PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Evidenciado está que a irresignação manifesta, em verdade, o simples inconformismo do embargante com o julgamento do Agravo Interno por ele articulado, no intuito de fazer prevalecer compreensão diversa sobre a matéria apreciada no Acórdão embargado, razão pela qual há de se negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

            Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração no Agravo Interno de nº 8000124-62.2021.8.05.0237.3, sendo embargante ANDERSON MARQUES GOMES e embargado o Ministério Público do Estado da Bahia.

            ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Rejeitado Por Unanimidade.

Salvador, 1 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON MARQUES GOMES contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno, que negou provimento ao Agravo Interno por ele articulado, mantendo inalterada a decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por ele articulado por consubstanciar erro grosseiro.

Sustenta o Embargante a existência de contradição na deliberação colegiada.

É o relatório que se encaminha à Secretaria do Órgão Especial, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 7 de fevereiro de 2024.

 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

2º Vice-Presidente 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O recurso é tempestivo e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, notadamente o apontamento de suposto vício na deliberação colegiada, passível, em tese, de integração, deve ser conhecido.

Preambularmente, como critério norteador para o deslinde da matéria suscitada, impende consignar que os Embargos de Declaração ostentam função tão somente processual, a indicar que não se destinam à modificação do julgado, mas ao esclarecimento e elucidação de seu alcance e fundamentos. Não se constitui, por isso, como meio apropriado para que a parte, sob o disfarçado argumento de existência de contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão embargado, exponha entendimento contrário ao que nele se expressou, com o objetivo de provocar o reexame de questão decidida.

Impossível, portanto, o manejo do presente recurso com o fito de se obter nova valoração acerca dos fatos e teses jurídicas tratadas no processo, ou revolvimento de provas.

Pois bem, busca-se pela presente via a reforma do Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno articulado pelo ora embargante, com vistas a que seja, ao final, dado processamento ao agravo em recurso especial aviado pela parte.

Acerca da matéria analisada no Acórdão embargado, verifica-se que os integrantes do Colegiado mantiveram, na íntegra, a decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência. Repita-se, por oportuno, o teor do julgado:

AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ARTIGO 1042 DO CPC INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2º, do Código de Processo Civil, sendo incabível, a despeito das arguições vertidas, a interposição do Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1042, do CPC.

2. Inaplicável a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, bem como a caracterização do erro grosseiro.

3. Decisão agravada ratificada por seus próprios fundamentos.

4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ID 54076874 – 8000124-62.2021.8.05.0237.2.ArRCrim).

Dessa forma, explicitado, de modo claro, os motivos fáticos e jurídicos que ensejaram o não provimento do Agravo Interno aviado pela parte, em face do erro grosseiro no manejo de recuso inadequado, não se verifica vício ou mácula no Acórdão fustigado.

Diferentemente, evidenciado está que a irresignação manifesta, em verdade, o simples inconformismo do embargante com o julgamento do Agravo Interno por ele articulado, no intuito de fazer prevalecer compreensão diversa sobre a matéria apreciada no Acórdão embargado, para que seja processado o Agravo em Recurso Especial outrora apresentado, razão pela qual há de se negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se, integralmente, o teor do Acórdão impugnado.

Salvador/BA, 7 de fevereiro de 2024.

 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

2º Vice-Presidente 

Relator