PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0064253-38.2007.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA MERCIA BARRETO LEAL DE MORAES e outros (5) |
| Advogado(s): BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA, ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como JOEL LEAL DE MORAES, PRISCILA BARRETO LEAL DE MORAES, GERALDO LEONY MACHADO, EMERSON LIRA REY |
| APELADO: JORGEVAL JONAS DE SOUSA e outros (5) |
| Advogado(s): EMERSON LIRA REY, BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA, GERALDO LEONY MACHADO, ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como JOEL LEAL DE MORAES, PRISCILA BARRETO LEAL DE MORAES |
Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cingem-se as irresignações recursais contra sentença que julgou procedente ação declaratória de falsidade de documento cumulada com nulidade de ato jurídico, reconhecendo a nulidade absoluta de matrículas e escrituras públicas lavradas mediante procuração extinta pelo falecimento do outorgante. Ambos os apelantes suscitam preliminares de incompetência absoluta do Juízo de Registros Públicos e ilegitimidade ativa, além de questões de mérito atinentes à validade dos títulos e à admissibilidade da reconvenção.
Inicio pelo exame das preliminares arguidas, que, caso acolhidas, obstam a análise meritória da causa. Passo, portanto, a enfrentar as questões suscitadas pelos apelantes, começando pela alegada incompetência absoluta do Juízo de Registros Públicos.
Quanto à competência do juízo especializado, é imperioso reconhecer que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em seu art. 75, estabelece de modo inequívoco as atribuições da Vara de Registros Públicos. Vejamos:
"Art. 75 - Compete aos Juízes das Varas de Registros Públicos: I - processar e julgar as causas que se refiram aos Registros Públicos, inclusive as do Registro Torrens; (...) III - exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de Registro."
A pretensão deduzida na petição inicial volta-se precisamente à declaração de nulidade de atos registrais e notariais, consubstanciados em escrituras públicas e registros imobiliários eivados de vícios formais e materiais de ordem absoluta. Não se trata, em sua essência, de mera disputa possessória ou dominial entre particulares, mas sim de ação destinada à tutela da fé pública e à preservação da regularidade do sistema registral, matéria afeta, por excelência, à competência do juízo especializado.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de reconhecer a competência da Vara de Registros Públicos para processar e julgar ações que visem ao cancelamento de matrículas imobiliárias eivadas de nulidade, ainda que o pedido venha cumulado com questões atinentes à nulidade de negócios jurídicos subjacentes. A competência é determinada pela natureza da causa e pelo pedido principal, conforme se depreende do seguinte precedente:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA PARA O PAVIMENTO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. No presente caso, o objeto do feito principal visa o desmembramento do imóvel e a abertura de nova matrícula para o pavimento superior, que caso procedente, acarretará na suspensão do leilão em relação a parte superior.
2. Cediço que para a determinação da competência em razão da matéria é necessário analisar o pedido e a causa de pedir formulados pelo autor em sua petição inicial, notadamente porque o conteúdo da pretensão é que definirá o Juízo competente para o julgamento da causa. Nesta linha de intelecção, cumpre, pois, transcrever o art. 75 da Lei de Organização Judiciária do Estado que elenca a causas e atribuições do Juízo da Vara de Registros Públicos.
3. Desta feita, verifica-se que o objeto principal da presente ação se refere a retificação do registro do imóvel, enquadrando-se na competência da Vara de Registros Públicos.
4. O voto é no sentido de julgar improcedente o presente conflito negativo de competência, declarando o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Registros Públicos da Comarca de Alagoinhas competente para processar e julgar a ação n.º 8004633-22.2022.8.05.0004. (TJ-BA - Conflito de competência: 80025337220238050000, Relatora: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Data de Julgamento: 13 de março de 2024)
No caso dos autos, o pedido principal formulado na exordial consiste justamente no cancelamento de matrículas e escrituras públicas, fundado na constatação de vícios formais insanáveis. A circunstância de haver interesse do Município de Salvador na causa não desloca a competência para a Vara da Fazenda Pública, porquanto o ente público não figura como parte na relação processual, mas apenas como interessado em razão da afetação de seu patrimônio pelos atos fraudulentos perpetrados. Ademais, a competência absoluta em razão da matéria prepondera sobre a competência em razão da pessoa, nos termos da legislação de organização judiciária.
Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelos apelantes.
Igualmente sem razão os apelantes quando alegam ilegitimidade ativa dos autores para pleitear o cancelamento dos registros. Conforme bem salientou a douta Procuradoria de Justiça em seu abalizado parecer, tratando-se de matéria de ordem pública, a legitimidade ativa para pleitear o cancelamento de registros eivados de nulidade absoluta não se restringe aos titulares de direitos subjetivos. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado ou a requerimento de qualquer interessado, consoante estabelece o art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
No caso concreto, os autores demonstraram interesse jurídico na declaração de nulidade dos atos registrais, uma vez que adquiriram direitos sobre imóveis cuja cadeia dominial está sendo questionada. Ainda que eventualmente seus próprios títulos também possam ser objeto de controvérsia futura, tal circunstância não os impede de questionar a validade de registros anteriores na cadeia sucessória, especialmente quando fundamentados em procuração extinta pelo falecimento do outorgante.
Assim, rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade ativa.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
A controvérsia central dos autos reside na validade jurídica de escrituras públicas e registros imobiliários lavrados mediante procuração extinta em razão do falecimento do outorgante. Os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram, de modo inequívoco, que Gildérico Moreira Góes faleceu em 10 de maio de 1999, conforme certidão de óbito acostada aos autos.
Não obstante, foram lavradas escrituras públicas em seu nome, mediante procuração, nos anos de 2002 e 2003, ou seja, vários anos após seu óbito.
O Código Civil é categórico ao estabelecer, em seu art. 682, inciso II, que o mandato extingue-se pela morte do mandante ou do mandatário. Trata-se de causa legal de extinção do vínculo representativo, que opera automaticamente com o evento morte, independentemente de comunicação aos interessados ou de registro em cartório. A partir do falecimento do outorgante, a procuração perde sua eficácia jurídica, tornando-se inválido qualquer ato praticado pelo mandatário em nome do falecido.
No caso dos autos, as escrituras públicas e os registros questionados foram lavrados nos anos de 2002 e 2003, ou seja, muito após o falecimento do outorgante, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de validade jurídica de tais atos. O sistema registral brasileiro baseia-se nos princípios da segurança jurídica, da continuidade e da legalidade, todos gravemente violados quando se permite que atos sejam praticados em nome de pessoa já falecida, mediante procuração extinta.
O argumento de boa-fé invocado pelos apelantes não prospera para convalidar atos praticados mediante instrumento jurídico extinto. Embora o art. 689 do Código Civil ressalve a validade de atos praticados pelo mandatário que desconhecia o falecimento do mandante, tal disposição aplica-se apenas aos negócios celebrados imediatamente após a morte, antes que o mandatário tomasse conhecimento do fato. No caso concreto, as escrituras foram lavradas vários anos após o óbito do outorgante, circunstância que afasta qualquer presunção de desconhecimento.
A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a extinção do mandato pela morte do mandante torna nulos os atos subsequentes praticados pelo procurador, ainda que de boa-fé:
EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO IMEDIATA DO MANDATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART . 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO RECONHECIDA. A extinção do mandato judicial no caso de falecimento do mandante se opera imediatamente, porque a cessação dos poderes conferidos coincide com a extinção da capacidade de manifestação volitiva que deriva da morte da pessoa natural. Os atos de vontade praticados por patrono sem procuração nos autos são considerados inexistentes, por ausência de pressuposto essencial ao seu aperfeiçoamento . Nesses casos impõe-se a suspensão do processo com vistas a regularizar a representação da parte, nos termos do art. 313 do CPC. Excetuadas as hipóteses de urgência e os atos praticados a fim de sanar a própria irregularidade, a interpretação cabível ao microssistema legal da suspensão processual é a de que os efeitos da decisão que suspende o processo em razão da morte ou da perda de capacidade processual da parte retroagem à data em que ocorreu o fato gerador da suspensão. Os atos que dependem de especial manifestação de vontade das partes, como a interposição de recursos e a negociação de direitos, e os atos decisórios que dela decorram devem ser declarados nulos. Agravo de petição dos executados a que se dá provimento. (TRT-9 - AP: 0000941-95.2016.5 .09.0653, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/02/2024)
Ademais, conforme demonstrado nos autos e ressaltado pelo Ministério Público, há evidências de que as áreas objeto dos registros impugnados pertencem ao patrimônio público do Município de Salvador, consoante documentação acostada aos autos. A Constituição Federal, em seus arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, estabelece de modo categórico a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, não podendo ser objeto de usucapião ou de qualquer outra forma de aquisição originária.
A doutrina de Hely Lopes Meirelles, referência na matéria, é enfática ao afirmar:
"Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos à oneração. (...) A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles." (Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 44ª ed. atualizada, 2020, p. 564)
Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam tentativa de grilagem de terras públicas, mediante utilização de documentos fraudulentos e registros eivados de nulidade. Tal prática atenta gravemente contra o patrimônio público e contra os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, impondo-se o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos registrais.
A Lei de Registros Públicos, em seu art. 214, estabelece que "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". Portanto, comprovada a nulidade absoluta dos atos registrais, impõe-se seu cancelamento, não podendo ser convalidados pelo decurso do tempo, nos termos dos arts. 166, inciso II, e 169 do Código Civil.
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal corrobora tal entendimento, ao dispor que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310707-43.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: KNITTEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros Advogado (s): BRUNO MAIA NOGUEIRA, MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA, CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO, MARIA DELCINHA NOGUEIRA MOREIRA NETA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGISTRO PÚBLICO DE BEM IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. PROVAS DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. NULIDADE. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS. POSSIBILIDADE. OUTRAS MATÉRIAS QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS NA VIA CONTENCIOSA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que reconheceu a existência de nulidade absoluta e declarou o cancelamento da matrículas imobiliárias de nº 107.234, 141 .433, 143.191, 149.904, 149.905, 162 .924 e 161.116, constantes do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. II – Requisitada diligências junto aos Tabelionatos de Notas em que há menção da lavratura das escrituras públicas dos imóveis, foram encaminhadas certidões negativas acerca de registro de escritura pública em nome do Espólio e respectivo representante (ID 31752830 e ID 31752937), que seria proprietário do imóvel de matrícula nº 107.234 (ID 31752787) . III – Há informação, ainda, no sentido de que os livros utilizados na serventia do 1º Tabelionato de Notas em 2007 foram os de nº 1431/1441, e, especificamente, em 21/5/2007, o livro escriturado foi o de nº 1435 (ID 31752936), corroborando a assertiva de que não foi o Livro 218, como consta do documento de ID 31752787. III – A Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Publicos, assim dispõe que “As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.” IV – Diante das inúmeras irregularidades documentadas nos autos, não se vislumbra solução diversa do reconhecimento da nulidade do registro de nº 107 .234 e daqueles subsequentes ao seu desmembramento, nos termos do artigo 214 da Lei de Registros Publicos. V – Eventual boa fé dos adquirentes/apelantes e os prejuízos decorrentes da aquisição dos imóveis em questão, devem ser solucionados pelos meios próprios, não tendo o condão de elidir o cancelamento das matrículas, quando eivadas de nulidade em seus registros – conforme exaustivamente demonstrado no presente feito. Inteligência dos artigos 216 e 216-A da Lei de Registros Publicos. Precedentes . VI – Recursos de Apelação não providos, preservando a sentença que determinou o cancelamento da matrículas imobiliárias de nº 107.234, 141.433, 143.191, 149 .904, 149.905, 162.924 e 161.116, constantes do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação simultâneo de nº 0310707-43.2017.8.05 .0001, em que são apelantes KNITTEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outro, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 03107074320178050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 28/03/2022, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024)
Quanto à alegação de que a sentença contém julgamento extra petita por ter determinado providências em favor do Município de Salvador, que não integra os polos da relação processual, não merece acolhida. Ora, tratando-se de matéria de ordem pública, uma vez constatada a existência de sobreposição de áreas públicas, impõe-se ao magistrado adotar as providências necessárias para resguardar o patrimônio público, ainda que não haja pedido expresso nesse sentido.
A determinação de que o 3º Ofício Predial promova as providências quanto à sobreposição da matrícula nº 41.388 em área pública titularizada pelo Município de Salvador não configura julgamento extra petita, mas sim decorrência lógica do reconhecimento da nulidade dos registros fraudulentos e da proteção do patrimônio público, que constitui dever do Estado e interesse de toda a coletividade.
Por fim, quanto ao indeferimento da reconvenção, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto. A reconvenção revela-se inadmissível em ação de natureza específica voltada à verificação de vícios de legalidade em atos registrais. O processo em exame não se destina à solução de controvérsia possessória ou dominial entre particulares, mas sim à verificação de vícios de legalidade em atos registrais, tema de ordem pública que reclama apreciação por juízo especializado.
Conforme ressaltou o MP de primeiro grau: "é incabível reconvenção e denunciação à lide em sede de processo administrativo, posto que não se trata de ação de rito comum regida pelo Código de Processo Civil. Em qualquer processo administrativo a aplicação do CPC é subsidiária, portanto, figuras como reconvenção e denunciação à lide não são admitidas, vez que não há previsão, na Lei nº12209/2011, das referidas figuras processuais".
A pretensão reconvencional, ao demandar dilação probatória extensa e alterar o eixo da controvérsia para uma disputa patrimonial, revela-se manifestamente incompatível com a finalidade desta ação, cuja essência reside na tutela da fé pública e na preservação da regularidade do sistema registral. Eventual pleito dessa natureza deveria ser deduzido em ação própria, onde se assegurasse o devido contraditório e a ampla produção de provas, não sendo cabível sua inserção incidental nos presentes autos.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Em atenção à regra inserta no art. 85, § 11º do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
Sala das sessões,
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora