PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305216-31.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ELIENE RAMOS DA SILVA |
| Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO |
Conforme exposto no relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DA BAHIA, nos autos do Mandado de Segurança nº 0305216-31.2012.8.05.0001, impetrado por ELIENE RAMOS DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo competente, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o pleno exercício cumulativo dos cargos públicos de Perito Técnico do Departamento de Polícia Técnica e de Professora vinculada à Secretaria de Educação do Município de Feira de Santana, afastando qualquer sanção administrativa decorrente da acumulação funcional reputada legítima, nos seguintes termos:
Conheço do recurso interposto, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
O objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, do juízo a quo, que sentenciou concedendo a segurança para permitir a acumulação do cargo público de Perito Técnico, no Departamento de Polícia Técnica com o de Professora da rede pública municipal de ensino,
O Estado da Bahia, ora Apelante, insiste na tese de que a acumulação era ilegal no momento de sua constituição, pois o cargo de Perito Técnico não era, à época, classificado como técnico ou científico, e que a superveniência da Lei Estadual nº 11.370/2009 não poderia retroagir para convalidar um ato nulo.
Contudo, após uma análise aprofundada dos autos e da legislação aplicável, entendo que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 97282811) não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em consonância, inclusive, com o lúcido parecer do Ministério Público de primeiro grau (ID 97282803).
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, estabelece como regra a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções, dentre as quais a disposta na alínea "b" do referido inciso, que permite a acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico", desde que haja compatibilidade de horários.
A controvérsia, por muito tempo, girou em torno da definição do que seria um "cargo técnico ou científico". Como bem demonstrado pela impetrante em sua exordial, a própria Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) apresentou entendimentos oscilantes sobre o tema ao longo dos anos, ora admitindo, ora negando a natureza técnica dos cargos da carreira policial, o que gerava um cenário de profunda insegurança jurídica para os servidores.
Essa celeuma, no entanto, foi definitivamente superada com a edição da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. O parágrafo único do artigo 4º do referido diploma legal é de clareza solar ao dispor:
Parágrafo único - CONSIDERAR-SE DE CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO TODA FUNÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, observando-se seus aspectos de autoria e materialidade, INCLUSIVE OS ATOS DE ESCRITURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais. (grifo nosso)
Ora, a partir da vigência desta lei, a discussão sobre a natureza do cargo de Perito Técnico deixou de ser uma questão de interpretação para se tornar uma definição legal expressa. O legislador estadual, no exercício de sua competência para organizar a administração pública, classificou as funções da carreira policial, incluindo as da apelada, como de caráter técnico-científico.
A sentença de primeiro grau, nesse ponto, foi precisa ao reconhecer que a nova legislação pacificou a matéria. O ato administrativo que exigiu a opção da servidora, pautado em pareceres da PGE que insistiam na tese da irretroatividade da lei, desconsiderou a força normativa do novo diploma legal, que, ao redefinir o status jurídico do cargo, tornou a acumulação plenamente compatível com a exceção constitucional.
O argumento central do Apelante é que a acumulação, por ter se iniciado em 2008, antes da Lei nº 11.370/2009, seria um ato nulo, insuscetível de convalidação. Tal raciocínio, contudo, não se sustenta quando analisado sob a ótica do direito administrativo sancionador.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra a apelada tinha por finalidade apurar uma suposta infração funcional (acumulação ilegal) para, ao final, aplicar uma sanção (demissão). O ato coator, que determina a opção sob pena de demissão (ID 97281661), é a materialização dessa pretensão punitiva do Estado.
Ocorre que, no curso do processo, sobreveio a Lei nº 11.370/2009, que, como visto, tornou a conduta da servidora perfeitamente lícita. Em matéria sancionatória, é princípio basilar do direito, aplicável por analogia ao campo administrativo, que a lei posterior mais benéfica (novatio legis in mellius) deve retroagir para beneficiar o acusado. Se a conduta deixou de ser ilícita, não há mais que se falar em punição.
Esse foi exatamente o entendimento do Ministério Público em seu parecer de primeiro grau (ID 97282803), que, de forma muito pertinente, ressaltou a necessidade de aplicar a lei nova para evitar "situações esdrúxulas", como punir um servidor por uma acumulação que, no momento do julgamento, já é considerada legal para outros. A própria impetrante, em sua petição inicial e réplica (ID 97281659 e ID 97282791), trouxe à baila diversos pareceres da própria PGE que, em casos análogos, aplicaram o princípio da isonomia para convalidar situações pretéritas, especialmente de servidores aprovados no mesmo concurso, mas nomeados em momentos distintos.
Portanto, a questão não é de convalidação de ato nulo, mas sim de perda do objeto da pretensão punitiva do Estado. A partir do momento em que a lei definiu a acumulação como lícita, o ato de exigir a opção ou de ameaçar com demissão tornou-se ilegal e abusivo, configurando o direito líquido e certo da impetrante a não ser penalizada.
Ademais, cumpre registrar que a recente Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2015 ao alterar o art 37 da CF para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza põe uma pá de cal na controvérsia posta nos autos e refoma o quanto afirmado anteriormente.
Nesse novo cenário, a insistência do Estado em punir uma servidora que, comprovadamente, exerce com dedicação dois cargos públicos de extrema relevância social – um na área da segurança pública e outro na educação –, com horários compatíveis e sem prejuízo para a Administração, representa um formalismo anacrônico e desproporcional.
Lado outro, o Apelante também alega que a impetrante não teria comprovado a compatibilidade de horários. Todavia, a sentença de primeiro grau foi clara ao afirmar que tal requisito foi devidamente demonstrado nos autos.
De fato, a petição inicial já afirmava que as jornadas eram "absolutamente compatíveis" (ID 97281659, pág. 3). A Comissão Processante, no âmbito do PAD, concluiu pela legalidade da acumulação, o que pressupõe a verificação da compatibilidade horária (ID 97281663, pág. 29). A própria decisão que concedeu a liminar (ID 97282781) já havia analisado e reconhecido o cumprimento desse requisito.
Ademais, o apelo do Estado da Bahia levanta a questão de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento fático concreto que demonstre a incompatibilidade ou o prejuízo ao serviço público. Pelo contrário, os autos contêm depoimentos colhidos no PAD que atestam a assiduidade e a dedicação da servidora em suas funções como Perita Técnica (ID 97281663, págs. 7-10). A controvérsia administrativa e, consequentemente, a judicial, sempre esteve centrada na natureza jurídica do cargo, e não em um conflito de horários.
Em suma, a sentença proferida pelo juízo a quo analisou com precisão a controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie.
O recurso do Estado da Bahia, ao insistir em teses já superadas pela legislação e pela própria evolução da interpretação administrativa e judicial e da Emenda Constitucional nº 138 de 2025, não merece prosperar.
Por fim, registre-se que, no caso em exame descabe aplicação do art. 85, §11 do CPC pois na trata-se de ação mandamental, em que não há condenação em honorários de sucumbência, de acordo com a Lei .nº 12.016/2009
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
2