PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022616-72.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LUCIENE RIBEIRO DE JESUS |
| Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR |
| APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): PETERSON DOS SANTOS |
Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIENE RIBEIRO DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A análise detida do feito revela que o recurso não merece prosperar, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida em todos os seus termos, pelos fundamentos que passo a expor de forma aprofundada.
Inicialmente, cumpre examinar as preliminares arguidas, tanto na instância originária quanto nas contrarrazões, e ratificar o posicionamento adotado pelo Juízo a quo.
Quanto à gratuidade da justiça, a sentença (ID 88619508) deferiu o benefício à autora, e, embora os apelados tenham impugnado tal concessão nas contrarrazões (ID 88619512), não trouxeram elementos concretos capazes de desconstituir a presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural que declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à apelante.
No tocante à ilegitimidade passiva da BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., suscitada na contestação (ID 88619480) e reiterada nas contrarrazões (ID 88619512), e rejeitada na decisão saneadora (ID 88619502) e na sentença (ID 88619508), entendo por bem ratificar a rejeição, porquanto a atuação da BRL TRUST como administradora fiduciária do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, embora formal, a coloca em posição de representação e gestão que justifica sua permanência no polo passivo da demanda que questiona a legitimidade da dívida que integra o patrimônio do fundo que administra.
A relação jurídica em questão, envolvendo cessão de créditos, é intrinsecamente ligada à figura do administrador do fundo, que detém o dever de diligência e responsabilidade sobre os ativos sob sua gestão, não havendo, no presente caso, elementos suficientes para afastar sua responsabilidade ou configurá-la como parte ilegítima para responder à demanda proposta.
Ademais, as preliminares de lide predatória, ausência de documento indispensável (comprovante de residência em nome de terceiro) e ausência de pretensão resistida, também suscitadas pelos réus em contestação (ID 88619477) e rejeitadas pelo Juízo singular na decisão saneadora (ID 88619502) e na sentença (ID 88619508), foram adequadamente afastadas.
O magistrado de primeiro grau, ao analisar as questões, corretamente assinalou que a ausência de provocação administrativa não constitui óbice ao acesso à justiça, e que as alegações de lide predatória, embora graves, demandam prova concreta e não podem servir de escudo para obstar o direito de ação do consumidor, sendo as medidas cabíveis para coibir tal prática de alçada de órgãos específicos, sem que isso prejudique a análise do mérito da demanda individual.
A questão do comprovante de residência foi igualmente bem dirimida, por não ser elemento essencial apto a ensejar a extinção do processo, especialmente considerando a natureza da demanda.
Superadas as questões preliminares, a controvérsia central do presente recurso reside na existência da dívida que ensejou a negativação do nome da apelante e, consequentemente, na configuração do alegado dano moral. A apelante sustenta o desconhecimento do débito e a inexistência de relação contratual com a recorrida FIDC IPANEMA VI, afirmando ser vítima de fraude e que a negativação é, portanto, indevida. Contudo, o conjunto probatório carreado aos autos oferece um panorama distinto e robusto, divergindo substancialmente das alegações da recorrente.
A parte apelada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, em sua contestação (ID 88619477), apresentou documentos que se mostram hábeis a comprovar a origem e a legitimidade do débito. Dentre os documentos essenciais, destaca-se a certidão emitida pelo 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (ID 88619479), datada de 27 de fevereiro de 2024, a qual atesta a existência de um "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS SEM COOBRIGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS", firmado em 18 de março de 2021, entre a CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e a SAX S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (cedentes) e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (cessionário). Este documento fundamental detalha a cessão de créditos, incluindo expressamente a informação de que a financiada é "LUCIENE RIBEIRO DE JESUS CPF Nº 865.791.085-33, N. OPERAÇÃO / CONTRATO 2438767216, VALOR: R$ 634,22". A certidão, sendo um documento público, possui fé pública e comprova a transferência do crédito de forma formal e regular, antecedendo, inclusive, a propositura da presente ação.
Além da certidão de cessão, os autos contêm cópias de faturas do Cartão Marisa (ID 88619479), emitidas em nome de LUCIENE R. JESUS, com o mesmo CPF da apelante, e indicando o número do cartão 603475****767216, com vencimentos em 27/03/2019, 27/04/2019, 27/05/2019, 27/06/2019 e 27/08/2019, com saldos devedores crescentes. Essas faturas demonstram não apenas a existência de um vínculo contratual prévio com a varejista (Loja Marisa, que originou o crédito), mas também a utilização do cartão e o subsequente inadimplemento que culminou na dívida cedida. A contestação dos apelados também faz menção a "pagamentos parciais" (ID 88619477), o que reforça a existência de uma relação de consumo ativa e reconhecida pela própria consumidora em dado momento.
A alegação da apelante de que a certidão de cessão foi emitida após o ingresso da ação e que, por isso, seria ineficaz ou fraudulenta, não encontra amparo. A certidão apenas atesta um fato jurídico pretérito, a cessão de crédito ocorrida em 18 de março de 2021, muito antes do ajuizamento da demanda em 20 de fevereiro de 2024. A formalização da cessão de crédito é um instituto plenamente válido e regulamentado pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil, e sua validade inter partes independe da notificação do devedor. O artigo 290 do Código Civil estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada", o que significa que a ausência de notificação pessoal ao devedor não invalida a cessão em si, mas apenas a torna ineficaz em relação a ele para fins de cumprimento da obrigação, ou seja, o devedor que paga ao cedente não poderá ser compelido a pagar novamente ao cessionário.
Contudo, essa ausência de notificação não descaracteriza a existência da dívida ou a legitimidade da negativação realizada pelo cessionário, desde que o débito seja real e a negativação, efetivamente, comunicada pelo órgão de proteção ao crédito, conforme preceitua a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a negativação é incontroversa.
A apelante, em sua réplica à contestação (ID 88619499), limitou-se a impugnações genéricas, concentrando-se na ineficácia da cessão de crédito por falta de notificação e na ausência de contrato assinado diretamente com o fundo de investimento. Entretanto, não apresentou provas ou elementos capazes de desconstituir os documentos apresentados pelos apelados, que demonstram, com clareza, a origem e a titularidade do crédito. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito.
A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer esforço probatório para refutar os documentos colacionados, tais como comprovantes de quitação ou inexistência de vínculo com a cedente original (Loja Marisa), não é suficiente para demonstrar a ilicitude da cobrança. O fato de a apelante não ter impugnado especificamente o conteúdo das faturas do cartão de crédito ou a certidão de cessão, mas apenas a forma da cessão, fragiliza sua pretensão.
Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (deferida na decisão saneadora, ID 88619502), tal benefício não exime o consumidor de apresentar um mínimo de provas quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A hipossuficiência do consumidor não se traduz em presunção absoluta de veracidade de suas alegações, mas sim em facilitação da sua defesa, cabendo ao fornecedor a demonstração da regularidade de sua conduta. No presente caso, os apelados se desincumbiram de seu ônus ao demonstrar a origem do débito e a cessão regular do crédito.
A sentença enfatizou, e com razão, que "o conjunto probatório aponta, diversamente do quanto consignado pela exordial, ser legítima a cobrança oriunda da relação obrigacional que vincula as partes" (ID 88619508), referindo-se ao "instrumento contratual devidamente assinado (ID 437796593; fl. 10), o que aponta a aceitação aos termos e condições, bem como cópia do documento pessoal que foi apresentado no momento da contratação e as faturas desta provenientes".
Embora o ID 437796593 não esteja anexado no rol de documentos fornecido, a sentença o menciona expressamente como prova documental. A Certidão do 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos (ID 88619479) e as faturas do Cartão Marisa (ID 88619479) são, por si só, elementos que corroboram a tese de dívida legítima.
Consequentemente, afastada a ilicitude da dívida e da negativação, não há que se falar em dano moral indenizável. O dano moral pressupõe a ocorrência de um ato ilícito que transborde o mero aborrecimento e atinja os direitos da personalidade. Uma vez comprovada a existência e a exigibilidade da dívida, e sendo a negativação um exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento, a conduta dos apelados não se configura como ato ilícito. Portanto, não há nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o suposto dano moral sofrido pela apelante. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a negativação legítima não enseja reparação por danos morais.
Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, analisou corretamente as provas produzidas nos autos e aplicou o direito de forma adequada à situação fática, devendo ser integralmente mantida. Não há, portanto, qualquer fundamento para reformar a decisão recorrida.
Considerando que o presente recurso de apelação está sendo desprovido, e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a condenação em honorários advocatícios recursais seria cabível. No entanto, a sentença já arbitrou os honorários em 20% sobre o valor da causa (ID 88619508), que é o limite máximo permitido pela legislação. Assim, não há margem para majoração, devendo-se apenas ratificar a suspensão da exigibilidade dessa condenação em virtude da gratuidade da justiça concedida à apelante, conforme já previsto na própria sentença de primeiro grau.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, AFASTO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos. Confirmo a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedida.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora