PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001529-45.2023.8.05.0082 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BRUNO CARDOSO SOUZA e outros (3) |
| Advogado(s): PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros (3) |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Cabe, preliminarmente, analisar a alegação dos autores de que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer a concorrência de causas e distribuir percentualmente a responsabilidade entre a COELBA (60%) e do motorista do caminhão (40%).
Os apelantes sustentam que nenhuma das partes suscitou qualquer questão sobre concausas ou distribuição proporcional de responsabilidade, limitando-se a COELBA a alegar ausência total de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro.
Argumentam que, se pretendessem responsabilizar o motorista, teriam incluído este no polo passivo, e que a ré jamais impugnou especificamente a alegação de altura irregular dos cabos, configurando confissão ficta.
A alegação não procede. O reconhecimento da concorrência de causas não extrapola os limites objetivos da lide, constituindo questão de direito decorrente da análise dos fatos narrados e provados nos autos. Quando o magistrado identifica na instrução processual que o evento danoso resultou da conjugação de múltiplas causas, deve aplicar o disposto no art. 945 do Código Civil, que determina a redução proporcional da indenização conforme a gravidade da culpa da vítima.
Não se trata de julgamento extra petita, mas de correta aplicação do direito aos fatos apurados.
O pedido dos autores foi de responsabilização integral da COELBA pelos danos decorrentes do acidente. A sentença reconheceu essa responsabilidade, porém em grau proporcional à efetiva contribuição da concessionária para o evento, aplicando critério jurídico previsto em lei. O fato de a distribuição percentual não ter sido expressamente postulada pelas partes não impede sua aplicação pelo juiz, que deve julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, mas aplicando corretamente o direito material.
Ademais, a defesa da COELBA não se limitou a negar qualquer responsabilidade, mas efetivamente arguiu culpa exclusiva de terceiro e requereu denunciação à lide do motorista, demonstrando ciência de que outras causas concorreram para o evento. A análise da contribuição de cada agente para o resultado é consequência natural dessa tese defensiva.
Portanto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita.
Rejeito, de igual modo, a alegação dos autores quanto à violação do princípio da dialeticidade. Embora o recurso da COELBA reproduza parcialmente argumentos da contestação, há impugnação específica aos fundamentos da sentença, especialmente quanto à responsabilização e ao quantum indenizatório.
Quanto ao mérito, a análise detida da prova dos autos revela que a responsabilidade pelo evento deve ser atribuída exclusivamente à COELBA.
O laudo técnico elaborado pelo engenheiro eletricista Tiago Santos de Melo Ferreira (CREA/BA nº 0518427722) acostado ao id 83480247 demonstra inequivocamente que a fiação elétrica estava em desacordo com os padrões estabelecidos na norma técnica DIS-NOR-030. Esta conclusão é corroborada pelos depoimentos unânimes das quatro testemunhas ouvidas em juízo, que confirmaram que os cabos estavam visivelmente abaixo da altura regulamentar, além de fotografias que demonstram o posicionamento da fiação antes e depois do acidente.
A comparação entre os registros fotográficos evidencia uma diferença significativa na altura da fiação elétrica antes e após a correção. Inicialmente, os fios encontravam-se posicionados em altura inadequada, apresentando risco de colisão para veículos com porte superior ao de automóveis convencionais, como vans, caminhonetes e ônibus.
Elemento crucial é o fato de que as testemunhas relataram não ser a primeira vez que ocorriam acidentes daquela espécie naquela localidade, evidenciando negligência reiterada da concessionária em realizar as devidas manutenções, em flagrante descumprimento de seu dever legal. Esta reincidência demonstra que a COELBA tinha pleno conhecimento do risco criado pela altura inadequada dos cabos.
Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor trafegava em velocidade excessiva ou de modo imprudente. Ao contrário, a presença de um cabo de aço esticado a baixa altura em uma avenida é um evento absolutamente imprevisível para o condutor médio, que legitimamente confia na segurança e na desobstrução da via pública. A surpresa e a inevitabilidade do obstáculo, naquelas circunstâncias, rompem qualquer nexo de imputação ao comportamento da vítima.
Ademais, de acordo com o laudo técnico de id 83480247, o caminhão envolvido no acidente estava dentro das especificações técnicas do INMETRO, possuindo altura máxima de 3,8m. Se a fiação estivesse na altura correta conforme a norma regulamentar, o acidente jamais teria ocorrido. A altura inadequada dos cabos criou uma verdadeira armadilha para todos os usuários da via pública.
Não se pode imputar culpa ao motorista por trafegar em via pública urbana com veículo dentro das especificações legais. A responsabilidade da COELBA é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo esta o dever irrenunciável de manter suas instalações em perfeitas condições de segurança.
O nexo causal é direto e inequívoco: se os cabos estivessem na altura regulamentar, o acidente não teria ocorrido. A concessionária criou o risco que se concretizou no evento danoso.
Esse é o entendimento em casos similares:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR FIO PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PELA RÉ E PELA SEGURADORA DENUNCIADA.(I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSOS QUE DIALOGAM COM A SENTENÇA . PRELIMINAR AFASTADA.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR FIO PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA, QUE ATINGIU MOTOCICLISTA, CAUSANDO O SEU ÓBITO NO LOCAL. II . 1. PROPRIEDADE DA CORDOALHA CAÍDA SOBRE A VIA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO ENTRE AS EMPRESAS RÉS. CONTRATO QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COPEL POR DANOS DECORRENTES DA FIAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA . VALIDADE DA AVENÇA ADSTRITA ÀS PARTES CONTRATANTES. INOPONIBILIDADE AOS AUTORES. AINDA QUE A EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SEJA APENAS DETENTORA DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE (POSTES, TORRES), ESTANDO OBRIGADA A COMPARTILHÁ-LA COM AS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES (FIOS E CABOS). II . 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 . OMISSÃO ESPECÍFICA. VÍTIMA QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL E DA OI TAMBÉM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONDENAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIRMADA. II. 3. FATO DE TERCEIRO . INOCORRÊNCIA. RÉS QUE TINHAM O DEVER DE REPARAR OS FIOS BAIXOS, MAS NÃO O FIZERAM EM TEMPO. RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES QUE EXERCEM. FATOS QUE NÃO SÃO IMPREVISÍVEIS OU INEVITÁVEIS . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(III) DANO MATERIAL. DESPESAS COM O FUNERAL E COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. GASTOS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA E QUE SE RELACIONAM COM O SINISTRO . INDENIZAÇÃO MANTIDA.(IV) PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PENSÃO QUE DEVE EQUIVALER À IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELO OFENDIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE (ART . 944, CC). INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE ESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA . TERMO FINAL, EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA, ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS, OU QUANDO A VIÚVA CONTRAIR NOVA UNIÃO ESTÁVEL/NÚPCIAS OU, AINDA, QUANDO VENHA A FALECER. AUTORA QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL, SENDO ESTE O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO . INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS ANUALMENTE PELO IPCA-E – ÍNDICE ESTIPULADO EM SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES.(V) DANO MORAL. FALECIMENTO DE FAMILIAR EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO QUE GERA ABALO MORAL . PRESUNÇÃO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE . AUTORES QUE SOFRERAM COM A MORTE PRECOCE DO ENTE QUERIDO, DE FORMA TRÁGICA, INESPERADA E VIOLENTA. MONTANTE FIXADO EM R$100.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$200.000,00 .(VI) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SEPARADAMENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL . (VII) LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA QUE DEVE SER CONDENADA SOLIDARIAMENTE, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA . SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.(VIII) ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ART . 85, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA VIA RECURSAL.RECURSO DA RÉ OI S.A CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00028508720068160004 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023)” (destaque aposto)
“APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA GENITORA DAS AUTORAS. CAUSA. ELETROCUSSÃO. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2014, QUANDO A VÍTIMA SAÍA DE SUA RESIDÊNCIA, PARA VISITAR UMA DAS FILHAS, EM CIDADE INTERIORANA DA BAHIA, EM CUJA OPORTUNIDADE UM FIO DA REDE ELÉTRICA ROMPEU-SE E ATINGIU A VÍTIMA, CAUSANDO A SUA MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCONFIGURAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCONTESTABILIDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. FILHAS DA VÍTIMA. ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA MORTE DA GENITORA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO EM R$ 150.000,00 PARA CADA UMA DAS SEIS AUTORAS. RAZOABILIDADE. MONTANTE. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍTIMA COM 82 ANOS DE VIDA E AS AUTORAS TODAS MAIORES E SEM INCAPACIDADES. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SEGURO. APÓLICE. LIMITE CONTRATUAL. LEGALIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HARMONIZAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000761-88.2014.8.05.0272,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 21/10/2020 )” (destaque aposto)
Quanto aos danos morais, a perda abrupta e prematura de ente querido em circunstâncias trágicas e absolutamente evitáveis constitui dano in re ipsa, prescindindo de qualquer prova específica do sofrimento experimentado.
O falecimento do Sr. Ubaldo Baltazar Franco de Souza, pai e esposo dos apelantes, em decorrência de acidente que poderia ter sido evitado caso a concessionária cumprisse seu dever básico de manutenção da rede elétrica, configura violação aos direitos da personalidade e à dignidade humana dos familiares sobreviventes. O abalo psíquico, a dor da perda e o sofrimento decorrente da ciência de que a morte foi causada por negligência empresarial são presumidos e dispensam demonstração probatória.
Sabe-se que o valor da indenização deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
Tendo em vista a gravidade extrema do evento (morte), a reincidência da conduta negligente da concessionária no local, a capacidade econômica da ré e a necessidade de desestimular comportamentos similares, entendo como justo e adequado o arbitramento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos apelantes, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Os danos materiais no valor de R$ 9.182,00 (nove mil cento e oitenta e dois reais), por sua vez, estão devidamente comprovados através da documentação apresentada nos ids 83480245 e 83480246.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e conhecer e dar provimento ao recurso dos autores, para: (i) reconhecer a responsabilidade civil integral da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA pelo evento danoso; (ii) majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e (iii) majorar a indenização por danos materiais para R$ 9.182,00 (nove mil, cento e oitenta e dois reais).
Em razão do quanto decidido, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência, cabendo à Ré 100% do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor condenação, ao patrono dos Autores.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão destes terem sido arbitrados no seu patamar máximo.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator