PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006886-37.2025.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A |
| Advogado(s): DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO |
| APELADO: MAURICIO BAPTISTA ALVES |
| Advogado(s): CYNTHIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUZA |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
A sentença merece reforma.
Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que, todavia, não impede a validade das cláusulas contratuais quando redigidas de forma clara, adequada e ostensiva.
No caso concreto, é incontroverso que o apelado celebrou contrato de seguro de vida junto à apelante, na modalidade “Whole Life 10 anos” (id 95989025), não havendo qualquer dúvida quanto à modalidade da contratação, até porque esse fato é afirmado por ele mesmo na exordial, não se confundindo, portanto, com produto de previdência privada ou investimento financeiro.
Com efeito, as próprias condições gerais do contrato esclarecem que se trata de “SEGURO INDIVIDUAL VIDA INTEIRA”, com o objetivo de garantir o pagamento de indenização ao beneficiário em decorrência de evento coberto, notadamente o falecimento do segurado, durante o período de vigência da cobertura (id 95989029).
Ademais, o plano contratado contempla o pacote “MORTE + ADT + DPI”, sendo a cobertura de morte a garantia básica de pagamento do capital segurado; o Adiantamento por Doença Terminal (ADT),correspondente à antecipação de percentual da indenização relativa à cobertura de morte, caso constatado o estado terminal do segurado, com a finalidade de auxiliá-lo no tratamento; e a Dispensa de Prêmio por Invalidez (DPI), consistente na exoneração do pagamento dos prêmios vincendos da cobertura de morte, na hipótese de invalidez total e permanente por acidente ou por doença, durante a vigência do seguro. O contrato foi precedido, ainda, de preenchimento de questionário pessoal e médico detalhado, no qual o proponente prestou informações sobre seu estado de saúde, circunstância absolutamente compatível com a avaliação de risco própria dos contratos de seguro e incompatível com produtos de investimento, elementos que evidenciam, de forma inequívoca, a natureza securitária da avença. (id 95989025 / 95989029).
Nesse contexto, descabido o alegado vício de consentimento pelo apelado, consistente na suposta indução a erro quanto à natureza do contrato, porque o contrato identifica expressamente tratar-se de seguro de vida, define os institutos aplicáveis e descreve de forma clara o funcionamento do resgate.
Quanto à possibilidade de resgate, é prevista expressamente nas condições gerais do contrato (id 95989029), de forma parcial e em percentual incidente sobre a provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC), conceituada como reserva técnica, formada com base em critérios atuariais e destinada a fazer frente aos compromissos da Seguradora, condicionado ao tempo de permanência.
Ainda, o contrato estabelece de forma expressa que o valor de resgate não corresponde à devolução integral dos prêmios pagos, bem como apresenta tabela progressiva indicando os percentuais da provisão matemática passíveis de resgate ao longo do tempo, inexistindo qualquer previsão de restituição integral das quantias desembolsadas, tal como pretendeu o recorrido. Vejamos:
“z) Provisão Matemática de Benefícios a Conceder: corresponde aos compromissos da seguradora para com os seus segurados dos respectivos seguros, relativamente aos benefícios a conceder por morte sob o regime financeiro de capitalização e que servirá de base para cálculo do resgate, saldamento e benefício prolongado;
(...)
CONDIÇÕES ESPECIAIS - COBERTURA DE MORTE
1) OBJETIVO DA COBERTURA
Art. 1°. Esta cobertura garante o pagamento de uma indenização ao(s) beneficiário(s), caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, durante a vigência deste seguro, observados o período de carência, se estabelecido, os riscos excluídos e as disposições contidas nas Condições Gerais e Especiais.
(...)
3) VALORES GARANTIDOS Art. 5º. Respeitadas as condições descritas abaixo e o período decorrido desde o início de vigência da apólice, o segurado terá direito aos seguintes valores garantidos:
a) Resgate: o segurado poderá optar a partir do 25º. (vigésimo quinto) mês de vigência da apólice, desde que o seguro esteja vigente, por resgatar percentual da provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC), de acordo com a tabela abaixo, que considera o tempo decorrido desde o início de vigência. O valor de resgate será atualizado até a data de sua concessão.
O valor do resgate não corresponde à devolução plena dos prêmios pagos.
(...)
§ 1º. Do valor de resgate serão descontados os impostos previstos em Lei.
§ 2º. O resgate devido e não pago no prazo de 30 (trinta) dias contados desde a data de solicitação, será atualizado monetariamente da data da solicitação até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), estando ainda sujeito a aplicação de mora, conforme art. 27 das Condições Gerais.
§ 3º. Com o pagamento do resgate serão canceladas as coberturas de morte, adiantamento por doença terminal e dispensa de prêmio por invalidez”.
Tais disposições evidenciam que as regras contratuais foram redigidas de forma clara e suficiente, delimitando adequadamente os direitos do segurado, não se verificando obscuridade ou omissão capaz de comprometer a formação do consentimento.
No tocante à alegada abusividade da cláusula que estipula os percentuais de resgate, prevendo retenção excessiva dos valores dos prêmios pagos, não se sustenta. Isso porque, a cláusula contratual é expressa ao estabelecer que o resgate se dará sobre percentual da provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC), a partir do 25º mês de vigência, conforme tabela progressiva vinculada ao tempo de permanência no plano, consignando, de forma clara e inequívoca, que “o valor do resgate não corresponde à devolução plena dos prêmios pagos”.
Tal disposição afasta qualquer alegação de surpresa ou obscuridade, uma vez que delimita precisamente a base de cálculo do resgate, bem como os critérios para sua apuração, em consonância com a técnica atuarial que rege os contratos de seguro de vida sob regime de capitalização.
Ressalte-se que a provisão matemática não se confunde com o somatório dos prêmios pagos, pois estes abrangem não apenas a formação de reserva, mas também o custeio do risco assumido pela seguradora, encargos administrativos e demais componentes próprios da operação securitária.
Além disso, o contrato prevê, de maneira transparente, as consequências do exercício do direito de resgate, inclusive o cancelamento das coberturas securitárias (morte, ADT e DPI), o que reforça a natureza jurídica da avença e evidencia que o resgate representa a extinção antecipada da relação contratual, com liquidação proporcional das obrigações.
Nessa direção se manifesta a jurisprudência pátria:
SEGURO DE VIDA. RESGATE. Autora que pretende o recebimento dos valores pagos a título de prêmio em apólice de seguro de vida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos arts. 757 e 764 do Código Civil. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de impostos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva a título de tributos, e sequer solicitou perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos apresentados pela ré. Complemento do resgate indevido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa cujo valor atinge soma expressiva. Tema 1076 do E.STJ que deve ser modulado quando sua aplicação implica em violação a princípios basilares de direito. Enriquecimento ilícito que deve ser combatido. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada neste quesito. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10505621920208260576 SP 1050562-19.2020 .8.26.0576, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 30/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifei)
Seguro facultativo de vida. Pedido de resolução por parte dos segurados. Cláusula de resgate de parte dos valores pagos a título de prêmio. Divergência quanto à definição do montante devido. Cobrança. Alegação de abusividade relacionada ao cálculo feito pela seguradora por ocasião do rompimento contratual. Nulidade da cláusula correspondente não reconhecida. Déficit de informação não caracterizado. Autores que tiveram ciência da natureza de seguro de vida do contrato firmado, bem como de suas condições gerais. Cláusula contratual clara acerca da forma de cálculo do valor de resgate, diretamente relacionado à porcentagem sobre a "provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)", essa devidamente conceituada no contrato. Expressa reserva negritada em contrato acerca da não correspondência do valor de resgate à devolução da integralidade do prêmio pago. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da seguradora-ré provida.
(TJ-SP - AC: 11183399120208260100 São Paulo, Relator.: Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) (Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. RESGATE DE VALORES EM FACE DA COBERTURA BÁSICA. LIMITE TEMPORAL. CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVA DE RESGATE. 1. Conforme prevê o art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados . Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são apenas os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva nem analógica. 2. Ausente evidência de vício de consentimento, uma vez que inexiste adminículo de prova de que a parte autora tenha firmado o contrato por engano ou sem o conhecimento das condições da contratação, inexistindo indício de que agiria de forma diversa caso conhecida a realidade. 3 . Constou na proposta a declaração de ciência quanto às condições gerais do seguro de vida contratado, tendo a parte autora recebido a carta com a relação de coberturas, contendo observação de que, na hipótese de cancelamento, não haveria devolução de valores para a espécie contratada. 4. De regra, sendo viabilizado ao segurado o acesso às condições gerais do contrato, reputa-se cumprido o dever de informação acerca das informações complementares do seguro, a menos que se observe informação imprecisa ou de difícil leitura ou interpretação. 5. Tratando-se de rescisão unilateral do segurado, existe a possibilidade de resgate de parcela do montante pago relativamente à cobertura básica contratada, calculado conforme a quantidade de meses desde a emissão da apólice e com base na provisão matemática de benefícios a conceder, inexistindo possibilidade de restituição integral de valores. 6. Uma vez constituída de forma regular a contratação do seguro de vida e atendidas as condições gerais, as quais foram disponibilizadas ao contratante, ostenta-se hígida a negativa de resgate de valores tal como pretendido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RS - AC: 50154086220208210008 CANOAS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 27/10/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) (Grifei)
Inclusive, a sentença, ao limitar a retenção a 30% e determinar a restituição de 70% dos valores dos prêmios pagos, promoveu indevida alteração do conteúdo contratual, substituindo critérios atuariais por parâmetro arbitrário, em manifesta desconsideração à natureza do negócio jurídico celebrado. Não cabe ao Poder Judiciário redefinir o equilíbrio econômico do contrato quando inexistente ilegalidade ou abusividade comprovada.
Assim, indevido o pedido de restituição integral dos prêmios pagos à Seguradora, ou mesmo a restituição no percentual de 80% (oitenta) estes valores, ante a ausência de fundamentação legal ou contratual para justificar tal pretensão.
Diante desse cenário, verifica-se a regularidade da contratação, a clareza das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade na sistemática de resgate, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.
Sala de Sessões, de de 2026.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora