PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008513-92.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| AGRAVADO: TIAGO DORIA GODEIRO |
| Advogado(s): SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO |
MAF 02
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do presente Agravo de Instrumento.
A análise da controvérsia deve ser iniciada pela definição do regime jurídico aplicável à espécie.
É cediço que os contratos de seguro de saúde, por sua própria natureza, encerram uma relação de consumo, na qual a operadora de saúde figura como fornecedora de serviços e o beneficiário como consumidor, ocupando este último posição de evidente vulnerabilidade técnica e econômica.
Tal entendimento encontra-se cristalizado na jurisprudência pátria, independentemente de se tratar de planos individuais ou coletivos, sendo afastado apenas em casos específicos de autogestão.
Nesse diapasão, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor é imperativa e independe da data em que o instrumento contratual foi pactuado.
Ainda que o contrato em tela seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/1998 - tendo iniciado sua vigência em 10/05/1994 -, a sua natureza de trato sucessivo impõe a observância dos princípios consumeristas, uma vez que os efeitos do negócio jurídico se renovam mensalmente.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte enunciado sumular:
SÚMULA STJ nº 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47, do diploma consumerista.
O princípio da boa-fé objetiva, erigido como norma de conduta fundamental pelo art. 422, do Código Civil, obriga as partes a guardarem a probidade e a lealdade tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Sob esse prisma, qualquer alteração unilateral que importe em onerosidade excessiva ou que surpreenda o consumidor com aumentos desproporcionais e desprovidos de transparência atenta contra a equidade contratual.
No que concerne especificamente aos reajustes em contratos individuais denominados "antigos e não adaptados", é necessário observar que estes não se submetem aos índices gerais e uniformes divulgados pela ANS para os planos novos.
Para essa categoria contratual, os percentuais de majoração por variação de custos decorrem de Termos de Compromisso firmados periodicamente entre a operadora e a agência reguladora, os quais estabelecem limites específicos baseados em estudos atuariais da própria seguradora.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme ao estabelecer que a legalidade dos reajustes nestes planos antigos está condicionada à estrita observância dos índices pactuados nesses instrumentos regulatórios específicos.
A ausência de clareza ou a aplicação de percentuais que extrapolem o quanto autorizado pela ANS nos referidos Termos de Compromisso configura prática abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC.
Confira-se:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO . REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES ANUAIS ANTIGOS DEVEM ACOMPANHAR OS TERMOS DE COMPROMISSOS ENTABULADOS ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ANS. REVISÃO DOS REAJUSTES ANUAIS OCORRIDOS ENTRE 2016 A 2021, PARA APLICAR OS ÍNDICES DOS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE A ANS E O PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA . OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO TEMA 1016 DO STJ. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA FIXADOS EM US. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC) . AUSÊNCIA DE PROVA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO SOBRE O REAJUSTE IMPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS REFERIDAS MAJORAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA E CAUSA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DEBATIDOS NOS AUTOS . PRESCRIÇÃO DECENAL PARA A REVISÃO DOS REAJUSTES E PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[…] Trata-se de plano individual antigo e não adaptado, onde se reclama sobre a abusividade dos reajustes anuais ocorridos entre 2016 e 2021 e por mudança de faixa etária, para afastá-los, com a devolução do indébito. No tocante à revisão dos índices de reajustes anuais, muito embora a previsão contratual, as mensalidades de plano de saúde seja um expediente admitido pela legislação vigente, é imprescindível fiscalizar a proporcionalidade das contraprestações exigidas pelas seguradoras e demais operadoras de planos de saúde . Sabe-se que o reajuste anual tem por base a variação dos custos operacionais ou variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e os índices adotados oficialmente como padrão de correção monetária, visando evitar a defasagem dos preços em função da inflação. Ademais, em relação ao reajuste em função da variação dos custos, a ANS fixa anualmente um índice máximo de aumento das mensalidades que deve ser observado pelas operadoras nos planos individuais novos, valor fixado considerando a média ponderada dos reajustes do plano coletivos e, por sua vez, para os contratos de planos individuais antigos e não adaptados, os reajustes anuais decorrem de termos de compromissos pactuados anualmente entre os planos de saúde e a ANS, é a hipótese que deve ser observada nos presentes autos. Nesses termos, é imprescindível que a gradualidade e a proporcionalidade dos reajustes se dê de modo tal a garantir “o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde”. Como salientado, estamos diante de um contrato individual antigo e não adaptado firmado em 30 .12.1997, antes da vigência da chamada Lei dos Planos de Saúde e para eles existem os reajustes anuais decorrentes de Termos de Compromissos entre o plano de saúde e a ANS, os quais são fixados em consideração a variação dos custos médicos e hospitalares - VCMH realizados em estudo atuarial apresentado perante a referida entidade fiscalizadora. Desta feita, não há como se reconhecer os índices aplicados em sentença, porquanto dizem respeito aos planos individuais novos. [...]
(TJ-BA - Recurso Inominado: 00455840920228050001, Relator.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/12/2022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO DO AGRAVO COM LASTRO NO ART. 80 DA RESOLUÇÃO 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS . RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL . REAJUSTES ANUAIS POR VCMH APLICADOS EM DESACORDO COM OS ÍNDICES DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REVISÃO DA MENSALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR VCMH, DEVENDO SER APLICADOS AO CONTRATO OS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS ANTIGOS EM VIRTUDE DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO ODETTE SANT ANNA interpôs AGRAVO INTERNO em face da decisão proferida nos autos. A agravante, em breve síntese, demonstra a sua irresignação com a decisão monocrática desta relatora, postulando para que o Recurso Inominado seja levado a julgamento Colegiado. Contrarrazões juntada, conforme consta dos autos . Portanto, postula o agravante pela retratação, seja revista a r. decisão monocrática agravada, e em não ocorrendo juízo de retratação, pugna para que o Recurso Inominado seja levado a julgamento Colegiado. O Colegiado da Primeira Turma Recursal aplica em ações semelhantes, o entendimento que em se tratando de plano de saúde individual antigo e não adaptado, deve prevalecer os reajustes anuais autorizados pela ANS, especificamente para planos individuais antigos e não adaptados, conforme índices definidos nos termos de compromissos firmados. Os autos vieram conclusos, submetendo a apreciação deste colegiado o meu voto, pelas razões a seguir expostas . […] Na sua inicial, a parte autora informa que houve abusividade dos reajustes anuais praticados no período de 2018 a 2023 e pede para que seja aplicado apenas o reajuste da ANS. Passo à análise da aplicação do reajuste anual . Conforme prova dos autos, foram aplicados os seguintes reajustes: 22,28% (2018), 16,94% (2019), 13,12% (2021), 33,40% (2022) e 21,54% (2023). A parte ré defende a legalidade dos reajustes. Sendo o plano de saúde individual antigo e não adaptado a lei, deve prevalecer os reajustes autorizados pela ANS, especificamente para planos individuais antigos e não adaptados. Conforme informações retiradas do site https://www .gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos os reajustes aplicados ao contrato não estão de acordo com os autorizados pela ANS para essa modalidade de plano. Saliento que não é possível a aplicação dos percentuais autorizados para os contratos individuais novos.
(TJ-BA - Recurso Inominado: 02333645820238050001, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/12/2024)
Portanto, a solução da lide não passa pela aplicação analógica dos índices dos planos novos, mas pela verificação da subsunção do reajuste aplicado pela BRADESCO SAÚDE S/A ao teto fixado no Termo de Compromisso correspondente ao período em debate.
Superada a análise do regime jurídico, cumpre verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Da análise detida do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o juízo de origem agiu com o acerto peculiar, ao deferir a medida liminar em favor do consumidor.
A probabilidade do direito do agravado repousa na flagrante discrepância entre os reajustes aplicados pela BRADESCO SAÚDE S/A e os parâmetros autorizados pela agência reguladora para os contratos da mesma espécie.
Conforme se extrai do Ofício ANS nº 68/2023 (ID 98728736, fl. 213), o índice de reajuste anual autorizado para os planos vinculados ao Termo de Compromisso nº 01/2004 - categoria na qual se enquadra o plano do autor - foi fixado em 10,77% para o período de 2023/2024.
Contudo, os documentos financeiros e a planilha de evolução das mensalidades juntada à petição inicial evidenciam que a operadora impôs majorações muito superiores.
A título de exemplo, em janeiro de 2024, o autor sofreu reajuste de 19,14% (ID 532589982 - PJE 1º Grau), percentual que quase dobra o limite estabelecido no referido Termo de Compromisso da ANS.
Essa prática de elevar os preços de maneira unilateral e acima dos tetos regulatórios configura, em sede de cognição sumária, violação direta aos arts. 39, X e XIII, e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, justificando a intervenção judicial para conter o abuso.
O perigo de dano é igualmente latente e decorre da própria natureza do serviço prestado.
O contrato de assistência à saúde visa resguardar a vida e a integridade física do segurado, bens jurídicos de valor inestimável.
A imposição de mensalidades com valores exorbitantes gera onerosidade excessiva que compromete o orçamento familiar e conduz o consumidor ao risco iminente de inadimplência.
Em contratos de trato sucessivo e longa duração, a impossibilidade de pagamento pode culminar na rescisão unilateral por parte da operadora.
Ademais, não assiste razão à seguradora, quanto ao suposto risco de prejuízo irreversível ou desequilíbrio atuarial do sistema.
A medida concedida na origem é dotada de plena reversibilidade.
Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final da instrução processual, a BRADESCO SAÚDE S/A poderá efetuar a cobrança de todas as diferenças de valores, com as devidas atualizações, não havendo que se falar em perigo de dano reverso à fornecedora.
Dessa forma, os elementos de convicção presentes nos autos são suficientes para demonstrar que o autor vem sendo compelido a arcar com reajustes desprovidos de transparência e em desacordo com as balizas regulamentares da ANS para os planos individuais antigos.
A manutenção da decisão que determinou o recálculo das parcelas é medida imperativa para garantir o equilíbrio contratual e a continuidade da assistência à saúde do consumidor até o julgamento definitivo do mérito.
Por todo o exposto, resta cristalino o acerto da decisão interlocutória agravada, que deve ser mantida em todos os seus termos, mantendo-se a limitação dos reajustes aos índices oficiais pactuados nos Termos de Compromisso firmados entre a operadora e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão interlocutória vergastada.
É como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator