PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COMO DETERMINA O ART. 485, §1º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRARIANDO O Art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa pela parte autora, nos termos do art. 485, III, do CPC.

2. A apelante sustenta a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, e requer a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono da causa; e
(ii) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser suspensa quando concedida a gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de nulidade da sentença.
5. Não havendo nos autos a comprovação de intimação pessoal da apelante, a sentença extintiva é nula.
6. O deferimento da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não afastando a condenação, mas impedindo sua cobrança enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios.

Tese de julgamento:
"1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença.
2. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, e § 1º; 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2004656/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 28/04/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 06363560320138040001 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024; TJSP, AC: 10444577220228260053 SP, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022; TJ-SP, AC: 11205418020168260100 SP 1120541-80.2016.8.26.0100, Relator.: Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0058691-77.2009.8.05.0001, em que figuram como apelante SUZANE MARIA PINTO OLIVEIRA e como apelados BAVIERA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator

Procurador(a) de Justiça

R-04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por SUZANE MARIA PINTO OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido liminar, tombada sob o nº 0058691-77.2009.8.05.0001, ajuizada pela apelante em desfavor de BAVIERA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 68297519), por abandono da causa, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos:

“Vistos, em sentença. À vista da intimação do(a)(s) demandante(s) e da sua inércia em promover as diligências que lhe foram ordenadas (fls. 181/186), DECIDO extinguir o processo sem resolução de mérito. Honorários devidos pela parte autora na alçada de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas proporcionais pelo(a)(s) demandante(s) (NCPC, arts. 1º, 8º, 14, 17, 85, caput, §1º, 90, 354, 485, inc. III, §§ 1º e 2º, (513, caput, 771, parágrafo único, 921, §4º, 924, inc. V, 925), 1.040, §2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se à baixa digital. PRI”.

Inconformada, a parte autora apresentou pedido de reconsideração da sentença extintiva (ID 68297521), aduzindo que houve extinção do processo por inércia da parte autora, sem que tenha havido a intimação pessoal da apelante e nem mesmo da sua advogada, para impulsionamento do processo, sob pena de extinção. Ademais, alega que houve, ainda, a sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios e, por fim, requereu a reconsideração da extinção e da sua condenação ao pagamento das custas e honorários, com o consequente retorno regular do feito.

Além disso, interpôs apelação (ID 68297522), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o Juízo de primeiro grau, embora tenha deferido a assistência judiciária gratuita à autora, no ID 220072039 dos autos originários, ao proferir a sentença terminativa, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo a mesma sendo beneficiária da gratuidade judiciária. Alega que tal condenação “viola o Princípio do ‘venire contra factum proprium’, porquanto, se as benesses da justiça gratuita foram concedidas, deveriam ter sido mantidas até o final, uma vez que não ocorreu fato superveniente quanto à situação financeira da Apelante”.

Aduz, ainda, que a declaração de pobreza e demais documentos juntados aos autos pela apelante demonstram a sua condição de hipossuficiente econômica, a ensejar a manutenção do benefício, o qual não foi revogado no curso do processo. Por fim, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, afastando a condenação da apelada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Como pedido subsidiário, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção do preparo, por ser hipossuficiente.

A apelada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA apresentou contrarrazões (ID 68297526), requerendo a manutenção integral da sentença.

A apelada BAVIERA VEÍCULOS LTDA também apresentou contrarrazões (ID 68297527), requerendo a manutenção da sentença e, subsidiariamente, que seja analisado apenas a exclusão da verba sucumbencial, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Saliento que, conforme verificado na base de dados, o presente feito se enquadra nas hipóteses previstas no art. 937, inciso I, do CPC e do art. 187, I, “a”, do Regimento Interno do TJBA, razão pela qual é cabível sustentação oral.

É o relatório, com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator

R-04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, ressalto que a apelante foi beneficiária da gratuidade da justiça em primeiro grau, benefício que permanece nesta fase recursal. O recurso interposto atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tendo sido apresentado dentro do prazo legal e devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Da ausência de intimação pessoal

No caso em tela, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Todavia, a norma processual exige, para a extinção com base nesse fundamento, a intimação pessoal da parte autora para que supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do referido artigo.

Neste sentido, a Jurisprudência, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO . ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no art . 485, III, do CPC, por abandono da causa, sem a intimação pessoal da parte autora. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo art . 485, § 1º, do CPC, é suficiente para anular a sentença de extinção por abandono. III. Razões de Decidir 3.A extinção de processo por abandono da causa, nos termos do art . 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, o que não foi cumprido no caso. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade da referida intimação para evitar prejuízo à parte em razão da desídia do advogado. 4.Havendo divergência entre provimento e o disposto em legislação processual não pode o julgador deixar de levar a cumprimento o dispositivo legal, devendo proceder com a intimação pessoal da parte ainda que não haja o pagamento de custas . IV. Dispositivo e Tese 5.Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A ausência de intimação pessoal da parte autora, nos casos de extinção por abandono, torna nula a sentença de extinção do processo" . Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.08.2015 (TJ-AM - Apelação Cível: 06363560320138040001 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024).

“Execução individual de sentença coletiva – Gratuidade judiciária – Indeferimento – Ausência de intimação para recolhimento das custas iniciais, seguida da extinção liminar do processo, sem resolução do mérito – Inadmissibilidade – Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais, bem como da instrumentalidade das formas – Percepção de renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos – Impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento material – Justiça gratuita concedida – Ressalva quanto à necessária análise do conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)– Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com determinação”. (TJ-SP - AC: 10444577220228260053 SP, Relator.: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 04/10/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022).

A análise dos autos revela que não houve a intimação pessoal da apelante antes da extinção do processo, o que configura violação ao devido processo legal e ao princípio do contraditório. Tal irregularidade é suficiente para a anulação da sentença.

Da gratuidade de justiça

A apelante comprovou nos autos sua condição de hipossuficiência econômica, sendo-lhe concedida a gratuidade de justiça, no ID 220072039 dos autos originários. Nesse caso, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios não é afastada, mas a exigibilidade de tais valores fica suspensa por até cinco anos, salvo demonstração de que a situação de insuficiência de recursos cessou.

Esse é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, como se verifica a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão monocrática inverteu os ônus sucumbenciais sem constar que, embora haja a condenação em honorários, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 2. A autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, deve a exigibilidade dos honorários ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.3. Embargos de declaração acolhidos”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2004656 DF 2021/0337072-8, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).

“CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A concessão da justiça gratuita não exime a imposição de condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios quando a sentença for desfavorável a quem foi concedida a benesse. Enseja, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas até que o beneficiário possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 11205418020168260100 SP 1120541-80.2016.8.26.0100, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 04/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2019).

Verifica-se, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem observância da suspensão de exigibilidade, contraria o ordenamento jurídico. 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de intimação pessoal da apelante, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, bem como reconhecer a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Salvador-BA, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator

R-04