PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS MARCOS TEMPORAIS E DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da LEF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decretação de prescrição intercorrente sem a prévia fixação expressa dos marcos temporais (suspensão e prescrição) e sem oportunizar o contraditório específico à Fazenda Pública para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas.

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a observância do procedimento previsto no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, com a garantia plena do contraditório.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), impõe ao Magistrado o dever de fundamentar o ato judicial mediante a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo.

5. No caso concreto, o juízo de origem declarou a prescrição com base no tempo total de tramitação, sem delimitar a data da ciência da inexistência de bens, o período de suspensão de um ano e o posterior quinquênio prescricional.

6. A ausência de intimação específica para que o Município se manifestasse sobre os marcos temporais e eventuais causas impeditivas configura cerceamento de defesa e nulidade processual.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal exige a prévia fixação expressa e fundamentada dos marcos temporais do prazo suspensivo e prescricional. 2. A ausência de contraditório específico e fundamentação sobre os referidos marcos acarreta a nulidade da sentença.”

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 487, II e 924, V; Lei nº 6.830/80, art. 40, §4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA Apelação 8001245-42.2022.8.05.0027, Relator Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. Data de Publicação: 29/07/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0829062-15.2015.8.05.0001, tendo como Apelante o Município de Salvador e Apelado Manoel Gregorio Cerqueira da Silva, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto o relatório da sentença de id 97593091, acrescentando que a execução foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo a MM. Magistrada de primeiro grau fundamentado que o processo permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, não restando demonstradas causas interruptivas ou inércia imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.

Irresignado, o Município de Salvador apelou (id 97593093), aduzindo que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foram observadas as formalidades do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tais como a suspensão formal do curso do feito e a ordem de arquivamento. 

Sustenta a aplicação da Súmula 106 do STJ, afirmando que a demora na citação e na constrição de bens deve ser imputada aos mecanismos do Poder Judiciário.

 Alega, ainda, que o prazo prescricional total de 06 (seis) anos (01 ano de suspensão somado aos 05 anos de prazo prescricional) não foi respeitado, pois a Fazenda Pública impulsionou o feito quando intimada.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a prescrição reconhecida e determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem contrarrazões, em razão de não ter havido a angularização no processo.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de recurso interposto pelo Município de Salvador em face da sentença que julgou extinto o feito executivo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente.

A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do procedimento de decretação da prescrição intercorrente e à alegada inércia do aparelho judiciário. O Apelante sustenta que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ. Aduz que o feito permaneceu paralisado por anos sem que o Judiciário impulsionasse os atos necessários, não podendo tal inércia ser imputada à Fazenda Pública.

Razão assiste ao recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), estabeleceu diretrizes rígidas para a configuração da prescrição intercorrente. Conforme a tese firmada, o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens. Contudo, o §4º do art. 40 da LEF é claro ao exigir que o juiz, antes de decretar a prescrição, ouça a Fazenda Pública. Senão vejamos:

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

[...]

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

No caso em exame, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição de ofício (id 97593091) sem proceder à delimitação fundamentada dos marcos temporais. A sentença limita-se a afirmar que o processo estava paralisado "há mais de 05 anos", sem indicar precisamente (i) quando a Fazenda teve ciência da primeira tentativa frustrada; (ii) quando se encerrou o prazo de suspensão anual; e (iii) o termo final do prazo prescricional.

A ausência dessa delimitação impede o exercício efetivo do contraditório. Para que a Fazenda Pública possa se defender, ela precisa saber quais marcos o juízo está considerando, a fim de demonstrar eventual causa suspensiva ou interruptiva ocorrida naquele período específico, ou mesmo provar que a demora decorreu exclusivamente de falha do serviço judiciário (Súmula 106/STJ).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a falha na observância do rito do art. 40 da LEF é patente. Após o ajuizamento em 2015, houve tentativas frustradas de citação (id 97592000) e pedidos de penhora SISBAJUD deferidos (id 97592017), mas o juízo de origem jamais declarou formalmente a suspensão do processo pelo prazo de um ano, tampouco delimitou os marcos quando da intimação para manifestação sobre a prescrição (id 97593084).

A intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição não é mera formalidade, mas garantia do devido processo legal. A falta de fixação dos marcos temporais e de contraditório útil sobre a desídia imputada ao exequente configura vício insanável na sentença.

Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte é pacífica:

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001245-42.2022.8 .05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: VIVEIRO TAMAFE LTDA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no art . 485, VI, do CPC. Juízo de origem deixou de observar o procedimento previsto no art. 40 da LEF, ao extinguir o feito após não localização do devedor. 2 . Fato relevante. O oficial de justiça certificou que o endereço do executado estava incompleto. O exequente pleiteou a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito, mas não comprovou o alegado. O processo foi extinto sem adoção das providências previstas no art . 40 da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o executado não é localizado e não se verifica a comprovação do parcelamento, sem que antes tenha sido observado o procedimento previsto no art . 40 da LEF, que inclui a suspensão do processo, arquivamento, desarquivamento e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do feito sem a prévia suspensão da execução, conforme determina o art . 40 da LEF, viola o devido processo legal. 5. O juízo de origem não intimou a Fazenda Pública para suprir a falta antes de extinguir o feito. 6 . A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o rito do art. 40 da LEF é obrigatório na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO 7 . Apelação cível conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 8001245-42.2022.8 .05.0027, em que figura como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelado, VIVEIRO TAMAFE LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

(TJ-BA - Apelação: 80012454220228050027, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2025) (grifos nossos).”

Diante do exposto, impõe-se a anulação da sentença para que o procedimento seja regularizado.

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau intime o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o juízo fixar expressamente, de forma fundamentada, os marcos inicial e final do prazo prescricional (suspensão anual e quinquênio), nos termos do art. 40, §4º da LEF e do Tema 566 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários.

Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator