PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025665-32.2021.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: RIEDSOM SILVA DE ALMEIDA |
| Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA |
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Riedsom Silva de Almeida, contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia.
A pretensão deduzida pelo postulante é no sentido de que seja promovida a sua reclassificação, com base no posto de 1º Tenente, nos termos da Lei 7.145/97, no qual entende que se enquadrava na época de sua inativação, tendo como base de cálculo de seus proventos o soldo de Capitão, patente imediatamente superior.
No caso vertente, observa-se que assiste razão o impetrante, uma vez que postulou a revisão do ato aposentador, pois quando em atividade, encontrava-se como ocupante do posto de subtenente, posteriormente extinto, e, ao ser conduzido à reserva remunerada, passou a perceber proventos calculados com base no soldo de 1º tenente.
Acerca da matéria, tem-se que a Lei Estadual nº 7.145/97 estabeleceu regulamentação diversa quanto aos níveis hierárquicos no âmbito da corporação baiana.
Assim, imperiosa a transcrição dos arts. 1º, 3º e 4º, do referido diploma legal:
Art. 1º - Os postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia ficam reorganizados na forma da escala hierárquica seguinte:
I – Oficiais:
a) Coronel;
b) Tenente Coronel;
c) Major;
d) Capitão;
e) 1º Tenente.
II - Praças Especiais:
a) (…)
III – Praças:
a) Subtenente;
b) 1º Sargento;
c) Cabo;
d) Soldado de 1ª Classe;
e) Recruta.
Art. 3º - Os postos e graduações não referidos no escalonamento hierárquico estabelecido no art. 1º desta Lei passam a integrá-lo, na forma a seguir definida:
I - os atuais Soldados de 2ª classe, na graduação de Soldado de 1ª classe;
II - os atuais 3º Sargentos e 2º Sargentos, na graduação de 1º Sargento;
III - os atuais 2º Tenentes, no posto de 1º Tenente.
Art. 4º - As graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo serão extintas a medida que vagarem.
Vistos os termos da legislação supra, inadmissível que os servidores que estão na ativa sejam promovidos ao posto imediatamente superior, ao passo em que aqueles que passaram à inatividade sejam alijados do tratamento benéfico outorgado aos seus iguais, ainda em atividade.
Com o advento da Lei nº. 11.356/2009, que restabeleceu a graduação de subtenente, estes passaram a ser tratados de forma similar aos sargentos no que tange à fixação de seus proventos, pois, quando transferidos para a inatividade, terão seus proventos fixados com base no mesmo grau hierárquico de 1º Tenente PM.
Além disso, impõe-se destacar o mandamento legal observado no art. 92, inciso III, da Lei nº 7.990/01, segundo o qual os proventos dos Policiais Militares serão“calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.
Ademais, de acordo com o art. 121 da Lei nº 7.990/01, há previsão de revisão dos proventos da inatividade na mesma proporção e na mesma data que houver a modificação da remuneração dos policiais da atividades, in verbis:
Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
Sendo assim, o impetrante detém o direito a ser reclassificado para o posto de 1º Tenente da PM, pois ocupava o cargo de Subtenente, fazendo jus, consequentemente, à revisão dos seus proventos, com base no posto de Capitão, sendo este o cargo subsequente no escalonamento funcional.
Sobre o tema, o entendido deste Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE POSTOS E GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO E VANTAGENS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. DIREITO A REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à assistência judiciária gratuita, decadência e prescrição de fundo de direito rejeitadas. 2. No mérito, observa-se que a pretensão deduzida no mandamus consiste na reclassificação da Impetrante para o posto de 1º Tenente, em virtude da extinção da graduação de Subtenente, advinda da Lei nº 7.145/97. 3. Incidência do art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares, que garante a paridade entre ativos e inativos. Reconhecimento do direito da Impetrante de ser reclassificada para o posto de 1° Tenente e ter os proventos calculados com base na graduação imediatamente posterior, qual seja, a de Capitão. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, Mandado de Segurança nº 8007355-12.2020.8.05.0000, Relatora: Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 14/09/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SEGUNDO O SOLDO DEVIDO AO POSTO DE SUBTENENTE PM. EXTINÇÃO DO CARGO PARADIGMA. REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO E OS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Extinto, por lei, o cargo de Subtenente PM, ainda que de forma gradual, faz-se necessário o novo enquadramento paradigmático para cálculo dos proventos do policial militar aposentado, sob pena de violação ao princípio da isonomia, na medida em que favorece aqueles que ainda estão em atividade. II - É claro o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia ao estabelecer que todos os benefícios e revisões que atinjam os policiais ativos devem ser estendidos, na mesma proporção, aos aposentados. III - Não observados tais parâmetros, deve ser reformada a sentença primária para condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos proventos do autor/apelante segundo o soldo devido ao posto de 1º Tenente PM, inclusive com efeitos ex tunc, quanto à diferença, observada a prescrição quinquenal. (TJBA, Apelação nº 0136653-55.2004.8.05.0001, Relatora: Desa. Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/07/2017)
A isonomia entre ativos e inativos decorre de principio constitucional, devendo ser assegurados aos aposentados os benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Com a extinção do posto antes ocupado surge o direito à reclassificação do policial militar na reserva, para o cargo correspondente. Legítima, assim, a reclassificação do impetrante para a patente de 1º Tenente, como pagamento da diferença da remuneração integral, quando da reserva remunerada, com base na patente de Capitão.
Decerto, não se vislumbra violação ao princípio da irretroatividade, consignado no art. 5º, XXXVI, da CF, tampouco ao enunciado n.º da súmula 359 do STF, pois não se trata de criação de nova vantagem ou aumento de remuneração de cargo público.
Por derradeiro, não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, de acordo com entendimentos do STJ e do STF é possível o deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária, veja-se:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF.1. É a possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 467449 RN 2014/0022800-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2014).
Outrossim, dispõe a Súmula 729 do STF que “a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”.
Desta forma, outra solução não resta ao caso senão o de determinar que o Estado alinhe aos proventos de aposentadoria do impetrante à forma como requerida.
Consigne-se, ainda, que as verbas financeiras serão adimplidas a partir da propositura deste writ, visto que, em sede de ação mandamental, a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, de acordo com a Súmula n.º 271, do Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido, o parecer ministerial de ID 20811229, opinando pela concessão da segurança.
Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar de ID 18044580 e, consequentemente, determinar que o impetrado promova a reclassificação do impetrante para a graduação de 1° Tenente, bem com revise os seus proventos de aposentadoria, levando em consideração a graduação de Capitão, com o pagamento da diferença devida desde a impetração, atualizada de acordo com o Tema 810 do STF.
Sem custas e honorários.
Salvador, de de 2022.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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