PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028512-24.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: VALERIO AFONSO MARTINS |
| Advogado(s): RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença não merece reforma.
O cerne da controvérsia consiste em saber se: a) o autor tem direito à melhoria dos proventos de reforma, considerando sua alegação de que a causa da incapacidade foi tuberculose pulmonar; e b) se faz jus à paridade remuneratória com os servidores da ativa.
Analisando os documentos constantes dos autos, observa-se que o autor foi reformado por ato oficial do Governador do Estado da Bahia, publicado no Diário Oficial em 11/07/1978, com proventos calculados à base de dois terços do seu soldo, nos termos dos artigos 23, inciso IV; 25, inciso V; 27, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 2.906/71.
De logo, resta patente a confusão perpetrada pelo Apelante haja vista sustentar seu pedido nos arts. 25 e 28 da Lei nº 2.906/1971 cumulada a existência da doença tuberculose como causa de sua aposentadoria constante na ata de saúde (id. 57880044 - p. 12), senão vejamos.
A Lei nº 2.906/1971 - que dispunha, à época de sua aposentadoria, sobre a inatividade dos policiais militares do Estado da Bahia - previa nos seus arts. 25, IV e 28 da Lei nº 2.906/197, que a tuberculose ativa era causa de incapacidade, sendo o militar reformado, com proventos integrais, calculado com base no soldo de graduação ou posto subsequente ao que possuía quando da incapacidade, nos seguintes termos:
Art. 25 - A incapacidade física definida no artigo anterior pode ser conseqüente de:
(...)
IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, desde que qualquer delas torne o policial militar total e permanentemente inválido para o exercício de suas funções ou funções correlatas;
(...)
§ 2º - Os casos previstos no item IV deste artigo serão considerados segundo os preceitos científicos de diagnose e de observação médica, tudo em conformidade com o Regimento do Serviço de Saúde.
(...)
Art. 28 - O policial militar da ativa ou da reserva, convocado, julgado definitivamente incapaz, por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 25, será reformado com proventos calculados na base do soldo correspondente ao posto ou graduação imediata ao que possuir no momento da incapacidade.
Entretanto, o art. 27, inciso II, parágrafo único, da mesma lei, quando a incapacidade decorrer das hipóteses do inciso V do art. 25, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, não podendo ser inferiores a 2/3 do soldo:
"Art. 27 - Quando incapacitados pelos motivos do item V do artigo 25, serão reformados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço:
(...)
II - os praças com mais de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgados incapazes de proverem os meios de subsistência, quando poderão ser reformados com qualquer tempo de serviço.
Parágrafo único - Os policiais militares amparados por este dispositivo não poderão perceber quantia inferior a 2/3 (dois terços) do soldo do posto ou graduação que possuírem ao ingressar na inatividade."
Assim, ao analisar a ata de saúde, documento que indicou e embasou a aposentadoria do apelado (id. 57880044 - p. 12), o diagnóstico indicado foi de tuberculose curada, mas que lhe causava sequelas respiratórias e por isso a indicação de aposentadoria do mesmo.
Resta patente que não há fundamento legal no pedido do Autor, tendo o juiz sentenciante, assim como a administração pública agido corretamente ao negar o pedido.
Quanto ao direito à paridade remuneratória, embora o apelante tenha ingressado no serviço público antes da EC 41/2003, a forma de cálculo de seus proventos está regida pela legislação vigente à época de sua reforma, que não previa automaticamente a paridade.
A Lei Estadual nº 3.803/80, em seu art. 82, §§ 1º e 2º, dispõe sobre a remuneração dos policiais militares na inatividade, mas não garante automaticamente a paridade entre ativos e inativos em todas as situações, devendo ser observadas as disposições legais específicas para cada caso.
“Art.82 - A remuneração do policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende: I - provento; II - auxílio-invalidadez; III - adicional de inatividade.
§ 1º - A remuneração do policial-militar na inatividade será sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração do pessoal da ativa.
§ 2º - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar no posto ou graduação correspondente ao que ocupava na ativa.”
Considerando que o autor foi reformado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do art. 27, II, parágrafo único, da Lei nº 2.906/71, não se aplica a paridade remuneratória nos moldes pretendidos.
O recurso do Autor, portanto, não merece provimento.
Posto isso, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Em razão do não provimento do apelo da parte sucumbente na origem, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em relação o autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.
Sala das Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator