PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8000476-63.2016.8.05.0053 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CASTRO ALVES |
| Advogado(s): |
| APELADO: MANUEL ARAUJO SILVA |
| Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO |
ASB00
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa voluntária e necessária, notadamente considerando a iliquidez da condenação.
A demanda em questão visa compelir o Município Apelante a pagar verbas trabalhistas (férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; o 13° salário, bem como ao recolhimento das contribuições previdenciárias, de todo o período trabalhado) ao Autor, que entende devidas em decorrência da sua nomeação e posterior exoneração para exercer cargo comissionado de Auxiliar da Secretaria de Infra-Estrutura, Obras e serviços Públicos da Direção de Assessoramento Intermediário-DAI VII.
Pois bem. Extrai-se dos autos que o Autor/Apelado foi contratado para exercer cargo comissionado no Município Réu em 02/02/2009 (ID 72312447), sendo exonerado em 01/08/2016.
Prefacialmente, insta registrar que, embora a Constituição da República, no seu art. 37, tenha estabelecido, como regra, o concurso público para ingresso no serviço público, ressalvou a possibilidade da contratação para cargo em comissão, nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(destaquei).
Ressalte-se que a excepcionalidade trazida pelo texto constitucional advém da natureza das atribuições do cargo (direção, chefia e assessoramento), assim como na hipótese dos autos.
Noutro vértice, a Constituição da República, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores em geral o direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, garantia extensiva aos servidores ocupantes de cargo público, consoante estabelecido no art. 39, § 3º, da Carta Magna, in verbis:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
(destaquei).
Deste modo, pode-se constatar a abrangência dos direitos aos ocupantes de cargo comissionados, tendo em vista pertencerem ao rol dos ocupantes de cargos públicos, ainda que o citado cargo possua natureza administrativa e possa ser admitido e exonerado ad nutum.
Neste diapasão, é devido ao servidor comissionado exonerado a indenização de férias, acrescidas de um terço, e décimo terceiro proporcionais, já que os direitos sociais do décimo terceiro e férias com adicional de um terço da remuneração são decorrentes da atividade laboral plena do servidor. A não indenização desses direitos, quando da exoneração do servidor, infringe a garantia constitucional estabelecida no artigo 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
In casu, o Autor/Apelante pleiteou o pagamento das férias, integrais e proporcionais, e do 13º salário, de todo o período trabalhado, em razão da sua exoneração, em 01/08/2016.
O Município Apelante, contudo, deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação da defesa, tornando-se revel.
Ora, sabe-se que efeito material da revelia é inaplicável aos entes públicos, porquanto indisponível o direito tutelado, entretanto, a revelia não se encontra desamparada, diante da documentação que instruiu a inicial, que comprovam a não percepção do 13º salário ou férias (ID’s 72312448 a 72312455).
De mais a mais, tendo o Promovente produzido esteio probatório mínimo hábil a atestar a existência de relação laborativa com a Administração, esta última, como detentora dos documentos públicos, deve demonstrar o pagamento de tal verba ao servidor exonerado, porquanto se trata de prova evidentemente negativa, que implica em excessiva dificuldade para o cumprimento de tal encargo.
Vale registrar que se trata de prova de fácil produção por parte do Município, na medida em que este ente tem o dever de manter o registro dos atos praticados pela Administração Pública.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. INADIMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PARCELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJBA, APC nº 0300188-27.2013.8.05.0105, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Publicado em: 01/07/2020).
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PAGAR O VALOR DEVIDO. ART. 7º, XVII C/C ART. 39, §3º. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC).
1.Verifica-se que o autor apresentou documentos que embasam sua pretensão e conferem verossimilhança em seus argumentos. O município apelante, por sua vez, não logrou comprovar qualquer fato impeditivo do direito do demandante, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, inc. II, do CPC;
2.Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se desonerado da prova do adimplemento da parcela reclamada, correto está o capítulo da sentença que determinou o pagamento da remuneração a servidora, eis que, nos lindes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor;
3. Sentença a quo mantida;
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJBA, APC nº 0002623-94.2009.8.05.0264, Rel. Des. Ivanilton Santos Da Silva, Publicado em: 28/04/2020).
Destaque-se que, em seu recurso, o Município alega apenas que as verbas não são devidas, por se tratar de contrato nulo, o que, consoante demonstrado acima, não se aplica à presente hipótese.
Assim, verifica-se que, no caso sob análise, o Município não se desincumbiu da obrigação de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito do Autor, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, inc. II, do CPC, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão dos créditos perseguidos pelo Demandante.
Portanto, evidente a inadimplência dos valores devidos pelo Apelante, restando justificado o deferimento das verbas especificadas na sentença, observada a prescrição quinquenal.
Não obstante o desprovimento da apelação, é necessário atentar, quanto à atualização do débito, para a mudança estabelecida pelo art. 3º da EC nº 113, publicada em 09/12/2021, que trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros de mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, devendo ser modificada a sentença neste particular, para que, a partir desta data, haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, observo que, embora a sentença tenha sido ilíquida, o Magistrado a quo fixou, desde logo, o seu percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Ocorre que, não sendo líquida a sentença contra a Fazenda Púbica, a fixação do quantum a título de honorários advocatícios sucumbenciais deverá ocorrer em liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitados os limites impostos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Assim, imperiosa se apresenta a alteração na estipulação da referida verba, o que faço em reexame necessário, a fim de adequar a sua fixação à forma disposta no CPC.
Conclusão:
Pelas razões acima expostas, nego provimento ao apelo do Réu e, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença, para determinar que, sobre os valores devidos, deverão incidir juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até o dia 08/12/2021, a partir de quando deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.
Ademais, modifico a sentença, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Ritos, em percentual acima do patamar mínimo, em virtude do não provimento da apelação (artigo 85, § 11, do CPC).
É o voto.
Salvador, de de 2025.
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora