PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito e determinando a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve sucumbência recíproca.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a negativação indevida do nome do Autor; (ii) saber se a existência de inscrição preexistente nos cadastros restritivos afasta o dever de indenizar.

III. Razões de decidir

3. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente negativação indevida, diante da ausência de comprovação do débito pela Ré, nos termos do art. 373, II, do CPC.

4. A existência de anotação restritiva anterior nos cadastros de inadimplentes, conforme comprovado nos autos, atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais.

5. Correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da inscrição, bem como ao indeferir a indenização por danos morais.

6. Mantida a sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade das verbas imputadas ao Apelante, beneficiário da gratuidade da justiça.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A negativação indevida gera a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, ainda que sem comprovação da relação jurídica alegada. 2. A existência de anotação restritiva preexistente impede a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ."

______

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 98, §3º; STJ, Súmula 385.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000589-03.2021.8.05.0001, tendo como Apelante Ronaldo Sena Tavares e Apelada Magnificat Comunicação Integrada Eireli, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, movida por Ronaldo Sena Tavares em face de Magnificat Comunicação Integrada Eireli-ME.

Adoto o relatório da sentença (id 77503037), acrescentando que foram julgados procedentes parcialmente os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONALDO SENA TAVARES contra MAGNIFICAT COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI, para: a) Revogar a decisão proferida no ID 88080976; b) Conceder a antecipação de tutela para determinação a exclusão da inscrição do nome da parte autora junto ao cadastro do órgão de restrição ao crédito, em razão da dívida controvertida na presente ação, através do sistema SERASAJUD e expedição de ofício ao SPC; c) Declarar inexistente o débito inscrito indevidamente no Cadastro de Inadimplentes; d) Julgar como improcedente o pleito referente a condenação da empresa acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Utilize-se este ato como OFÍCIO.

Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 50% (-) para a parte autora e 50% (-) para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 50% (-) de tal quantia, pelo demandante ao Fundo de Assistência da DPE, bem como pagamento de 50% (-) do montante, pela parte acionada ao advogado da parte autora. Suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais endereçadas à parte requerente, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.

P.I. Ciência à Curadoria, via portal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”.

O Autor apelou (id 77503043), aduzindo que existe a necessidade de reforma da r. sentença prolatada pelo Douto Juízo de primeiro grau, para fixação do dano moral, uma vez que a conduta da Apelada trouxe desconforto e afetou a honra subjetiva do Apelante.

Narra que a existência de outras anotações restritivas não tem o condão de afastar a condenação a título de danos morais, pois essa circunstância tem repercussão na fixação do valor condenatório.

Alega que a condenação por danos morais deverá ser fixada, levando-se em consideração a reparação do prejuízo, bem como o caráter punitivo, sancionário, preventivo e repressor.

Pugna pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos autorais.

A Apelada apresentou contrarrazões (id 77503048), pugnando pela manutenção da sentença e condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, movida por Ronaldo Sena Tavares em face de Magnificat Comunicação Integrada Eireli-ME.

Ante a alegação autoral de inexistência de relação jurídica entre as partes, caberia ao Réu demonstrar a existência do contrato realizado entre o Recorrente e a Recorrida, a ensejar a negativação do nome do Autor.

Inobstante a presunção de veracidade relativa da revelia, o Réu não compareceu aos autos, inexistindo, portanto, prova inequívoca da existência da relação jurídica litigada.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a negativação do nome do Apelante, ônus que compete à Apelada, resta configurada a negativação indevida.

De início, esclareço que a revelia, não tem por consequência a procedência dos pedidos iniciais. Isso porque a presunção de veracidade é relativa, cedendo quando se verifica alguma das hipóteses do art. 345, CPC.

Ocorre, entretanto, que a Apelada não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do Autor, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Assim, é irretorquível a sentença ao determinar a exclusão da inscrição do nome do Recorrente junto ao cadastro do órgão de proteção ao crédito em razão da dívida litigada e declarou a inexistência do débito, uma vez que não restou demonstrada a origem do débito.

Por outro lado, verifica-se do documento de id 77502415, que a negativação objeto da lide foi incluída nos cadastros restritivos em 19/09/2019, havendo, entretanto, outro apontamento preexistente, realizado por empresa de telefonia em 10/10/2017.

Ante a incidência da súmula 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais.

Decidiu acertadamente o MM Juízo a quo, que entendeu ser indevida a inscrição do nome do Autor feita pela Ré junto aos órgãos de proteção ao crédito, entretanto, constatando ser aplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais.

Irreparável a sentença.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Considerando o quanto decidido, verificada a sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais (CPC, art. 86), cabendo ao Autor/Apelante 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da causa ao patrono do Réu/Apelado, ficando a exigibilidade suspensa, contudo, por ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC; e, ao Réu/Apelado, 20% (vinte por cento) do valor das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Autor/Apelante, no percentual estabelecido.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator