido diverso do parecer do perito, faz-se necessária a existência de elementos probatórios robustos, consistentes e equidistantes, capazes de infirmar a avaliação técnica judicial. No caso em tela, o laudo pericial apresenta-se completo, fundamentado, coerente e lógico, não existindo nos autos nenhuma contraprova idônea que justifique o afastamento de suas conclusões.
Por conseguinte, ausente a comprovação técnica de incapacidade laborativa temporária ou permanente, o apelante não faz jus à concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais.
II – Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo-se a sentença de improcedência pelos seus próprios termos.
Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majora-se a verba honorária devida pela parte autora de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator